Advogado Execucao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.9160.6608.1155

251 - STJ. recurso especial. Processo civil. Advogado empregado. Titularidade dos honorários advocatícios nas causas em que atua na defesa do empregador. Honorários que compõem fundo comum de rateio. Gestão do fundo por associação dos advogados empregados. Banco do Brasil. Legitimidade ativa para executar os honorários. Interesse-adequação para anular acordo de honorários advocatícios sucumbenciais. Possibilidade por meio de ação autônoma, mas não em ação executiva.

1 - A Associação dos Advogados do Banco do Brasil - ASABB é entidade de classe na forma de associação civil, sem fins lucrativos, constituída para defender direitos, interesses e prerrogativas dos advogados empregados do Banco do Brasil, bem como para representá-los ou substituí-los processualmente e perante a administração do banco empregador. 2 - A figura do advogado empregado é categoria específica disciplinada pelos arts. 18 a 21 da Lei 8.906/1994, Estatuto da OAB, que preceitu... ()

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Doc. 141.1941.9000.6100

252 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Honorários de advogado. Substituição da certidão de dívida ativa.

«A substituição da certidão de dívida ativa pode, em concreto, ser uma forma simulada de desistência do que está sendo exigido em excesso na execução fiscal; espécie em que isso ocorreu porque, substituída a certidão de dívida ativa após a oposição de embargos do devedor, a cobrança remanescente, de R$ 20.911,33, resultou inexpressiva em relação ao pretenso crédito originário, de R$ 681.626,28. Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. 697.7079.2007.9248

253 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PAGAMENTO EFETUADO - DÉBITO QUITADO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - art. 924, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO - ADVOGADO DATIVO - HONORÁRIOS - FIXAÇÃO - TABELA DA OAB/MG - PARCERIA COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TJMG) E ADVOCACIA GERAL DO ESTADO (AGE) - VALORES FIXOS ESTABELECIDOS - IRDR 1.0000.16.032808-4/002 - VINCULAÇÃO - OBSERVÂNCIA. À

luz da tese firmada no julgamento do IRDR 1.0000.16.032808-4/002, e acolhida pela jurisprudência, em se tratando de advogado dativo, a fixação de seus honorários pelo magistrado está vinculada aos parâmetros estabelecidos pela tabela de honorários de advogados dativos da OAB/MG, sendo, ela, pois, de observância obrigatória.

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Doc. 140.9045.7000.2900

254 - TJSP. Honorários de advogado. Cobrança. Alegação de inadequação do procedimento eleito. Rejeição. Muito embora o Lei 8906/1994, art. 24 atribua força executiva ao contrato escrito de honorários, o advogado não fica obrigado a ajuizar diretamente a execução para buscar a satisfação de seu crédito, sendo facultado a ele optar pela propositura da ação de cobrança. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 143.5373.7000.0900

255 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência interpostos por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. De acordo com a Súmula 115/STJ, «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». 2. Irrelevante o fato de os Embargos de Divergência discutirem a consideração do instrumento de mandato juntado nos autos da Execução para os autos dos Embargos à Execução como pressuposto para conhecer do Recurso Especial. 3. Caberia ao procurador zelar pela juntada da procuração com os Embargos de Divergência e com o presente Agravo Regime... ()

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Doc. 211.2030.9209.9884

256 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cédula de crédito rural. Renegociação de dívida. Lei 13.340/2016, art. 12. Extinção da execução. Honorários advocatícios sucumbenciais. Não cabimento. Revogação do mandato do advogado. Honorários sucumbenciais. Ajuizamento de ação autônoma. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da , a extinção da execução em virtude da renegociação de dívida fundada em cédula de crédito rural e decorrente de acordo bilateral entre as partes não caracteriza sucumbência e é resultado da conduta de ambas as partes, de modo que os honorários devem ser arcados por cada parte, em relação a seu procurador (, § 2º e ). 2 - Havendo extinção do feito pela homologação de acordo entre as partes a... ()

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Doc. 156.3465.9005.5400

257 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Correção/atualização dos quintos. Ausência de instrumento de procuração/substabelecimento do advogado substabelecente originário. Recurso subscrito apenas pelo advogado substabelecido. Irregularidade de representação. Incidência da Súmula 115/STJ.

