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951 - TJSP. Honorários de advogado. Compensação. Determinação de ajuste das verbas honorárias fixadas na ação de conhecimento e nos embargos à execução fiscal. Descabimento. Verba honorária, no município de São Paulo pertencente, por expressa disposição de lei, aos Procuradores do Município. Inviabilidade da determinação de compensação. Recurso provido para este fim.
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952 - TJSP. Honorários de advogado. Redução. Impossibilidade. A quantia de 10% sobre o valor da execução, além de corresponder ao limite mínimo permitido pelo § 3º do CPC/1973, art. 20, não representa qualquer abuso na medida que a dívida executada, na data de ajuizamento corresponde a R$ 3.037,00. Recurso não provido.
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953 - TJSP. Honorários de advogado. Ação de reintegração de posse. Falecimento do réu no curso da demanda, em fase de execução dos honorários advocatícios. Discussão sobre a eventual insuficiência de bens não obsta a habilitação dos sucessores do «de cujus». Concessão dos benefícios da justiça gratuita. Recurso provido em parte.
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954 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Expedição de cartas precatórias. Ausência de intimação do advogado. Não indicação da nulidade relativa em tempo oportuno. Falta de comprovação do prejuízo. CPP, art. 563. Omissão e contradição. Não ocorrência. Execução imediata do acórdão de segundo grau. Penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Embargos parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes.
«1. O acórdão embargado, em relação à anulação do processo, não incorreu em nenhuma omissão ou contradição interna que desse ensejo aos embargos de declaração, pois registrou que a nulidade relativa por ausência de intimação do advogado quanto à expedição de cartas precatórias deixou de ser acolhida porque deixou de ser indicada em tempo oportuno e, ainda, não houve comprovação de prejuízo para o réu. 2. Em consonância com o entendimento externado pela Terceira Seç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
955 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Enunciado administrativo 3/STJ. Ausência de demonstração da divergência jurisprudencial. Inexistência de similitude fática entre o acórdão paradigma e o acórdão recorrido. Ausência de procuração do advogado. Recurso especial inexistente. Indicação de procuração nos autos da execução. Mitigação da Súmula 115/STJ. Impossibilidade. Precedentes. Acórdão embargado que acompanha entendimento do tribunal. Não cabimento de embargos de divergência. Súmula 168/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O acórdão impugnado em embargos de divergência declarou a impossibilidade de conhecer de recurso especial assinado por advogado sem procuração nos autos. Por sua vez, o paradigma, precedente já antigo, mitigou a aplicação da Súmula 115/STJ nas hipóteses em que o recurso especial está em autos de embargos à execução. Isso para possibilitar a comprovação de procuração do advogado nos autos principais da execução. Observa-se, assim, ausência de similitude fática entre os... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
956 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Condenação no período da vigência da Lei 4.215/1963 (art. 99, § 1º) e do CPC/1973, art. 20. Verbas pertencentes à parte. Direito subjetivo do advogado submetido à convenção com a parte. Jurisprudência da Corte Especial. Decisão monocrática. Possibilidade. Violação do CPC/1973, art. 557. Não configurada.
«1. O grau de autonomia da execução dos honorários sucumbenciais pelos advogados, sob a égide do antigo Estatuto e após o advento do CPC/1973, submetia-se à prevalência do direito subjetivo da parte vencedora. 2. A função uniformizadora desta Corte, especialmente o entendimento emanado da Corte Especial, conduz à conclusão de que os honorários de sucumbência antes do advento do novo Estatuto da Advocacia, aprovado pela Lei 8.906/1994, pertenciam à parte vencedora, a qual não s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
957 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Execução. Honorários. Concurso particular ou especial de credores. Créditos equiparados a trabalhistas. Honorários de advogado e FGTS. Forma de rateio.
