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651 - TARS. Honorários advocatícios. Execução de cheque não embargada. Fixação em quantia irrisória, inferior à remuneração do Oficial de Justiça e um pouco superior às custas. Inferiorização da função do advogado. Majoração. Critérios legais do CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º.
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652 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Apelação do autor, em execução, que vem a decair de sua pretensão, oferecida resposta pelo réu. Pagamento dos honorários advocatícios à parte contrária no montante equivalente a dez por cento do valor da execução, corrigido. Recurso não provido.
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653 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Incidente de protesto de preferência em penhora. Propositura por terceiro estranho ao processo de execução. Obtenção de êxito em sua pretensão. Declaração de nulidade da arrematação procedida nos autos da ação de execução. Verba honorária devida. Recurso não provido.
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654 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A RESERVA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AO EX-PATRONO DO CONDOMÍNIO AGRAVANTE, EM PERCENTUAL A SER AVALIADO AO FINAL DA EXECUÇÃO. ANTIGO PATRONO DO AUTOR QUE, AINDA NA FASE DE CONHECIMENTO, ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU, SUBSTABELECEU, SEM RESERVA, OS PODERES A ELE CONFERIDOS À NOVA ADVOGADA, FICANDO RESSALVADO SEU DIREITO, AO FINAL DA AÇÃO, DE RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PELOS SERVIÇOS JURÍDICOS PRESTADOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PROFISSIONAL QUE ASSEGURA AO ADVOGADO INSCRITO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL O RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS, SOBRE OS QUAIS POSSUI DIREITO AUTÔNOMO DE EXIGIBILIDADE, PODENDO RECLAMÁ-LOS NOS MESMOS AUTOS EM QUE FIXADOS. arts. 22, 23 E 24, §1º, DA LEI 8.906/94. SUBSTABELECIMENTO DE MANDATO SEM RESERVAS QUE CONFIGURA UMA RELAÇÃO JURÍDICA PESSOAL ENTRE OS ADVOGADOS E, UMA VEZ FORMALIZADA, IMPORTA NA EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DELE DECORRENTE EM FAVOR DO SUBSTABELECENTE, ANTE A CONFIGURAÇÃO DE VERDADEIRA RENÚNCIA AOS PODERES QUE LHE FORAM CONFERIDOS PELO MANDANTE. TRANSMISSÃO DAS FUTURAS OBRIGAÇÕES (CRÉDITOS E DÉBITOS) AO SUBSTABELECIDO, O QUAL DETÉM LEGITIMIDADE EXCLUSIVA PARA RECEBER OS HONORÁRIOS PROVENIENTES DA SUCUMBÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA NOS AUTOS, OU FIXADOS POR ACORDO ENTRE AS PARTES. DIREITO AUTÔNOMO DE EXECUTAR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NOS PRÓPRIOS AUTOS EM QUE A VERBA FOI FIXADA, PREVISTO na Lei 8.906/94, art. 23, QUE É TÃO SOMENTE DO ADVOGADO QUE ESTÁ REGULARMENTE CONSTITUÍDO NO MOMENTO DA COBRANÇA, POIS AQUELE QUE FIRMOU SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS, OU QUE TEVE O MANDATO REVOGADO, NÃO POSSUI MAIS PODERES PARA REPRESENTAR A PARTE EM JUÍZO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJERJ. «AGINT NO ARESP 2234191 / DF - RELATORA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI - QUARTA TURMA - JULGAMENTO: 09/10/2023 - PUBLICAÇÃO/FONTE: DJE 16/10/2023". «0011043-89.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DES(A). MAFALDA LUCCHESE - JULGAMENTO: 18/07/2024 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL)". RESERVA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, CONSIGNADA PELO ANTIGO CAUSÍDICO DO AUTOR NA PARTE FINAL DO INSTRUMENTO DE SUBSTABELECIMENTO, QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA ASSEGURAR A PERSEGUIÇÃO DO DIREITO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA DEMANDA ORIGINÁRIA, DEVENDO O EX-PATRONO SE VALER DE AÇÃO AUTÔNOMA. REFORMA DO DECISUM. PROVIMENTO DO RECURSO.
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655 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Falta grave. Procedimento administrativo disciplinar. Advogado. Falta. Cercemento de defesa. Inocorrência. Prosseguimento dos atos. Execução. Alegação de ausência de defesa no pad. Inexistência de nulidade.
