Crime Consumado | Jurisprudência Selecionada

Doc. 144.9060.0013.2700

751 - TJSP. Crime contra a ordem tributária. Lei 8137/1990, art. 1º, inciso IV. Pleito de absolvição. Ignorância acerca da inidoneidade da empresa fornecedora. Declaração de inidoneidade que não pode retroagir para prejudicar o apelante (terceiro de boa-fé). Transações efetivamente realizadas. Prejudicada a análise das teses defensivas. Inexistência de comprovação nos autos da constituição definitiva do débito tributário. Crime material que não se verifica consumado sem o lançamento definitivo. Inteligência da Súmula Vinculante 24, do Supremo Tribunal Federal. Processo anulado desde o recebimento da denúncia, prejudicado o exame do mérito do recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.4110.9349.3258

752 - TJSP. Apelações criminais - Latrocínio - Sentença condenatória - Recurso ministerial objetivando a condenação do réu também pelo crime de latrocínio tentado em face da outra vítima e a aplicação do concurso formal entre os delitos consumado e tentado - Defesa que busca a absolvição por fragilidade probatória ou, subsidiariamente, a desclassificação para roubo circunstanciado combinado com o crime de disparo de arma de fogo, o reconhecimento de participação dolosamente distinta, a redução das penas-base e a mitigação máxima das penas, mercê da tentativa - Inadmissibilidade dos recursos - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Palavras da vítima e das testemunhas assaz importantes e valiosas na apuração dos fatos - Réu confesso - Evidente o animus necandi, uma vez que um dos agentes criminosos efetuou diversos disparos de arma de fogo, a fim de garantir a subtração do bem - Acusado que, embora não tenha efetuado nenhum disparo, aderiu à conduta de seus comparsas - Impossibilitada, portanto, a desclassificação pretendida - Atuação relevante do acusado na execução do crime, constituindo verdadeira coautoria criminosa e não mera participação de menor importância - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Ocorrência de crime único - Impossibilidade de reconhecimento do concurso formal entre o latrocínio tentado e o consumado - Patrimônio de apenas uma vítima violado - Penas-base inalteradas - Reconhecimento da atenuante da confissão - Regime fechado adequado. Recursos desprovidos

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0795.2077.1071

753 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - QUADRILHA OU BANDO ARMADO, FURTOS CONSUMADO E TENTADO, DANO QUALIFICADO E DISPARO DE ARMA DE FOGO.

Pretensão de desconstituição parcial do julgado. Pedido voltado à absolvição pela prática dos crimes de dano qualificado e disparo de arma de fogo, ao fundamento de que a condenação é contrária à evidência dos autos. Não cabimento. Conjunto probatório seguro. Disparos de arma de fogo realizados como parte de ataque coordenado contra base da Polícia Militar, com intenção de impedir que a reação dos policiais frustrasse a ação criminosa em andamento, visando não somente o de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.9111.2005.6000

754 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Princípio da correlação entre a denúncia e a sentença. Ofensa. Não ocorrência. Descrição. Roubo consumado. Posse mansa e pacífica. Desnecessidade.

«1 - O acusado se defende dos fatos que lhe são atribuídos na denúncia, de tal sorte que o magistrado não está vinculado à qualificação jurídica atribuída pela acusação, tendo em vista que no momento da prolação da decisão repressiva, sem modificar a descrição dos fatos narrados na exordial, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequencia, tenha de aplicar pena mais grave, nos exatos termos do , Código de Processo Penal. 2 - O pri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.6230.3264.9448

755 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo consumado e roubos tentados. Concurso formal de crimes. Violação do CP, art. 70. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, as instâncias ordinárias concluíram que o recorrente ingressou na residência das vítimas e, mediante violência e ameaça exercida com emprego de arma de fogo, exigiu a entrega de dinheiro, joias e outros bens com valor econômico, tendo logrado êxito em se apoderar da importância de R$ 10,00 de uma das vítimas, momento em que foi abordado pela polícia. 2 - Nesse contexto, imperativo o reconhecimento do concurso de um crime de roubo consumado e dois tentados, pois em... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.3720.6009.4300

756 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Emprego de arma. Consumação. Insurgência do réu contra sentença condenatória pleiteando o reconhecimento da tentativa, ao argumento de que não teve posse mansa e pacífica da «res». Desacolhimento. Considera-se consumado o crime de roubo com a simples inversão da posse, ainda que breve, do bem subtraído, não sendo necessária que a mesma se dê de forma mansa e pacífica, bastando que cessem a clandestinidade e a violência. Suficientes os elementos probatórios a demonstrar a autoria e materialidade. Condenação mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 824.0933.8244.9689