«1. Estando ausente a procuração ou substabelecimento outorgados ao advogado substabelecente originário, considera-se inexistente o recurso subscrito pelo advogado substabelecido, porquanto não demonstrada a cadeia de procuração/substabelecimento a fim de aferir a capacidade postulatória deste último, a atrair a incidência da Súmula 115/STJ, segundo a qual «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». 2. «O substabelecimento ... ()

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Doc. 156.3465.9005.6600

258 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Correção/atualização dos 'quintos'. Ausência de instrumento de procuração/substabelecimento do advogado substabelecente originário. Recurso subscrito apenas pelo advogado substabelecido. Irregularidade de representação. Incidência da Súmula 115/STJ.

«1. Estando ausente a procuração ou substabelecimento outorgados ao advogado substabelecente originário, considera-se inexistente o recurso subscrito pelo advogado substabelecido, porquanto não demonstrada a cadeia de procuração/substabelecimento a fim de aferir a capacidade postulatória deste último, a atrair a incidência da Súmula 115/STJ, segundo a qual «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». 2. «O substabelecimento ... ()

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Doc. 156.3465.9005.6700

259 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Correção/atualização dos 'quintos'. Ausência de instrumento de procuração/substabelecimento do advogado substabelecente originário. Recurso subscrito apenas pelo advogado substabelecido. Irregularidade de representação. Incidência da Súmula 115/STJ.

«1. Estando ausente a procuração ou substabelecimento outorgados ao advogado substabelecente originário, considera-se inexistente o recurso subscrito pelo advogado substabelecido, porquanto não demonstrada a cadeia de procuração/substabelecimento a fim de aferir a capacidade postulatória deste último, a atrair a incidência da Súmula 115/STJ, segundo a qual «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». 2. «O substabelecimento ... ()

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Doc. 162.2755.9002.5900

260 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários de advogado contratuais. Levantamento pelo próprio advogado. Pedido posterior à expedição do precatório. Impossibilidade. Ausência dos vícios elencados no CPC, art. 535. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado, consoante inteligência do 2. A reserva dos honorários contratuais a favor dos patronos, nos mesmos autos do processo de execução, é permitida mediante junta... ()

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Doc. 146.8743.5004.1000

261 - TJSP. Honorários de advogado. Ação de obrigação de fazer. Execução nos próprios autos de atuação da demanda. Impossibilidade. Eventual execução forçada do advogado contra seu cliente deve ser promovida pelas vias próprias. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a reserva tem incidência apenas nas hipóteses em que exista depósito judicial ou precatório a ser expedido nos autos. Agravo de instrumento provido e regimental prejudicado.

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Doc. 161.6932.1004.8800

262 - STJ. Habeas corpus. Intimação do julgamento da apelação em nome de um dos patronos da causa. Ausência de pedido expresso de intimação em nome de advogado específico. Nulidade. Inexistência. Habeas corpus denegado.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a intimação de um dos vários advogados da parte é, em regra, válida e eficaz. 2. Não houve requerimento no substabelecimento para que a intimação fosse efetuada em nome da impetrante, o que afasta a apontada ilegalidade, pois é plenamente válida e eficaz a intimação em nome de um dos patronos da causa. 3. Eventual requerimento sobre o tratamento do câncer de que necessita o paciente deverá ser dirigido ao Juízo da Execução, ... ()

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Doc. 103.1674.7532.3200

263 - STJ. Inquérito policial. Advogado. «Habeas corpus». Pedido de acesso aos autos de inquérito policial. Sigilo das investigações. Constrangimento ilegal evidenciado. Incompatibilidade com as garantias constitucionais do indiciado. Precedentes do STF e do STJ. CPP, art. 4º. Lei 8.906/94, art. 7º, XIV.