«Como vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça a quem cabe a interpretação da Lei, «No procedimento administrativo para apuração de falta grave, inexiste cerceamento de defesa pela ausência de defensor constituído à audiência promovida pelo Conselho Disciplinar, sobretudo quando o depoimento do apenado é acompanhado pela Assistência Jurídica do presídio (grifado)». Situação ocorrida no caso em julgamento, razão pela qual se determina a realização da audiência de oitiva ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
656 - STJ. Ação civil pública. Execução individual. Contratação de advogado. Honorários. Cabimento, mesmo que não embargado o executivo. Processual civil. CPC/1973, art. 20, § 4º. Decisão pela Corte Especial. Inaplicabilidade da Lei 9.494/1997, art. 1º-D (medida provisória 2.180-35/2001, art. 4º). CF/88, art. 133. Precedentes.
«1. Na execução judicial individual advinda de ação civil pública são devidos honorários advocatícios, ante a necessidade de o exeqüente contratar advogado para executar o julgado. 2. O CPC/1973, art. 20, não distingue se a sucumbência é relativa só à pretensão cognitiva ou se à da execução fiscal por título judicial. São autônomas, desenvolvem-se e são julgadas à parte e o objeto de uma não se confunde com o da outra. Os patronos das partes realizaram trabalho e a el... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
657 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUTAR HONORÁRIOS DE ADVOGADO DESTITUÍDO NA MESMA AÇÃO. I. CASO EM EXAME: 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de cancelamento do cumprimento de sentença originário, possibilitando que o agravante atue no cumprimento de sentença proposto pelo condomínio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em verificar se o antigo patrono pode executar seus honorários advocatícios no mesmo cumprimento de sentença do condomínio exequente. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. Insustentabilidade, no caso concreto, de executar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
658 - STJ. Penhora. Execução fiscal. Salário. Desapropriação. Honorários advocatícios. Levantamento. Advogado. Direito autônomo. Impenhorabilidade. CPC/1973, art. 649, IV. Lei 3.365/1941 (art. 27, § 1º). Lei 4.215/63, art. 99, § 1º. Lei 8.906/94, art. 23. Súmula 141/STJ e Súmula 617/STF. Lei 6.830/80, art. 30.
«Honorários advocatícios devidos em ação desapropriatória, fixados por título sentencial transitado em julgado, calculados e discriminados, pertencem ao advogado, podendo ser levantados, como direito autônomo do profissional destinatário. Em constituindo direito autônomo, possíveis obrigações particulares do expropriado (cliente) constituem assunto objeto de relação jurídica entre terceiros. A penhora para garantia da execução, versando essas obrigações, não pode impedir o l... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
659 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Honorários de advogado dativo fixados em sentença crime transitada em julgado. Título executivo judicial líquido, certo e exigível. Impossibilidade de revisão em embargos à execução sob pena de afronta à coisa julgada.
1 - A sentença penal, transitada em julgado, que fixa honorários advocatícios em favor de advogado dativo constituí título executivo líquido, certo e exigível, nos termos da Lei 8.906/1994, art. 24 e CPC/2015, art. 585, V. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
660 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES ANTES DA CITAÇÃO DOS EXECUTADOS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO CONFIGURAÇÃO - ACORDO REALIZADO SEM ASSINATURA DE ADVOGADO DOS EXECUTADOS - POSSIBILIDADE - HOMOLOGAÇÃO - VIABILIDADE.