757 - TJSP. Roubo triplamente majorado consumado, roubo duplamente majorado tentado e associação criminosa - Apelos defensivos - Quadrilha ou bando - Estabilidade do vínculo não demonstrada - Inexistência de elementos de prova que deem suporte às condenações por tal delito - Absolvição devida, outrossim, em relação ao crime patrimonial tentado, no que toca ao corréu Felipe - Dúvida razoável que deve favorecer tal apelante - Causas de aumento referentes aos crimes patrimoniais autenticadas - Penas que merecem reparos - Regimes carcerários fixados com critério e que não comportam mitigação - Recursos parcialmente providos

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1090.3807.6317

758 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Desclassificação de roubo consumado para tentado. Impossibilidade. Desnecessidade da posse tranqüila da res furtiva. Súmula 7/STJ. Não incidência.

1 - Não há falar na incidência da Súmula 7 da Súmula deste STJ, tendo em conta que a controvérsia de que aqui se cuida prescinde do exame do conjunto probatório constante dos autos, restringindo ao enfrentamento de matéria de direito. 2 - É pacífico o entendimento nesta Corte de que o crime de roubo se consuma no momento, ainda que breve, em que o agente se torna possuidor da res furtiva, não se mostrando necessário que haja posse tranquila, fora da vigilância da vítima. 3 - Agra... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 613.0126.0741.8049

759 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS (CONSUMADO E TENTADO). CONCURSO FORMAL. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame Apelação criminal interposta por Ryan Silva de Oliveira contra sentença da 3ª Vara Criminal de São Paulo, que o condenou a 6 anos, 2 meses, 20 dias de reclusão e 21 dias-multa, em regime fechado, como incurso no , § 2º, II, e art. 157, § 2º, II, c/c o art. 14, II, c/c do art. 70, caput. O apelante pleiteia absolvição por insuficiência probatória; subsidiariamente, desclassificação para furto, afastamento das majorantes, reconhecimento de crime único e ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1071.1238.9662

760 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Roubo majorado consumado. Pretensão de reconhecimento da tentativa. Posse mansa e pacífica ou desvigiada. Prescindibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O acórdão hostilizado consignou que, não obstante a inversão da posse da motocicleta tenha sido frustrada em virtude da intervenção da polícia, o crime de roubo se consumou com a inversão da posse da carteira da vítima. 2 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, assentou o entendimento de que o crime de roubo se consuma no momento em que o agente se torna possuidor da coisa subtraída, mediante violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e ap... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.9382.8000.0300

761 - STF. Habeas corpus. Direito penal militar. Homicídio tentado. Aplicação da pena prevista para o homicídio consumado. CPM, art. 30, Parágrafo único. Excepcionalidade não demonstrada. Ordem concedida parcialmente.

«1. No mais forte reconhecimento do postulado da proporcionalidade entre o tamanho da pena e a gravidade do crime, o Código Penal estabelece que a reprimenda para os crimes tentados é menor do que a cominada para os delitos consumados. Nesse rumo de ideias, a doutrina é firme no sentido de que a definição do percentual da redução da pena levará em conta o iter criminis percorrido pelo agente. 2. Em que pese a importância para a jurisdição constitucional da discussão quanto aos li... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.6159.6622.8842

762 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA, MATERIALIDADE, ANTIJURIDICIDADE E CULPABILIDADE FARTAMENTE COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO, PORQUANTO DEMONSTRADA A PRESENÇA DA ELEMENTAR DO EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA. EVIDÊNCIAS SEGURAS DE QUE O ITER CRIMINIS PERCORRIDO EM SUA TOTALIDADE. DELITO CONSUMADO. TEMA 934/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE, PORÉM, DE FIXAÇÃO DAS PENAS-BASES AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231/STJ E TEMA 158/STF. BREVE REAJUSTE NA DOSIMETRIA, DE OFÍCIO, APENAS QUANTO À PENA DE MULTA FIXADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.2993.0001.2600

763 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Furto tentado e falsa identidade. Compensação integral da confissão espontânea com reincidência. Ausência de impugnação em apelação. Indevida supressão de instância. Quantum de diminuição da tentativa do furto. Iter criminis. Inversamente proporcional. Consumação do furto. Teoria da amotio. Mera inversão da posse. Despicienda ser mansa, pacífica ou desvigiada. Dosimetria das instâncias inferiores benevolente. Manutenção. Regra da non reformatio in pejus. Ausente flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Constata-se que o capítulo da compensação integral entre atenuante de confissão espontânea e a agravante da reincidência não foi impugnado pelo réu por ocasião da apelação... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0280.5859.0361

