Consumidor Informacoes | Jurisprudência Selecionada

Doc. 557.2761.2009.9497

751 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - SUSPEITA DE IRREGULARIDADE DA OPERAÇÃO DE COMPRA POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO - USO DE CHIP E SENHA PESSOAL - DEVER DE GUARDA DO TITULAR DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE SERVIÇO DEFEITUOSO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - SENTENÇA CONFIRMADA. -

Nos termos do , «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". - Evidenciado que a transação de compra questionada foi formalizada com uso do cartão de crédito (chip) e senha pessoal, cujo dever de guarda e responsabilidade é do consumidor titular do cont... ()

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Doc. 996.4850.0269.8689

752 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OFERTA DE SEGURO POR TELEFONE. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME 1.

Alega o autor não ter contratado seguro «PAPCARD», que deu origem a descontos mensais indevidos em seu cartão de crédito. A sentença declarou a inexigibilidade do débito, com condenação do réu à devolução dos valores descontados e pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. Recurso de apelação interposto pelo requerido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida do seguro «PAPCARD» pelo autor, autorizando ... ()

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Doc. 338.3453.4590.7901

753 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DEMONSTRADA - VALIDADE - INEXISTÊNCIA DE SERVIÇO DEFEITUOSO - SENTENÇA CONFIRMADA. - - O

ordenamento jurídico pátrio elegeu, como regra, a teoria subjetiva da responsabilidade civil, excepcionando-a nos casos expressamente previstos em lei, como ocorre, a título de exemplo, nas relações consumeristas. - Nos termos do , «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre s... ()

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Doc. 568.9590.7392.7217

754 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO ESPECÍFICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. - A

relação jurídica entre as partes é regida pelo CDC, que impõe o dever de transparência e clareza na oferta de produtos e serviços. - O contrato firmado entre as partes contém, de forma clara e destacada, informações sobre a emissão do cartão de crédito consignado e o respectivo desconto em folha, conforme comprovado pelo documento constante dos autos. - A autora utilizou o cartão de crédito para compras e saques, usufruindo de seus benefícios, o que demonstra ciência inequívo... ()

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Doc. 284.0472.2357.5985

755 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TEORIA OBJETIVA - INCIDÊNCIA DA DEFINIÇÃO LEGAL DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (LEI 8.078/90, art. 17) - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA - FALSIDADE DAS ASSINATURAS EVIDENCIADA - CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - ANUÊNCIA TÁCITA ÀS OPERAÇÕES DE CRÉDITO - INOCORRÊNCIA - SERVIÇO DEFEITUOSO CARACTERIZADO - DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INTERPRETAÇÃO ADOTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO EARESP

600.663/RS - NEGLIGÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO EVIDENCIADA - SENTENÇA REFORMADA. - Nos termos do , «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". - Tratando-se de operação de crédito bancário, deve ser observado o formalismo negocial exigido pelo ordenamento ... ()

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Doc. 270.5855.8129.9258

756 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DIALETICIDADE RECURSAL. VERIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PESSOA JURÍDICA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. DÍVIDA PAGA. INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. ILICITUDE. SERVIÇO DEFEITUOSO DEMONSTRADO. DANO MORAL «IN RE IPSA". QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPROCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. CONDENAÇÃO AFASTADA. -

Observado o princípio da dialeticidade recursal, a apelação há de ser conhecida pela Instância Revisora. - O STJ, ao apreciar o alcance da expressão «destinatário final», trazida pela definição legal de consumidor, consagrou a teoria finalista como aquela que melhor atenderia às diretrizes da Lei 8.078/90, admitindo algum abrandamento, quando demonstrada vulnerabilidade no caso concreto. - Justifica-se a adoção do CDC no caso em comento, em virtude da aparente vulnerabilidade da ... ()

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Doc. 710.9046.8942.6749

757 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA DE SAÚDE SUPLEMENTAR. VALOR ALUSIVO À COPARTICIPAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR. INADIMPLEMENTO DE VALOR RELATIVO A COPARTICIPAÇÃO, CUJA ORIGEM NÃO RESTOU DEMONSTRADA. INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA. SERVIÇO DEFEITUOSO DEMONSTRADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. LEI 8.078/90, art. 14. DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPROVAÇÃO. -

