Consignacao Em Pagamento Custas | Jurisprudência Selecionada

Doc. 800.5203.7242.1073

751 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONTRATO FIRMADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELO REGIME CELETISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A competência para processar e julgar as causas em que se discute vínculo entre os servidores públicos e os entes da administração à qual estão vinculados depende da natureza do vínculo formado entre eles. Se o regime adotado for o celetista, a competência é da Justiça do Trabalho. Por outro lado, se o regime adotado for o administrativo, a competência é da Justiça Comum. 2. Na hipótese, o quadro fático delineado pelo Tribunal Regional é claro no sentido de que o vínculo firmado entre autora (agente comunitária de saúde) e réu possuía natureza celetista. 3. Nesse contexto, não incide no caso a hipótese de incompetência da Justiça do Trabalho fixada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 3.395-6. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Não se questiona nos autos o pagamento da parcela à autora, mas apenas diferenças decorrentes da base de cálculo. 2. O Tribunal de origem registrou expressamente a existência de lei que fixa a base de cálculo do adicional de insalubridade pelo salário-base, consignando que não se aplica ao caso o disposto na Súmula Vinculante do STF. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 638.4935.6074.3516

752 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONTRATO FIRMADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELO REGIME CELETISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A competência para processar e julgar as causas em que se discute vínculo entre os servidores públicos e os entes da administração à qual estão vinculados depende da natureza do vínculo formado entre eles. Se o regime adotado for o celetista, a competência é da Justiça do Trabalho. Por outro lado, se o regime adotado for o administrativo, a competência é da Justiça Comum. 2. Na hipótese, o quadro fático delineado pelo Tribunal Regional é claro no sentido de que o vínculo firmado entre autora e réu possuía natureza celetista. 3. Nesse contexto, não incide no caso a hipótese de incompetência da Justiça do Trabalho fixada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 3.395-6. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Não se questiona nos autos o pagamento da parcela à autora, mas apenas diferenças decorrentes da base de cálculo. 2. O Tribunal de origem registrou expressamente a existência de lei que fixa a base de cálculo do adicional de insalubridade pelo salário-base, consignando que não se aplica ao caso o disposto na Súmula Vinculante do STF. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 737.8608.8050.0521

753 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PEDIDO DE ANULAÇÃO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PRAZO DECADENCIAL QUADRIENAL. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. DECADÊNCIA VERIFICADA. FEITO EXTINTO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nos autos da Ação de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, com base na decadência. O Autor alegou ter contratado cartão de crédito consignado (RMC) em vez de empréstimo consignado, sob erro substancial. A sentença reconheceu a decadência com base no , II, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advoca... ()

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Doc. 679.0552.6547.6883

754 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO REGULAR. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação que objetivava o cancelamento judicial de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), sem prévio requerimento administrativo, condenando-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o cancelamento do cartão de crédito consignado pode ser realizado judicialmente, sem requerimento ad... ()

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Doc. 194.3021.9895.7876

755 - TST. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. PROFESSOR. ATIVIDADES EM CLASSE DE AULA E EXTRACLASSE. LEI 11.738/2008. PROPORCIONALIDADE. OBSCURIDADE DO DISPOSITIVO DA DECISÃO EMBARGADA. EFEITO MODIFICATIVO.

De fato, a decisão ora embargada padece de erro material na fundamentação e na parte dispositiva, o que causa obscuridade no decisum . No dispositivo do acórdão embargado ficou consignado o parcial provimento ao recurso da reclamante, condenando-se o reclamado «apenas ao pagamento do adicional de 50% sobre as horas laboradas relativas à supressão do fracionamento de jornada extraclasse determinado pela Lei 11.738/2008, após 14/03/2013 até dezembro/2014, tudo conforme se apurar em li... ()

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Doc. 517.2483.0801.3103

756 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC). IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ASSINATURA ELETRÔNICA, BIOMETRIA PESSOAL, GEOLOCALIZAÇÃO E OUTROS ELEMENTOS UTILIZADOS PARA DEMONTRAR A LÍCITA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. REGULAR TRILHA DE ACEITE. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. FRAUDE INEXISTENTE. PRECEDENTES DO E. TJSP. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação contra instituição financeira ré, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários, ressalvada a gratuidade. A autora alega que não ter contratado empréstimo com reserva de crédito consignado e requereu a nulidade do contrato, repetição do indébito e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade do contrato de empréstim... ()