A apresentação de acordo firmado extrajudicialmente entre as partes antes mesmo da citação dos executados não dá ensejo à extinção do feito, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, podendo ser plenamente homologado em juízo (REsp. Acórdão/STJ). O acordo submetido à homologação do juízo é negócio jurídico material, sujeitando-se aos requisitos do CCB, art. 104, e, nessa medida, aperfeiçoa-se sem necessidade da intervenção de advogado. V.V.: A celebraç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
661 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Execução de título extrajudicial. Abandono de causa. Inocorrência. Ausência de intimação da advogada. Nulidade dos atos posteriores. Recurso provido com determinação. I. Caso em exame Recurso de apelação contra sentença que extinguiu ação de execução de título extrajudicial por abandono da causa, com fundamento no CPC, art. 485, III. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade das intimações realizadas durante o curso do processo, especialmente considerando o pedido expresso de intimações em nome de advogada específica após renúncia do anterior patrono. III. Razões de decidir 3. Constatada nulidade processual, uma vez que as intimações não observaram a indicação expressa de novo advogado, descumprindo o disposto no art. 272, § 5º do CPC. 4. Jurisprudência do STJ reconhece a nulidade de intimação quando realizada em desacordo com o pedido de exclusividade de patrono, como forma de resguardar a garantia ao contraditório e à ampla defesa. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido com determinação. Tese de julgamento: Configura-se nulidade processual quando a intimação não observa o pedido expresso de comunicação exclusiva em nome de advogado indicado, conforme CPC, art. 272, § 5º. Dispositivos relevantes: CPC/2015, art. 272, § 5º; art. 485, III. Jurisprudência relevante: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 25/11/2020
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662 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução contra a fazenda. Falecimento do advogado. Suspensão do processo. Prescrição. Não ocorrência. Precedentes.
1 - A morte de uma das partes ou mesmo do procurador tem como consequência a suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores da parte ou da regularização da representação processual, não ocorre a prescrição. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
663 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Inadmissibilidade de regularização posterior. Aplicação da Súmula 115/STJ. Agravo regimental dos particulares a que se nega provimento.
1 - Verifica-se que o Advogado vinha atuando no processo nas instâncias de origem, o que configura, assim, hipótese de aplicação excepcional da teoria apud acta. Entretanto, considerando a função constitucional desta Corte de uniformização da jurisprudência pátria, ressalvo o meu ponto de vista, para acompanhar o entendimento firmado por este Tribunal. 2 - É inexistente, na instância especial, o recurso interposto por Advogado sem procuração nos autos. Aplicação da Súmula 115/... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
664 - TJSP. Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Sucumbência. Execução provisória. Alegação de ausência de documentos essenciais. Afastamento. Matéria não produzida na contestação dos autos do processo subjacente (ação ordinária de indenização por danos morais e materiais). Preliminar afastada.
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665 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Valor arbitrado que se mostra adequado ao caso concreto, tanto mais por corresponder a cerca de 5% do valor da execução. Inteligência do CPC/1973, art. 20, § 4º. Redução. Inadmissibilidade. Recurso não provido.
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666 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Autorização para levantamento da quantia depositada sem caução. Inconformismo. Descabimento. CPC/1973, art. 475-O, § 2º, II. Manutenção, ainda, da quantia fixada a título de honorários de advogado. Decisão mantida. Recurso improvido.
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667 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Ação de execução de título extrajudicial. Advogado atuando em causa própria. Concessão das benesses da gratuidade de justiça. Impossibilidade. Indícios de existência de condições de arcar com as custas do processo. Recurso improvido.
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668 - TJSP. Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Sucumbência recíproca. Não cabimento. Acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porém, sem extinção parcial da execução. Honorários advocatícios incabíveis. Precedentes do STJ. Recurso parcialmente provido para este único fim.
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669 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Instados embargados/apelados a se manifestarem sobre alegado excesso de execução, declarando eles nada ter a opor quanto aos cálculos apresentados, prosseguindo a execução, sobrevindo decisão com resolução do mérito, tal concordância implica, inegavelmente, condenação pela sucumbência. Recurso provido.
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670 - STJ. Ação monitória. Ausência de embargos monitórios. Título devidamente constituído. Execução. Penhora. Embargos. Honorários de advogado. CPC/1973, art. 22. Prequestionamento. CPC/2015, art. 525. CPC/2015, art. 700. CPC/1973, art. 1.102-A.