Considera-se legítima para figurar no polo processual passivo a pessoa, física ou jurídica, ao qual é imputada a prática de lesão ou de ameaça de lesão ao direito, do qual entende a parte autora ser titular. - A operadora de saúde suplementar é parte legítima para figurar no polo processual passivo de ação em que se discute a licitude do cancelamento do plano de saúde, em virtude do inadimplemento da parcela de coparticipação, cuja exigibilidade e origem são discutidas pelo con... ()

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Doc. 801.6251.5656.7387

758 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA - FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON) -

Pretensão da empresa voltada à anulação do Processo Administrativo 5398/2019, sob o fundamento de ilegalidade na conduta do PROCON - descabimento - Conjunto probatório coligido aos autos que demonstrou a ocorrência de ofensas ao CDC e ao disposto na Lei Estadual 13.747/09, nos exatos termos em que descritas no Auto de Infração - Regularidade formal do procedimento de apuração das infrações cometidas em detrimento dos consumidores - Multa administrativa regularmente aplicada, graduada... ()

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Doc. 564.8809.6698.3491

759 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM INTERNACIONAL JUNTO À AGÊNCIA DE TURISMO. PASSEIO EM FAMÍLIA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DO GENRO DA AUTORA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. CARTÃO DE VACINAÇÃO PARA FEBRE AMARELA. FAMILIARES QUE OPTARAM POR NÃO EMBARCAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. REFORMA PARCIAL. 1.

Contratos em que há Informações genéricas no sentido de que alguns países exigem o certificado de vacinação. 2. Informação prestada pela agente de viagem via whatsapp, recomendando o cartão de vacina, porém afirmando categoricamente não ser obrigatório. 3. Obrigação da agência de dar todo tipo de informação e suporte necessários ao consumidor. Princípio da boa-fé objetiva e deveres anexos. 4. Não há transferir o ônus da informação ao consumidor, exigindo-lhe que d... ()

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Doc. 230.7040.2444.1522

760 - STJ. Direito do consumidor. Agravo interno no recurso especial. Reconsideração. Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo. Dever de informação. Responsabilidade da estipulante. Harmonia entre acórdão recorrido e jurisprudência do STJ. Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial.

1 - A Quarta Turma do STJ, em recente julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, de Relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, por maioria, firmou entendimento de que, nos contratos de seguro de vida em grupo, o dever de prestar informações ao segurado é da estipulante, e não da seguradora. Ressalva do entendimento pessoal deste relator, no ponto. 2 - Agravo interno provido para, em nova análise, negar provimento ao recurso especial.

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Doc. 210.7131.0690.5294

761 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e consumidor. Ação revisional. Plano de saúde coletivo. Reajuste com base na sinistralidade. Ausência de motivação idônea. Reexame de matéria fático probatória e análise de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - Na espécie, o Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático probatório, concluiu que, «(...) embora a ré defenda que a ANS autoriza a incidência dos reajustes por variação dos custos médicos - hospitalares e por incremento da sinistralidade, nota-se que esta manteve incógnita a forma de apuração dos efetivos índices de reajuste impugnados (de 2015 a 2017), certo que não foram fornecidos à autora, sequer nestes autos, dados concretos a respeito das despesas e receitas, por ex... ()

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Doc. 125.1891.4856.7055

762 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ADOÇÃO DA TEORIA OBJETIVA. PRESSUPOSTOS LEGAIS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. DEVER INDENIZATÓRIO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. - O

ordenamento jurídico pátrio elegeu, como regra, a teoria subjetiva da responsabilidade civil, excepcionando-a nos casos expressamente previstos em lei, como ocorre, a título de exemplo, nas relações consumeristas. - Nos termos do , «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre s... ()

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Doc. 241.4627.9704.2048

763 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA. I.