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Doc. 989.8032.6338.9426

757 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO DEMONSTRADO POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo Banco Itaú Consignado S/A. contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, movida por Maria Aparecida Sanches, reconhecendo a inexistência de contrato de empréstimo consignado e condenando o réu à restituição em dobro das parcelas descontadas e ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) determin... ()

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Doc. 494.7324.5745.8616

758 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE CONCESSÃO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. CASO EM EXAME: O

autor ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica, alegando supor ter contratado com o réu um empréstimo consignado com desconto direto em sua folha de pagamento. A sentença de primeira instância julgou improcedente a ação, revogando a tutela de urgência anteriormente concedida, e condenou o autor ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, condicionada a execução à comprovação de capacidade econômica. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:... ()

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Doc. 377.0759.3276.6262

759 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO CONTRATUAL. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME

1.Recursos de apelação interpostos pelas instituições financeiras rés contra sentença que determinou a conversão de contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, com aplicação da taxa média de mercado, condenação ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais, devolução de valores descontados em excesso, e repartição proporcional das custas e honorários. Alegações recursais incluem ausência de vício de consentimento, inexistência de ilegali... ()

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Doc. 829.5026.2288.9351

760 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Empréstimo consignado. Sentença que declarou a inexigibilidade do débito oriundo do contrato impugnado e condenou o réu à repetição do indébito, autorizada a compensação com o crédito realizado em conta do autor, e ao pagamento de indenização por danos morais. Insurgência do réu. Dano moral. Empréstimo contratado mediante fraude. Descontos indevidos. Dano moral caracterizado, diante das peculiaridades do caso concreto. «Quantum» indenizatório fixado na origem, em R$ 10.000,00 ... ()

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Doc. 703.4467.8014.9672

761 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE ANULAÇÃO. CONVALIDAÇÃO DO CONTRATO. PREJUDICIALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO CONTRATUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que reconheceu a decadência do direito de anulação do contrato de cartão de crédito consignado, julgando improcedentes os pedidos de conversão contratual, repetição de valores e indenização por danos morais, e condenando a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o direito de pleitear a anulação do contr... ()

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Doc. 311.6606.8115.3320

762 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:

Trata-se de ação de obrigação de fazer em que a parte autora, aposentada da Previdência Social, busca o cancelamento de cartão de crédito vinculado a contrato com desconto consignado em seu benefício previdenciário, alegando direito ao cancelamento conforme a Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. A sentença julgou procedente o pedido, determinando o cancelamento do cartão e a exclusão da reserva de margem consignável, além de condenar a ré ao pagamento de custas e honorários a... ()

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Doc. 607.0459.0007.5747

763 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que declarou a nulidade de débito decorrente de contrato de empréstimo consignado não reconhecido, condenando o banco réu à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00, além de reconhecer o direito à compensação com os valores creditados na conta bancária do autor, e condenando o requerido ao pagamento das custas, despesas pro... ()

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Doc. 472.1227.0468.5799

764 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação. A perícia grafotécnica confirmou a autenticidade das assinaturas da autora nos documentos de contratação. A autora foi condenada por litigância de má-fé e ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a legitimidade da condenação da autora por litigância de má-fé e (ii) a ade... ()

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Doc. 532.4015.3302.8268

765 - TJRJ. APELAÇÃO. PENAL. DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS, EXPLOSÃO E PORTE ILEGAL DE EXPLOSIVOS. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO GERAL. O PARQUET, REQUER A CONDENAÇÃO PELO INJUSTO TIPIFICADO NO ART. 35, C/C ART. 40, V, AMBOS DA LEI 11.343/06, DIANTE DA IDONEIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. A DEFESA TÉCNICA, AO SEU TURNO, POSTULA ABSOLVIÇÃO, DIANTE DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA, OU AUSÊNCIA DE DOLO. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO INCISO V, LEI 11.343/06, art. 40; RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO; ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL, COM OBSERVÂNCIA À DETRAÇÃO; E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS; ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. -

Quanto ao crime de tráfico de drogas. A materialidade e autoria restaram demonstradas pelo auto de apreensão, laudo de perícia criminal federal (consignando se tratar de 2.540g de diclorometano, substância pertencente à lista B1 da Portaria 334 da ANVISA), e prova oral coligida sob o crivo do contraditório. Versão do apelante isolada. Depoimentos do delegado federal e do técnico de inspeção da agência dos correios no sentido de que o acusado foi flagrado na posse de frascos de lança ... ()

