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51 - TJSP. Honorários de advogado. Execução por título judicial. Fixação da verba honorários. Cabimento. Incidente processual que requer novas diligências do patrono da parte. Acolhimento parcial da impugnação que implica em sucumbência recíproca. Situação especifica destes autos que não autoriza modificação da decisão atacada. Decisão mantida por outros fundamentos. Recurso desprovido.
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52 - TJSP. Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Execução provisória. Honorários advocatícios de sucumbência, fixados em quantia certa. Execução provisória na pendência do julgamento de agravos de instrumentos interpostos contra as decisões denegatórias de recurso especial e extraordinário processados sem atribuição de efeito suspensivo (CPC, arts. 475-1, § 1º, 497 e 542, § 2º). Admissibilidade. Recurso parcialmente provido.
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53 - TJSP. Agravo de instrumento. Honoráros de advogado. Execução por título judicial. Sentença. Cobrança de diferença de rendimentos. Caderneta de poupança. Alegação do banco-réu de necessidade de fixação de nova verba honorária. Inadmissibilidade. Verba que não tem por fato gerador, por si só, apenas o início da fase de cumprimento de sentença. Recurso desprovido.
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54 - TJSP. Honorários de advogado. Execução por título extrajudicial. Sucumbência. Decisão que rejeitou os embargos de declaração em relação aos honorários sucumbenciais arbitrados. Verba que não foi fixada em favor do co-exequente, sendo objeto de cessão feita em favor de terceiro. Legitimidade, unicamente, da cessionária desta verba para postular a este respeito. Recurso improvido.
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55 - TJSP. Honorários de advogado. Execução provisória. Arbitramento. Descabimento. Em execução provisória descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefícios da exequente. Precedente do Superior Tribunal de Justiça em incidente de recurso repetitivo. Reconsideração, nos termos do inciso II, do parágrafo 7º, do CPC, art. 543-C. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação a título de honorários advocatícios.
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56 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.
Execução de título extrajudicial. Rejeição da exceção de pré-executividade. Insurgência do executado. - Ausência de intimação de atos processuais anteriores ao ingresso espontâneo nos autos. Alegação de nulidade. Tese inédita incluída em razões recursais. Inadmissibilidade. Afronta ao contraditório e ao direito à ampla defesa. Não conhecimento do recurso, nesse ponto. Ausência de intimação da rejeição da exceção de pré-executividade que não é causa de nulidade. Rec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
57 - TJSP. Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Execução por título judicial. Impugnação ao cumprimento da sentença. Verba imposta na sentença exequenda. Verba indevida em face da incidência na hipótese do disposto no Decreto-lei 1025/69 e da Súmula 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos. Matéria não alegada no momento oportuno. Preclusão. Ocorrência. Não conhecimento.
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58 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.
Execução fiscal extinta pelo reconhecimento da ilegitimidade ativa do Estado do Rio de Janeiro. Multa de natureza administrativa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado. Ilegitimidade ativa do Estado para a cobrança. Nos termos da Tese 642 do E. Supremo Tribunal Federal, o Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal. É ir... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
59 - TJSP. Honorários de advogado. Execução por título extrajudicial. Contratação de causídicos para atuarem em ação de cobrança desde a propositura até o trânsito em julgado da sentença. Procedência da ação e condenação da parte vencida ao pagamento da verba honorária. Pretendida execução dos honorários em autos apartados. Desnecessidade. Fase de cumprimento de sentença. Aplicação do princípio da economia processual. Recurso improvido.
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60 - TJSP. Monitória. Honorários de Advogado. Execução. Arrematação de imóvel. Concurso de preferência. Privilégio especial do autor da monitória , ora agravado, prevalecendo sobre os creditos com garantia real dado o carater alimentar de seu crádito. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Interpretação harmônica do art. 961 do Código Civil com o art. 24, `caput´da Lei 8904/94. Agravo não provido
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61 - TJSP. Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Execução por título extrajudicial. Fixação da verba honorária no momento do CPC/1973, art. 652-A. Arbitramento que deve respeitar o princípio da equidade. Fixação, na hipótese, em montante proporcional à natureza e importância da causa, ao tempo exigido para o serviço e ao local de sua prestação. Impossibilidade de redução. Decisão mantida. Recurso não provido.