«1 - Nos termos do CPC/1973, art. 741, «V», e presente o princípio da instrumentalidade do processo, as questões relativas à nulidade da penhora podem ser apresentadas por simples petição nos autos da execução ou nos embargos correspondentes. No caso, porém, já decidida a matéria no curso de execução, não cabe retroceder para anular tal decisão e determinar que outra seja prolatada nos autos dos embargos à execução do título constituído em ação monitória. 2 - O CPC/19... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
671 - STJ. 1. Recurso especial interposto por banco bradesco S/A. Alegação de violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Recurso improvido. 2. Recurso especial dos advogados exequentes. Execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em execução e em embargos do devedor. Afastada a ofensa ao CPC, art. 535 de 1973. Alteração pelo tribunal de origem do valor da verba honorária arbitrada na execução. Inviabilidade. Julgamento dos embargos do devedor. Definitividade da verba. Recurso parcialmente provido. 3. Recurso especial apresentado por botafogo futebol e regatas. Processual civil. Ausência de prequestionamento de alguns temas levantados no especial. Súmula 211/STJ. Advogado. Direito autônomo de exigir os honorários sucumbenciais. Não participação em transação ocorrida na demanda principal. Impossibilidade de ser prejudicado o causídico. Procuração que legitimava os advogados a executarem as verbas honorárias. Cessão de crédito posterior. Mera validação da vontade da sociedade. Critérios de cálculo dos honorários advocatícios fixados em sentença transitada em julgado. Observância da coisa julgada. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.
«1. Decidida integralmente a lide posta em juízo, com expressa e coerente indicação dos fundamentos em que se firmou a formação do livre convencimento motivado, não se cogita violação do CPC, art. 535, de 1973, ainda que rejeitados os embargos de declaração opostos. 2. A jurisprudência desta Corte tem proclamado o entendimento de que os honorários advocatícios fixados inicialmente na execução são provisórios, somente se tornando definitivos com o julgamento dos embargos do d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
672 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Cumprimento de sentença. Intimação na pessoa do advogado. Publicação na imprensa oficial. Multa. CPC/1973, art. 475-J. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. O credor deverá requerer o cumprimento da sentença instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo, sendo necessária a intimação do devedor na pessoa do seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 475-B e CPC/1973, art. 475-J). 2. A ausência de adimplemento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, contados do primeiro dia útil posterior à intimação do devedor na pessoa do seu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
673 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Não localização de bens do executado. Honorários de advogado. Ausência de prequestionamento da tese suscitada no recurso especial.
1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo» (Súmula 211/STJ). 2 - Ademais, «esta Corte de Justiça já se manifestou no sentido de que, pelo princípio da causalidade, é incabível a condenação em honorários nos casos de extinção da execução pela prescrição intercorrente em decorrência da ausência de localização de bens do executado» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, R... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
674 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Redução do valor executado (juros moratórios). Honorários sucumbenciais do advogado. Cabimento.
1 - Se houve redução dos juros moratórios indicados na Certidão de Dívida Ativa, é cabível o arbitramento de honorários advocatícios pelo acolhimento da exceção de pré-executividade. Precedente. 2 - No caso dos autos, o acórdão está em conformidade com essa orientação, pois houve sucumbência parcial do Estado ao incluir na cobrança juros moratórios superiores ao permitido na legislação; assim, embora a cobrança continue a tramitar pelo saldo remanescente, nada impede o a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
675 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos a execução. Multa administrativa aplicada pelo TCU. Julgamento antecipado da lide. Falta de procuração do advogado subscritor do agravo regimental. Não conhecimento da insurgência. Precedentes.
1 - Recurso veiculado por meio eletrônico, sem ter o titular do certificado digital procuração nos autos. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp 188.239/MG, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/11/2012, DJe 26/11/2012) 2 - Agravo regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
676 - TJSP. Cumprimento de sentença - Embargos à execução - Honorários advocatícios sucumbenciais - Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade - Agravante que pretende que o advogado agravado direcione a cobrança dos honorários para a execução de título extrajudicial, junto ao débito principal, retificando o demonstrativo de débito lá apresentado - Exceção de pré-executividade - Rejeição - Pretensão legítima do advogado para a execução dos honorários de sucumbência em cumprimento de sentença - Direito assegurado pela Lei 8.906/1994, art. 23 - Inexistência de distinção entre os patrimônios da pessoa física e da firma individual - Possibilidade de inclusão no polo passivo - Inserção do nome do agravante nos cadastros de inadimplentes determinada em decisão anterior - Inconformismo trazido neste agravo intempestivo - Recurso improvido
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677 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Nulidade. Julgamento da apelação. Intimação pessoal do réu. Não exigência. CPP, art. 392. Advogado intimado por meio de publicação na imprensa oficial. Ausência de prejuízo à ampla defesa. Suspensão da execução. Agravo de execução parado na secretaria do juízo. Supressão de instância.