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Doc. 129.7305.0807.0502

766 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IRDR 73 - ERRO SUBSTANCIAL - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. - É

possível a anulação do contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento e sua conversão para a modalidade empréstimo consignado quando configurado o erro substancial (IRDR 73, TJMG). - Não se pode afirmar, como linha de princípio, apenas em razão das condições do contrato, que na modalidade de cartão de crédito consignado há sempre ocorrência de erro substancial, porquanto pode se tratar de opção do contratante, até por não mais possu... ()

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Doc. 912.6893.2555.6242

767 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES ATÉ 30.03.2021 E EM DOBRO APÓS A MENCIONADA DATA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Recursos interpostos por ambas as partes contra sentença que: (i) declarou a inexistência de relação jurídica e a inexigibilidade dos débitos decorrentes do contrato de impugnado; (ii) condenou o banco réu à restituição simples dos valores descontados do benefício previdenciário da autora; (iii) fixou indenização por danos morais em R$8.000,00; (iv) condenou o réu ao pagamento integral das custas e honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor da condenação. II. QUE... ()

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Doc. 520.5508.4989.5974

768 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Alegação de existência de empréstimo consignado, no valor de R$ 3.132,63, a ser pago em 84 parcelas de R$73,61, com data de início em 09/2020, não reconhecido pela autora. 2. A sentença julgou procedente o pedido para declarar a inexistência do contrato e condenar a ré à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados na conta do autor, acrescidos de juros e correção monetária a partir do desconto, e a pagar a quantia de R$6.000,00, a título de danos morais, com co... ()

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Doc. 367.1328.1631.8393

769 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de consignação em pagamento c/c cobrança de honorários advocatícios. Prestação de contas. Sanção disciplinar aplicada pela OAB. Necessária a instauração do contraditório para que se possa determinar se de fato houve o cumprimento da obrigação de prestar contas e se houve a integral quitação dos valores devidos ao réu. Necessidade de dilação probatória. Pedido de afastamento de sanção disciplinar estipulada pela OAB. Não conhecimento. A análise da legalidade da apl... ()

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Doc. 410.1688.0022.2416

770 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSGINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I.

Caso em Exame Trata-se de recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais, declarando a inexistência de contrato de empréstimo consignado e a inexigibilidade dos descontos, com restituição simples dos valores debitados, condenando o réu a indenizar a autora por danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a valida... ()

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Doc. 270.4992.6726.4163

771 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Sentença de procedência parcial, considerando que o Embargante comprovou o pagamento apenas de algumas parcelas relativas ao empréstimo consignado que permanece hígido, determinando o prosseguimento dos atos constritivos nos autos em apenso tendentes à integral satisfação do crédito; diante da sucumbência na maior proporção, condenou o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte embargada correspondentes a 10% sobre a diferen... ()

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Doc. 201.4794.5055.3751

772 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATOS BANCÁRIOS CONSIGNADOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. BENEFÍCIO CREDCESTA. POLICIAL MILITAR. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

O autor ajuizou a ação de obrigação de fazer com reparação por danos morais c/c tutela de urgência antecipada com pedido de condenação das empresas rés na obrigação de fazer, de modo que os descontos no contracheque do autor e na conta corrente não ultrapassem o limite máximo de 30% do salário líquido do autor e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2. O juiz de origem julgou parcialmente os pedidos aut... ()

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Doc. 297.5661.9813.8803

773 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARRESTO DE SALDO EM CONTAS BANCÁRIAS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores em contas bancárias, em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Os valores bloqueados são alegadamente oriundos de aposentadoria e empréstimo consignado, utilizados para pagamento de contas em atraso, incluindo plano de saúde devido a diagnóstico de câncer. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se há fum... ()

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Doc. 178.5123.2706.9647

774 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA QUADRIENAL. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que reconheceu a decadência do pedido de anulabilidade de contrato de cartão de crédito consignado, a prescrição do pedido de indenização por danos morais, e julgou improcedentes os pedidos de repetição de indébito e danos morais, condenando o autor ao pagamento de custas e honorários. O apelante alega erro na contratação e ausência de uso do cartão de crédito, pretendendo a anulação do contrato, a readequação da dívida e a restituiçã... ()

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Doc. 162.3932.7010.0000

775 - STJ. Compra e venda. Imóvel rural. Contrato preliminar. Validade do ato jurídico. Requisitos. Exceção do contrato não cumprido. Arras e sinal de negócio. Conceito. Peculiaridade do caso. Pagamento inicial realizado em montante considerável. Perda em prol do vendedor. Vedação ao enriquecimento sem causa. Necessidade de adequação do valor. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CCB/1916, art. 1.094, e ss. CCB/2002, art. 413, CCB/2002, art. 417, e ss. e CCB/2002, art. 884.

