Advogado Execucao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 166.5434.7001.0500

401 - STJ. Administrativo e processual civil. Pedido de reserva. Honorários contratuais nos autos da execução. Advogado que não mais atua no feito. Revogação. Existência de litígio. Ação autônoma. Súmula 568/STJ. Enunciado administrativo 2/STJ. Aplicação das regras do CPC, de 1973 aos recursos interpostos na sua vigência.

«1. A controvérsia está delimitada ao cabimento de reserva de honorários contratuais pleiteada por ex-advogado nos próprios autos da ação em que atuou. 2. O advogado tem legitimidade para pedir, nos próprios autos do processo, o recebimento dos honorários de sucumbência ou a dedução de seus honorários contratuais da quantia a ser recebida pelo seu cliente, devendo, neste último caso, juntar o contrato de prestação de serviços advocatícios, consoante os arts. 22, § 4º, e 23... ()

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Doc. 144.7244.0025.6700

402 - TJSP. Advogado. Conduta profissional. Indenizatória por dano moral. Autores que contrataram o réu para opor embargos à execução que lhe foi movida por instituição bancária. Desfecho dos embargos à execução, desfavorável aos autores. Resultado que não decorreu, unicamente, de inabilidade do réu. Hipótese em que a atividade exercida pelo advogado é de meio e não de resultado, não se exigindo o sucesso das ações judiciais ou dos atos que represente. Ademais, ainda que o advogado atue diligentemente, o sucesso no processo judicial depende de outros fatores não sujeitos ao seu controle. Existência de responsabilização somente se forem demonstrados o nexo de causalidade e a extensão do dano, inocorrentes na espécie. Autores que, diante da irreversibilidade da situação, se compuseram com a instituição bancária e pagaram sua dívida. Inocorrência de dano moral. Ação improcedente. Recurso provido.

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Doc. 299.2160.3974.5656

403 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que manteve a gratuidade da justiça à autora, consignou que a benesse não se estende ao advogado e determinou o recolhimento das custas referentes à execução dos honorários advocatícios de sucumbência. Advogado e parte têm legitimidade concorrente para requerer a execução dos honorários advocatícios de sucumbência. Exequente beneficiário da gratuidade da justiça não está obrigado a antecipar a taxa judiciária de 2% (art 4º, IV, da Lei Estadual 11.608/2023), nem mesmo em relação ao valor dos honorários advocatícios integrante de tal pretensão (art. 98, § 1º, VI, CPC). A obrigação de pagar as despesas processuais é do vencido. Credor exequente apenas tem o ônus de antecipar o recolhimento. E, como tem legitimidade concorrente, também pode incluir a verba honorária devida ao seu advogado. Recurso provido

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Doc. 146.4212.2001.1500

404 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Embargos de terceiro. Constrição da integralidade de imóvel pertencente aos devedores e a terceiros. Cabimento. Embora a credora embargada tenha consignado nos autos da execução que os devedores eram proprietários de parte do imóvel penhorado integralmente, competia-lhe certificar a regularidade da penhora realizada e solicitar o levantamento do quinhão pertencente a outrem, evitando que os terceiros contratassem advogado para opor os embargos. Aplicação da teoria da causalidade. Recurso desprovido.

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Doc. 147.5943.3013.5000

405 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Execução fiscal. Acolhimento de exceção de pré-executividade. Extinção do processo em relação aos sócios da empresa executada. Sentença, contudo, que deixa de fixar o valor correspondente à remuneração dos causídicos. Invalidade. Decisão terminativa do feito quanto aos sócios, impondo-se a fixação da referida verba. CPC/1973, art. 20, parágrafos 3º e 4º e do artigo 23 do Estatuto do Advogado. Verba honorária fixada. Recurso provido para este fim.

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Doc. 163.5455.8003.3000

406 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Advogado dativo. Ausência de procuração nos autos. Irregularidade de representação processual. Decisão denegatória. Manutenção.

«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.»