764 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado consumado e tentado. Homicídio triplamente qualificado mediante promessa de recompensa, recurso que dificultou a defesa do ofendido e para ocultar o primeiro crime, e majorado porque praticado por grupo de extermínio. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta evidenciada. Aplicação da Lei penal e conveniência da instrução. Medidas cautelares diversas insuficientes. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Recurso em habeas corpus interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, mantendo a prisão preventiva do recorrente denunciado por homicídio qualificado, consumado e tentado. Alega-se ausência dos requisitos para a custódia cautelar e pleiteia-se a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. II - Questão em discussão 2 - A questão e m discussão consiste na verificação da presença dos requisitos para a manutenção da... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 926.7608.0661.7331

765 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TENTATIVA DE ESTELIONATO E FURTO CONSUMADO (ART. 171, CAPUT, C.C ART. 14, II, E ART. 155, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - PREJUDICADO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA -

Ocorrendo concurso de crimes, a análise da prescrição deve considerar a pena aplicada para cada crime isoladamente, nos termos do Prescrição reconhecida. Apelação prejudicada, reconhecendo-se, de ofício, a prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 661.3517.7798.7654

766 - TJRJ. Embargos Infringentes e de Nulidade. Apelação. Acórdão exarado, por maioria, pela e. 5ª Câmara Criminal. Provimento parcial do apelo. Voto divergente Afastamento da conduta tipificada do art. 155, caput do Cód. Penal. Recurso da Defesa. Crime de furto simples. Apelante flagrado em posse de bens furtados (1sanduicheira e 2 facas) em estabelecimento comercial. Crime impossível. Presença de vigilantes em estabelecimento comercial que não torna o crime impossível, consoante enunciado 567 da Súmula do STJ. Princípio da insignificância. Vetores que, para sua aplicação, não se encontram presentes no caso em análise. Valor da res furtivae apontado em R$111,97, que é superior a 10% (dez por cento) do salário-mínimo nacional. Tripla reincidência específica. Jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. Rejeição. Tentativa. Não ocorrência. Crime de furto que restou consumado. Aplicação da teoria da amotio, ou apprehensio. Jurisprudência dos Tribunais Superiores. Consideram-se consumados os crimes patrimoniais com a simples inversão da posse do bem subtraído, ainda que momentânea ou não vigiada. Verbete 582 da súmula de jurisprudência dominante do STJ. Rejeição. Sanção. Crítica. Redução da pena para 1(um) ano e 3 (três) meses de reclusão e 12 (doze) dias multa em regime inicialmente semiaberto, em razão da tripla reincidência específica. Embargos Infringentes e de Nulidade conhecidos e desprovidos. Prevalência do voto majoritário.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.6910.9004.3100

767 - STJ. Penal. Habeas corpus. Homicídios qualificados. Consumado e tentado. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Prisão. Liberdade deferida. Sentença condenatória. Nova segregação cautelar. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Periculosidade dos agentes. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos das condutas perpetradas pelos acusados, quais sejam, o mod... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.2363.2004.8600

768 - STJ. Habeas corpus. Crime de latrocínio consumado e tentado (art. 157, § 3º, e art. 157, § 3º, c/c o CP, art. 14, II, todos). Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Não ocorrência. Complexidade do feito. Requerimentos defensivos que procrastinaram o processo. Súmula 64/STJ. Ausência de desídia estatal. Ordem denegada.

«1. É entendimento consolidado nos Tribunais Superiores que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no término da instrução deve ser aferida dentro dos critérios da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. 2. Excesso de prazo foi afastado no acórdão impugnado em razão da complexidade da ação penal e das diligências requeridas, inclusive pela própr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 910.9634.9730.2926

769 - TJSP. APELAÇÃO DEFENSIVA. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO, PELO ABUSO DE CONFIANÇA E PELO CONCURSO DE AGENTES. (1) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. (2) PALAVRAS DA VÍTIMA E DE AGENTES PÚBLICOS VÁLIDAS E COESAS COM AS PROVAS DOS AUTOS. (3) QUALIFICADORA DO ABUSO DE CONFIANÇA E DO CONCURSO DE AGENTES BEM DELINEADAS. (4) CRIME DE FURTO CONSUMADO. INVERSÃO DA POSSE DOS BENS. (5) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. 6) DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS AFERIDAS PELAS CONSEQUÊNCIAS DA AÇÃO, PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E PELA PRESENÇA DE DUAS QUALIFICADORAS, SENDO UMA PARA INAUGURAR A PENA-BASE E A OUTRA PARA EXASPERÁ-LA. (7) REGIME SEMIABERTO AMPARADO NAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESABONADORAS. (8) DESCABIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS DADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. (9) IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. 1.