«A teor do entendimento do STJ e do STF, mesmo na hipótese de decretação de sigilo, afigura-se possível o acesso do investigado ou de seu advogado constituído aos autos do inquérito policial. Há de se ressaltar, porém, que o acesso conferido ao investigado ou aos seus causídicos deverá se limitar aos documentos já disponibilizados nos autos, não sendo possível, assim, sob pena de ineficácia do meio persecutório, que a defesa tenha acesso, «à decretação e às vicissitudes da e... ()

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Doc. 153.0562.7001.5500

264 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Execução nos próprios autos em que houve a destituição do causídico postulante. Admissibilidade. Fixação que ocorreu antes do ato de destituição. Observância. Constituição do título judicial. Hipótese. Aplicação do disposto no Lei 8906/1994, art. 24, § 1º. Necessidade. Recebimento de intimações que se refiram aos específicos interesses executórios. Possibilidade. Recurso do advogado provido.

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Doc. 161.6732.2000.7200

265 - TJSP. Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Sucumbência. Execução fiscal. Necessitando executada contratar advogados para promover defesa de seus direitos em processo de execução contra si instaurado e diante da natureza contenciosa de exceção de pré-executividade e dos princípios da causalidade e sucumbência, de rigor condenação da parte vencida (fazenda estadual) ao pagamento de honorários advocatícios. Recurso fazendário não provido.

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Doc. 145.8423.6009.9800

266 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Nulidade. Procedimento administrativo disciplinar. Acórdão assentado em fundamento constitucional. Ausência de interposição de agravo. Trânsito em julgado. Incidência da Súmula 126/STJ. Imprescindibilidade de instauração de pad. Advogado susepe. Direito de defesa a ser exercido por advogado constituído ou defensor público nomeado. Resp1378557/RS.

«1. Havendo questão constitucional autônoma a autorizar a interposição de recurso extraordinário, deve ser interposto agravo contra a decisão que inadmitiu o apelo extremo. Transitando em julgado o fundamento constitucional da controvérsia, aplica-se a Súmula 126/STJ. 2. A Terceira Seção, do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Resp 1378557/RS, admitido como representativo de controvérsia, decidiu ser imprescindível a instauração de procedimento administrativo disciplinar... ()

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Doc. 103.1674.7483.6000

267 - STJ. Honorários advocatícios. Advogado. Sentença. Execução autônoma. Admissibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/94, arts. 23 e 24, § 4º.

«... Conforme jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça, o advogado tem direito autônomo de executar a sentença no tocante aos honorários de sucumbência, a teor dos arts. 23 e 24, § 4º, da Lei 8.906/94. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: ...» (Minª. Laurita Vaz).»

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Doc. 141.6034.6000.6600

268 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ.

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Doc. 140.8353.0001.9300

269 - STJ. Processual civil e tributário. Execução de título judicial. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Não conhecimento.

«1. É inexistente recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. (Precedente da Corte Especial: AGRG nos ERESP 966.450, DJe 3.4.2012.) 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 229.2642.1960.0755

270 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CITAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO DO ESPÓLIO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ESPÓLIO OUTORGANDO PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. PATROCÍNIO DO ESPÓLIO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO. IRRELEVÂNCIA. ENTENDIMENTO DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE ANULOU O MANDADO E A CITAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO DO ESPÓLIO EXECUTADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Insurge-se a exequente agravante em face da decisão que, em ação de execução de título executivo extrajudicial, anulou despacho, por error in procedendo, eis que o advogado não está cadastrado nos autos como patrono e, também, não é parte no processo, anulando a diligência de citação, para evitar qualquer nulidade processual que possa ser requerida e, por fim, decretou a nulidade da citação, conforme requerida pelo advogado. 2. A citação deverá ser pessoal, na figura do réu, ... ()

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Doc. 221.9114.4319.4708

271 - TJSP. Apelação. Cumprimento de sentença. Homologação de acordo e extinção da execução. Tese de que o negócio jurídico é nulo, porquanto firmado sem a assistência de advogado. Rejeição. Disposições ajustadas por partes capazes, versando sobre direitos disponíveis. Ausência de advogado de uma das partes que não nulifica o ato, nem afasta a sua eficácia. Tese repelida. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 103.1674.7534.9400

272 - STJ. Honorários advocatícios. Execução. Título judicial promovida pela parte. Levantamento pelo advogado. Mandato. Exigência de apresentação de procuração com poderes especiais para dar e receber quitação. Lei 8.906/94, art. 23. CPC/1973, art. 20.