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Doc. 951.9351.8281.1638

407 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Execução que visa o recebimento da condenação principal e honorários sucumbenciais - Determinação de correção do polo ativo para incluir o advogado no incidente, impondo-lhe o recolhimento da taxa judiciária no valor correspondente ao seu crédito - Inconformismo - Honorários advocatícios - Direito autônomo do advogado - Opção por execução conjunta que impõe a sua participação no polo ativo da execução - Recolhimento de custas - Necessidade - Gratuidade judiciária concedida à parte que é pessoal e não se estende ao patrono - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 154.6521.0002.0200

408 - STJ. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Honorários sucumbenciais fixados no despacho inicial. Provisoriedade. Arrematação de imóvel pelo exequente. Utilização do crédito. Execução dos honorários sucumbenciais. Advogado contra ex-cliente. Impossibilidade. Conceito de parte sucumbente.

«1. A legislação estabelece que os honorários sucumbenciais, assim como os incluídos na condenação por arbitramento, constituem direito do advogado, podendo ser executados autonomamente. 2. O comando judicial que fixa os honorários advocatícios estabelece uma obrigação entre o vencido e o advogado da parte vencedora. Essa obrigação impõe ao vencido o dever de arcar com os honorários sucumbenciais em favor do advogado do vencedor. 3. O que o juiz,... ()

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Doc. 103.1674.7258.9900

409 - STJ. Competência. Justiça Estadual e Justiça Federal. Execução de honorários. Advogado dativo. Caráter absoluto («Ratione personae») da competência da Justiça Federal. CPC/1973, art. 575, II. Competência relativa.

«No confronto entre a competência do Juiz que julgou a causa em 1º Grau, para a execução dos julgados que proferiu, e a competência «ratione personae» da Justiça Federal, fixada na CF/88, deve prevalecer esta última.»

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Doc. 145.3720.6013.2200

410 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Fixação de honorários de advogado ou imposição de multa. Descabimento. Cunho lesivo de tal decisão. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 660.2358.9458.1369

411 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - LEVANTAMENTO DA PENHORA DE BEM IMÓVEL - INTERESSE JURÍDICO DO ADVOGADO COEXEQUENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NATUREZA PRIVILEGIADA E ALIMENTAR DO CRÉDITO - MANUTENÇÃO DA PENHORA - I -

Decisão agravada que declarou levantada a penhora que incidia sobre o imóvel de matrícula 9.074, do 17º CRI de São Paulo/SP, ante a falta de interesse jurídico do exequente - II - Hipótese em que em agravo de instrumento anterior, o advogado da parte exequente, ora agravante, foi incluído no polo ativo do feito, para execução dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em seu favor - Reconhecido que o crédito decorrente de honorários advocatícios possui natureza alimentar e ... ()

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Doc. 103.1674.7315.3000

412 - TST. Ação rescisória. Advogado. Honorários advocatícios. Transação. Ausência do advogado. Homologação da conciliação efetuada na fase de liquidação. Fixação dos honorários pelo magistrado em 20% sobre o novo título. Insurreição deste contra os efeitos da conciliação sobre seus honorários, já fixados no título substituído. Lei 8.906/94, arts. 20 e 24, §§ 3º e 4º. CLT, art. 831, parágrafo único.

«A conciliação celebrada em plena fase de liquidação do título sentencial substituiu plenamente a sentença transitada em julgado, passando a constituir novo título executório judicial. Ausente o advogado à audiência em que foi lavrado o termo de conciliação, pretendeu insurgir-se, depois, contra a fixação de seus honorários em 20% sobre o valor do novo título, o que motivou despacho indeferitório do juiz. Contra tal despacho se dirige a alegação de violação do Lei 8.906/199... ()