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62 - TJSP. Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Execução por título extrajudicial. Fixação da verba honorária no momento do CPC/1973, art. 652-A. Arbitramento que deve respeitar o princípio da equidade. Fixação, na hipótese, em montante proporcional à natureza e importância da causa, ao tempo exigido para o serviço e ao local de sua prestação. Impossibilidade de redução. Decisão mantida. Recurso não provido.
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63 - TJSP. Honorários de advogado. Execução fiscal. Programa de Parcelamento Incentivado-PPI. Adesão. Parcela única. Artigos 1º, I, e 8º, I, do Decreto 51960/07. Decisão que determina o recolhimento da importância relativa aos honorários impostos pela sentença que rejeitou embargos. Inadmissibilidade. Adesão que obsta a exigência dos honorários impostos pela sentença. Honorários devidos no percentual previsto no referido decreto e já recolhidos pela agravante. Recurso provido.
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64 - STJ. Administrativo. Advogado. Execução. Cobrança das contribuições. Natureza jurídica da OAB. Autarquia «sui generis». Natureza não tributária das contribuições. Lei 6.830/80. Inaplicabilidade. Aplicação das regras do CPC/1973. Lei 8.906/1994, art. 44 e Lei 8.906/1994, art. 46.
«A OAB é classificada como autarquia «sui generis» e, como tal, diferencia-se das demais entidades que fiscalizam as profissões. A Lei 6.830/1980 é o veículo de execução da dívida tributária e da não-tributária da Fazenda Pública, estando ambas atreladas às regras da Lei 4.320/64, que disciplina a elaboração e o controle dos orçamentos de todos entes públicos do país. As contribuições cobradas pela OAB, como não têm natureza tributária, não seguem o rito estabelecido pe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
65 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR SATISFAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. CPC/2015, art. 924, II. RECURSO DE ADVOGADO. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE 50% DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE RETENÇÃO INTEGRAL DA VERBA DEPOSITADA. REVOGAÇÃO DO MANDATO DAS ANTIGAS PATRONAS DO AUTOR. PEDIDOS DE ARRESTO DA VERBA HONORÁRIA POR TERCEIROS, EM AÇÕES MOVIDAS CONTRA AS PROFISSIONAIS DESTITUÍDAS. AUSÊNCIA DE CONFLITO ENTRE ADVOGADOS OU ENTRE A PARTE E SEUS PROCURADORES. DIVISÃO DO VALOR ENTRE OS PROFISSIONAIS, OBSERVADA SUA ATUAÇÃO NO PROCESSO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. FIXAÇÃO DE 30% DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO APELANTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Recurso de advogado. Execução extinta com fundamento no CPC, art. 924, II. Determinada a retenção da quantia depositada a título de honorários advocatícios de sucumbência. Revogação de mandato no curso do processo. Pedidos de arresto da verba honorária devida às antigas advogadas do autor. Atual patrono assumiu a causa no final da fase de conhecimento e por todo o cumprimento de sentença. Necessidade de divisão dos honorários de sucumbência na proporção da atuação dos advogad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
66 - STJ. Honorários advocatícios. Advogado. Execução autônoma dos honorários fixados em percentual no processo de conhecimento, promovida por ex-advogada, em processo autônomo, concomitantemente com a execução promovida pela parte, por intermédio de novo advogado no próprio processo originário. Inexistência de fixação precisa do montante devido à ex-advogada, proporcionalmente à prestação profissional por esta realizada. Necessidade de determinação por prévio arbitramento do valor proporcional. Exceção de pré-executividade acolhida. Execução autônoma de honorários extinta. Autonomia dos honorários advocatícios não afetada. Extinção do processo. Ausência de título executivo e interesse de agir. CPC/1973, arts. 3º, 20 e 267, IV e VI e § 3º. Lei 8.906/1994, art. 22.