Caso em exame 1. Na inicial, o autor afirma que correntista do banco réu e que, em julho de 2023, o gerente teria oferecido uma boa vantagem para o empréstimo contraído junto à instituição financeira; afirma que aceitou a proposta sem, contudo, saber que se tratava de um refinanciamento, apontando que não foram prestadas informações claras acerca do negócio, requerendo a declaração de nulidade do contrato, com a condenação da parte ré ao pagamento da verba indenizatória pelo da... ()

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Doc. 200.2815.6017.7622

764 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pela Concessionária de Energia Elétrica contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição de valores ajuizada por Consumidor industrial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o procedimento administrativo que constatou irregularidade no consumo de energia elétrica atendeu às normas aplicáveis e aos princípios do contraditório e da ampla defesa. III. RAZÕES D... ()

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Doc. 840.7430.9728.9364

765 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMI-LHANÇA DAS ALEGAÇÕES. DECISÃO REFOR-MADA. I. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento interposto contra decisão in-terlocutória proferida pelo juízo da 1ª Vara da Co-marca de Guapimirim, que indeferiu o pedido de in-versão do ônus da prova em ação de obrigação de fazer, sob o fundamento de que a prova dos fatos constitutivos do direito do autor não se configura tecnicamente impossível, sendo acessível ao autor a produção probatória necessária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: a possibilidade de inversão do ônus ... ()

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Doc. 451.0296.3635.8074

766 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA. APRESENTAÇÃO DO IMÓVEL A COMPRADOR. POSTERIOR CONCLUSÃO DO NEGÓCIO SEM A PRESENÇA DO CORRETOR. DIREITO À COMISSÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por Edel Pereira dos Santos Junior contra sentença que julgou procedente o pedido de cobrança de comissão de corretagem, condenando o Réu, Ronaldo Gonçalves, ao pagamento de R$ 34.211,21, com correção monetária e juros moratórios, além de custas e honorários advocatícios. O autor alegou ter apresentado o imóvel ao comprador, José Raimundo Martins, que posteriormente celebrou o negócio diretamente com o réu, após significativa redução no preço. A sentenç... ()

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Doc. 985.1516.4989.9965

767 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS RÉUS PROVIDA. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PREJUDICADO. CONSUMIDOR. PERMANÊNCIA DE ANOTAÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO - SCR APÓS QUITAÇÃO DA DÍVIDA. FATO NÃO VERIFICADO.

Ação declaratória cumulada com pedido de reparação de danos morais. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Alega o autor a permanência da anotação como «prejuízo» no relatório do SCR mesmo após a quitação do débito. Contudo, verifica-se a última anotação lançada em junho de 2021, data anterior a quitação da dívida, ocorrida em 13/07/2021. Pretensão rejeitada. Ação julgada improcedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DOS RÉUS PROVIDO. R... ()

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Doc. 588.6720.8112.4810

768 - TJSP. APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - APONTAMENTO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR/BACEN) - CONTRATAÇÃO E DÉBITO NÃO RECONHECIDOS PELO CONSUMIDOR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR. 1. CASO CONCRETO -

Instituição bancária efetivamente não trouxe aos autos prova documental da contratação do cartão de crédito pelo autor - Indícios de fraude praticada por terceiros, em razão da natureza e do curto período em que as compras com a tarjeta foram efetuadas - Procedência do pedido declaratório - Irresignação do consumidor exclusivamente em relação ao indeferimento do pedido indenizatório. 2. DANOS MORAIS - Cadastro no SCR (atualmente regulado pela Resolução CMN 5037/22) é de pre... ()

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Doc. 802.2589.2624.3732

769 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO DO VALOR MÍNIMO EM FOLHA DE PAGAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO PROVADA. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta pelo autor objetivando a reforma da sentença de improcedência, a fim de que seja declarado o nulo o contrato. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em saber se incorreu o réu em falha na prestação do serviço. III. Razões de decidir 3. O contrato contém informações claras e precisas a respeito da contratação realizada, uma vez que há menção expressa sobre a emissão do cartão de crédito consignado, o desconto em folha d... ()

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Doc. 333.0893.0054.1691

770 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TEORIA OBJETIVA - INCIDÊNCIA DA DEFINIÇÃO LEGAL DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (LEI 8.078/90, art. 17) - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INSTRUMENTO CONTRATUAL ELETRÔNICO - ASSINATURA IMPUGNADA - AUTENTICIDADE NÃO DEMONSTRADA - ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA (CPC, art. 429, II E TEMA 1.061 DO STJ ) - SERVIÇO DEFEITUOSO CARACTERIZADO - DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INTERPRETAÇÃO ADOTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO EARESP