Materialidade e autoria comprovadas com relação ao crime de furto duplamente qualificado e consumado, sobretudo pelas palavras do representante da vítima e da testemunha arrolada pela acusação, ambas em Juízo. 2. A palavra da vítima assume fundamental importância, eis que, em sede de crimes patrimoniais, normalmente tocados de clandestinidade, é a única na qual pode a autoridade judiciária fiar-se, à falta de testemunhas presenciais. Precedentes do STF (ARE 1.347.944 - Rel. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5250.5623.1732

770 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios consumado e tentado. Apontada inimputabilidade. Revisão. Reexame probatório. Semi-imputabilidade. Fração de redução. Grau de comprometimento da capacidade de autodeterminação. Majorante do crime praticado na presença de descendente ou ascendente. Quantum. Fração superior ao mínimo suficientemente motivada. Ilegalidades não configuradas. Agravo regimental não provido.

1 - Hipótese em que a Corte local entendeu que a decisão do Conselho de Sentença se deu em conformidade às provas colhidas, havendo elementos suficientes para embasar a condenação do Acusado na forma como reconhecida pelo Corpo de Jurados. [...] Isto porque, submetido a exame pelo Complexo Médico Penal do Estado após instauração de incidente de insanidade mental, restou concluído que o Recorrente Aparecido Alves Silva «Era capaz de entender o caráter ilícito do fato, mas com a capa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.9130.6940.1612

771 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Produção antecipada de provas. Supressão de instância. Desclassificação para a forma tentada ou absolvição. Revolvimento do conjunto fático probatório. Inviabilidade na via do writ. Dosimetria. Causa de aumento (CP, art. 226, II). Fração de 1/2 (metade).

1 - A matéria referente à nulidade pela falta de produção antecipada da prova decorrente do depoimento especial das vítimas menores não foi objeto de análise pelo colegiado do Tribunal de origem. Assim, não debatida a questão pela Corte de origem, é firme o entendimento de que «fica obstada sua análise a priori pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância» (RHC 126.604/MT, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 7/12/2020, DJe 16/12/2020). 2 - Recon... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0113.7449

772 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Nulidades. Ausência de intimação. Cerceamento de defesa. Matéria não debatida na origem. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Pedido absolutório. Ausência de liame subjetivo. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Pedido de regime de semiliberdade. Impossibilidade de acolhimento. Recurso improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2 - Não é possível analisar os pedidos referentes à ausência de intimação e cerceamento de defesa uma vez que tais teses não foram debatidas perante o Tribunal de origem. Ademais, apesar da oposição de embargos de declaração, a Corte a quo não se pronunciou a respeito de tais pontos. Incide, portanto, a Súmula 211/STJ. 3 - A Corte de origem consignou que, no presente caso, o liame subjetivo restou conf... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0103.3399

773 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Nulidades. Ausência de intimação. Cerceamento de defesa. Matéria não debatida na origem. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Pedido absolutório. Ausência de liame subjetivo. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Pedido de regime de semiliberdade. Impossibilidade de acolhimento. Recurso improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2 - Não é possível analisar os pedidos referentes à ausência de intimação e cerceamento de defesa uma vez que tais teses não foram debatidas perante o Tribunal de origem. Ademais, apesar da oposição de embargos de declaração, a Corte a quo não se pronunciou a respeito de tais pontos. Incide, portanto, a Súmula 211/STJ. 3 - A Corte de origem consignou que, no presente caso, o liame subjetivo restou conf... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7321.0400

774 - STJ. Competência. Falso testemunho. Delito consumado no momento em que se encerra o depoimento. Depoimento realizado por carta precatória. Irrelevância. Competência do juízo do local onde foi prestado o depoimento. CP, art. 342. CPP, art. 70, inteligência.

«Firma-se a competência, em regra, pelo lugar em que o delito é consumado, nos termos do O crime de falso testemunho consuma-se com o encerramento do depoimento prestado pela testemunha, quando a mesma profere afirmação falsa, nega ou cala a verdade, razão pela qual, para a sua apuração, sobressai a competência do Juízo do local onde foi prestado o depoimento, sendo irrelevante o fato de ter sido realizado por intermédio de carta precatória.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.1775.1004.3900

775 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Momento consumativo. Posse mansa e pacífica da res furtiva. Desnecessidade. Roubo consumado. Afastamento do CP, art. 14, II. Redimensionamento da pena. Consequência necessária.