«I – Os honorários advocatícios judiciais, na sistemática originária do Código de Processo Civil, tinham por finalidade compensar a parte vencedora pelos dispêndios havidos com a contratação de Advogado para a defesa em Juízo, situação, contudo, alterada pela Lei 8.906/1994 (Estatuto da advocacia), que atribuiu ao próprio Advogado a titularidade dos honorários e a conseqüente autonomia. II - Da titularidade e autonomia dos honorários, contudo, não resulta admissibilidade de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
67 - TJSP. Honorários de advogado. Execução por Título Extrajudicial. Fixação no valor equivalente a 2% (dois por cento) do crédito exequendo. Alegada inadequação do montante. Pretendido arbitramento 10% (dez por cento) daquele. Acolhimento parcial. Fixação a ser feita segundo os critérios do CPC/1973, art. 20, § 4º. Poder discricionário do juiz mais amplo, porém sujeito a certos parâmetros, dentre eles o interesse econômico envolvido. Montante muito divorciado da importância da lide. Majoração necessária. Recurso parcialmente provido.
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68 - TJSP. Apelação sem revisão. Honorários de advogado. Execução por título judicial. Interpretação da expressão «verba atrasada» nele contida. Consideração a respeito do contexto jurídico em que a decisão é cumprida. Aplicação da Súmula nº. 111 do STJ. Parcelas vencidas até a sentença. Admitindo uma expressão contida no título judicial em execução duas interpretações, uma de maneira isolada e outra considerando o sistema jurídico em vigor, há que se preferir o segundo modo, pois consentâneo com a razoabilidade. Recursos do INSS provido e adesivo do embargado improvido.
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69 - TJSP. Honorários de advogado. Execução. Condenação da Fazenda do Estado de São Paulo ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública. Embargos à execução. Confusão patrimonial entre a devedora da verba honorária e o credor. Reconhecimento. Decisão que condenou a Fazenda do Estado ao pagamento questionado, já transitada em julgado, não podendo ser modificada em sede de embargos à execução de sentença. Cancelamento da nova condenação a ela imposta pela decisão que julgou os embargos à execução. Necessidade. Instituto da confusão. Aplicação da Súmula 421 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.
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70 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Cumprimento de sentença executando os advogados honorários advocatícios de sucumbência - Decisão determinou a comprovação da hipossuficiência financeira do exequente, por não ser a justiça gratuita concedida à parte estendida ao advogado - Execução limitada aos honorários advocatícios de sucumbência - Verba pertence ao advogado - Benefício da justiça gratuita concedido à parte que não se estende ao advogado, salvo se demonstrada fazer jus... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
71 - TJSP. Juros moratórios. Fixação. Sucumbência. Honorários de advogado. Execução contra a Fazenda Pública. Insurgência contra os cálculos apresentados pelo embargado que incluíram, no «quantum» exequendo, juros de mora sobre os honorários advocatícios. Alegação de que a incidência do consectário somente será devida após a respectiva citação para execução e se configurado o efetivo inadimplemento. Validade. Mora da fazenda pública que somente é passível de aferição se não efetuado o pagamento do crédito no prazo final do precatório. Artigos 730 do Código de Processo Civil e 100, § 1º, da Constituição Federal. Excesso de execução evidenciado. Recurso provido para este fim.
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72 - TJSP. Honorários de advogado. Execução por título judicial. Sentença. Autonomia dos atos processuais desenvolvidos pelo exeqüente em relação aos realizados no processo de conhecimento. Necessidade de desenvolvimento de atos tendentes a compelir o devedor a adimplir a sua obrigação, no caso de inocorrência do cumprimento voluntário da sentença. Justificativa, assim, da imposição de nova verba honorária, com base no artigo 20, § 4° do Código de Processo Civil. Hipótese, todavia, em que não se verifica, ainda, o descumprimento da decisão por parte do agravado. Descabimento, neste momento, da fixação da verba honorária. Recurso desprovido.