«Acórdão recorrido que indeferiu expedição de alvará em nome de advogado, em execução de título judicial promovida pela parte, porque não apresentada procuração com poderes especiais para dar e receber quitação. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, a teor do , os honorários sucumbenciais fixados na sentença transitada em julgado é direito autônomo do advogado, podendo a execução, nesse particular, ser promovida tanto pela parte ... ()

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Doc. 141.5993.0003.7700

273 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Execução. Direito autônomo do advogado da parte.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a verba honorária sucumbencial é direito autônomo do procurador, nos termos do (Estatuto da OAB), podendo ele executar a sentença nessa parte, ou requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 210.7090.2108.7113

274 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Ação de execução. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Homolação. Acordo extrajudicial. Antes da citação. Parte não representada por advogado. Interesse de agir. Presença.

1 - Recurso especial interposto em 22/01/2019 e concluso ao gabinete em: 27/02/2019. 2 - O propósito recursal consiste em determinar se a celebração de acordo extrajudicial entre a recorrente e os recorridos - respectivamente, exequente e executados -, após a distribuição do processo, mas antes da citação, constitui transação a ser homologada judicialmente, mesmo sem a presença de advogados constituídos pelos executados. 3 - Ausentes a omissão, a contradição e o erro material,... ()

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Doc. 180.3474.0004.7600

275 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Embargos do devedor. Extinção da execução. Honorários de advogado.

«1. A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. 2. O § 4º do CPC, artigo 20 - Código de Processo Civil de 1973 não impõe percentual algum a ser observado no arbitramento dos honorários de advogado, mas apreciação equitativa do juiz de circunstâncias variáveis. 3. Agravo interno a que ... ()

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Doc. 146.8983.5011.5100

276 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Omissão na decisão transitada em julgado. Fixação e cobrança na execução. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

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Doc. 507.2305.5547.1610

277 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Pedido de reserva de honorários advocatícios. Impossibilidade. Necessidade de ação autônoma. Recurso provido. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto pelo autor, ora exequente, contra a decisão que deferiu o pedido de reserva de honorários advocatícios nos autos da ação principal ao advogado anterior, cujo mandato foi revogado, não sendo mais representante da parte. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o antigo advogado da parte demandar a reserva de honorários advocatícios de sucumbência nos próprios autos da ação principal. III. Razões de decidir 3. A verba honorária de sucumbência pertence ao advogado, mas sua cobrança deve ser feita em ação própria, especialmente quando o mandato foi expressamente revogado. 4. O arbitramento de honorários pelos serviços prestados até a revogação escapa dos limites da ação principal, devendo o direito ser discutido em ação autônoma, assegurando o contraditório e a ampla defesa das partes envolvidas. 5. Precedentes do STJ e deste Tribunal confirmam que a execução de honorários de sucumbência não pode ocorrer nos mesmos autos da execução principal. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: O antigo advogado da parte exequente deve pleitear os honorários advocatícios de sucumbência em ação autônoma, não sendo possível a execução de tais valores nos próprios autos da ação relativa ao objeto principal da lide, especialmente após a revogação do mandato. Dispositivos relevantes: Lei 8.906/1994; CPC/2015, art. 85. Jurisprudência relevante: STJ - AgInt no AREsp. 1.791041, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, 30/11/2021); AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020

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Doc. 992.7811.7420.7652

278 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO PELA PARTE RÉ. PARTES CAPAZES E DIREITO DISPONÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por SICOOB CREDIMONTES - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Regional de Montes Claros Ltda. contra sentença que extinguiu ação de execução de título extrajudicial, sem resolução do mérito, com fundamento no , VI, indeferindo a homologação de acordo celebrado entre as partes, sob o argumento de ausência de relação processual formalizada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia consiste em determinar se a ausência de citação d... ()