«1. Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem, mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida a perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. (REsp 1499050/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 09/11/2015). 2. O reconhecimento do furto consumado importa afastamento do redutor previsto no CP, , I... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0030.7500

776 - TJRS. Direito criminal. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Homicídio. Tentativa. Afastamento. Circunstância alheia à vontade. Ausência. CP, art. 14, II. Crimes contra a pessoa. Homicídio qualificado tentado. Lesão corporal grave. Desclassificação. Contrariedade à prova dos autos. Existência do fato e autoria.

«Fato admitido, inicialmente, como homicídio qualificado tentado, com dois acusados. Decisão do Tribunal do Júri que absolveu um e afastou a tentativa em relação ao outro. Condenação por lesão corporal grave. Não há contrariedade manifesta à prova dos autos, a autorizar novo julgamento, se a própria vítima disse que, de pois de atingida e cortada, cessou a agressão, e os agentes foram embora. Ausência de circunstância alheia à vontade do agente a impedir a consumação. APELO D... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9591.0011.3300

777 - TJPE. Penal e processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e homicídio qualificado tentado. Ausência dos requisitos da prisão preventiva. Improcedência. Gravidade do crime. Credibilidade da justiça. Garantia da ordem pública. Condições subjetivas favoráveis. Irrelevância. Aplicação de medida cautelar diversa da prisão. Impossibilidade. Adequação e necessidade da medida de exceção. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - A segregação cautelar do Paciente mostra-se necessária a bem da ordem pública, a fim de acautelar o meio social e a credibilidade da justiça, tendo em vista a gravidade do crime e sua repercussão negativa, diante da intranquilidade que causou, pois além de atingir as vítimas colocou em risco as pessoas que pela orla da praia transitavam, em plena tarde, considerando ser Porto de Galinhas, local de grande movimento, com muitos turistas, o que evidencia a periculosidade do Paciente e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 106.1760.4887.4540

778 - TJSP. APELAÇÃO. CRIME DE ROUBO IMPRÓPRIO. (1) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ROBUSTA DE QUE O RÉU PRATICOU EFETIVAMENTE O CRIME DE ROUBO NARRADO NA DENÚNCIA. (2) CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. (3) PALAVRA DA VÍTIMA. VALIDADE. (4) PALAVRA DE AGENTE PÚBLICO VÁLIDA E COESA COM AS PROVAS DOS AUTOS. (5) DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLÊNCIA CONFIGURADA. (6) SERIA O CASO DE CRIME DE ROUBO IMPRÓPRIO CONSUMADO. CONCORDÂNCIA MINISTERIAL. (7) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". CONDENAÇÃO. (8) DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. (9) PERÍODO DEPURADOR. (10) REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. (11) PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. (12) IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. 1.

Materialidade e autoria comprovadas com relação ao crime de roubo impróprio. Circunstâncias do caso concreto indicam o dolo adequado à espécie. 2. O valor da confissão aferir-se-á pelos critérios adotados para os outros elementos de prova, e para a sua apreciação o Juiz deverá confrontá-la com as demais provas do processo, verificando se entre ela e estas existe compatibilidade ou concordância. Inteligência do 3. A palavra da vítima assume fundamental importânci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.9435.2005.1500

779 - STJ. Processo penal recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Motivo fútil e recurso que dificultou a defesa do ofendido. Consumado em relação a vítima menor de 14 anos. Tentado contra uma vítima menor de 14 anos e contra outros três ofendidos. Prisão cautelar. Fundamentação da custódia. Gravidade do crime. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso desprovido.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, qual seja, a gravidade concreta do delito, demonstrada pela reprovabilidade exacerbada da conduta praticada. 2. Hipótese em que a atuação do réu se deu com exagerada violência, contra cinco pessoas, quatro delas adolescentes. 3. Recurso a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.0173.3000.0300

780 - STF. Habeas corpus. Roubo consumado x furto tentado. Sentença penal condenatória. Pedido de desclassificação para a modalidade tentada. Ausência de plausibilidade jurídica. Precedentes. Habeas corpus denegado. CP, art. 157.