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73 - TJSP. Honorários de advogado. Execução fiscal. Ação extinta por cancelamento do débito. Previsão no artigo 26, da Lei de Execuções Fiscais. Alegação de que a extinção nessas hipóteses não impõe, à Fazenda Pública Municipal, o pagamento de honorários advocatícios. Desacolhimento. Executada que para se defender, e alegar imunidade, precisou fazer uso dos meios judiciais que entendeu cabíveis (exceção de pré-executividade e embargos à execução), para, ao final, ser liberada da cobrança do tributo lançado na CDA (IPTU), uma vez que o processo administrativo que visava a declaração de imunidade fiscal foi julgado procedente, sendo devidos, então, honorários advocatícios. Decisão mantida. Recurso improvido.
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74 - TJSP. Honorários de advogado. Execução por Titulo Extrajudicial. Fixação inicial de honorários advocatícios. Valor equivalente a 1,26% (um inteiro e vinte e seis centésimos por cento) do crédito exequendo. Alegada inadequação do montante. Pretendido arbitramento em, no mínimo, 5% (cinco por cento) daquele. Acolhimento parcial. Fixação a ser feita segundo os critérios do art. 20, § 4°, do CPC/1973. Poder discricionário do juiz mais amplo, porém sujeito a certos parâmetros, dentre eles o interesse econômico envolvido. Montante muito divorciado da importância da lide. Majoração necessária. Inteligência do art. 652-A, «caput». Recurso parcialmente provido para majorá-lo, fixando os honorários iniciais em 2,52% do interesse econômico envolvido
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75 - TJSP. Honorários de advogado. Execução por título judicial. Indenizatória. Honorários contratados e sucumbenciais. Insurgência contra o indeferimento do pedido de citação da devedora para o pagamento da quantia devida, bem como dos honorários e da multa do CPC/1973, art. 475, J. Acolhimento. Descabimento, neste momento, da discussão sobre serem compatíveis os honorários contratados com os benefícios da assistência judiciária, bem como os levantamentos de valores autonomamente pelos advogados. Vinculação das questões relativas aos índices de atualização e juros moratórios, à impugnação, se esta ocorrer. Fluência do prazo para o pagamento voluntário da condenação imposta na sentença independente de requerimento do credor, bem como de nova intimação do devedor. Fato decorrente do trânsito em julgado da sentença, da qual o devedor toma ciência pelos meios ordinários de comunicação dos atos processuais. Determinação de citação da agravada para que esta proceda ao depósito requerido. Recurs provido para este fim.
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76 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO ATACADA QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO PATRONO PARA EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ADVOGADO QUE NÃO PROSPERA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE FOI INICIADO PARA EXECUÇÃO TANTO DE VERBA DEVIDA AO AUTOR DA DEMANDA QUANTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS AO PATRONO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA AO DEMANDANTE QUE OSTENTA CARÁTER PERSONALÍSSIMO, NÃO SE ESTENDENDO AO ADVOGADO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE TEM NATUREZA AUTÔNOMA. INTELIGÊNCIA DO art. 23 DO ESTATUTO DA OAB. APLICAÇÃO DOS art. 115 E 135, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTE, ESTE ÚLTIMO ALTERADO PELA LEI ESTATUAL Nº.9507/21, QUE ESTABELECE O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA NA HIPÓTESE DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ÓRGÃO ESPECIAL QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº.8201/2018 NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº.0010878-18.2019.8.19.0000, QUE ALTEROU O CTE E INSERIU O INCISO VIII AO ART. 114 PARA ISENTAR DA TAXA JUDICIÁRIA AS EXECUÇÕES DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NORMA QUE FOI POSTERIORMENTE REVOGADA PELA LEI ESTADUAL Nº.9507/2021. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 269 DESTA CORTE DE JUSTIÇA QUE RESSALVA EXPRESSAMENTE O DISPOSTO NO art. 115 DO CTE. DECISÃO QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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77 - STJ. Processo civil. Previdenciário. Devolução de valores recebidos por força de antecipação de tutela. Impossibilidade. Agravo de instrumento. Certidão de intimação da decisão agravada. Ausência. Juízo de proporcionalidade. Honorários de advogado. Execução não-embargada, mas impugnada por exceção de pré-executividade. Cabimento.