600.663/RS - NEGLIGÊNCIA DO BANCO EVIDENCIADA - SENTENÇA REFORMADA. - Nos termos do , «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". - Não comprovada a regular celebração de contrato de empréstimo consignado, tem-se caracterizado o serviço defeituoso p... ()

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Doc. 635.7935.4093.2873

771 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. CONSUMIDOR. DÍVIDA EXISTENTE. EXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA RÉ. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

Ação declaratória cumulada com pedido de indenização veiculada por petição inicial padronizada. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Dívida proveniente de renegociação de dívidas relativa a empréstimo pessoal e cartão de crédito. Data de inclusão no nome da autora no banco de dados de proteção ao crédito, próxima ao vencimento da primeira parcela que a autora não honrou o pagamento. Número do contrato idêntico ao constante no apontamento. Quantia na inscrição q... ()

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Doc. 329.6682.9286.9646

772 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DO MOTOBOY. FALHA NA SEGURANÇA. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO.

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Doc. 840.6660.1388.3913

773 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INUSURGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DA AUTORA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação da autora contra sentença de improcedência da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, relativa a cartão de crédito consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em análise consiste em saber se a autora firmou contrato acerca de cartão de crédito consignado com o banco réu. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Instituição financeira ré comprovou a regularidade da contratação, co... ()

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Doc. 605.8488.6760.2037

774 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. TAXAS DE JUROS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME.

Apelações das partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato de empréstimo pessoal não consignado, em que se alega abusividade nas taxas de juros contratadas. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Preliminarmente, definir se (i) é cabível a suspensão do processo em razão da afetação do Tema 1198, STJ; (ii) a sentença é nula por ausência de fundamentação. No mérito, examinar (iii) se as taxas de juros contratadas são abusivas, ensejando revisão d... ()

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Doc. 964.1969.8400.5841

775 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. TAXAS DE JUROS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME.

Apelações das partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato de empréstimo pessoal não consignado, em que se alega abusividade nas taxas de juros contratadas. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Preliminarmente, definir se (i) é cabível a suspensão do processo em razão da afetação do Tema 1198, STJ; (ii) a sentença é nula por ausência de fundamentação. No mérito, examinar (iii) se as taxas de juros contratadas são abusivas, ensejando revisão d... ()

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Doc. 638.7491.5851.3541

776 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame A autora, aposentada, constatou descontos em seu benefício previdenciário pela ré, sem ter contratado ou autorizado tal serviço. Busca a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade da adesão da autora à associação ré e (ii) a existência de danos morais. III. Razões de Decidir 3. A relação jurídica de consumo entre as partes é incontr... ()

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Doc. 414.3192.7455.4585

777 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame A autora, aposentada, constatou descontos em seu benefício previdenciário pela ré, a título de «Contribuição CINAAP», sem ter contratado ou autorizado tal serviço. Busca a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade da adesão do autor à associação ré e (ii) a existência de danos morais. III. Razões de Decidir 3. A relação jurídic... ()

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Doc. 935.5289.1047.1367

778 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CARTÃO CONSIGNADO. EMPRÉSTIMO. OPERAÇÕES TÍPICAS. CIÊNCIA E UTILIZAÇÃO DA MODALIDADE CONTRATADA. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em exame: O autor insurge-se quanto à modalidade da contratação de empréstimo via cartão de crédito consignado, em que alega sofrer descontos intermináveis nos proventos de sua aposentadoria, quando já teria realizado o pagamento de valores exorbitantes. Requer a devolução em dobro dos valores pagos, a declaração de inexistência do contrato e a indenização por danos morais. A sentença julgou improcedentes os pedidos. Apela o autor, aduzindo, em síntese, a intenção de cont... ()

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Doc. 179.4600.9170.3540

779 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame A autora, aposentada, constatou descontos em seu benefício previdenciário pela ré, a título de «Contribuição CINAAP», sem ter contratado ou autorizado tal serviço. Busca a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade da adesão da autora à associação ré e (ii) a existência de danos morais. III. Razões de Decidir 3. A relação jurídi... ()