1 - Controvérsia estabelecida em sede de concurso particular de credores em torno da (a) classificação dos honorários sucumbenciais; (b) concorrência estabelecida em face de crédito titularizado pela CEF com base em FGTS inadimplido; (c) forma de pagamento dos créditos privilegiados e de mesma classe. 2 - «Os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, seja pela regência do Decret... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
958 - STJ. Honorários advocatícios. Direito do advogado. Execução de título executivo extrajudicial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inocorrência. Honorários advocatícios. Direito do advogado, natureza alimentar e crédito privilegiado. Preferência em relação ao crédito titularizado pelo seu cliente vencedor na execução. Circunstância relevante e específica. Concurso singular de credores. Inocorrência. Ausência de relação jurídica material entre os credores concorrentes. Pressuposto do concurso ausente na hipótese. Necessidade de independência e autonomia entre as execuções. Indispensabilidade do ingresso apenas posterior do credor concorrente, após a obtenção de valor hábil a satisfação, total ou parcial, do crédito. Honorários advocatícios sucumbenciais. Relação de acessoriedade com o crédito principal titularizado pela parte vencedora. Impossibilidade de preferência do acessório sobre o principal. Inexistência de preferência dos honorários, que seguirão a natureza do crédito principal. Titular do direito material a quem não se pode opor a existência de crédito privilegiado instituído por acessoriedade na mesma relação processual em que se sagrou vencedora. Processo que deve dar à parte tudo aquilo e exatamente aquilo que tem o direito de conseguir. Impossibilidade de distribuição do produto da alienação a partir da regra temporal de anterioridade da penhora. Concomitância da penhora para satisfação de ambos os créditos. Distribuição proporcional do produto da alienação. Possibilidade. Civil. Direito processual civil. CPC/2015, art. 85, § 14. CPC/2015, art. 908, § 2º. CPC/2015, art. 1.022, I e II. Lei 8.906/1994, art. 24. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre (i) se houve contradição ou omissão relevante no acórdão recorrido; (ii) se o crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais, de titularidade de sociedade de advogados que patrocinou os interesses da exequente vencedora, tem preferência na distribuição do produto da arrematação do imóvel penhorado no bojo desta execução, inclusive em relação ao crédito a ser recebido pela própria exequente).
«[...] Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se houve contradição ou omissão relevante no acórdão recorrido; (ii) se o crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais, de titularidade de sociedade de advogados que patrocinou os interesses da exequente vencedora, tem preferência na distribuição do produto da arrematação do imóvel penhorado no bojo desta execução, inclusive em relação ao crédito a ser recebido pela própria exequente. Existência ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
959 - STJ. Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso manifestamente intempestivo. Devolução do prazo por ingresso de novo advogado. Impossibilidade. Falta de base legal, providência que, caso deferida, violaria o sistema processual. Recurso intempestivo que não interrompe prazo para eventual reclamo subsequente. Trânsito em julgado. Início imediato da execução penal.
«1. Os aclaratórios são manifestamente intempestivos, pois opostos quando já escoado o prazo de 2 dias, previsto no CPP, art. 619. 2. Não há possibilidade de devolução do prazo recursal, pois não há base legal para o pedido, além do que tal providência violaria o sistema processual. 3. A inércia do advogado constituído pelo réu, que deixa de interpor recurso, não é causa de suspensão ou interrupção de prazos. Eventual constituição de novo causídico, como na hipótese... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
960 - TJSP. Agravo de instrumento. Honorários de advogado em embargos à execução rejeitados. Impugnação versando exclusivamente sobre a suposta inadequação de execução autônoma. Inadmissibilidade. Possibilidade de a cobrança se dar de modo unificado junto com a execução ou autônomo. Inteligência do CPC, art. 85, § 13, bem como dos arts. 23 e 24, § 1º, da Lei 8.906/94. Recurso provido.