1 - A jurisprudência desta Corte abranda o rigor do CPC, art. 525, I quando for possível aferir a tempestividade recursal por outros meios. Hipótese em que o acórdão afastou a necessidade de juntada da certidão em razão da demora na publicação da decisão agravada e do risco de lesão à pretensão da parte. Precedentes: REsp 1278731/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2011, DJe 22/09/2011 e AgRg nos EDcl no Ag 1315749/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, S... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
78 - TJSP. Honorários de advogado. Execução. Honorários fixados em incidente de habilitação de crédito em falência. Insurgência contra decisão que indeferiu a penhora de depósito realizado pela postulante da falência em cumprimento ao CPC/1973, art. 835. Alega o agravante que o depósito deve responder pelos honorários advocatícios, ante o patrocínio em prol da falida, que se sagrou vencedora ao refutar pedido de habilitação de crédito ofertado pela agravada. Cabimento. Falência requerida pela agravada foi admitida. Depósito realizado no processo falimentar, ainda que não levantado, é de propriedade da recorrida, pois teve seu pedido julgado procedente. Todavia, a agravada sucumbiu no incidente de habilitação, em que foram fixados honorários advocatícios em razão da impugnação apresentada. Penhora pode recair sobre o depósito realizado no bojo da falência, porque é numerário de titularidade da executada. Bem que se encontra no ápice da ordem preferencial. Incidência do CPC/1973, art. 655, I. Recurso provido.
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79 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Violação do CPC, art. 535 de 1973. Inocorrência. Acordo extrajudicial anterior à Medida Provisória 2.169/2001. Dispensa de homologação judicial e participação do advogado. Execução de sentença coletiva. Ausência de ação individual em curso. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência dominante neste STJ. Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.
«1. Inexiste violação aos arts. 458, II e 535, II, do CPC/1973, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda em toda a sua extensão, fazendo-o de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que o embasam. 2. O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência dominante neste e.STJ, segundo a qual «desnecessária a homologação de ac... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
80 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Administrativo. Servidor. Ofensa aos arts. 202, caput, I e 204, do cc/02; 219 do CPC e 3º do Decreto 4.597/42. Súmula 7/STJ. Violação dos arts. 1º, 8º e 9º do Decreto 20.910/32. Prescrição. Execução de sentença. Prazo. Súmula 150/STF. Honorários de advogado. Execução de sentença oriunda de ação coletiva. Súmula 345/STJ. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
1 - Quanto à prescrição, o acórdão a quo decidiu em sintonia com a jurisprudência do STJ, isto é, a ação de execução prescreve no mesmo prazo da ação de conhecimento nos termos da Súmula 150/STF, sendo que a contagem do prazo prescricional se inicia com o trânsito em julgado da sentença. 2 - No tocante à violação do arts. 100 da C. F. a questão é de cunho constitucional, afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, pela via do extraordinário, motivo pelo qual não se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
81 - 2TACSP. Competência. Honorários advocatícios. Advogado. Execução autônoma. Julgamento pelo Juízo que decidiu a causa em primeiro grau. Considerações sobre o tema. CPC/1973, arts. 100, II e 575, II. Lei 8.906/1994 (EAOAB), arts. 23 e 24, § 1º.