«... Abro aqui um parênteses para registrar que o fato de as partes terem optado pela celebração de negócio sem a observância das formalidades legais não impede a aplicação dos institutos jurídicos pertinentes, partindo dos fatos alegados e comprovados. Também não há óbice a que o Superior Tribunal de Justiça, com base nas premissas fáticas assentadas nas instâncias ordinárias, dê o correto enquadramento jurídico ao caso. Extraio da doutrina de ORLANDO GOMES o conceito des... ()

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Doc. 886.6619.5240.9022

776 - TJSP. BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. Descumprimento, pela autora, de determinação para a emenda da inicial com juntada de procuração com firma reconhecida e da cópia do contrato discutido. Alegação de inexigência das medidas. Não acolhimento. PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. Indícios de litigância predatória que justificam a cautela do juízo. Determinação que encontra respaldo no En... ()

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Doc. 555.5662.8448.2240

777 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Trata-se de ação ajuizada por consumidor contra instituição bancária, alegando a existência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado que afirma não ter contratado. 2. A sentença julgou procedente a demanda, determinando o cancelamento do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação da instituição ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil rea... ()

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Doc. 669.2020.8522.1388

778 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU . LEI 13.467/2017 . 1. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE ROL DE SUBSTITUÍDOS. PAGAMENTO DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. TEMA 823 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF.

alterações promovidas pela Lei 13.256/2016. Microssistema de Formação Concentrada de Precedentes Judiciais Obrigatórios. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS. Nos termos do , com as alterações promovidas pela Lei 13.256/2016, o Presidente ou Vice-Presidente do tribunal de origem deve negar seguimento ao recurso especial (ou de revista, no caso da Justiça do Trabalho), quando a decisão recorrida estiver em con... ()

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Doc. 980.3311.7543.5974

779 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RECURSO DE APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação proposta pelo autor em face do banco réu, visando o cancelamento de contrato de cartão de crédito consignado, alegando não ter contratado essa modalidade de crédito, acreditando tratar-se de empréstimo consignado tradicional. 2. Sentença de 1º grau julgou procedente em parte o pedido, determinando o cancelamento do contrato e condenando o banco à restituição dos valores descontados, além de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. 3. Inconformada, a parte ré in... ()

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Doc. 589.7755.8648.4309

780 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FRACIONAMENTO INDEVIDO DE DEMANDAS. INTERESSE DE AGIR. ADVOCACIA PREDATÓRIA. REUNIÃO DE DEMANDAS. ECONOMIA PROCESSUAL. GRATUIDADE CONCEDIDA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no , V, por falta de interesse de agir, na modalidade adequação da prestação jurisdicional. A ação tratava da nulidade de um contrato de empréstimo consignado, sendo parte de uma série de ações similares ajuizadas pela autora contra a mesma instituição financeira, envolvendo contratos distintos apenas quanto à data e aos valores. A sentença determinou que o preten... ()

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Doc. 693.2012.1230.3016

781 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS -

Cartão de crédito consignado - Prova documental que demonstra que a contratação foi legítima, ausente vício de consentimento e de desconhecimento das condições do negócio firmado - Possibilidade, entretanto, de cancelamento do plástico (cartão), porque não se pode obrigar a parte a continuar com o cartão, diante do que dispõe a instrução normativa INSS/PRES 28/2008, sem que isso implique em liberação da parte autora no pagamento da dívida ou imediata liberação da reserva de ... ()

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Doc. 995.8116.1700.0601

782 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO - FRAUDE CONFIGURADA.

1.Relação de consumo e responsabilidade objetiva: Aplicabilidade do CDC (arts. 2º e 3º, CDC). Instituição financeira responde objetivamente por danos decorrentes de fortuito interno (Súmula 479/STJ). 2.Compensação de valores: Admissibilidade da compensação para evitar o enriquecimento sem causa (arts. 884, 368 e 369 do Código Civil). A compensação não caracteriza julgamento extra petita, mas decorre logicamente da análise da relação jurídica. 3.Dano moral: Configuração dia... ()

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Doc. 212.2505.3005.9400

783 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ausência de preparo. Intimação para regularização. Ausência de justificativa suficiente. Deserção do recurso. Inexistência de combate específico dos fundamentos do decisum.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que indeferiu, liminarmente, os Embargos de Divergência. 2 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto não há falar em reparo na decisão. 3 - Na origem, verificou-se que o recurso de Embargos de Divergência não foi instruído com a guia de custas e o respectivo comprovante de pagamento, razão pela ... ()

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Doc. 288.8864.3648.0597

784 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALUGUERES. EXIGIBILIDADE DE TAXA JUDICIÁRIA.