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961 - TJSP. Apelação. Direito Processual Civil. Embargos à execução. Débito condominial. Fixação de honorários advocatícios em valor irrisório. Cabível arbitramento por critério de equidade. Verba fixada em R$ 1.518,00. 1. Sentença: Embargos julgados parcialmente procedentes em primeira instância. 2. Recurso do advogado da embargante, reclamando majoração da verba honorária, parcialmente acolhido. 3. Razões de decidir da Turma Julgadora: Honorários advocatícios. Fixação que resultou em remuneração irrisória do advogado. Cabível a fixação por critério de equidade. Causa de pequeno valor e sem condenação de caráter pecuniário, o que atrai a aplicação do disposto nos § 8º do at. 85 do CPC. Inaplicabilidade do § 8ª-A, do mesmo dispositivo. 4. Dispositivo: Recurso provido. Sentença reformada em parte, para adequação da verba honorária
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962 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Homologação de falta grave. Nulidade. Alegação de cerceamento de defesa. Ausência de oitiva em juizo. Inocorrência. Pad regular. Ampla defesa exercida por meio de advogado. Revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, houve processo administrativo regular e foi observada a garantia do contraditório e da ampla defesa, inclusive, por meio de advogado constituído pelo agravante. Precedentes. III - A tese de que a oitiva de testemunhas não prescinde da presença do apenado foi invocada em indevida supressão de instância, não poden... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
963 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Ausência de vícios de omissão. Pretensão de reexame. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Sustenta o particular a ocorrência de duas omissões no acórdão embargado, a saber: (a) se o seu agravo regimental não pode ser conhecido pela ausência de procuração do advogado que a subscreve, nula é a intimação da decisão agravada; logo, o prazo recursal deve ser reaberto; e (b) o recurso especial decorre de acórdão que julgara embargos à execução opostos pela própria recorrente (União), a qual não cumprira obrigação legal de juntar cópia da procuração outorgada a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
964 - STJ. Astreintes. Obrigação de fazer ou de não fazer. Astreintes. Execução. Intimação do devedor. Necessidade. Intimação por intermédio do advogado. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre o termo inicial das astreintes nas obrigações de fazer ou não fazer. CPC/1973, art. 461, § 4º e CPC/1973, art. 475-J.
«... VI. O cumprimento das obrigações de fazer ou de não fazer. O termo inicial das astreintes. Cumpre, por fim, concatenar as linhas de raciocínio desenvolvidas nos itens anteriores, determinando a viabilidade de se estender a sistemática de intimação da parte via advogado à imposição das astreintes previstas no CPC/1973, art. 461, § 4º. (i) A influência das reformas sobre outros dispositivos do CPC/1973. Em primeiro lugar, vale retomar a premissa estabelecida linh... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
965 - TJSP. Processual civil. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. Desistência da execução fiscal manifestada pela Fazenda Pública. Devedor citado que não paga ou garante a execução. Inexistência de advogado constituído nos autos. Ausência de embargos ou objeção de pré-executividade. Desnecessidade de oitiva do devedor (CPC, art. 485, § 4º). Inexistência de ofensa aos artigos 9º e 10 CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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966 - STJ. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários de advogado. Verba fixada na execução e em embargos à execução. Compensação. Possibilidade. Súmula 83/STJ.
«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que, no que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC/1973, art. 535, II, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. No mais, conforme consignado na decisão agravada, o acórdão recorrido está em sintonia com a orientação do STJ no sentido de que é possível c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
967 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Sentença de extinção por ocorrência da prescrição intecorrente. Apelação da fazenda exequente. Atuação processual da parte executada. Manutenção da sentença extintiva pelo acórdão recorrido. Embargos de declaração acolhidos para acrescentar condenação da parte exequente nos honorários sucumbenciais do advogado. Não cabimento. Pretensão da executada de majoração da verba honorária. Não acolhimento.
1 - Consoante entendimento jurisprudencial firmado por este Tribunal Superior, à luz da causalidade, não é cabível a condenação da parte exequente no pagamento dos honorários sucumbenciais do advogado da executada, na hipótese em que o processo executivo for extinto em decorrência da prescrição intercorrente. E, porque indevidos, não pode ser acolhida a pretensão de majoração dos honorários advocatícios. Precedentes. 2 - No caso dos autos, não há como se acolher a pretensão... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
968 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Execução de sentença. Separação dos créditos principal e de honorários de advogado. Decisão do juízo da execução que determina a expedição de dois precatórios distintos. Decadência do direito à impetração de mandado de segurança. Recurso ordinário improvido.
I - Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão proferido na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pelo Estado de Rondônia contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, objetivando a reforma do decisum que determinara a conversão, em RPV, de precatório referente à verba honorária, sob o fundamento de que o pagamento do crédito decorrente de condenação em honorários de sucumbência deve ser realiza... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
969 - STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Compensação de verbas fixadas na execução com aquelas fixadas nos embargos à execução. REsp. 11.402.616/RS. precedente não aplicável. Impossibilidade de inversão dos ônus sucumbenciais no CPC/2015. Direito autônomo do advogado. Agravo interno não provido.