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Doc. 462.4566.3156.4236

279 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. IPTU. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL DO EMBARGANTE OBJETO DE ESBULHO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

Embargos à execução fiscal voltados a afastar a obrigação de pagar IPTU com base no esbulho possessório. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva na execução fiscal, pois no plano abstrato, como se analisa esta condição da ação, o Embargado aponta a Embargante como proprietária do imóvel sobre o qual incide o tributo objeto da cobrança. Nos termos do , o contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer... ()

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Doc. 217.5309.2268.4191

280 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Execução de honorários advocatícios de sucumbência. Decisão que não acolheu a tese de inexistência de título executivo. Insurgência. Acolhimento. Autora, a quem o advogado exequente representava, que firmou acordo, renunciando ao próprio direito material em que se fundava a ação, após julgamento da apelação, mas ainda na pendência de julgamento de recurso especial. Havendo desistência, os honorários são devidos por aquele que desistiu (CPC/2015, art. 90). Inexistência, portanto, de honorários de sucumbência em favor do advogado da desistente. Acordo, aliás, expresso no sentido de que seria a autora quem pagaria honorários aos advogados da ré, ora agravante. Extinção do cumprimento de sentença que é de rigor. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 156.4933.2002.5000

281 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ. Embargos à execução. Desapensamento. Juntada de nova procuração.

«1. Considera-se inexistente recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 2. Se a procuração for juntada apenas nos autos da execução, desapensados estes dos embargos à execução, cabe ao embargante, para propor recurso especial, juntar cópia ou novo instrumento de mandato aos autos dos embargos, sob pena de aplicação do óbice inscrito na Súmula 115/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 306.9968.1461.6883

282 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 383/TST. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZAO PARA SANEAMENTO DO VÍCIO. RECURSO INEXISTENTE.

O caso presente não é de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, mas de ausência de procuração em favor da subscritora do recurso de revista. Portanto, interposto o recurso por advogado sem procuração nos autos, não há falar em concessão de prazo para que seja sanado o vício, pois ausente caracterização da hipótese do ou de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos. Nesse contexto, é ineficaz o e... ()

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Doc. 157.6215.9002.9800

283 - STJ. Processual civil. Honorários de advogado. Embargos à execução. Sentença dos embargos à execução que concluiu que os embargantes foram vencidos, na maioria dos pedidos, condenado-os ao pagamento de verba honorária em favor da união, exequente. Trânsito em julgado. Pretensão de, posteriormente, nos autos da execução, discutir honorários de advogado, em favor dos embargantes-executados, quando do cumprimento da sentença dos embargos à execução. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«I. No caso do autos, os Embargos à Execução foram acolhidos parcialmente, pela sentença, para excluir, da Execução, os sócios, por ilegitimidade passiva, fazendo-se consignar, porém, que foram os embargantes, ora agravantes, vencidos na maioria dos pedidos, pelo que foram eles condenados a pagar honorários de advogado, em favor da União, embargada e exequente, assim, transitando a sentença em julgado. II. Assim sendo, correto o acórdão recorrido, quando afirma que, «transitado... ()

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Doc. 177.9813.4003.4100

284 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pedido de reserva de honorários contratuais, nos autos da ação principal. Conflito entre advogado e cliente. Impossibilidade. Necessidade de propositura de ação autônoma. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 13/12/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem negou provimento à Apelação interposta pela parte agravante, sociedade de advogados, ao fundamento de que, «diante da divergência entre os valores a serem pagos a título de honorários contratuais, a eventual execução forçada, do advogado contra o seu cli... ()

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Doc. 210.1324.2004.5600

285 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Revogação do mandato do advogado. Honorários sucumbenciais. Ajuizamento de ação autônoma. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 284/STF. Reconsideração. 2 - A jurisprudência desta Corte de Justiça consagra orientação de que é indevida a execução de honorários advocatícios sucumbenciais nos próprios autos da ação principal em relação a advogado que teve seu mandato revogado, devendo este promover ação autônoma. 3 - Agravo interno provido para conhe... ()

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Doc. 151.5922.7003.0500

286 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Honorários de advogado. Verba fixada na execução e em embargos à execução. Compensação. Possibilidade. Precedentes do STJ.