Uma vez que a recorrente fora condenada ao pagamento das custas consignadas no art. 4º, III, da Lei Estadual 11.608/02 na r. sentença definitiva do rito executivo, caber-lhe-ia ter apelado para debater a existência de fato gerador. Distintamente, a agravante preferiu postular a gratuidade de justiça, tornando a questão preclusa. EFEITOS DA JUSTIÇA GRATUITA. A concessão da gratuidade opera efeitos prospectivos (ex nunc). Precedentes inúmeros do E. STJ. Logo, o deferimento não afasta, in ... ()

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Doc. 312.4148.7980.4594

785 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário de empréstimo consignado, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a taxa de juros aplicada no contrato de empréstimo consignado é abusiva e se houve violação das normas do INSS e do CDC. III. Razões de Decidir3. A taxa de juros re... ()

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Doc. 635.6727.9333.0200

786 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ QUE MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO. A DEMANDANTE AFIRMA DESCONHECER OS CONTRATOS DE 00334425352, 00593672256, 00657019279. RÉU QUE DEMONSTROU QUE HOUVE O CRÉDITO DE R$826,37 (OITOCENTOS E VINTE E SEIS REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS) ATINENTE AO CONTRATO 00334425352 EM CONTA TITULARIZADA PELA AUTORA. ESCLARECIMENTO DE QUE O CONTRATO 00657019279 SE PRESTOU À LIQUIDAÇÃO DE DÉBITO MANTIDA PELA APELADA EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TERCEIRA. CONTRATO DE 00657019279 QUE TEVE POR OBJETO A LIQUIDAÇÃO DE OUTROS DOIS CONTRATOS, COM CONCESSÃO DE ¿TROCO¿. RÉPLICA QUE NÃO SE OCUPOU DE NEGAR A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO OU DE CONTRATO PERANTE INSTITUIÇÃO TERCEIRA (COMPRA DE DÍVIDA), ANTES CONCORDANDO COM O RÉU E DELIMITANDO A CELEUMA APENAS AO DE 00593672256. O ARGUMENTO DE QUE TERIA FEITO CONSOLIDAÇÃO DE DÍVIDAS, CONFORME CONTRATO RECONHECIDO E QUE DESTOA DAQUELE TRAZIDO PELO RÉU AOS AUTOS IMPORTA EM AMPLIAÇÃO INDEVIDA DA LIDE. INVIÁVEL ANALISAR SE AMBOS OS NEGÓCIOS JURÍDICOS VISAM UM ÚNICO FIM (CONSOLIDAÇÃO E LIQUIDAÇÃO DOS DÉBITOS), EIS QUE ENQUANTO UM É MÚTUO CONSIGNADO, O OUTRO TEM SUA FORMA DE PAGAMENTO EM CONTA CORRENTE. A PRETENSÃO DA AUTORA DE DEFENDER ESPECIFICAMENTE O PONTO EM QUESTÃO DEVE SER APRESENTADO POR AÇÃO AUTÔNOMA. O RÉU, A DESPEITO DE FORMULAR PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, NADA APRESENTOU DE ARGUMENTO EM RELAÇÃO AO SEGURO DE VIDA E SEGURO LIS. DESTA FORMA, OBSERVANDO-SE O PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO E QUE O DEMANDANTE SE CONFORMOU COM O CAPÍTULO 4 (QUATRO) DA SENTENÇA, ESTE SERÁ INTEGRALMENTE MANTIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 154.0205.4000.4700

787 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Sucumbência. CPC/1973, art. 21. Súmula 7/STJ. Indenização. Redução. Inovação recursal. Preclusão.

«1. No caso, restou consignado pelo tribunal de origem, que «ante a sucumbência mínima por parte da autora, condeno a ré ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação». 2. É entendimento desta Corte que «para aferir se o Tribunal de origem respeitou o critério de equidade e a proporção em que cada parte ficou vencida, necessariamente haveria o reexame do conjunto fático-probatório. I... ()

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Doc. 982.2774.2183.0450

788 - TJSP. REVISIONAL.

Empréstimo consignado. Extinção processual, sem resolução do mérito e indeferimento da justiça gratuita. Gratuidade judiciária. Pessoa física. Ajuizamento da ação em domicílio diverso do autor, a despeito da prerrogativa contida no art. 101, I do CDC. Demandante que assumiu eventuais gastos com possíveis deslocamentos no decorrer do processo. Circunstância que permite concluir ter o consumidor condições de arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e... ()

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Doc. 814.6161.3008.8317

789 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU.