«... De acordo com os cânones da boa hermenêutica, a correta interpretação e aplicação das normas, há que ser a sistemática. Nesse passo, imprescindível se mostra trazer a lume os ditames do art. 575, «caput», e inc. II, do estatuto de rito, que dispõe, «verbis»: «Art. 575 - A execução, fundada em título judicial, processar-se-á perante: «II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição;» Ao trazer comentos ao artigo em foco, os eminentes Nelson Nery Júni... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
82 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Irresignação submetida ao CPC/2015. Responsabilidade civil de advogado. Execução extinta sem julgamento de mérito por desídia. Prescrição da pretensão executória. Danos materiais correspondentes ao valor do título executivo. Reconhecimento pelas instâncias de origem. Celebração de acordo para pagamento (parcial da dívida prescrita). Recorrente que conclui, com base nisso, pela prejudicialidade do recurso por ele interposto. Extinção do recurso que se impõe. Conteúdo e efeito liberatório do acordo celebrado que deve ser discutido em vias próprias e não de forma inaugural no STJ, sob pena de supressão de instância. Recurso especial não conhecido. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A parte demandada ao pagamento de dívida que peticiona nos autos informando a extinção da obrigação por outrem e pleiteando, em razão disso, o términ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
83 - STJ. Honorários advocatícios. Execução. Advogado da União que não participou do feito. Inexistência de legitimidade da União como sucessora do extinto BNCC para executar os honorários. Honorários como direito autônomo do advogado. Lei 8.906/94, art. 23.
«Afirmando o acórdão recorrido que os advogados da União não participaram do feito da fase de conhecimento até o trânsito em julgado, e sendo os honorários direito autônomo do advogado, não tem a União legitimidade para iniciar a execução. Demais disso, o Decreto 1.260/1994 outorgou poderes ao Banco do Brasil S.A. para administrar e cobrar os créditos da entidade extinta, como já decidiu a Segunda Seção em julgamento de diversos conflitos de competência.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
84 - STJ. Honorários advocatícios. Advogado. Execução autônoma dos honorários fixados em percentual no processo de conhecimento, promovida por ex-advogada, em processo autônomo, concomitantemente com a execução promovida pela parte, por intermédio de novo advogado no próprio processo originário. Inexistência de fixação precisa do montante devido à ex-advogada, proporcionalmente à prestação profissional por esta realizada. Necessidade de determinação por prévio arbitramento do valor proporcional. Exceção de pré-executividade acolhida. Execução autônoma de honorários extinta. Autonomia dos honorários advocatícios não afetada. Extinção do processo. Ausência de título executivo e interesse de agir. CPC/1973, arts. 3º, 20 e 267, IV e VI e § 3º. Lei 8.906/1994, art. 22.
«... 8.- Em seguida M. S. de C. promoveu a execução do título executivo judicial. Sucede que, logo em seguida, a advogada que a patrocinou no processo de conhecimento também promoveu, com base no mesmo título, a execução do valor correspondente aos honorários advocatícios fixados (fls. 02/04). 9.- Não há dúvida de que o Advogado é titular da verba atinente aos honorários advocatícios ganhos no processo judicial que patrocina, de modo que tem legitimidade para recebê-los, inde... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
85 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. CP, art. 159, § 1º e CP, art. 288, parágrafo único (extorsão mediante sequestro qualificada e associação criminosa armada). Condenação confirmada em segunda instância. Execução provisória da pena. Evolução da jurisprudência do STF. Ausência de ilegalidade. Réu advogado. Execução da pena em sala de estado maior. Inexistência de previsão legal. Prisão domiciliar. Matéria não analisada no V. Acórdão vergastado. Impossibilidade de exame por esta corte. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. II - Por ocasião do julgamento do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
86 - STJ. Habeas corpus. Associação para o tráfico internacional. Intimação da decisão que inadmitiu o REsp. Requerimento expresso de intimação exclusiva. Inobservância. Intimação na pessoa de advogado renunciante e de advogado não constante na ressalva. Nulidade reconhecida. Prisão. Esgotamento da via ordinária. Execução provisória. Análise pelo Juiz de primeiro grau. Ordem concedida, em parte.
«1. Esta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que, nos casos em que o réu estiver representado por mais de um advogado, é suficiente, sendo, portanto, válida, a intimação realizada em nome de apenas um deles, salvo nas hipóteses de substabelecimento sem reserva de poderes ou de requerimento expresso de que as intimações se realizem em nome de advogado determinado. 2. No caso dos autos, a intimação acerca da decisão que inadmitiu o Recurso Especial foi feita em nome de a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
87 - TRT3. Advogado. Devolução. Valor indevido. Execução. Inclusão da advogada no pólo passivo. Possibilidade.