«1. Prevista no CPP, art. 392, a intimação pessoal do réu preso somente é exigida para a ciência do teor da sentença condenatória proferida em primeiro grau, não se estendendo para as decisões de segunda instância, eis que os demais chamamentos processuais ocorrem em nome do seu defensor. Precedentes. 2. In casu, houve intimação do advogado constituído por meio de publicação na imprensa oficial do acórdão que julgou a apelação, tanto é que o advogado particular interpôs ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
678 - 2TACSP. Advogado. Mandato. Retenção ilícita de verbas da cliente. Condenação criminal em primeiro grau. Prestação de contas. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade afastada. Ato ilícito, imoral e criminoso. Lei 8.009/90, art. 3º, VI.
«... Por sua vez, também não há que se invocar o benefício previsto na Lei 8.009/90, pois a execução visa satisfazer crédito da exeqüente que está ilegalmente em poder do apelante, seu antigo advogado quando patrocinou ação de indenização perante a M.M. 2ª Vara da Comarca. E, recebendo crédito da apelada, não cuidou o apelante de repassar o mesmo à sua cliente. Havendo retenção indevida que, inclusive, foi objeto de ação penal contra o mesmo que resultou em condenação em ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
679 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Honorários de advogado. Compensação da verba fixada em processos distintos. Processo de conhecimento e processo de embargos à execução. Entendimento da 1ª seção realinhado no recurso especial 1.402.616/RS. Agravo não provido.
«1. Os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento pertencem ao advogado. Todavia, os honorários definidos nos embargos à execução em favor do INSS são devidos pela parte sucumbente, e não pelo causídico, não havendo identidade entre credor e devedor. 2. Destarte, tal qual preceituado no artigo 368 do CC, é pressuposto do instituto da compensação a existência de reciprocidade das obrigações ou de bilateralidade de créditos. A evidente ausência de reciprocidade... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
680 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Excesso de execução reconhecido, na origem. Exequibilidade de cláusula de contrato referente aos honorários de advogado contratuais. Manutenção da Súmula 5/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - No presente caso, tendo o Tribunal a quo, com base na cláusula do contrato, concluído não ser o caso de reconhecer a exequibilidade da verba, aferir se há direito aos honorários advocatícios contratuais, para fins de execução da verba, implica revolvimento das cláusulas do contrato, técnica vedada ante o óbice da Súmula 5/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
681 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Citação do executado e contratação de advogado para oposição de exceção de pré-Executividade. Comprovação de inexistência do débito. Condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios. Cabimento. Inovação de fundamento. Agravo improvido.
1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no entendimento de ser cabível a fixação de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública se a execução fiscal foi extinta após a citação do devedor e, em especial, se houve a contratação de advogado, que apresentou exceção de pré-executividade. 2 - «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.» (Súmula do STJ, Enunciado 83). 3 - Em sede de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
682 - STJ. Prazo em dobro. Embargos à execução. Beneficiário da justiça gratuita. Advogado de sua escolha. Prazo em dobro somente com patrono que integre o serviço organizado da assistência judiciária. Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º.
«Para fazer jus o interessado ao benefício do prazo em dobro previsto no Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, é preciso que o patrono da causa integre o serviço organizado de assistência judiciária. Precedentes do STJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
683 - STJ. Prazo em dobro. Embargos à execução. Beneficiário da justiça gratuita. Advogado de sua escolha. Prazo em dobro somente com patrono que integre o serviço organizado da assistência judiciária. Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º.
«Para fazer jus o interessado ao benefício do prazo em dobro previsto no Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, é preciso que o patrono da causa integre o serviço organizado de assistência judiciária. Precedentes do STJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
684 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Retificação do cálculo de pena. Exigência de cumprimento de 40% da pena para progressão de regime. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Ausência de regularização. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus e não identificou flagrante ilegalidade de ofício. 2 - O recurso foi interposto por advogado sem procuração nos autos, e a defesa não regularizou a representação processual no prazo concedido. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se o recurso pode ser conhecido quando interposto por advogado sem procuração nos autos e sem regularização posteri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
685 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Ação coletiva. Execução individual. Execução não embargada. Pagamento de honorários de advogado. Cabimento. Incidência da Súmula 83/STJ. Quantia fixada. Honorários de sucumbência. Redução. Impossibilidade. Súmula 07/STJ.