Sentença que declara a inexistência da relação jurídica questionada pelo autor e condena o réu à restituição simples de valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário relacionados aos seis contratos de empréstimo consignado, que nega ter contratado. Insurgência do réu. Acolhimento. Com a contestação, foram juntados elementos digitais que provam suficientemente a regularidade das operações questionadas. Combinação de assinatura eletrônica, documento pessoal... ()

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Doc. 1692.3106.3246.0200

790 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO - Empréstimo consignado - Golpe da falsa portabilidade aplicado em idoso aposentado, que culmina com nova contratação não desejada e descontos indevidos em proventos previdenciários - Devolução do numerário mutuado revertido em favor de estelionatário - Ação de inexigibilidade de débito, repetição de indébito e indenizatória por danos morais - Sentença de procedência, com Ementa: DIREITO BANCÁRIO - Empréstimo consignado - Golpe da falsa portabilidade aplicado em idoso aposentado, que culmina com nova contratação não desejada e descontos indevidos em proventos previdenciários - Devolução do numerário mutuado revertido em favor de estelionatário - Ação de inexigibilidade de débito, repetição de indébito e indenizatória por danos morais - Sentença de procedência, com arbitramento da reparação extrapatrimonial em R$ 5.000,00. RECURSO INOMINADO - Preliminar de incompetência do Juizado Especial fundada em complexidade da causa - Descabimento - Prova pericial desnecessária - Documentos produzidos sob o contraditório suficientes para a formação da convicção judicial e solução da lide - Preliminar rejeitada. TESE RECURSAL PRINCIPAL - Alegação de validade da contratação pela via eletrônica - Insubsistência - Instituição financeira que não se desincumbe de seu ônus probatório em torno da regularidade da contratação e afastamento do vício de consentimento, por meio de gravação do contato mantido por seu preposto com o autor - Ocorrência de fraude bancária - Dano moral configurado - Damnum in re ipsa - Indenização devida - Dobra corretamente determinada - Solução adotada em primeira instância alinhada com precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo: RESPONSABILIDADE CIVIL - Pretensa portabilidade de empréstimo originário ofertada por suposto correspondente do réu que, em verdade, culminou com a contratação de novo empréstimo consignado e depósito do valor mutuado, em favor de estelionatário, configurando o golpe do troco ou da falsa portabilidade - Aplicabilidade do CDC - Responsabilidade objetiva do réu - Teoria do risco do negócio - Devolução dos valores descontados determinada - Dano moral bem caracterizado - Damnum in re ipsa - Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade - Recurso do réu improvido e recurso do autor provido em parte. (Apelação Cível 1060672-79.2022.8.26.0100; Relator Correia Lima; 20ª Câmara de Direito Privado; j. 07/08/2023) APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. 1. Fraude bancária na contratação de portabilidade de empréstimo consignado. Autor induzido ao erro por prepostos da requerida. Vício do negócio. As requeridas não comprovaram a regularidade da avença, ônus que lhe cabia. Nulidade do contrato. Responsabilidade solidária do banco pelos prejuízos causados ao requerente. 2. Restituição em dobro do indébito devida, considerando a conduta contrária à boa-fé objetiva. Tese firmada no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ aplicável ao caso concreto. 3. Dano moral configurado. Desconto indevido em benefício previdenciário alimentar. Fixação dos danos morais em R$ 10.000,00. Sentença reformada. Recurso do autor provido. (Apelação Cível 1041419-85.2021.8.26.0506; Relator Régis Rodrigues Bonvicino; 21ª Câmara de Direito Privado; j. 27/03/2023) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE FOI INDUZIDO A ERRO POR CORRESPONDENTE BANCÁRIO QUE LHE OFERTOU A PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUANDO, NA VERDADE, CONDUZIU À CONTRATAÇÃO DE UM NOVO EMPRÉSTIMO AUTOR COMPROVOU SATISFATORIAMENTE QUE O OBJETO DAS TRATATIVAS HAVIDAS COM O CORRESPONDENTE BANCÁRIO ERA A PORTABILIDADE DO EMPRÉSTIMO E NÃO A CONTRATAÇÃO DE UM NOVO CONSIGNADO. PROVA SUFICIENTE DA INDUÇÃO DO CONSUMIDOR A ERRO PELO PREPOSTO DO BANCO. AUSÊNCIA DE PROVA DA LIVRE E INEQUÍVOCA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO AUTOR EM CONTRATAR O EMPRÉSTIMO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À LUZ DA SÚMULA 479 DO C. STJ. E DO CPC, art. 34. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, COM DETERMINAÇÃO PARA O BANCO RESTITUIR AO AUTOR O VALOR DAS PARCELAS DESCONTADAS DE SUA FOLHA DE PAGAMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO. O AUTOR SOFREU DESGASTES EM RAZÃO DE DESCONTO INDEVIDO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, COM PRIVAÇÃO DE SEU PATRIMÔNIO. CONDENAÇÃO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUANTIA QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS EFEITOS COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO, BEM COMO AS CIRCUNSTÂNCIAS PECULIARES DO CASO EM ANÁLISE. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível 1013745-50.2022.8.26.0037; Relator Alberto Gosson; 22ª Câmara de Direito Privado; j. 05/08/2023) AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS - Sentença de parcial procedência na origem - Autor que foi induzido a erro ao aceitar proposta de portabilidade de empréstimo consignado por suposta correspondente bancária do réu - Compra de dívida não efetivada - Nulidade do contrato que decorre de vício na contratação - Falha na prestação de serviço - Responsabilidade objetiva do banco - Dano moral configurado - «Quantum» indenizatório mantido - [...] - Recurso improvido, na parte em que conhecido. (Apelação Cível 1054733-21.2022.8.26.0100; Relatora Lígia Araújo Bisogni; 23ª Câmara de Direito Privado; j. 13/04/2023) No mesmo sentido: Apelação Cível 1000750-67.2022.8.26.0566; Relator Alexandre David Malfatti; 12ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 31/05/2023. Sentença bem lançada e mantida por seus próprios fundamentos, em conformidade com a parte final da Lei 9.099/1995, art. 46: Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Recurso inominado conhecido e improvido, arcando o recorrente com as custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do Lei 9.099/1995, art. 55, caput in fine.