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Doc. 592.8968.2479.6432

780 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CARTÃO DE CRÉDITO, CONTA CORRENTE E POUPANÇA. DESCONTO EM FOLHA. ALEGAÇÃO DE ENCARGOS ABUSIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. OS CONTRATOS APRESENTADOS DEMONSTRAM QUE OS ENCARGOS ESTAVAM INFORMADOS NOS DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVOÇÃO DA ABUSIVIDADE DOS CONTRATOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO INEXISTENTE. AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU O DIREITO ALEGADO, NA FORMA DO art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSSO CIVIL. NO QUE SE REFERE À DEFESA DO CONSUMIDOR, NECESSÁRIO SE FAZ A DEMONSTRAÇÃO DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM O DIREITO VIOLADO. NESTE SENTIDO, A SÚMULA 330, DESTA CORTE DE JUSTIÇA: OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 858.2471.6833.2418

781 - TJMG. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI 3.850/2023 DO MUNICÍPIO DE ITABIRITO - INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL - PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DE PODERES E DA ISONOMIA - AFRONTA - DIREITO DO CONSUMIDOR - USO FACULTATIVO DE CÓDIGO QR E PLAQUETA NFC PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS PARA PUBLICIZAÇÃO DE PLACAS OBRIGATÓRIAS POR LEIS OU ATOS INFRALEGAIS - INCONSTITUCIONALIDADE AFERIDA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1.

A lei impugnada, ao permitir que sejam suprimidas as exigências legais da exibição de placas dentro dos estabelecimentos comerciais municipais, além da exigência da manutenção de um exemplar do CDC, extrapolou o limite de competência sobre a matéria de consumo, afrontando o princípio da separação de poderes. 2. Do mesmo modo, a norma municipal reduziu a acessibilidade das informações aos consumidores, especialmente os mais vulneráveis, que não tem o acesso adequado à internet, ... ()

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Doc. 877.4248.3770.7212

782 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória de inexistência de débito visando ao reconhecimento da inexistência de dívidas decorrentes de empréstimo pessoal e crédito rotativo, com a consequente exclusão dos lançamentos no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) e condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. A sentença de primeira instância julgou improcedentes os pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) defini... ()

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Doc. 164.4075.4006.3200

783 - TJSP. Multa administrativa. Estabelecimento comercial. Infração ao CDC, art. 31. Lei 10962/04. Produto exposto em vitrine de loja sem a indicação do preço. Infração configurada. Regra determinante de que preços e outras informações relevantes sejam colocados diretamente no produto ou em etiquetas próximas aos bens comercializados pela loja, proporcionando, destarte, ao consumidor obter, de imediato, todos os elementos informativos. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 145.4863.9008.5000

784 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Exigência do pagamento da respectiva taxa bancária pela recorrida. Inviabilidade. Determinação de exibição judicial de documentos não se confunde com a segunda emissão de documentos pela instituição financeira. Acesso do consumidor às informações relativas aos negócios jurídicos entabulados com o fornecedor encontra respaldo no Código Consumerista. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 165.0971.9008.6000

785 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Abertura de crédito em conta corrente. Ação civil pública. Informação sobre a natureza da central de riscos de crédito (crc) e remessas de cópia de informações relativas às operações ali incluídas em nome do cliente. Necessidade. Pretensão que encontra guarida nos princípios de proteção do consumidor, sobretudo quanto à adequada informação. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 132.8924.8635.2348

786 - TJSP. Apelação. Bancário. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença parcialmente procedente. Recurso do autor e do réu. Inscrição de consumidor no cadastro SCR (Sistema de Informação de Crédito do Banco Central). Mero histórico de informações. Envio obrigatório pelas Financeiras. Danos morais não configurados. Sentença reformada. Recurso do réu provido. Recurso do autor prejudicado

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Doc. 809.0268.6000.9820

787 - TJSP. Contrato bancário. Operações bancárias fraudulentas. Legitimidade passiva ratificada. Responsabilidade objetiva e solidária das instituições financeiras. Falha na prestação do serviço relativamente à segurança das informações. Súmula 479/STJ. CDC, art. 14. Inexistência de prova de culpa exclusiva do consumidor ou do terceiro. Danos materiais comprovados. Dano moral não configurado. Sentença ora parcialmente procedente. Recurso da ré parcialmente provido

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Doc. 493.4834.6526.6078

788 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1.