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Doc. 392.4182.7449.0601

413 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SINDICATO. SINDICATO TERCEIRO INTERESSADO. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TITULARIDADE. 1 - No acórdão de agravo, foi mantida a decisão monocrática que reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento, por entender que « o acórdão do TRT não contraria frontalmente o teor do título executivo, mas o interpreta, ao definir qual advogado é o destinatário dos honorários assistenciais - se o patrono do sindicato que prestou assistência ao reclamante à época da propositura da ação ou o advogado sindical à época da execução «. 2 - O sindicato (terceiro interessado) opõe embargos de declaração, alegando que a « contradição e obscuridade do julgado apresenta-se quanto ao real destinatário dos honorários, eis que a discussão proposta não é para o atual advogado receber os honorários sindicais/assistenciais, e sim garantir à aplicação correta da lei que a época vigente destina os honorários diretamente a instituição, vez que a legislação trabalhista não previa a condenação de honorários de sucumbência ao advogado. [...] O Acórdão proferido é contraditório e obscuro em apontar destinação dos honorários sindicais/assistenciais a alguns dos advogados «. 3 - Durante o processo de execução dos honorários, tratou-se da parcela como « honorários advocatícios de sucumbência « em favor do « sindicato assistente «, misturando-se as figuras dos honorários assistenciais e dos honorários sucumbenciais, que possuem titulares distintos. Assim, para se verificar o real destinatário dos honorários, fazia-se necessária a interpretação do título executivo, o que não é possível em sede de recurso de revista. 4 - Assim, não há contradição ou obscuridade no julgado embargado, que explicitou que a definição do destinatário dos honorários dependia da interpretação do título executivo e, portanto, não contrariava frontalmente a coisa julgada. 5 - Embargos de declaração que se rejeitam.

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Doc. 187.3130.9013.4500

414 - STJ. Habeas corpus. Crime tributário. Execução imediata da pena. Exaurimento das instâncias ordinárias. Concessão de prisão em sala de estado maior. Advogado. Impossibilidade. Ordem denegada.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 126.292/SP, das ADCs 43 e 44 e, posteriormente, do ARE 964.246, sob a sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que é possível a execução da pena depois da prolação de acórdão em segundo grau de jurisdição e antes do trânsito em julgado da condenação, para garantir a efetividade do direito penal e dos bens jurídicos constitucionais por ele tutelados. 2 - Posicionamento acompanhado pela Sexta Turma do Superi... ()

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Doc. 805.3340.5579.4630

415 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. RECURSO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA.

O advogado subscritor do recurso de revista não detinha poderes para representar a recorrente, ora agravante, quando da interposição do recurso. Com efeito, a ausência de instrumento válido de mandato para o advogado subscritor do apelo enseja recurso inexistente, na forma da nova redação da Súmula 383/TST, I. Ademais, o fato de o advogado subscritor do recurso de revista possuir instrumento de mandato em processo de execução piloto («onde se concentram todos os atos executórios em ... ()

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Doc. 166.5122.9001.5600

416 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Reserva de honorários. Advogado que não mais atua no feito. Necessidade de ajuizamento de ação autônoma. Precedentes desta corte. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno improvido.

«1.A reserva dos honorários contratuais a favor do advogado, nos mesmos autos da execução, é permitida, desde que inexista litígio com o outorgante. 2. Revela-se inaplicável o art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia, na hipótese de o advogado não mais representar a parte, devendo pleitear os honorários em ação autônoma. 3. Agravo interno improvido.»

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Doc. 207.3804.6003.3500

417 - STJ. Advogado. Processual civil e administrativo. Execução de título executivo extrajudicial. Anuidades da ordem dos advogados do Brasil. OAB/MS. Valor mínimo previsto na Lei 12.514/2011, art. 8º. Aplicabilidade à ordem dos advogados do Brasil. Jurisprudência pacífica.

«1 - Trata-se de Ação de Execução embasada em título executivo extrajudicial relativo à inadimplência do valor de uma anuidade, movida pela OAB/MS contra o recorrido, consistindo a controvérsia na aplicabilidade, à OAB, da («Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente»). 2 - O STF teve oportunidade de se manifestar sobre a n... ()

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Doc. 103.1674.7563.5600

418 - STJ. Advogado. Administrativo. Processo administrativo. Conselho Regional de Medicina - CRM. Erro médico. Vista dos autos fora do cartório. Prerrogativa funcional do advogado constituído pela parte interessada. Possibilidade. Precedentes do STJ e STF. Lei 8.906/94, art. 7º, XV. Lei 9.784/99, art. 3º, II e IV. CPP, art. 20.