«1 - No julgamento do REsp. 11.402.616/RS, a Primeira Seção dessa Corte fixou o entendimento de que é impossível a compensação dos honorários advocatícios estabelecidos na Ação de Conhecimento com aqueles estabelecidos na Ação de Execução. 2 - Situação diversa da dos autos, posto que o caso em tela diz respeito à compensação das verbas da execução com as dos embargos à execução. 3 - A orientação da Corte Especial deste Tribunal... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
970 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Cumprimento da sentença CPC, art. 475-J Multa de 10%. Intimação da parte vencida na pessoa do seu advogado. Ocorrência in casu. Coisa julgada e excesso de execução. Necessidade do reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula/STJ. Recurso improvido.
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971 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Cobrança de honorários de advogado. Indeferimento do pedido de levantamento da constrição do percentual de trinta por cento do resultado líquido da demanda, referente aos honorários advocatícios contratados. Admissibilidade. Eventual execução deve ser promovida por outros meios, demandando ação autônoma. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido.
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972 - TJSP. Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Fixação. Cumprimento de acórdão. Impugnação. Acolhimento de embargos de declaração para a fixação de verba honorária. Cabimento. Incidente substancialmente equiparado aos embargos à execução a fundada em título extrajudicial. Incidência do princípio da isonomia. Aplicação do CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso desprovido.
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973 - STJ. Agravo interno na medida cautelar. Agravo de instrumento. Execução movida pelo banco de desenvolvimento do estado do Paraná. Programa de recuperação de créditos. Adesão. Honorários de advogado. Legitimidade ativa. Prescrição. Valor dos honorários. Súmula 7/STJ. Ausência de prognóstico favorável ao recurso especial inadmitido na origem. Agravo interno desprovido.
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974 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Excesso de execução. Reconhecimento da preclusão. Possibilidade. Insindicabilidade (enunciado 7/STJ). Honorários de advogado. Ausência de exame da questão na decisão agravada. Impossibilidade de discussão em sede de apelo excepcional. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Agravo interno desprovido.
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975 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA DO ADVOGADO. CPC, art. 485, III. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA NO PROCESSO EXECUTIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III, em razão do abandono da causa por parte do exequente, que foi intimado de forma pessoal, mas manteve-se inerte. O apelante sustenta que não houve intimação específica de seu advogado para dar andamento ao feito, invocando o princípio da cooperação e a primazia da resolução de mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verific... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
976 - 2TACSP. Honorários advocatícios. Advogado. Ação de arbitramento recebida como medida cautelar de produção antecipada de prova. Sentença homologatória. Recurso. Apelação com impugnação de mérito. Irresignação prematura. Recurso improvido. Lei 8.906/94, art. 22, § 2º.
«... Ora, ante os limites em que foi prolatada, não cabem as impugnações lançadas no apelo, pois não comporta execução e eventual direito do autor terá de ser novamente e em sede própria discutido na ação de conhecimento, conforme ensina Humberto Theodoro Júnior: Theodoro Júnior - Humberto - Comentários ao Código de Processo Civil - vol. V - pág. 300 - Forense, 1978. «A sentença que o juiz profere nas ações de antecipação de prova é apenas homologatória, isto é, refere-... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
977 - TJSP. Honorários de advogado. Compensação. Ação de servidores municipais. Fase de execução. Valor devido à municipalidade a título de verba honorária em embargos julgados procedentes com o crédito oriundo de precatório, objeto da execução. Admissibilidade. Inexistência de ofensa à ordem dos precatórios. Honorários que não constituem direito autônomo do procurador do ente público. Compensação deferida. Recurso provido.
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978 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Ação declaratória de inexigibilidade e cancelamento de multas administrativas julgada improcedente. Comunicação da autora de adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado-PPI formulada antes do trânsito em julgado. Execução da verba honorária pela Municipalidade. Impugnação à Execução julgada improcedente. Exigência indevida da verba honorária, vez que já cobrada nos termos do PPI. Recurso provido.
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979 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Execução fiscal. Débito fiscal decorrente de IPVA. Dívida paga após a propositura da ação de execução fiscal. Condenação da Fazenda Estadual ao pagamento da verba honorária ao patrono da executada. Correta a extinção com fundamento no CPC/1973, art. 794, I, sem condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Recurso improvido.
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980 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Condenação em exceção de pré-executividade que pôs termo a execução fiscal. Cabimento. Execução extinta em razão da constatação do pagamento do débito fiscal a contento, não podendo ser imputada ao executado a responsabilidade por dar causa ao processo. Precedentes desta corte e do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido.