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Doc. 883.5335.4742.3697

791 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FRAUDE. DISPENSA DE PREPARO PELO CURADOR ESPECIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. CONDENAÇÃO DA EMPRESA CORRÉ POR DANO MATERIAL. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA POR DANO MORAL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis interpostas por Banco Pan S/A e MS Soluções Financeiras, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, declarando a inexigibilidade dos débitos referentes a empréstimo consignado não contratado, determinando a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados e condenando os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais. A empresa MS Soluções Financeiras também foi condenada ao pagamento de inde... ()

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Doc. 102.5856.9589.7211

792 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. O FATO DE O CONTRATO PREVER A INCIDÊNCIA DE CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) ACIMA DO LIMITE DA TAXA DE JUROS MENSAL LIMITADA NA INSTRUÇÃO NORMATIVA 28 DO INSS NÃO TRADUZ VIOLAÇÃO AO LIMITE ESTIPULADO. O CET TEM POR FUNÇÃO DISCRIMINAR O CUSTO TOTAL DA OPERAÇÃO FINANCEIRA E TRAZ, EM SEU CÔMPUTO, NÃO SOMENTE OS JUROS REMUNERATÓRIOS, MAS, TAMBÉM, OS DEMAIS ENCARGOS, INCLUSIVE TRIBUTOS. JUROS EM PATAMAR COMPATÍVEL COM A CITADA INSTRUÇÃO NORMATIVA VIGENTE À ÉPOCA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação revisional contra o banco réu, condenando o autor ao pagamento de custas e honorários. 2. O autor alega que a taxa de juros do contrato de empréstimo consignado ultrapassa o limite estabelecido pela Instrução Normativa 28 do INSS, requerendo a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) as taxas de juros aplicadas nos contratos de ... ()

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Doc. 239.7510.6516.1557

793 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. AUTENTICAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, na qual alegava não ter contratado empréstimo consignado. O autor foi condenado ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da condenação, observada a gratuidade, bem como à multa por litigância de má-fé no valor de 5% do valor corrigido da causa. II... ()

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Doc. 221.8807.1505.4615

794 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM DESCONTO DE PARCELA MÍNIMA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELO AUTOR.

A sentença julgou procedente em parte o pedido apenas para decretar a nulidade da cláusula contratual que permite a cobrança do valor do pagamento mínimo do cartão de crédito por meio de desconto automático no contracheque do autor e, em consequência, condenar a parte ré a se abster de cobrar a eventual dívida do cartão de crédito por meio de desconto no contracheque do autor, no prazo de 10 dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00 para cada eventual ato de descumprimento. Condenou o a... ()

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Doc. 217.0075.6868.2783

795 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE ESQUEMA FRAUDULENTO (PIRÂMIDE FINANCEIRA). REALIZAÇÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPASSE DE VALOR A TERCEIROS. VÍCIO DE VONTADE NÃO CARACTERIZADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. CONSUMIDOR QUE DEVE APRESENTAR PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO. SENTENÇA REFORMADA. 1.