«O advogado, consoante dispõe o , ostenta como prerrogativa o direito de vista de feitos administrativos ou judiciais capazes de restringir direitos, liberdades ou garantias subjetivas, máxime porque a omissão de defesa ou a defesa deficiente, em razão da falta de acesso às acusações, lesa o interesse, o direito ou a liberdade da pessoa representada pelo Advogado, e não o próprio profissional. Precedentes do STJ: HC 123.343/SP, Rel.: Min. LUIZ FUX, DJ de 09/12/2... ()

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Doc. 340.8326.6670.3895

419 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVOGAÇÃO DO MANDADO NO CURSO DA AÇÃO - EXECUÇÃO PARCIAL DOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - REMUNERAÇÃO DO ADVOGADO EM MONTANTE PROPORCIONAL AO LABOR PRESTADO - CABIMENTO - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO E TABELA DA OAB. 1.

Nos termos do § 2º do art. 22 do Estatuto dos Advogados, ausente a fixação da verba em instrumento de contrato e dispensado o profissional no curso da lide pelo contratante, antes do julgamento, os honorários advocatícios a ele devidos deverão ser arbitrados em montante compatível com o trabalho realizado e com o valor econômico da questão discutida, observados os parâmetros do art. 49 do Código de Ética e Disciplina da OAB e ainda o valor referencial da tabela da OAB, à luz das pa... ()

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Doc. 156.4733.6001.1400

420 - STJ. Processual civil. Publicação. Intimação. Sentença. Erro na grafia do nome do advogado. Omissão quanto à existência do número de inscrição na oab. Embargos de de declaração providos. Agravo regimental não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução de título judicial, propostos pela União contra o Município de Siriri/SE, para afastar o excesso de execução. 2. Nos Embargos de Declaração à fls. 85-97, o Município de Siriri/SE requereu que fosse sanada a omissão quanto ao erro no nome do advogado nas publicações das intimações da sentença e para apresentar contrarrazões, esclarecendo que não constou o número de inscrição na OAB do advogado. 3. Foi dado provimento ao... ()

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Doc. 191.3890.9001.6000

421 - STJ. Recurso especial. Recuperação judicial. Habilitação de crédito. Honorários advocatícios sucumbenciais. Legitimidade. Concorrente. Advogado. Parte. Súmula 306/STJ. Habilitação autônoma. Desnecessidade. Embargos de declaração. Caráter protelatório. CPC/1973, art. 538. Manutenção da multa.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Cinge-se a controvérsia a definir se o crédito oriundo de honorários advocatícios sucumbenciais pode ser habilitado na recuperação judicial de forma conjunta com o crédito trabalhista reconhecido judicialmente, sem a necessidade de habilitação autônoma do advogado, tendo em vista a legitimidade concorrente da parte. 2 - Apes... ()

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Doc. 206.8810.5000.2200

422 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios contratuais. Execução nos próprios autos da demanda em que atuou o advogado. Lei 8.906/1994, art. 24. Inviabilidade. Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 584. CPC/1973, art. 585, VII.

«1. Não se pode confundir os horários advocatícios decorrentes de sucumbência, com honorários advocatícios estabelecidos por contrato entre o advogado e seu constituinte. Relativamente aos primeiros, que são fixados em sentença e devidos pela parte sucumbente, o advogado tem legitimidade para pleitear a execução forçada nos próprios autos em que atuou, na forma da . 2. Tal regime, entretanto, não se aplica à cobrança, em face do constituinte devedor, da ... ()

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Doc. 986.2649.9140.0272

423 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ADVOGADO. PERDA DE UMA CHANCE. INÉRCIA PROCESSUAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA PROBABILIDADE DE ÊXITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por perda de uma chance. O juízo de origem condenou a segunda apelante ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, rejeitando o pedido de indenização por danos materiais. A primeira apelante busca a condenação da ré ao pagamento de danos materiais no montante de R$ 51.837,92, além da majoração da indenização por danos morais para R$ 10.000,00. A segunda apela... ()