«1. Não se comprova a presença de constrangimento ilegal a ferir direito do Paciente nem ilegalidade ou abuso de poder a ensejar a concessão da presente ordem de habeas corpus. 2. É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de que, para a consumação do crime de roubo, basta a verificação de que, cessada a clandestinidade ou a violência, o agente tenha tido a posse do objeto do delito, ainda que retomado, em seguida, pela perseguição imediata. 3. Habeas corpus de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 839.1261.4581.0416

781 - TJSP. Apelação criminal - Júri - Homicídio qualificado pelo motivo fútil, emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, e do crime praticado por razões da condição do sexo feminino e homicídio tentado praticado para assegurar a execução e a impunidade de outro crime - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Alegação defensiva de julgamento manifestamente contrário à prova produzida nos autos - Não ocorrência - Opção dos jurados por uma das versões que encontra apoio na prova dos autos - Preservação da soberania das decisões do júri - Qualificadoras bem demonstradas pela prova coligida - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Circunstâncias do caso concreto e maus antecedentes - Segunda fase - Homicídio consumado: Atenuante da confissão espontânea parcialmente compensada com duas qualificadoras valoradas como agravantes - Percentual de elevação da pena readequado, ex officio, para 1/6 - Homicídio tentado: Ausentes agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Homicídio tentado: Redução escorreita pela tentativa, à fração de 1/2, em razão do «iter criminis» percorrido - Homicídio consumado: Ausentes causas de aumento ou diminuição - Concurso material - Regime fechado único adequado aos crimes em questão - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou aplicação do sursis penal - Recurso improvido. Pena readequada ex officio

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.7281.9002.1700

782 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado consumado. Homicídio qualificado tentado. Fatos delitivos praticados. Agente homiziou-se. Prisão preventiva. Legítima defesa. Análise fático-probatória. Impossibilidade. Fundamentação. Gravidade do delito. Circunstâncias do crime. Periculosidade do acusado. Fuga anterior do distrito da culpa. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1 - A análise da tese concernente à alegação de legítima defesa demanda revolvimento fático-probatório não condizente com a angusta via do do habeas corpus, devendo ser a questão dirimida no trâmite da instrução criminal. 2 - Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar. In casu, consoante destacado pelo juiz singular, o acusado, por motivo fútil, matou uma das vítimas, mediante golpes de faca, bem como ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 206.3641.4546.2737

783 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CRIMES DE HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTADO.

Art. 121, §2º, I, III, IV; 121, § 2º, I, III, IV, IX; 121, § 2º, I, III, IV, NF 14, II, N/F 29 e 69, todos do CP. Pretensão de extensão dos efeitos da revogação da prisão preventiva concedida ao corréu à paciente, que, conforme alegação inicial, possui as mesmas circunstâncias objetivas e subjetivas favoráveis. Decisão do juízo a quo que se encontra fundamentada nos fatos retratados nos autos, particulares à pessoa da paciente, que evidenciam risco à instrução, bem como ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6240.9952.3760

784 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Dosimetria. Pedido de aumento do grau de diminuição relativo à tentativa. Iter criminis percorrido. Fração adotada pela corte originária justificada. Alteração do julgado a demandar reexame de provas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Com efeito, a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações exc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 474.5898.8491.7021

785 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVAS - DELITOS DE ROUBO CONSUMADO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, POR DUAS VEZES, EM CONCURSO FORMAL - 1º APELANTE - ABSOLVIÇÃO - RECONHECIMENTO PESSOAL EM INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226 - EXISTÊNCIA DE PROVAS OUTRAS APTAS À CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - 2º APELANTE - RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO - OFENSA A PATRIMÔNIOS DISTINTOS E DESÍGNIOS AUTÔNOMOS - CONCURSO FORMAL CARACTERIZADO - DESCABIMENTO - DE OFÍCIO - ADOÇÃO DE QUANTO SUPERIOR A 1/6 (UM SEXTO) PARA A CIRCUNSTÂNCIA LEGAL DESFAVORÁVEL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REDUÇÃO - NECESSIDADE. 1 -

Comprovadas a materialidade e a autoria dos dois delitos de roubo consumado majorado pelo concurso de pessoas estampado na denúncia, a manutenção da condenação do primeiro apelante é medida que se impõe. 2- Uma vez que os delitos praticados se deram em um mesmo contexto fático, mediante uma só ação, porém contra vítimas diferentes, tem-se configurado, então, o concurso formal de crimes, não se havendo falar, portanto, em crime único, haja vista que violados patrimônios distinto... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 612.8636.1513.0561

786 - TJSP. Agravo de Execução Penal - Pedido de retificação de cálculo de penas para inclusão do benefício de livramento condicional - Descabimento - Homicídio qualificado consumado praticado em 18.03.2020, ou seja, quando já estava em vigor a Lei 13.964/2019 - Aplicabilidade do disposto na LEP, art. 112, VI, «a», que veda o livramento condicional aos condenados por crime hediondo com resultado morte, ainda que primários - Decisão mantida - Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2021.1493.2243

787 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Latrocínio consumado. Prisão temporária convertida em preventiva. Nulidade. Realização de audiência de custódia após transcorrido o prazo legal. Não demonstração de prejuízo. Substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar. Agravante mãe de criança menor de 12 anos de idade. Impossibilidade. Vedação legal. Crime cometido com extrema violência. Agravo desprovido.