Cuida-se de ação de rescisão de contrato de empréstimo cumulada com indenizatória por danos morais, cuja pretensão autoral é, em síntese, a concessão da tutela de urgência para fazer cessar o desconto mensal de parcela de empréstimo em seu benefício previdenciário. No mérito, pugna pelo cancelamento dos descontos; pela condenação das rés ao ressarcimento dos valores descontados em dobro; e pelo pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. 2. A sentença julgou parcialme... ()

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Doc. 510.1147.4376.6358

796 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE NÃO SUSCITADA NA INSTÂNCIA INFERIOR. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de inexistência de débito e de indenização por danos morais relacionados à contratação de cartão de crédito consignado com descontos em benefício previdenciário. A sentença extinguiu o processo com resolução de mérito, condenando o autor ao pagamento de custas e honorários, cuja exigibilidade foi suspensa pela gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste... ()

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Doc. 153.9832.4008.0108

797 - TJSP. APELAÇÃO.

Inventário. Insurgência em face da decisão que corrigiu erro material da sentença e condenou o autor no pagamento das custas. Reforma impertinente. Alegada ausência de análise do pedido de gratuidade judiciária. Pedido que expressamente foi consignado que só poderia ser analisado após a apresentação dos bens a serem inventariados. Decisão da qual foi interposto agravo de instrumento que a manteve. Feito extinto sem resolução de mérito pela ausência de apresentação dos bens a se... ()

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Doc. 367.1191.7533.6569

798 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA» - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

Decisão de indeferimento do benefício - Afirmação do autor de que não possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - , § 3º - «Histórico de empréstimo consignado», demonstrando que a renda mensal auferida era superior a três salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Insuficiência financeira não evidenciada - Existência, nos autos, de elementos que evidenci... ()

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Doc. 892.5170.8597.4715

799 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. O FATO DE O CONTRATO PREVER A INCIDÊNCIA DE CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) ACIMA DO LIMITE DA TAXA DE JUROS MENSAL LIMITADA NA INSTRUÇÃO NORMATIVA 28 DO INSS NÃO TRADUZ VIOLAÇÃO AO LIMITE ESTIPULADO. O CET TEM POR FUNÇÃO DISCRIMINAR O CUSTO TOTAL DA OPERAÇÃO FINANCEIRA E TRAZ, EM SEU CÔMPUTO, NÃO SOMENTE OS JUROS REMUNERATÓRIOS, MAS, TAMBÉM, OS DEMAIS ENCARGOS, INCLUSIVE TRIBUTOS. JUROS EM PATAMAR COMPATÍVEL COM A CITADA INSTRUÇÃO NORMATIVA VIGENTE À ÉPOCA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SENTENÇA RATIFICADA, NOS TERMOS DO art. 252 DO RITJSP. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação revisional contra banco réu, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários. 2. A autora alega que a taxa de juros do contrato de empréstimo consignado ultrapassa o limite estabelecido pela Instrução Normativa 28 do INSS, requerendo a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) as taxas de juros aplicadas nos contratos de ... ()

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Doc. 947.8382.1366.2646

800 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. O FATO DE O CONTRATO PREVER A INCIDÊNCIA DE CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) ACIMA DO LIMITE DA TAXA DE JUROS MENSAL LIMITADA NA INSTRUÇÃO NORMATIVA 28 DO INSS NÃO TRADUZ VIOLAÇÃO AO LIMITE ESTIPULADO. O CET TEM POR FUNÇÃO DISCRIMINAR O CUSTO TOTAL DA OPERAÇÃO FINANCEIRA E TRAZ, EM SEU CÔMPUTO, NÃO SOMENTE OS JUROS REMUNERATÓRIOS, MAS, TAMBÉM, OS DEMAIS ENCARGOS, INCLUSIVE TRIBUTOS. JUROS EM PATAMAR COMPATÍVEL COM A CITADA INSTRUÇÃO NORMATIVA VIGENTE À ÉPOCA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SENTENÇA RATIFICADA, NOS TERMOS DO art. 252 DO RITJSP. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação revisional contra banco réu, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários. 2. A autora alega que a taxa de juros do contrato de empréstimo consignado ultrapassa o limite estabelecido pela Instrução Normativa 28 do INSS, requerendo a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) as taxas de juros aplicadas nos contratos de ... ()

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