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Doc. 366.5520.7119.0317

424 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE ADVOGADO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a ação de execução ao fundamento de que o acordo extrajudicial firmado entre as partes não poderia ser homologado por ausência de advogado representando a parte executada. O apelante requer a reforma da sentença e a homologação do acordo, argumentando que a presença de advogado é desnecessária para a celebração de transação envolvendo direitos patrimoniais disponíveis. II. QUESTÃO EM D... ()

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Doc. 793.8418.0272.9691

425 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO VIA DJE. ADVOGADO PARTICULAR. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Município de Jaú contra sentença que extinguiu execução fiscal contra Novatech Representações Comerciais por prescrição intercorrente, conforme art. 40, § 4º da LEF e arts. 156, V, do CTN, 921, § 4º e 924, V, do CPC. A execução foi ajuizada em 18/11/2011 para cobrança de impostos e taxas não pagos. O processo foi suspenso por 54 meses devido a parcelamento administrativo, com última parcela em 01/08/2016. A prescrição foi reconheci... ()

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Doc. 103.1674.7507.8000

426 - STJ. Honorários advocatícios. Execução de sentença. Transação. Acordo entre as partes. Honorários fixados. Trânsito em julgado. Verba pertencente ao advogado. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 26, § 2º. Lei 8.906/94, art. 23.

«O pagamento da verba honorária, fixada em sentença transitada em julgado, não pode ser afastado em decorrência de acordo firmado entre as partes, sobretudo porque consiste em parcela autônoma pertencente exclusivamente ao advogado e porque o patrono não participou da transação.»

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Doc. 124.7663.0000.1300

427 - STJ. «Habeas corpus». Processual penal. Recurso. Apelação criminal. Julgamento. Nulidade. Advogado. Defensor constituído. Intimação exclusiva. Não observância. Substabelecimento com reserva de poderes. Reiteração. Desnecessidade. Nulidade absoluta. Prejuízo presumido. CPP, arts. 564, IV e 593. CPC/1973, art. 236, § 1º.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, havendo substabelecimento com reserva de poderes, é válida a intimação de qualquer dos causídicos – substabelecente ou substabelecido –, desde que não haja pedido expresso de intimação exclusiva. 2. Hipótese na qual havia pedido de intimação exclusiva de um dos advogados constituídos pela paciente, o qual não foi observado nem na intimação da pauta da sessão de julgamento da apelação, nem na publicação ... ()

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Doc. 138.5343.5001.1700

428 - STJ. Processual civil. Honorários de advogado devidos pelo estado à defensoria pública. Impossibilidade.

«1. A Defensoria Pública é órgão do Estado, por isso que não pode recolher honorários sucumbenciais decorrentes de condenação contra a fazenda em causa patrocinada por Defensor Público. Confusão. 2. Aplicação do art. 1.049 do Código Civil no sentido de que há confusão entre a pessoa do credor e a do devedor, posto que a Fazenda Pública não poderá ser reconhecida como obrigada para consigo mesma. 3. Deveras, não altera o referido raciocínio o fato de a lei estadual 10.2... ()

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Doc. 146.4212.2011.3800

429 - TJSP. Advogado. Representação processual. Execução de título extrajudicial. Cessão de Crédito. Alegação de nulidade absoluta do feito ante a ausência da procuração outorgada ao patrono dos cessionários. Convalidação dos atos processuais praticados pelo advogado após a juntada do instrumento de mandato. Requerimento de nulidade formulado anos após a adjudicação do bem penhorado. Via eleita inadequada. Inocorrência da nulidade arguida. Hipótese, ademais, de embargos à adjudicação, ou então, ação própria objetivando a anulação da adjudicação. Recurso improvido.