«1. A jurisprudência desta corte é firme no sentido de que é cabível o pagamento de honorários de advogado em execução não embargada, atraindo, assim, a incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes: AgRg no REsp 1092791/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 11/06/2014; AgRg no REsp 1088960/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 08/10/2009; REsp 1336988/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/10/2012; AgRg no Ag 1.218.929/SC, Rel. Ministro Ma... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
686 - TJSP. Apropriação indébita. Concurso material. Inocorrência. Retenção, por advogado, de parte dos valores relativos à indenização de seus clientes em ação civil. Crimes realizados nas mesmas circunstâncias de tempo, lugar e modo de execução. Continuidade delitiva evidenciada. Recurso improvido.
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687 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Substituição do causídico consumada no curso do feito. Pedido de execução de honorários formulado nos autos da ação de conhecimento. Impossibilidade. Pretensão que requer o ajuizamento de ação própria. Pedido não conhecido. Recurso improvido.
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688 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Execução provisória. Réu, absolvido em primeiro grau, que respondeu solto ao processo. Ausência de intimação do advogado para o julgamento da apelação. Nulidade. Habeas corpus concedido.
«1 - O STF, no dia 7/11/2019, modificou esta compreensão ao concluir o julgamento das ADCs Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/STF. Por maioria de votos (6 X 5), o Plenário decidiu que é constitucional a regra do CPP que prevê o esgotamento de todas as possibilidades de recurso para o início do cumprimento da pena. O CPP, art. 283 está em conformidade com a garantia prevista na CF/88, art. 5º, LVII. A decisão proferida em ação declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de em... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
689 - TJSP. Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Arbitramento. Cumprimento de sentença. Execução provisória. Reversão do julgamento. Retorno das partes ao «status quo ante». Arbitramento de verba específica para essa fase processual. Princípio da causalidade. Precedentes. Recurso parcialmente provido.
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690 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Arbitramento inicial em execução por título extrajudicial. Percentual inferior a um por cento sobre o valor da causa. Inadmissibilidade. Majoração em atendimento aos critérios legais e à remuneração condigna do profissional. Recurso provido.
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691 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE INTIMAÇÃO DO PATRONO DA EXECUTADA, PARA QUE INFORME O LOCAL DE PARADEIRO DE VEÍCULO PENHORADO. INADMISSIBILIDADE. INDEFERIMENTO QUE SE MANTEM. SIGILO PROFISSIONAL DO ADVOGADO COM RELAÇÃO AO CLIENTE. QUEBRA DE SIGILO QUE SÓ É PERMITIDA EM SITUAÇÕES DE GRAVE AMEAÇA À VIDA E À HONRA OU EM CASO DE DEFESA PRÓPRIA, A TEOR DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. AGRAVO IMPROVIDO.
É dever do advogado guardar sigilo de fatos envolvendo seu cliente, no exercício da profissão, e somente pode ser quebrado em face de circunstâncias excepcionais e motivadas, como nos casos de grave ameaça à vida e à honra ou que envolvam defesa própria. Assim, não pode ser compelido o patrono da parte executada a fornecer informações sobre eventuais bens de seus clientes, cabendo essa providência à parte interessada, que deve se utilizar dos meios tendentes à satisfação da execu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
692 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração outorgada ao advogado dos agravantes. Súmula 115/STJ. Enunciado administrativo/STJ 2/2016. Agravo não provido.
«1. Decisão recorrida publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105, de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. 2. «Na instância extraordinária é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 3. A Corte Especial do STJ firmou orientação no sentido de que «descabe mitigar a aplicação da Súmula 115/STJ Superi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
693 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Execução por título judicial. Honorários sucumbenciais em embargos à execução hipotecária, julgados improcedentes. Impugnação rejeitada. Insurgência contra o levantamento da verba honorária em execução. Alegada impropriedade, por ser a penhora de ativos incabível, ao já existir penhora do imóvel hipotecado. Pretendida necessidade de prévia liquidação do bem penhorado em hasta pública. Desacolhimento. Execução de honorários com caráter autônomo, diversa da hipotecária. Regras pertinentes a esta, estabelecidas pela lei especial, não aplicáveis àquela. Artigos 23 e 24, §1º do Estatuto da Advocacia. Possibilidade de penhora própria para a primeira, mesmo havendo constrição do imóvel hipotecado na segunda. Inoponibilidade das defesas de execução hipotecária, naquela demanda movimentada pelo advogado do vencedor em embargos, para recebimento da honorária sucumbencial. Recurso desprovido.