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981 - 2TACSP. Honorários advocatícios. Advogado. Medida cautelar. Revogação do mandato. Cobrança do contrato de honorários. Garantia de futura execução. Depósito em Juízo de 10% do valor que se efetivarem nas ações mencionadas no contrato. Deferimento. CPC/1973, art. 798.
«... OCPC/1973, art. 798 autoriza ao magistrado conceder «medidas provisórias que julgue adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação». Sendo certo que referida regra justifica a concessão da medida, como garantia do cumprimento do contrato, uma vez que a revogação do mandato, leva à conclusão de que a agravada pretende fugir de sua obrigação contratual. Não se podendo, agora, no... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
982 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DO DECIDIDO NA ADPF 219. EXECUÇÃO INVERSA COM A APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS PELA FAZENDA PÚBLICA. Demonstrativos de pagamentos juntados no processo de origem. Servidora pública representada por advogado. Possibilidade de apresentação de cálculos pela agravada/exequente. RECURSO PROVIDO.
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983 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Honorários de advogado. Direito intertemporal. Earesp. Acórdão/STJ. Hipótese em que a Fazenda Pública foi condenada em honorários de advogado, sob a égide do CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º, sem deixar delineadas concretamente, na sentença, bem como no acórdão que majorou a verba honorária, todas as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC/1973, art. 20. Pretensão recursal de nova majoração dos honorários advocatícios, em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.
«I - A Corte Especial do STJ, recentemente, dirimiu controvérsia a respeito de direito intertemporal concernente à regra processual para a fixação de honorários advocatícios de sucumbência, firmando entendimento no sentido de que «a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais), como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
984 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Impugnação ao pedido de cumprimento de sentença. Sucumbência. Verba devida. Nova sistemática da execução, agora no capitulo intitulado cumprimento da sentença, substituiu os embargos à execução pela impugnação. Semelhança entre os dois institutos. Aplicação das regras dos embargos à execução também à impugnação. Ausência de fixação de honorários em decisão que acolheu impugnação do executado. Recurso provido.
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985 - TJSP. Execução por título judicial. Sentença proferida em processo de conhecimento. Execução da verba honorária. Opção do credor, advogado em causa própria, de ajuizamento de ação de execução autônoma que não é usual, mas admissível. Medida que não afronta qualquer direito das partes à ampla defesa. Aproveitamento dos atos praticados e respeito ao princípio da razoável duração do processo. Recurso não provido.
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986 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Contratação de advogado. Inexigibilidade de licitação. Serviço singular prestado por profissionais de notória especialização. Histórico
«1. O Ministério Público do Estado de Goiás ajuizou Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa questionando a contratação de escritórios de advocacia sem a realização de procedimento licitatório, por meio de três contratos, cada um prorrogado duas vezes, com a sociedade «Carneiro Nogueira Advogados Associados» e com a sociedade «Luiz Silveira Advocacia Empresarial». 2. Afirma o Ministério Público que a referida contratação configura improbidade administrati... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
987 - TJSP. Honorários de advogado. Ação ordinária. Verba de sucumbência e decorrente de contrato. Execução do crédito pelo causídico de forma autônoma, requerendo-se a expedição de eventual precatório em seu favor. Admissibilidade. Reconhecimento do caráter alimentar dos honorários. Precedentes da Suprema Corte e desta Quarta Câmara de Direito Público. Recurso provido.
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988 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Fase de cumprimento de sentença. Fixação da verba honorária. Cabimento. Hipótese em que a devedora deixou de adimplir voluntariamente a obrigação, no prazo legal. Remuneração do trabalho desempenhado pelos causídicos durante a «execução» a que alude o CPC/1973, art. 475-I. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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989 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Pedido formulado por advogado conveniado à FUNAP. Não conhecimento, sob a alegação de falta de capacidade postulatória. Descabimento. Atuação anterior da Defensoria Pública na fase de execução da pena. Irregularidade quanto à representação técnica que pode ser sanada no decorrer da apreciação do pedido formulado. Ordem concedida.
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990 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Embargos à execução. Falsidade de assinatura arguida incidentalmente na peça de embargos. Argumento central, mas não único. Pretendida declaração de ilegitimidade passiva. Condenação em honorários. Cabimento. Inaplicabilidade do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 20, § 1º eis que não se trata de incidente de falsidade. Recurso não provido.