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Doc. 442.0003.8112.9570

430 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARA O CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE INGRESSO QUE RESTOU INATENDIDA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. NATUREZA POSTULATÓRIA. PRÁTICA POR ADVOGADO. CPC/2015, art. 103. ATO QUE NÃO VINCULA PESSOAMENTE A PARTE. NORMA DO CPC/2015, art. 290 QUE EXPRESSA NA PRÓPRIA LITERALIDADE A COMPREENSÃO DE QUE A INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO OU REGULARIZAÇÃO DAS CUSTAS DEVE SER REALIZADA NA PESSOA DO ADVOGADO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 351.8866.2970.5813

431 - TJSP. Cumprimento de sentença - Celebração de acordo entre exequente e executado - Sentença de homologação e de extinção do incidente - Apelo do ex-advogado do exequente, que teve poderes anteriormente outorgados revogados por nova procuração juntada aos autos - Improvimento - Acordo que não abordou (e nem poderia) créditos decorrentes de honorários advocatícios - Possibilidade de execução, pelo advogado cujo mandato fora extinto tacitamente, dos honorários advocatícios de sucumbência que é matéria discutida em outro incidente - Sentença mantida - Apelo improvido

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Doc. 210.6241.1245.3983

432 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução de honorários de advogado. Prescrição quinquenal. Lei 8.906/94, art. 25, II. Termo inicial. Trânsito em julgado da decisão que fixou os honorários de advogado. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Execução de honorários de advogado, fixados na sentença proferida na Ação Popular 0245.96.001533-8. O acórdão do Tribunal de origem manteve a sentença, que reconhecera a prescrição do direito de ação. III - Não há falar, na hipótese, em violação ao , porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medid... ()

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Doc. 144.9584.1005.7400

433 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Laudo de avaliação. Intimação por nota de expediente. Executada sem advogado constituído nos autos. Necessidade de nova intimação.

«1 - Impositiva a intimação das partes sobre o laudo de avaliação, para que estas possam eventualmente impugná-lo, o que não ocorreu em relação à agravante que não possuía advogado constituído nos autos. 2 - O comparecimento de novo procurador constituído nos autos, por si só, não é suficiente para suprir a ausência de intimação especifica.»

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Doc. 240.9040.1457.0219

434 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ.

1 - Ação de execução de título extrajudicial. 2 - A ausência de instrumento conferindo poder es ao subscritor do agravo em recurso especial atrai a incidência da Súmula 115 da Súmula desta Corte, segundo o qual «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". 3 - Nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada para regularizar sua representação processual (art. 932, parágraf... ()

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Doc. 231.0060.7732.2529

435 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Honorários de advogado. Não cabimento.

1 - O reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente não autoriza a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais do advogado, ainda que oferecida exceção de pré-executividade, pois, nessa hipótese, não foi a Fazenda exequente a responsável pelo ajuizamento da ação executiva nem pela não localização do devedor ou de seus bens (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 2... ()

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Doc. 187.0192.1006.6300

436 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Inocorrência. Honorários de advogado. Ausência de pronunciamento da parte na primeira oportunidade. Preclusão consumativa.

«1 - O provimento do recurso da parte embargante ocorreu monocraticamente, sendo reconhecido o excesso de execução. 2 - Não houve, todavia, na primeira oportunidade em que teve para se manifestar nos autos (agravo interno) suscitação do direito à fixação de honorários de advogado em seu favor, restando preclusa esta questão. 3 - Inviável, em sede de embargos de declaração, pretender que os honorários sejam então fixados, pois essa questão sequer fora devolvida ao colegiado... ()

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Doc. 240.3081.2593.5100

437 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Execução. Prescrição intercorrente. Honorários de advogado. Não cabimento. Precedentes. Óbice da Súmula 168/STJ.

1 - Em razão do princípio da causalidade, a decretação da prescrição intercorrente não autoriza a condenação do exequente em verba honorária, inclusive em sede de execução fiscal. 2 - «Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado» (Súmula 168/STJ). 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 103.1674.7477.7300

438 - STJ. Honorários advocatícios. Embargos à execução. Transação firmada sem participação do advogado. Honorários devidos. Divisão igualitária entre as partes. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 26, § 2º.

«O, § 2ºdetermina que, havendo acordo extrajudicial e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente.»