«1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é pela possibilidade de compensação dos honorários fixados nos Embargos à Execução com aqueles fixados na própria execução. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 953.0711.4963.3246

287 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO EM SUCUMBÊNCIA.

Pretensão de recebimento de honorários de advogado em sucumbência, decorrente da improcedência de ação anulatória. Sentença que rejeitou a impugnação apresentada pela executada e julgou extinto o cumprimento de sentença, considerando o depósito realizado no valor total executado. Irresignação da parte executada, que se encontra em recuperação judicial. Cabimento em parte. Honorários fixados com base no valor atualizado da causa e não sobre o valor da multa contratual. Multa con... ()

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Doc. 240.5080.2454.7834

288 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alegação de nulidade da sentença homologatória de acordo firmado entre as partes. Dispensa da intervenção do advogado. Ausência de exigência da participação do advogado para a homologação judicial. Agravo interno não provido.

1 - Não há que se falar em ofensa ao , porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal estadual, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte. 2 - «A ausência de advogado constituído nos autos pela parte ré ou executada não constitui óbice à homologação da transação pactuada entre as partes, desde que preenchidos os requisitos legais, porquanto a ... ()

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Doc. 140.3545.9008.8800

289 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Embargos à execução fiscal. Insurgência contra decisão que, ao apreciar incidente para exclusão de ex-sócios do polo passivo da execução, condenou a Fazenda do Estado no pagamento de honorários. Caso em que a falta de averbação, no registro da pessoa jurídica, da exclusão de sócios mercê de decisão judicial é imputável ao contribuinte. Exceção acolhida, sem cominação de honorários de advogado. Recurso provido para este fim.

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Doc. 140.6591.0007.3300

290 - TJSP. Competência. Ação de execução de contrato de honorários advocatícios. Não há identidade nem interdependência na relação jurídica que se estabelece entre advogado e o cliente na demanda patrocinada nem na que se estabelece entre o depois ex-cliente e seu exadvogado, na execução do contrato de honorários. Não se cogita de conexão nem de distribuição por dependência. Recurso improvido.

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Doc. 166.0090.4000.5600

291 - TRT4. Relação de emprego. Vínculo de emprego x Advogado associado. CLT, art. 3º.

«Não comprovada a prestação de serviços em atendimento ao complexo suporte fático do , não há como reconhecer como de emprego a relação jurídica havida entre as partes, presente a especial circunstância de a autora ser profissional do direito e a prestação de serviços ter ocorrido em escritório de advocacia, mediante a execução de serviços típicos e próprios de tal profissão. [...]»

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Doc. 305.6200.8636.4734

292 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACORDO HOMOLOGADO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE NÃO ENGLOBA OS HONORÁRIOS DO ADVOGADO DA FASE DE CONHECIMENTO. EXECUÇÃO EM SEPARADO EM CURSO NOS AUTOS DO PROCESSO QUE DEVE PROSSEGUIR.

Processo em fase de cumprimento de sentença. Foi realizado acordo na fase de cumprimento de sentença. Apelante que deixou de advogar para a parte, não tendo participado da transação. O apelante tem direito aos honorários da sucumbência, decorrentes da sentença que encerrou a fase cognitiva. Disposição no pacto que se refere a honorários que não é oponível ao apelante. Apelante que está executando seus honorários, sem que haja, ao menos neste momento, qualquer pronunciamen... ()

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Doc. 150.4673.1000.5500

293 - TJSP. Custas. Preparo. Recurso. Apelação. Interposição contra decisão que extinguiu execução de débito relacionado com honorários de advogado. Não recolhimento do preparo e do porte de retorno. Descabimento. Reclamo que visa interesse do advogado e não da parte beneficiária da justiça gratuita. Benesse de caráter personalíssimo que não pode ser estendido ao patrono da parte agraciada. Deserção decretada. Recurso não conhecido.