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694 - TJSP. Processual Civil. Apelação. cumprimento de sentença. honorários sucumbenciais homologados em acordo judicial. Notícia de acordo descumprido, com instauração de cumprimento de sentença somente com relação à referida verba. Possibilidade. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo escritório advocatício que atuou em favor do banco exequente, pretendendo executar somente a verba honorária contemplada em acordo homologado judicialmente. II. Questão em discussão 2. Verificação da possibilidade do escritório de advogados executar tão somente a verba honorária em incidente de cumprimento de sentença na forma autônoma. III. Razões de decidir 3. Aplicação do art. 24, § 1º da Lei 8.906/1994 («A execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier»), 4. É facultado ao advogado executar os honorários de sucumbência nos autos da ação em que tenha atuado, se assim lhe convier, sendo portanto, possível que opte por executar a verba em incidente autônomo. IV. Dispositivo e tese 5. Sentença reformada para determinar o prosseguimento do feito. 6. Recurso provido
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695 - STJ. Processo civil. Execução. Praça. Intimação por edital. Possibilidade, desde que comprovada a existência de circunstância razoável que impeça a intimação pessoal. Réu preso. Nomeação de curador especial. Necessidade, desde que a parte não tenha advogado nomeado nos autos. CPC/1973, art. 687. CPC/1973, art. 9º. CPC/2015, art. 72.
«- A praça é severo ato de afetação patrimonial, sendo imprescindível a ciência adequada da parte para que possa se prevenir. - Entretanto, não se pode condicionar o prosseguimento da execução à localização do devedor para intimação pessoal. Trata-se de procedimento a ser adotado de forma prioritária, mas que não deve criar um obstáculo ao seguimento da ação, sobretudo quando evidenciada manobra procrastinatória do executado. - Na vigência da pretérita redação do CPC/... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
696 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Intimação para a regularização da representação processual. Não cumprimento. Incidência da Súmula 115/STJ.
1 - A ausência de instrumento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial atrai a incidência da Súmula 115/STJ, segundo a qual, «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a dispensa da juntada de procuração em processos eletrônicos, prevista no CPC/2015, art. 1.017, § 5º, não se estende ao recurso especial ou ao agravo contra a sua inadmissibilidade, pois a aplicação do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
697 - STJ. Processual civil. Execução não embargada. Honorários advocatícios. Honorários de advogado. Fazenda pública. Honorários de perito. CPC/1973, art. 604. Interpretação. CPC/2015, art. 85.
«1 - Na execução contra a Fazenda Pública, embargada ou não, fundada ou não em título judicial, são devidos honorários advocatícios. Precedentes da Corte Especial. 2 - A regra insculpida no CPC/1973, art. 604, determinando ao credor a apresentação de cálculos atualizados, quando eles dependerem de simples operação aritmética, prefere aquela prevista no art. 20, § 2º ou mesmo a do art. 33 do mesmo estatuto legal porque, além de posterior e específica, visando dar maior cele... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
698 - TJSP. Agravo de execução penal. Execução penal. Falta disciplinar. Procedimento disciplinar. Sentenciado acompanhado por advogado da «funap». Profissional do direito que teve a oportunidade de se pronunciar a respeito dos fatos imputados ao sindicado. Cerceamento de defesa inocorrente. Princípios da ampla defesa e do contraditório observados. Recurso desprovido.
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699 - TJRS. Honorários advocatícios. Advogado. Defensor dativo nomeado em processo crime. Embargos à execução. Título executivo inexistente. Cobrança pelas vias ordinárias. Necessidade. Lei 8.906/94, arts. 22, § 1º e 24. CPC/1973, art. 585.
«O fato de o Estado não ter participado da relação de direito processual onde foram arbitrados os honorários advocatícios pretendidos pelo recorrido, na condição de defensor dativo nomeado pelo Juiz, enseja a cobrança pelas vias ordinárias, onde o trabalho realizado possa ser avaliado de acordo com a exigência do caso concreto.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
700 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Execução. Direito autônomo e material do advogado. Precedente da Corte Especial. Eventual acordo em sentido diverso. Reexame de provas. Impossibilidade.
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