De acordo com o art. 43, §2º, do CDC, compete ao órgão mantenedor notificar previamente o consumidor acerca da inscrição do seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. 2. A legislação não exige que a comunicação prévia seja entregue pessoalmente ao destinatário, impondo somente que seja realizada por escrito, sem maiores formalidades. 3. Com recente reposicionamento da Terceira Turma, no julgamento do REsp) 2.092.539/RS, em 17/09/2024, o STJ consolidou o entendimento de que ... ()

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Doc. 153.9805.0001.9800

789 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Banco de dados. Cadastro e informação sobre o consumidor. Sistema de pontuação para concessão de crédito. Ilegalidade. CDC. CDC, art. 39, VII, art. 43, § 1º, § 3º. Transparência. Falta. Publicidade. Ausência. Direito ao acesso da informação. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Sucumbência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação cominatória cumulada com pedido de indenização por danos morais. Concentre scoring. Natureza. Banco de dados. Sujeição às disposições constantes do CDC, art. 43.

«A elaboração, organização, consulta e manutenção de bancos de dados sobre consumidores não é proibida pelo Código de Defesa do Consumidor; ao contrário, é regulada por este, no art. 43. Hipótese em que o denominado Sistema Concentre Scoring, colocado à disposição das empresas conveniadas à ré, caracteriza-se como um verdadeiro banco de dados de hábitos de consumo e pagamento dos consumidores, sujeito, portanto, às disposições do DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. ... ()

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Doc. 231.0021.0575.1431

790 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Direito civil. Consumidor. Contrato bancário. Revisão de juros remuneratórios. Abusividade não constatada. Perícia. Revisão do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A mera superação da taxa média de mercado em operações da espécie não evidencia abusividade a permitir a revisão do contrato celebrado, notadamente quando não se revela excessiva a diferença entre o montante cobrado e a taxa média adotada pelo setor. 2 - Operação de crédito em conta-corrente em que a taxa de juros, por ser flutuante, não consta previamente do contrato. Informações que podem ser obtidas nos canais fornecidos pela instituição financeira. 3 - Caso dos aut... ()

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Doc. 915.1843.9841.4655

791 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. LAVRATURA DE TOI. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. FATURAMENTO ÍNFIMO EM DETERMINADOS PERÍODOS. IRREGULARIDADE DEMONSTRADA. O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DO ENCARGO DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. 1.

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, proposta em face de concessionária prestadora do serviço de fornecimento de energia. 2. Lavratura TOI e cobrança recuperação de consumo sem a prestação de informações ao consumidor. 3. Prova pericial requerida pelo autor, mas inviabilizada por mudança de endereço. 4. Registros que, no período apontado na inspeção, apuraram consumo ínfimo ou zerado em alguns meses. 5. Apesar de o Termo não ostentar presunção de legitimidade, seu... ()

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Doc. 163.7853.5013.6200

792 - TJSP. Ato administrativo. Anulação. Multa. Impossibilidade. Cancelamento e atraso de vôos e prática de «overbooking». Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade solidária das companhias aéreas. Previsibilidade. Infrações constatadas pela Agência Nacional de Aviação Civil. Valor da penalidade que não se mostra abusivo. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 922.2338.5215.5967

793 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. LAVRATURA DE TOI E COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. NÃO DEMONSTRADA A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO PELA CONCESSIONÁRIA. FALHA DO SERVIÇO. QUANTUM COMPENSATÓRIO QUE NÃO MERECE MAJORAÇÃO. NÃO OCORRIDO DESDOBRAMENTO GRAVE DO FATO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação de obrigação de fazer, c/c repetição de indébito e indenizatória. Lavratura de TOI e cobrança de recuperação de consumo sem a prestação de informações ao consumidor. 2. A fornecedora não logrou demonstrar a regularidade do procedimento. 3. O laudo pericial concluiu pela compatibilidade entre os registros de faturamento no período da apuração e a média de consumo esperada para a unidade. 4. Sentença de procedência do pedido, determinando o cancelamento do TOI e da corre... ()

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Doc. 840.4404.8440.6469

794 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL INEQUÍVOCA DA CONTRATAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação declaratória cumulada com indenizatória em que o autor alegou que teve a intenção de contratar um empréstimo consignado, mas que o Banco réu efetivou a contratação de um cartão de crédito consignado, por meio do qual lhe cobra juros mais elevados. 2. O Banco réu apresentou o Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e autorização para desconto em Folha de Pagamento, contendo a assinatura do consumidor, documento não impugnado. 3. O termo contém i... ()