«Restando provado que o autor recebeu quantia superior ao seu crédito, deve-se ponderar que sua advogada igualmente se beneficiou desse recebimento, devendo ser incluída no polo passivo da lide. Não resta visualizado na espécie o descumprimento de dever profissional, mas sim a necessidade de retificação do erro através do restabelecimento da situação ao estado anterior. Recurso provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
88 - STJ. Processual civil e administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acordo extrajudicial anterior à Medida Provisória 2.169/2001. Dispensa de homologação judicial e participação do advogado. Execução individual de sentença coletiva. Ausência de ação individual em curso. Questão resolvida sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (CPC, art. 543-c). Honorários. Pretensão de majoração. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.
«1. Não se configurou a alegada ofensa aos dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC/2015 (arts. 458, II e 535, II do CPC, de 1973), uma vez que o Tribunal de origem julgou, muito embora de forma contrária aos interesses da parte recorrente, integralmente a lide, e solucionou a controvérsia tal como lhe fora apresentada 2. Quanto a alegada necessidade de comprovação da existência do acordo extrajudicial com a juntada do Termo de Transação homologado, tendo em vista que teria... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
89 - STJ. Honorários advocatícios. Honorários resultantes da sucumbência. Direito autônomo do advogado mesmo antes da Lei 8.906/94. Lei 8.906/94, art. 23.
«Sem embargo de que a sucumbência seja evento relacionado às partes do processo, a coisa julgada não impede que o advogado reclame em nome próprio os respectivos honorários. A circunstância de que a liquidação de sentença tenha sido ativada pela parte não inibe os advogados de ajuizarem, em nome próprio, a execução. A jurisprudência da Terceira Turma se orientou no sentido de que os advogados têm direito autônomo aos honorários mesmo antes da Lei 8.906/94. »(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
90 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Execução. Levantamento dos valores bloqueados em favor dos advogados que promoveram os atos de execução. Direito autônomo, de cada advogado, de implementar os atos necessários à satisfação de sua pretensão. Impossibilidade de se aproveitar os atos praticados por alguns credores, somente comparecendo no processo para pleitear o levantamento de valores que foram bloqueados por iniciativa daqueles. Ausência de litisconsórcio ou de solidariedade entre os advogados na execução das verbas de sucumbência. Correta a decisão que determinou o levantamento em favor dos advogados. Recurso desprovido
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91 - STJ. Advogado. Mandato. Revogação de procuração do advogado pela parte. Inocorrência de suspensão do processo. Inexistência de nulidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, art. 44 e CPC/1973, art. 265.
«... 4. Contudo, sem razão a ora recorrente no tocante à invalidade da intimação, em virtude da falta de representação processual quando do julgamento e publicação da decisão integrativa da sentença. 4.1. Com efeito, o CPC/1973, art. 44 impõe que a parte constitua novo advogado para assumir o patrocínio da causa, no mesmo ato em que revogar o mandato anterior, não constituindo, portanto, a revogação de procuração, causa de suspensão do processo, ainda que a parte fique sem ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
92 - TJRS. Família. Direito de família. Alimentos. Execução. Honorários advocatícios. Fixação. Descabimento. Destituição de advogado. Apelação. Execução. Acordo. Advogado destituído. Honorários advocatícios.
«Descabe fixar honorários advocatícios em prol de advogado destituído, em demanda de alimentos que é encerrada por acordo e tal acordo não faz referência à verba honorária. A eventual pretensão do advogado destituído de receber honorários deve ser deduzida em ação própria. Precedentes jurisprudenciais. DERAM PARCIAL PROVIMENTO.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
93 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CADASTRAMENTO DE ADVOGADO - NULIDADE - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVAS DO REQUERIMENTO.