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Doc. 165.0973.7000.7000

294 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Execução por título judicial. Honorários advocatícios fixados em ação indenizatória. Extinção do processo por ilegitimidade de parte, ao argumento de que a verba honorária pertence ao advogado, incumbindo-lhe ajuizar a execução, com fundamento no art. 23 da Lei nº: 8906/94. Sentença anulada. Possibilidade de a parte também ingressar com a execução, sobretudo quando representada pelo advogado a favor de quem foram fixados os honorários. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 242.5581.7025.4059

295 - TJMG. DIREITO CÍVEL E PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITMIDADE CONCORRENTE DA PARTE E DO ADVOGADO. DECISÃO REFORMADA. 1.

Conforme entendimento majoritário do STJ, a legitimidade para promover a execução dos honorários advocatícios é concorrente, podendo ser proposta tanto pelo advogado como pela parte. 2. Recurso conhecido e provido.

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Doc. 140.6591.0005.5200

296 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Execução extinta por falta de recolhimento da contribuição previdenciária do advogado. Falta de recolhimento da contribuição que não implica em

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Doc. 433.3374.3799.4065

297 - TST. RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITOS E DIREITOS TRABALHISTAS A ADVOGADO CONSTITUÍDO NA CAUSA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA .

A controvérsia afeta à cessão de créditos e de direitos trabalhistas detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT. No caso, o Regional entendeu, com base no art. 286 do CC, que o instituto da cessão de crédito possui natureza civil. Salientou, ainda, que a cessão de crédito prevista no art. 286 do Código Civil não se aplica na Justiça do Trabalho por sustentar a natureza de crédito alimentício. Nesse contexto, registrou o TRT: «a cessão de crédit... ()

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Doc. 140.3545.9014.2800

298 - TJSP. Honorários de profissionais liberais. Advogado. Arbitramento. Contrato verbal. Advogado autor que atuou na defesa dos interesses da ré em execução de título judicial. Controvérsia acerca da existência de ajuste no sentido de que a cliente pagaria ao advogado, a título de honorários convencionais, o valor correspondente a 20% do montante por ela recebido por força da condenação havida no processo em que este a representou. Fato constitutivo do direito do autor. Prova. Ausência. Necessidade de arbitramento. Advogado que admite o recebimento da quantia de cinco mil reais, afirmando que o pagamento refere-se aos honorários sucumbenciais fixados na ação em que atuou na defesa dos interesses da ré. Verba honorária sucumbencial arbitrada em montante significativamente inferior. Correta conclusão exposta na sentença de que o valor excedente reflete bem, de forma razoável, a verba honorária contratual devida. Recurso não provido.

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Doc. 103.2110.5046.0700

299 - STJ. Honorários advocatícios. Verba pertencente ao advogado. Desapropriação. Levantamento dos honorários de modo direto e autônomo. Possibilidade. Lei 8.906/94, art. 24. Desnecessidade da prova dos requisitos do Decreto-lei 3.365/41 (Desapropriação), art. 34.

«A Lei 8.906, de 04/07/94 (EAOAB), em seu art. 24, garante aos advogados receberem, de modo autônomo e direto, os honorários advocatícios e os fixados pela decisão judicial, desde que anexe o respectivo contrato, na fase de execução da sentença, deduzindo-se o valor a que tem direito da quantia recebida pelo constituinte. Os honorários advocatícios são créditos privilegiados em face de concurso de credores, falência, liquidações extrajudiciais, concordatas e insolvência civil.... ()

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Doc. 103.1674.7470.9000

300 - STJ. Honorários advocatícios. Embargos à execução. Transação sobre os honorários sem aquiescência do advogado. Lei 8.906/94, arts. 23 e 24, § 4º. CPC/1973, art. 20.

«Em se tratando de título executivo judicial com arbitramento de honorários, não pode a transação das partes dispor a respeito, por se tratar de direito autônomo do advogado, o qual pode, inclusive, executar de forma autônoma e em nome próprio.»

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