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Doc. 957.3857.6442.7545

439 - TJSP. Apelação. Cumprimento de sentença. Execução de honorários. Extinção sem resolução do mérito em razão do reconhecimento da litispendência. Assistência judiciária. Indeferimento. Presunção relativa. Recorrente que é advogado, com carreira constituída, denotando movimentação financeira relevante, tendo condições de arcar com o custeio do processo. Acolhimento do pedido subsidiário de diferimento das custas, considerando o valor elevado do preparo e dificuldade momentânea no recolhimento das custas. Cumprimento de sentença. Execução inicialmente promovida pela parte principal, englobando crédito e verba de honorários. Posterior propositura do presente cumprimento de sentença visando recebimento dos honorários como direito autônomo. Decisão judicial que acolheu a impugnação dos executados e determinou que a presente execução tenha o advogado no polo ativo. Inexistência de litispendência em razão da ausência de identidade de partes. Possibilidade de prosseguimento da execução dos honorários, verba que cabe ao advogado, com adequação da execução original, excluindo esta verba do cálculo de titularidade dos mandantes. Recurso parcialmente provido

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Doc. 196.9225.9001.6600

440 - STJ. Processual civil. Extinção da execução por ato de ofício do juiz. Reconhecimento da prescrição intercorrente. Honorários de advogado. Cabimento.

«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, deve haver a fixação de honorários advocatícios no caso de extinção da execução fiscal por reconhecimento da prescrição. 2 - «A fixação dos honorários advocatícios é devida mesmo em casos de extinção do processo sem resolução do mérito, mediante a verificação da sucumbência e aplicação do princípio da causalidade. Nessa direção, desimporta se o feito foi extinto por ato de ofício do juiz ou a pedido da parte» (REsp. 1.... ()

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Doc. 604.4066.9443.1824

441 - TJSP. Processual. Prestação de serviços advocatícios. Monitória. Fase de execução. Tentativas frustradas de pesquisa de bens. Pedido de penhora de 50% dos honorários contratuais e sucumbenciais do executado. Decisão denegatória. Insurgência do exequente. Pertinência. Peculiaridades do presente caso. Execução que tem por origem o ressarcimento por recursos do cliente indevidamente apropriados pelo advogado executado. Origem alimentar do débito em execução, tendo o advogado executado atuado em demanda trabalhista em favor do exequente. Viabilidade da penhora de eventuais honorários recebidos pelo devedor. Decisão agravada reformada. Agravo de instrumento do exequente provido

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Doc. 864.9577.0278.9535

442 - TJSP. Apelação. Ação de execução por quantia certa. Contrato de abertura de crédito vinculado a conta corrente Sentença de extinção. Recurso da parte exequente. Acordo subscrito pela executada, sem a participação de advogado. Ciência inequívoca da existência da execução e da dívida. Transação que prescinde da presença de advogado. Subsistência do interesse processual do banco credor quanto ao pagamento do débito. Sentença anulada, determinando-se ao juízo a quo a devida análise e consequente homologação da transação formalizada, bem como a suspensão da execução, com base no CPC, art. 922. Recurso provido

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Doc. 150.4673.1003.6400

443 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Execução embargada. Arbitramento por equidade, na forma prevista no CPC/1973, art. 20, § 4º. Possibilidade. Verba honorária reduzida. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 156.9455.7000.3800

444 - STF. Família. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Execução de alimentos. Inexistência de ordem atual de prisão. Perda do objeto da impetração. Pretendido reconhecimento da nulidade do processo de conhecimento, por ausência de advogado. Descabimento. Possibilidade de julgamento à revelia na ação de alimentos. Inteligência do Lei 5.478/1968, art. 7º. Agravo regimental não provido.

«1. Não subsistindo ameaça de prisão civil em execução de alimentos, há que se reconhecer a perda de objeto do habeas corpus. 2. A simples possibilidade de, futuramente, vir a ser observado o rito do Código de Processo Civil não obsta o reconhecimento da perda de objeto do writ, mesmo porque também poderá ser adotado o rito da execução por quantia certa contra devedor solvente, sem nova cominação de prisão. 3. O admite, na ação... ()