1 - De acordo com entendimento reiterado desta Corte Superior, a decretação da nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo à luz do - CPP, ex vi do princípio pas de nullité sans grief, o que não ocorreu no caso em análise, uma vez que a defesa deixou de demonstrar concretamente quais os prejuízos eventualmente suportados pelo agravante diante da realização da audiência de custódia fora do prazo legal. Ademais, o Tribunal a quo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.4508.1413.6538

788 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL EM RELAÇÃO AOS CRIMES DO ECA, art. 244/BE 311 DO CP. PUNIBILIDADE EXTINTA NOS TERMOS DO CP, art. 107, IV. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. READEQUAÇÃO TÍPICA DOS FATOS. DISPAROS EFETUADOS PELO CORRÉU EM CONTEXTO DIVERSO E AUTÔNOMO DO ROUBO CIRCUNSTANCIADO, JÁ CONSUMADO. AÇÃO POSTERIOR PERPETRADA COM O OBJETIVO DE SE OPOR O RÉU À EXECUÇÃO DE ATO LEGAL MEDIANTE VIOLÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DESCRITO NO ART. 329 DO CPB. ANIMUS NECANDI NÃO EVIDENCIADO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO PARA ROUBO MAJORADO E RESISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. - O

prazo prescricional regulado pela pena concreta estabelecida a acusado que era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um anos), é reduzido pela metade, nos termos do - Transcorridos mais de quatro anos entre o recebimento da denúncia a e publicação da sentença condenatória deve-se declarar extinta a punibilidade do apelante, menor de 21 (vinte e um anos) à época dos fatos, condenado às penas de 01 (um) ano de reclusão pelo crime de corrupção de menores e 03 (três) an... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 516.3142.5939.8549

789 - TJSP. APELAÇÃO. AMEAÇA. (1) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ORAL JUDICIAL APTA PARA MANTER A CONDENAÇÃO. (2) PALAVRA DA VÍTIMA. (3) INDÍCIOS. (4) CRIME DE AMEAÇA CONSUMADO. (5) DOSIMETRIA DA PENA ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL ANTE A INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. (6) AUSÊNCIA DE «BIS IN IDEM» NA APLICAÇÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, «F», DO CÓDIGO PENAL, COM O CRIME DE AMEAÇA PRATICADO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. (7) REGIME ABERTO. (8) IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. (9) IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. 1.

Materialidade e autoria comprovadas com relação aos crimes de ameaça. Circunstâncias do caso concreto indicam os dolos adequados às espécies. 2. É sabido que nos crimes de «quatro paredes», ou seja, naqueles crimes praticados dentro do âmbito domiciliar, em sede familiar, tais como o estupro ou aqueles da esfera de proteção da «Lei Maria da Penha» (Lei 11.340/06) , a palavra da vítima tem especial atenção, haja vista não haver outras testemunhas, senão ela própria, para confi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 182.6013.8890.1271

790 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO PENAL. CRIME PLURILOCAL. Inquérito policial distribuído à 2ª Vara Criminal da mesma Comarca. Oferecimento de denúncia com pedido de redistribuição do feito à Comarca de Itapetininga, que abrange o Município de Iperó, onde teria sido consumado o crime de homicídio. Descabimento. Crime plurilocal. Aplicação do princípio do esboço do resultado. Exceção à regra insculpida no CPP, art. 70. Réu que deve ser processado no local em que foram iniciados os atos executórios que culminaram na morte da vítima. Facilitação da produção das provas com vistas à apuração da verdade real. Precedentes do E. STJ e do C. TJSP. Conflito conhecido. Competência do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Itapetininga.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 245.0900.6024.3942

791 - TJSP. Recurso Em Sentido Estrito. Homicídio duplamente qualificado, consumado. Recursos defensivos. Materialidade e indicações suficientes das autorias, dadas por depoimento judicial confirmatório dos colhidos na fase inquisitorial de testemunhas protegidas e desaparecidas. Negativas sem lastro, diante do colhido, em tese. Impronúncia afastada. Mantença da pronúncia. Qualificadoras admitidas, no contexto, pela suspeita da motivação torpe e recurso que impossibilitou e/ou dificultou a defesa, não totalmente improcedentes. Correção de equívoco de recorta e cola no concernente à consumação do crime e admissão de qualificadoras. Remessa ao Juiz Natural. Desprovimentos dos recursos