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991 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Execução contra a fazenda municipal não embargada. Pretensão de não incidência de honorários advocatícios sobre o valor executado. Descabimento. Requisitório de pequeno valor. Hipótese em que não se aplica o Lei 9494/1997, art. 1º-D. Honorários devidos. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso não provido.
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992 - TJSP. Advogado. Intimação. Ausência. Inadmissibilidade. Hipótese. Necessidade de publicação das decisões em nome do procurador regularmente constituído. Inteligência do CPC/1973, art. 236, § 1º. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Desconstituição da sentença proferida e atos praticados em embargos à execução desde a origem. Decisão anulada. Recurso prejudicado.
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993 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Advogado-geral da União. Omissão na integração de agente administrativo ao quadro de pessoal da agu. Precedentes.
«1. Cuida-se de impetração de servidor público federal que atendeu aos requisitos para integração ao Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, tal como disposto no Lei 10.480/2002, art. 1º. 2. Foram comprovados os fatos que autorizam a incidência do direito previsto na Lei 10.480/2002, por parte do impetrante: ocupa cargo de provimento efetivo de nível intermediário; está submetido ao Plano de Classificação de Cargos - PCC instituído pela Lei 5.645/1970; não integra carre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
994 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ausência de intimação pessoal do paciente acerca da sentença. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Acusado solto. Prescindibilidade de intimação pessoal. Intimação por meio de advogado constituído. Ausência de motivos para a prisão preventiva. Processo transitado em julgado. Formação dos autos de execução definitiva. Recurso ordinário improvido.
1 - Segundo a regra estampada no art. 372 da Lei Adjetiva Penal, a intimação do defensor constituído far-se-á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca. 2 - O CPP dispõe, no art. 392, II, que a intimação da sentença será feita ao réu pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído, quando se livrar solto, ou, sendo afiançável a infração, tiver prestado fiança. Com efeito, tratando-se de réu solto, basta a intimação do advogado consti... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
995 - STJ. Família. Habeas corpus. Execução de alimentos. Impetração contra decisão liminar de relator. Tribunal de origem. Não cabimento. Súmula 691/STF. Prisão. Cumprimento em estabelecimento comum. Advogado. Sala de estado maior ou domiciliar. Perda de objeto.
«1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus em face decisão de relator que, em habeas corpus requerido ao Tribunal de origem, indefere a liminar. Aplicação da Súmula 691/STF. 2. Hipótese, ademais, em que o próprio mérito da impetração original foi julgado na origem, com trânsito em julgado, sem a apresentação de recurso ordinário em favor do paciente, que já cumpriu o prazo de trinta dias de prisão decretado em estabelecimento prisional comum. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
996 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução. Penhora de salário. Possibilidade, dada a natureza alimentar da verba executada. Honorários de advogado. Aplicação do CPC, art. 649, § 2º, de 1973 agravo interno não provido.
«1. «O caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado pelo § 2º do CPC, art. 649, quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias» (REsp 1.365.469/MG, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 26/6/2013). 2. Os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, têm natureza alimentícia, sendo, assim, possível a penhora de 30% da verba... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
997 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de verba sucumbencial fixada em sentença. Acordo entabulado entre as partes no processo principal que não afasta o direito autônomo do advogado de receber a verba, nos termos do art. 24,§4º, da Lei 8.906/94. Recurso desprovido, prejudicado o julgamento dos embargos de declaração
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998 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 115/STJ. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Inviabilidade de regularização posterior. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração do particular rejeitados.
«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - O CPC/1973, art. 535 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a si... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
999 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 115/STJ. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Inviabilidade de regularização posterior. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração do particular rejeitados.
«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - o CPC/2015, art. 1.022 do Código Fux é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vincula... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
1000 - TJSP. Penhora. Incidência sobre 20% dos vencimentos líquidos de servidor público. Execução de contrato. Honorários de advogado. Possibilidade da constrição, em face da natureza alimentar da verba objeto da execução. Impenhorabilidade contemplada pelo CPC/1973, art. 649, inciso, IV não se aplica, podendo haver penhora dos vencimentos ou proventos até o limite do valor exequendo. Recurso provido para este fim.
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