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Doc. 722.9648.3201.3583

795 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA SÓCIO TORCEDOR. CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. COBRANÇAS EM CARTÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO INTERPOSTO PELO DEMANDANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA CONSTA EXPRESSAMENTE NO CONTRATO DE ADESÃO FIRMADO PELAS PARTES, COM PREVISÃO DE CANCELAMENTO ATÉ 72 HORAS ANTES DO FIM DA VIGÊNCIA, O QUE FOI ACEITO PELO AUTOR NO MOMENTO DA ADESÃO. A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU TER SOLICITADO O CANCELAMENTO NO PRAZO ESTIPULADO, TENDO APENAS CONTATADO O CLUBE APÓS A COBRANÇA, O QUE CARACTERIZA ANUÊNCIA TÁCITA À RENOVAÇÃO CONTRATUAL. A RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA, NOS MOLDES CONTRATUALMENTE PACTUADOS E INFORMADOS PREVIAMENTE AO CONSUMIDOR, NÃO CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA, ESTANDO EM CONFORMIDADE COM OS arts. 6º, III, E 46 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A COBRANÇA DE MULTA RESCISÓRIA ENCONTRA RESPALDO CONTRATUAL E NÃO FOI DEMONSTRADA QUALQUER SURPRESA OU AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUE CONFIGURE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A RESPONSABILIDADE CIVIL EXIGE A COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO, DANO E NEXO CAUSAL, REQUISITOS AUSENTES NO CASO, NÃO HAVENDO, ASSIM, DIREITO À INDENIZAÇÃO. O CONSUMIDOR NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 713.0185.4898.1989

796 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO - NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - IMPROCEDÊNCIA - CANCELAMENTO MANTIDO. I. CASO EM EXAME:

Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), cumulada com pedidos de restituição de quantias pagas em dobro, indenização por danos morais e antecipação de tutela. O autor, aposentado por invalidez, alega não ter solicitado o cartão e contesta os descontos realizados em seu benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Saber se houve vício de consentimento ou falha na prestação de informações na contrata... ()

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Doc. 373.1319.0382.8887

797 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. TARIFA DE AVALIAÇÃO. SERVIÇO NÃO PRESTADO. ABUSIVIDADE. SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA. LIVRE CONTRATAÇÃO. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação do requerido contra sentença de parcial procedência que reconheceu abusividade na cobrança de Tarifa de Avaliação e de Seguro Proteção Financeira incluídos em contrato de financiamento de veículo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: saber se (i) houve comprovada prestação de serviço a legitimar a cobrança da Tarifa de Avaliação e se (ii) o consumidor foi compelido a contratar seguro prestamista com o requerido ou com segurada indicada. III... ()

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Doc. 926.3779.5881.2462

798 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação da instituição financeira ré contra sentença de parcial procedência da ação declaratória de inexistência de débito, com pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, relativa a cartão de crédito consignado. 2. Sentença declarou a inexigibilidade do débito impugnado, e condenou a ré à restituição dos valores pagos, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, admitida a compensação com os créditos indevid... ()

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Doc. 638.5829.8954.9380

799 - TJSP. APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO - EMPRÉSTIMOS PESSOAIS - JUROS REMUNERATÓRIOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO CONSUMIDOR. 1. «PACTA SUNT SERVANDA» -

Aplicação da legislação consumerista vigente - Possibilidade de flexibilização do princípio da força obrigatória dos contratos porquanto patente, no caso «sub judice», o descompasso entre a realidade do mercado e os juros cobrados pela instituição financeira nos contratos impugnados na inicial - Autor é consumidor hipossuficiente em termos técnicos, informacionais e financeiros - Aplicação do entendimento firmado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ (Temas Repetitivos 24 a 34) - R... ()

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Doc. 253.6445.9154.0132

800 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DO BILHETE PREMIADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO RÉU. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1.

O recurso. Apelação da autora contra a sentença que julgou improcedente a demanda. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se há nexo de causalidade entre a conduta do réu e o prejuízo experimentado pela autora, vítima de fraude conhecida como golpe do bilhete premiado. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A atuação da parte autora afastou o nexo de causalidade entre os danos relatados e eventual risco assumido pela requerida quanto ao exercício da ati... ()

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