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Doc. 162.1713.1001.9800

445 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários de advogado. Verba fixada na execução e em embargos à execução. Compensação. Possibilidade. Precedentes do STJ. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é pela possibilidade de compensação dos honorários fixados nos Embargos à Execução com aqueles arbitrados na própria execução. 2. Por oportuno, esclareço ser inaplicável ao caso o entendimento firmado pela Primeira Seção no REsp 1.402.616/RS, tendo em vista que, naquela oportunidade, concluiu-se pela impossibilidade de compensação de honorários advocatícios fixados na Ação de Conhecimento com aquele estab... ()

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Doc. 103.1674.7396.9900

446 - 2TACSP. Execução. Depósito do débito. Levantamento requerido pelo exeqüente. Advogado. Despacho que o autoriza mas manda reter a parte correspondente aos honorários advocatícios contratados. Insurgência do exeqüente. Hipótese em que, podendo o Juiz em tese o mais, que era liberar desde logo a remuneração devida ao advogado, optou pelo menos que foi mantê-la em depósito até solução de controvérsia acerca do tema. Possibilidade. Lei 8.906/1994 (EOAB), art. 22, § 4º.

«... Pois em concreto o Juiz preferiu ordenar providência menos ampla que a anunciada na lei, isto é, manteve sob depósito o valor correspondente àquela remuneração, impedindo assim seu imediato levantamento tanto pelo agravante como pelo ex-patrono, apesar de estar esse escudado em contrato escrito. E assim agiu inspirado por justificada cautela já que havia, de um lado, execução de honorários proposta pelo advogado (fls. 41) e, cie outro, a alegação do agravante de ser indevida a ... ()

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Doc. 250.4011.0971.3482

447 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de embargos à execução. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Parte executada citada por edital. Nomeação de advogado dativo como curador especial. Ônus de indicação do valor correto com demonstrativo de cálculo na inicial dos embargos à execução. Art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC. Excepcional flexibilização. Peculiaridades e dificuldades inerentes ao curador especial, advogado dativo e defensor público. Necessidade de assegurar o direito ao acesso à justiça, à ampla defesa e ao contraditório. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Ação de embargos à execução, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 15/7/2024 e concluso ao gabinete em 17/9/2024. 2 - O propósito recursal é decidir se (I) o ônus de indicar o valor correto com demonstrativo de cálculo na inicial dos embargos à execução, sob pena de rejeição, se aplica à parte executada citada por edital, cuja defesa é patrocinada por advogado dativo nomeado pelo Juízo como curador especial; e (II) o recorrente faz jus à gratuida... ()

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Doc. 142.7805.3009.0200

448 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Exceção de préexecutividade. Decisão que acolhe o incidente para determinar a exclusão do excipiente do polo passivo da execução, ordenar o levantamento das constrições incidentes sobre o seu patrimônio e condenar o «excepto» ao pagamento de honorários de advogado decorrente do incidente, arbitrado em 10% (dez por cento) do valor da execução. Manutenção da condenação na verba honorária sucumbencial. Incidência do princípio da causalidade. Precedentes jurisprudenciais. Alteração do valor da condenação nos honorários sucumbenciais. Fixação equitativa. Recurso provido em parte.

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Doc. 211.2101.1173.8902

449 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Honorários de advogado. Não cabimento. Precedentes.

1 - Em razão do princípio da causalidade, a decretação da prescrição intercorrente não autoriza a condenação do exequente em verba honorária, inclusive em sede de execução fiscal. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 103.1674.7407.5800

450 - TRT2. Execução. Ato atentatório à dignidade da justiça. Tentativa de induzir o Juízo a erro. Multa. Condenação solidária do advogado. CPC/1973, arts. 600, II e 601. Lei 8.906/94, art. 32, parágrafo único.

«Comete ato atentatório à dignidade da Justiça a parte que, utilizando-se de meios artificiosos, tenta levar o Juízo a erro, afirmando que os embargos à execução eram tempestivos pelo fato de que o depósito fora efetivado por terceiro e que deste ato não lhe foi dada ciência, sendo que as duas empresas estão representadas pelo mesmo causídico. Ato atentatório à dignidade da Justiça plenamente caracterizado. Aplicação de multa à executada e, solidariamente, ao advogado (Lei 8.9... ()

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