Na esteira do CPC, art. 272, § 5º, «constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.» Inexistente prova de que foi postulada a indicação de advogado específico para o recebimento de publicações, não há falar em nulidade processual por falta de intimações.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
94 - TJSP. Recurso inominado. Execução. Honorários advocatícios. Advogado dativo nomeado em sede de procedimento administrativo disciplinar. Impugnação à execução rejeitada. Recurso da Fazenda. Previsão legal para nomeação de advogado dativo. Lei 10.261/68, art. 281. Entendimento consolidado da Corregedoria Geral da Justiça de que a nomeação de advogado em processos administrativos disciplinares é Ementa: Recurso inominado. Execução. Honorários advocatícios. Advogado dativo nomeado em sede de procedimento administrativo disciplinar. Impugnação à execução rejeitada. Recurso da Fazenda. Previsão legal para nomeação de advogado dativo. Lei 10.261/68, art. 281. Entendimento consolidado da Corregedoria Geral da Justiça de que a nomeação de advogado em processos administrativos disciplinares é obrigatória. Certidão de honorários e demais documentos demonstram a efetiva atuação do advogado. Ilegalidade e inconstitucionalidade não comprovadas. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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95 - STJ. Execução. Título judicial. Honorários advocatícios decorrentes da sucumbência. Instituição financeira. Diversos procuradores. Legitimidade ativa da parte ou do advogado. Lei 8.906/94, art. 23. Cita doutrina.
«A execução da sentença, no tocante à verba honorária, pode ser aparelhada tanto pela parte como pelo seu advogado. A despeito de o art. 23 da Lei 8.906, de 04/07/94, outorgar ao profissional da advocacia a titularidade dos honorários decorrentes da sucumbência, a própria parte não se acha inibida de ingressar com a correspondente execução, mormente no caso em que, tratando-se de uma instituição financeira com quadro privativo de procuradores, diversos foram os advogados que atuara... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
96 - STJ. Execução. Título judicial. Honorários advocatícios decorrentes da sucumbência. Instituição financeira. Diversos procuradores. Legitimidade ativa da parte ou do advogado. Lei 8.906/94, art. 23. Cita doutrina.
«A execução da sentença, no tocante à verba honorária, pode ser aparelhada tanto pela parte como pelo seu advogado. A despeito de o art. 23 da Lei 8.906, de 04/07/94, outorgar ao profissional da advocacia a titularidade dos honorários decorrentes da sucumbência, a própria parte não se acha inibida de ingressar com a correspondente execução, mormente no caso em que, tratando-se de uma instituição financeira com quadro privativo de procuradores, diversos foram os advogados que atuara... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
97 - STJ. Execução. Título judicial. Honorários de advogado.
«Os honorários de advogado visam a compensar gastos com profissional. Incluídos na sentença do processo de conhecimento, não podem ser renovados no processo de execução.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
98 - STJ. Honorários advocatícios. Execução de sentença. Direito autônomo do advogado. Lei 8.906/94, art. 23. Legitimidade concorrente da parte vencedora e de seu advogado. Orientação da 2ª Seção. Doutrina.
«Na linha dos precedentes das Turmas do STJ que compõem a 2ª Seção, e da boa doutrina, embora tenha o advogado, no sistema vigente (Lei 8.906/94, art. 23), direito autônomo de executar a verba honorária, não fica excluída a possibilidade da parte vencedora promover, em seu nome, notadamente quando sob o patrocínio do mesmo advogado, a execução desses honorários.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
99 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Honorários de advogado.
«O só ajuizamento da execução, quando não embargada, implica o pagamento de honorários de advogado (salvo na execução proposta pela Fazenda Pública. L. 9.494/97, art. 1º-D); afinal, só por meio da execução o Judiciário pode ser compelido a usar dos meios necessários à satisfação do crédito. Se, proposta a execução, o devedor opuser embargos instaura-se uma ação incidental, em que, além do trabalho de ajuizar a execução, o credor terá portanto outro, adicional; mal s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
100 - STJ. Honorários advocatícios. Advogado. Sociedade de advogados. Possibilidade, mesmo que não haja menção no mandato. Cessão de crédito. Existência. Precedentes do STJ. Lei 8.906/94, art. 15, § 3º. CPC/1973, art. 20.
«A sociedade de advogados possui legitimidade para a execução da verba honorária, mesmo que do instrumento de mandato outorgado individualmente aos seus integrantes dela não haja menção.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)