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 794.9292.4398.8520

792 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DELITO CONSUMADO. TEMA 934/STJ. DOSIMETRIA DAS PENAS. MULTIRREINCIDÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE UMA DAS ANOTAÇÕES EM COMPENSAÇÃO COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO. EXASPERAÇÃO DA PENA EM 08 MESES, NA SEGUNDA FASE, EM RAZÃO DA OUTRA ANOTAÇÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PELA TENTATIVA QUE SE EXCLUI, COMPROVADA A CONSUMAÇÃO DO DELITO. REDIMENSIONAMENTO, QUE SE IMPÕE. INVIÁVEL A CONCESSÃO DE SURSIS PENAL. REGIME DE CUMPRIMENTO QUE DEVERÁ SER O INICIALMENTE FECHADO, EM ATENÇÃO AO QUANTITATIVO DE PENA E À REINCIDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7131.2245.4658

793 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio tentado. Desclassificação. Participação de menor importância. Tentativa. Fração máxima. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que ficou comprovada nos autos, de forma indene de dúvidas, a prática do delito de latrocínio tentado. Rever os fundamentos utilizados, a fim de possibilitar a desclassificação da conduta de latrocínio tentado para os crimes de homicídio em concurso com roubo consumado, bem como de que os agravantes devem responder pela conduta menos grave, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segund... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 208.6262.3006.5800

794 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Três crimes de homicídio duplamente qualificado consumado e um crime de homicídio duplamente qualificado tentado, motivados por disputas relativas ao tráfico de drogas. Tese de ausência de indícios suficientes de autoria. Via eleita inadequada. Prisão preventiva. Idoneidade dos fundamentos. Gravidade concreta do delito. Medidas cautelares diversas da prisão. Descabimento. Falta de contemporaneidade. Supressão de instância. Recurso desprovido.

1 - Vislumbrada pelas instâncias ordinárias a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus. 2 - A custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, especialmente e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 168.3192.7004.4700

795 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado consumado. Suposta coautoria mediata, na condição de mandante do crime. Requisitos da prisão preventiva. Fumus comissi delicti. Delação retratada de corréu como único indício de autoria. Periculum libertatis. Afronta à ordem social. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8170.9503.9592

796 - STJ. Penal. Agravo regimental do habeas corpus. Homicídio qualificado. Homicídio tentado. Dosimetria. Proporcionalidade do aumento da pena-base. Tentativa. Redução. Reiteração do pedido. Revolvimento fático probatório. Agravo desprovido.

1 - Nos moldes da jurisprudência desta Corte, «o quanto de aumento, decorrente da negativação das circunstâncias, deve observar os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da necessidade e da suficiência à reprovação e à prevenção do crime, informadores do processo de aplicação da pena» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/4/2018, DJe 11/05/2018). 2 - Diante do silêncio do legislador, a jurisprudência e a doutrin... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.9612.2006.5400

797 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio qualificado tentado. Dosimetria. Quantum de redução pela tentativa. Critério do iter criminis percorrido observado. Maiores incursões que demandariam revolvimento fático-probatório. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.2050.9006.8000

798 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado aos delitos de roubo majorado (consumado e tentado). Medida socioeducativa de internação. Crime cometido com violência e grave ameaça à pessoa. Previsão no ECA, art. 122, I. Reiteração no cometimento de atos infracionais. Local de cumprimento da medida. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1 - Dispõe o Estatuto, da Criança e do Adolescente que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: em razão da prática de ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. 2 - A medida socioeducativa de internação imposta ao paciente ostenta fundamen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.3530.1007.3100

799 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado consumado. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta do crime. Modus operandi delitivo. Periculosidade do agente. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Excesso de prazo. Complexidade da causa. Incidência. Delonga justificada na prestação jurisdicional. Recurso desprovido.

«1 - Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo recorrente. In casu, o juiz singular destacou a periculosidade do acusado, evidenciada pelo modus operandi delitivo, dado que o recorrente «foi preso em estado de flagrância por ter jogado gasolina dentro de sua própria residência e provocado incêndio, o qual atingiu seus três filhos que ali se encontr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.3545.9014.5700

800 - TJSP. Roubo. Caracterização. Subtração de telefone celular mediante violência, seguida de perpetração de ameaças. Materialidade e autoria suficientemente provadas. Palavra da vítima assaz valiosa, em crime desse jaez, não apenas acerca de sua realidade e circunstâncias, senão também sobre sua autoria. Emprego de efetiva violência contra, a impedir a desclassificação. Crime considerado consumado mercê do afastamento do agente do «locus delicti» na posse da «res furtiva», da qual teve a posse tranquila e desvigiada. Dosimetria das penas mantida, bem como o regime inicial fixado, excluído, apenas, o valor fixado à guisa de reparação de danos. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações