Crime Consumado | Jurisprudência Selecionada

Doc. 150.4705.2006.3000

951 - TJPE. Penal e processo penal. Tentativa de roubo. Pleito de absolvição. Improvimento. Provas efetivas da materialidade e da autoria delitiva. Depoimento policial da vítima corroborado por testemunha e pela confissão do réu. Pedido de desclassificação para ameaça. Não cabimento. Efetivo início da execução do delito de roubo. Exclusão da causa de aumento referente ao emprego da arma de fogo. Ausência de realização de exame pericial na arma. Improcedência. Desnecessidade de realização de perícia no artefato. Uso de arma comprovado por outros meios. Pleito de redução de pena. Reconhecimento da tentativa. Argumento procedente. Crime não consumado. Tentativa incontroversa nos autos. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. Estando devidamente comprovada a autoria do crime de roubo, deve ser confirmada a condenação. Hipótese em que o delito foi comprovado por depoimento prestado pela vítima em sede policial, corroborado por depoimento testemunhal e confissão do acusado; 2. Deve ser rechaçado o pleito de desclassificação da conduta para o crime de ameaça, eis que efetivamente iniciada a execução do crime de roubo; 3. O reconhecimento da causa de aumento de pena prevista no , §2º, ... ()

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Doc. 144.9584.1000.6600

952 - TJPE. Penal e processo penal. Preliminar de intempestividade. Mera irregularidade. Júri. Homicídio doloso consumado. Homicídio tentado. Unidade fáctica. Absolvição e condenação. Contradição. Provimento parcial dos recursos. Novo Júri.

«1. Atraso da apresentação das razões de Apelação é mera irregularidade. Não acolhimento da preliminar. 2. Decisão do Conselho de Sentença em contradição. Não é dado ao júri absolver e condenar o Réu quando, no crime, houve o mesmo contexto fático. 3. Submissão do Acusado a novo Júri. Provimento parcial dos recursos.»

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Doc. 103.1674.7444.3700

953 - STJ. Roubo. Crime contra o patrimônio. Consumação do crime de roubo. Posse tranqüila da «res». Desnecessidade. Precedentes do STJ e do STF. CP, art. 157.

«O crime de roubo se consuma no momento em que o agente se torna possuidor da res furtiva mediante grave ameaça ou violência, ainda que não obtenha a posse tranqüila do bem, sendo prescindível que saia da esfera de vigilância da vítima.»

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Doc. 211.0474.5000.4300

954 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo consumado e roubo tentado. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação insuficiente. Recurso provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os mei... ()

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Doc. 962.9475.5166.3272

955 - TJSP. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO CONSUMADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS.

Vítima confirmou em juízo o furto a seu imóvel, mediante rompimento do portão e da janela do prédio em construção, acrescentando que, depois de assistir às imagens captadas por câmeras locais, pôde notar que o crime fora praticado por uma pessoa do sexo masculino e outra do feminino. Relatório de investigação destacou que familiares da apelante, ao assistir à filmagem que registrou o fato criminoso em questão, identificaram-na sem sombra de dúvidas. Acusada confessou na fase poli... ()

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Doc. 142.0113.8002.4100

956 - STJ. Habeas corpus. Sucedâneo do recurso ordinário. Inadmissibilidade. Flagrante ilegalidade. Concessão de ofício. Tribunal do Júri. Homicídios consumado e tentado. Desclassificação da tentativa para lesão corporal. Competência para julgamento que permanece no tribunal do Júri.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. 2. Na situação em que é imputada ao acusado a prática de mais de um crime doloso contra a vida, se não houver a desclassificação imprópria de todos eles, ou seja, se remanescer um crime de competência do Tribunal do Júri, caberá a este o julgamento de todos os ... ()

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Doc. 231.0180.4204.3414

957 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado consumado. Pronúncia. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Não cabe às instâncias ordinárias, tampouco a esta Corte Superior, valorar as provas dos autos e decidir pela tese prevalente, sob pena de violação da competência constitucional conferida ao Conselho de Sentença. É adequado, tão somente, averiguar se a pronúncia encontra respaldo no caderno probatório. Com efeito, incumbe aos jurados, no exercício da sua soberana função constitucional, cotejar as provas produzidas e decidir acerca da existência de autoria e materialidade deli... ()

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Doc. 241.2021.1273.6355

958 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Feminicídio consumado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pronúncia. Custódia mantida. Fundamentação idônea. M odus operandi do delito. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Prisão domiciliar. Pai de filhas menores. Não demonstrada a imprescindibilidade. Crime cometido com extrema violência, em frente às filhas. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Decisão mantida. Recurso desprovido.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no 2 - A prisão preventiva foi adequadamente decretada e mantida na decis... ()

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Doc. 157.2453.4002.9900

959 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubos majorados. Um consumado e um tentado. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Duas vítimas. Continuidade delitiva. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo e medidas cautelares alternativas. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Supressão. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade. Reiteração delitiva. Risco concreto. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo em parte conhecido e nesse ponto improvido.

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Doc. 241.1131.2387.9769

960 - STJ. Recurso especial. Penal. Roubo consumado sem resultado morte. Animus necandi reconhecido, estreme de dúvidas, pelas instâncias ordinárias. Lesões corporais leves. Configuração do latrocínio tentado. Recurso provido.

1 - As instâncias ordinárias, soberanas na análise da matéria fático probatória, consignaram que o Recorrido subtraiu, mediante concurso de agentes e grave ameaça exercida com o emprego de armas de fogo, relevante quantia pertencente a estabelecimento comercial. Após, «objetivando a detenção da res furtiva e a impunidade do crime, ele e seu comparsa, agindo com evidente animus necandi, efetuaram disparos de armas de fogo contra os milicianos «. 2 - O Tribunal a quo reclassificou a c... ()

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Doc. 140.8133.0001.1900

961 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma. Simulação. Subtração de bens móveis. Posterior detenção do acusado por policiais em patrulha. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, principalmente pelo reconhecimento pessoal realizado pela vítima e pelas declarações firmes e coesas colhidas em juízo. Desclassificação para furto simples inviável. Delito de roubo consumado. Dosimetria das penas mantida, afastada, apenas, a condenação de reparação do dano por se tratar de crime ocorrido antes da entrada em vigor da Lei 11719/08. Recurso parcialmente provido para esse único fim.

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Doc. 123.3753.7688.9396

962 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão extrajudicial do acusado corroborada pelo conjunto probatório. Qualificadora demonstrada pela prova oral, que indicou a contratação do réu para a prática do crime e a existência de outros furtadores no local. Delito consumado. Inversão da posse da res. Dosimetria inalterada. Pena fixada no mínimo legal. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea. Regime prisional inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade preservados. Recurso desprovido

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Doc. 847.7691.4972.7735

963 - TJSP. Apelação. Furtos. Consumado e tentado. Em continuidade delitiva. Absolvição. Atipicidade pela insignificância. Inaplicabilidade. Estado de necessidade. não comprovado. Reprovabilidade da conduta. Réu reincidente específico. Autoria e materialidade comprovadas. Palavras das testemunhas, seguras e consistentes corroboradas pela confissão do réu. Suficiência para a comprovação dos fatos. Reconhecimento da forma tentada para o primeiro crime. Impossibilidade. Efetiva inversão da posse. Não recuperação do bem. Condenação mantida. Pena e regime fixados dentro dos limites legais e de forma fundamentada, que não comportam modificação. Recurso desprovido

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Doc. 240.6100.1918.2891

964 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Remoção de fios de energia. Interrupção de serviço público. Ofensividade concreta da conduta. Alteração do quantum de redução pela tentativa. Impossibilidade. Incidência Súmula 7/STJ. Quantum de aumento da pena base. Desproporcionalidade não verificada. Agravo regimental desprovido.

1 - O «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. [...] Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma peri... ()

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Doc. 186.4994.5007.8700

965 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de descaminho. Crime formal. Agravo desprovido.

«1 - «O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça firmaram compreensão no sentido de que a consumação do crime de descaminho independe da constituição definitiva do crédito tributário, haja vista se tratar de crime formal, diversamente dos crimes tributários listados na Súmula Vinculante 24/STF.» (HC 271.650/PE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 09/03/2016). 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 177.1642.4004.7400

966 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Dois homicídios qualificados. Um crime tentado e o outro consumado. Motivo torpe. Emprego de recurso que dificultou ou impediu a defesa das vítimas. Prisão preventiva. Manutenção em sede de pronúncia. Ausência de fundamentação na decisão de pronúncia das circunstâncias qualificadoras. Matéria não analisada no aresto impugnado. Supressão de instância. Circunstâncias do crime. Gravidade excessiva. Periculosidade social do agente. Garantia da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Medidas cautelares mais brandas. Insuficiência e inadequação condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.

«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, da tese referente à ausência de fundamentação das qualificadoras, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância, tendo em vista que a matéria não foi analisada pelo Tribunal impetrado no aresto combatido. 2. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a constrição está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade efetiva dos delitos em tese prati... ()

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Doc. 163.5721.0008.7100

967 - TJRS. Minorante genérica da tentativa. Princípio da proporcionalidade, sob a feição da proibição de excesso.

«Situação em que não há falar em atentado violento ao pudor consumado, mas, sim, tentado, se os atos libidinosos diversos da conjunção carnal não consistiram em penetração de membros corporais ou objetos no corpo da vítima. Hipótese de aplicação do princípio da proporcionalidade, sob a feição da proibição de excesso em face da insuficiência tipológico-penal que o legislador nacional traz à disposição do aplicador da norma penal considerando a diversidade de modos e gravid... ()

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Doc. 846.6078.3299.5662

968 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO

(arts. 171, §2º-A, e 171, §2º-A, c.c art. 14, II, na forma do art. 71, todos do CP). Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas, contra as quais sequer houve insurgência da defesa ou da acusação. Recurso defensivo: Pleito visando à desclassificação dos dois delitos em que incurso o acusado para a modalidade tentada. Inadmissibilidade. Apelante que obteve vantagem ilícita utilizando indevidamente o cartão bancário da vítima. Réu confesso. Crime consumado. Condenaçã... ()

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Doc. 287.0580.7878.0586

969 - TJSP. Apelação Criminal. Estelionatos qualificados (fraude eletrônica - §2º-A) contra idosos consumado e tentado. Sentença condenatória. Preliminar de atipicidade da conduta se confunde com o mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Declarações das vítimas corroboradas pelo conjunto probatório. Emendatio libelli. Desclassificação para furto mediante fraude eletrônica (art. 155, § 4º-B), sem modificação da pena. Crime impossível não verificado. Dosimetria mitigada. Readequação da fração de redução da pena do crime tentado. Reconhecimento da continuidade delitiva. Fração de aumento aplicada em consonância com o enunciado da Súmula 659/STJ. Manutenção do regime prisional fechado. Detração penal é matéria afeta ao juízo das execuções. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, em razão da reincidência. Recurso parcialmente provido

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Doc. 200.4280.8006.1700

970 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio qualificado tentado. Dosimetria. Redução da pena pela tentativa. Critério do iter criminis percorrido observado. Inexistência de reformatio in pejus. Pena-base acima do piso legal. Regime prisional fechado mantido. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade ... ()

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Doc. 906.1145.7108.4377

971 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIOS CONSUMADO E TENTADO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DOLO EVENTUAL. PRONÚNCIA. FALTA DE PROVA DO ELEMENTO VOLITIVO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Rodrigo Borba recorre contra decisão que o pronunciou por homicídios dolosos (tentado e consumado), alegando ausência de dolo eventual e embriaguez não comprovada. Pretende nulidade da decisão ou desclassificação para homicídio culposo na direção de veículo automotor e lesão corporal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do Recorrente caracteriza dolo eventual, considerando a embriaguez e a velocidade do veícu... ()

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Doc. 103.1674.7518.0900

972 - STF. Crime instantâneo de efeitos permanentes. Distinção do crime permanente. Prescrição. Considerações do Min. Cezar Peluso sobre o tema. CP, arts. 14, I e 111, III.

«... Cuida a imputação, a meu ver, de crime instantâneo, de resultado permanente. 2. É o momento da consumação do delito que lhe dita o caráter instantâneo ou permanente. No crime Instantâneo, o fato que, reproduzindo o tipo, consuma o delito, realiza-se num só instante e neste se esgota, podendo a situação criada prolongar-se no tempo, ou não. No permanente, o momento de consumação é que se prolonga por período mais ou menos dilatado, durante o qual se encontra ainda em ... ()

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Doc. 157.2142.4009.9600

973 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Tribunal do Júri. Homicídios qualificados consumado e tentado (arts. 121, § 2º, IV, e 121, § 2º, IV, c/c CP, art. 14, II, todos. CP), resistência (CP, art. 329. CP) e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV). Condenação pelo tribunal do Júri por todos os delitos. Insurgência da defesa. Almejada absorção do delito de porte de arma de fogo pelo homicídio. Inviabilidade na espécie. Momentos de consumação distintos. Dosimetria. Pena-base exasperada em razão do vetor «circunstâncias do crime». Utilização de arma de alto calibre. Fato que por si só não autoriza a exasperação. Mitigação devida. Recurso parcialmente provido.

«Tese - O alto calibre de arma de fogo, por si só, não constitui fundamento hábil a justificar a incidência desfavorável do vetor das circunstâncias do crime na aplicação da pena pelo cometimento de homicídio qualificado.»

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Doc. 185.4194.2007.0600

974 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Tentativa de homicídio. Tribunal do Júri. Nulidades. Aplicação do CPP, art. 473 com redação dada pela Lei 11.689/2008. Tempus regit actum. Ouvida do ofendido não arrolado no libelo. CPP, art. 593, III, «a». Alegação de fato inexistente em plenário. Ausência de prejuízo. CPP, art. 563. Quesitação. Conformidade com a denúncia. CPP, art. 482, parágrafo único. Dosimetria. Súmula 7/STJ. Consequências do crime. Tenra idade e paraplegia. Fundamentos aptos a justificar o aumento da pena-base. CP, art. 14. Quantum de redução. Exame aprofundado de prova. Agravo desprovido.

«1 - Consoante bem delineado no parecer ministerial, «a oitiva do ofendido decorre da própria lei, de modo que é irrelevante o fato de não ter sido arrolado no libelo pelo Ministério Público ou pela defesa em sua contrariedade». E não cabe falar ainda em prejuízo, tendo em vista que o Presidente do Júri, em observância ao contraditório e à ampla defesa, designou nova data para sessão de julgamento, de forma a cientificar a defesa que o ofendido seria ouvido. 2 - Quanto à alega... ()

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Doc. 210.8261.0660.9344

975 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídios qualificados tentados e homicídio qualificado consumado. Excesso de prazo. Inexistência. Recomendação CNJ 62/2020. Crimes praticados mediante violência e grave ameaça. Constrangimento ilegal não constatado. Recurso desprovido.

1 - A constatação do excesso de prazo não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória, mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2 - Na espécie, tem-se que o constrangimento ilegal não está configurado, já que, a despeito de o agravante se encontrar preso desde 28/9/2019, trat... ()

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Doc. 176.3294.8005.2800

976 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídios qualificados. Tentado e consumado. Prisão preventiva. Motivação abstrata. Condições pessoais favoráveis. Constrangimento ilegal. Liminar confirmada. Recurso ordinário provido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do cr... ()

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Doc. 241.1060.8743.3157

977 - STJ. Penal e processual penal. Recurso especial. Art. 214, caput, c/c art. 14, II, e art. 69, caput, todos do CP. Consumação. Ocorrência. Crime praticado sob a égide da Lei 11.464/07. Regime inicial fechado.

I - O delito de atentado violento ao pudor se consuma com a prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal. (Precedentes) II - Na hipótese dos autos, os fatos descritos na denúncia, inquestionavelmente, caracterizam o delito em sua forma consumada, pois verifica-se que o recorrido entrou em contato físico direto com a genitália das vítimas. III - Constituem-se os crimes de estupro e de atentado violento ao pudor, ainda que perpetrados em sua forma simples ou com violência presu... ()

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Doc. 883.6352.9587.9540

978 - TJSP. APELAÇÃO DEFENSIVA. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. (1) MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS. (2) PALAVRAS DA VÍTIMA E DE AGENTES PÚBLICOS VÁLIDAS E COESAS COM AS PROVAS DOS AUTOS. (3) RÉUS QUE CONFESSARAM A PRÁTICA DO CRIME. VALIDADE. (4) QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES COMPROVADA. (5) CRIME DE FURTO CONSUMADO. (6) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (7) DOSIMETRIAS. PENAS-BASE FIXADAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. (8) REINCIDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. (9) RÉU REINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A REINCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STF. (10) REGIME SEMIABERTO PARA UM E FECHADO PARA O OUTRO. REGIMES PRISIONAIS CORRETAMENTE APLICADOS. RÉUS QUE OSTENTAM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS E UM DELES É MULTIRREINCIDENTE. (11) IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS, DADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESABONADORAS E ANTE A SUA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. (12) IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. 1.

Materialidade e autorias comprovadas com relação ao crime de furto qualificado e consumado, sobretudo pela palavra da vítima e das testemunhas arroladas pela acusação, ambas em Juízo, bem como pela confissão dos réus. 2. A defesa não se insurgiu contra a condenação dos sentenciados pela prática do crime de furto qualificado pelo concurso de agentes (art. 155, §4º, IV, do CP), permanecendo hígidos os fundamentos, de fato e de direito, que levaram o Juízo de Origem a concluir pel... ()

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Doc. 454.9700.0881.9217

979 - TJSP. APELAÇÃO DEFENSIVA. FURTO SIMPLES. (1) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. (2) PALAVRA DA VÍTIMA VÁLIDA E COESA COM AS PROVAS DOS AUTOS. (3) RÉU QUE CONFESSOU A PRÁTICA DO CRIME. VALIDADE. (4) RECORRENTE SURPREENDIDO NA POSSE DA «RES», O QUE EXIGE EXPLICAÇÃO SOBRE A POSSE ESPÚRIA DO BEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. (5) CRIME DE FURTO CONSUMADO. (6) DESCABIDA A TESE DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. RÉU QUE EM NENHUM MOMENTO INTERROPEU SEU INTENTO CRIMINOSO. (7) IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. RECORRENTE QUE NÃO DEVOLVEU VOLUNTARIAMENTE O BEM FURTADO. (8) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (9) DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS. (10) REINCIDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. (11) MAUS ANTECEDENTES X CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. «BIS IN IDEM". INOCORRÊNCIA. PROCESSOS-CRIME DISTINTOS (12) RÉU REINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A REINCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STF. (13) REGIME FECHADO É O QUE MELHOR SE AJUSTA AO CASO DOS AUTOS. RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS E REINCIDENTE ESPECÍFICO. (14) IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS DADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS E A REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. (15) IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. 1.

Materialidade e autoria comprovadas com relação ao crime de furto simples e consumado, sobretudo pela palavra da vítima e da testemunha arrolada pela acusação, ambas em Juízo, bem como em razão da confissão do réu e o encontro da «res furtiva» em seu poder. 2. A palavra da vítima assume fundamental importância, eis que, em sede de crimes patrimoniais, normalmente tocados de clandestinidade, é a única na qual pode a autoridade judiciária fiar-se, à falta de testemunhas presencia... ()

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Doc. 277.4978.3809.0526

980 - TJSP. Habeas Corpus - Progressão ao regime aberto condicionada à realização de exame criminológico - Recurso defensivo - Constitucionalidade presumida da alteração do § 1º, da LEP, art. 112 pela Lei 14.843/2024 - Norma, contudo, de natureza penal - Incidência somente ao tempo do crime - Irretroatividade, salvo para beneficiar o réu - Delito consumado sob a égide da legislação e jurisprudência anteriores (Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STF) - Avaliação multidisciplinar no entanto, se afigura indispensável à aferição do mérito do Paciente - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada

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Doc. 241.0260.7372.0388

981 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Processual penal. Desclassificação de furto consumado para tentado. Impossibilidade. Desnecessidade da posse tranqüila da res. Art. 155, § 4º, I, do CP.

1 - A controvérsia circunvolve-se à configuração de furto no caso de subtração de 13 (treze) quilos de fios de cobre distribuídos na forma de rede de energia elétrica. 2 - Segunda a denúncia do Ministério Publico estadual, por ocasião dos fatos, policiais militares foram avisados da ocorrência de um delito de furto de fios de energia elétrica. Na ocasião, foram, também, fornecidas as características do suposto envolvido. Os milicianos dirigiram-se imediatamente até o local indi... ()

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Doc. 457.2992.7427.6198

982 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES CONSUMADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO ACUSADO. RECURSO DA DEFESA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 163.5192.5002.5600

983 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crimes de homicídio qualificado, consumado e tentado. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Não ocorrência. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()

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Doc. 145.8423.6009.4000

984 - STJ. Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo. Pretensão de desclassificação para tentativa. Delito consumado. Reexame fático. Súmula 7/STJ.

«1. Consta dos autos que o recorrente teve a posse tranquila e desimpedida do bem subtraído (Súmula 7/STJ). 2. No crime de roubo, tem-se por iniciada a execução tão logo praticada a violência ou grave ameaça à vítima, independentemente de existir ou não bens materiais em poder da vítima. Súmula 83/STJ. 3. O pedido de desclassificação para a modalidade tentada encontra o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 175.3664.0008.0400

985 - STJ. Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Estelionatos consumado e tentado, em continuidade. Prisão preventiva. Habitualidade da conduta criminosa. Risco de reiteração e modus operandi. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso o... ()

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Doc. 454.9995.2277.1609

986 - TJSP. FURTO QUALIFICADO CONSUMADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS.

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Doc. 706.1842.2491.3468

987 - TJMG. HABEAS CORPUS - DELITOS DE FURTO SIMPLES CONSUMADO E ATO OBSCENO CONSUMADO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCA - NÃO OCORRÊNCIA - NEGATIVA DE AUTORIA - QUESTÃO DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO TEMA NESTA VIA ESTREITA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS INFORMADORES - DESCABIMENTO - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINARA A CUSTÓDIA CAUTELAR - INOCORRÊNCIA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA 1 - A

prisão preventiva tem natureza cautelar, apresentando, pois, o objetivo de garantir a «segurança» do processo-crime em questão, sendo certo que em nada fere o princípio da presunção de inocência, vez que não se trata, portanto, de juízo de culpa ou de antecipação de pena. 2 - Na via estreita do habeas corpus, cujo objeto é a legalidade ou ilegalidade do eventual ato constritivo da liberdade de locomoção do paciente, não se valora provas, especialmente no que tange à autoria de... ()

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Doc. 195.1730.4011.4100

988 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado consumado. Prisão preventiva. Fuga do distrito da culpa. Risco concreto à aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Ilegalidade. Inexistência.

«1 - Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria, e ficando demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal, afasta-se a alegação de constrangimento ilegal. 2 - Na espécie, após os fatos que deram ensejo à denúncia pela prática, em tese, de homicídio qualificado, o paciente fugiu do local do crime e, passados mais de 8 anos e 8 meses do fato, o acusado ainda não foi capturado. 3 - Tal circunstância,... ()

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Doc. 153.1120.8003.1600

989 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e tentativa de homicídio. Prisão cautelar. Resguardo da ordem pública. Reiteração delitiva. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão do fato de ser o recorrente reincidente em crime doloso contra a vida, a indicar reiteração delitiva, o que confere lastro de legitimidade à medida extrema. Precedentes. 2. Recurso a que se nega provimento.»

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Doc. 180.8961.8006.0400

990 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídios qualificados tentados. Dosimetria. Redução da pena em 1/3 pela tentativa. Critério do iter criminis percorrido observado. Maiores incursões que demandariam revolvimento fático-probatório. Continuidade delitiva específica. Proporcionalidade do aumento. Número de condutas e elementos subjetivos do réu avaliados. Maus antecedentes. Motivação concreta declinada. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade ... ()

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Doc. 161.5533.0005.7100

991 - STJ. Acusados perseguidos e capturados após a prática do crime. Desnecessidade da posse mansa e pacífica para a consumação do delito de roubo. Ilegalidade não caracterizada.

«1. O crime de roubo, assim como o de furto, se consuma quando o agente obtém a posse, ainda que breve, do bem subtraído, não sendo necessário que esta se dê de forma mansa e pacífica. Doutrina. Jurisprudência. 2. No caso dos autos, embora os acusados tenham sido capturados logo após a prática do delito, tiveram, ainda que por curto espaço de tempo, a posse dos valores subtraídos, estando-se, portanto, diante de delito consumado, consoante decidido no aresto impugnado.»

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Doc. 210.5310.9431.0394

992 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e tentado. Condenação. Reconhecimento da continuidade delitiva. Revolvimento de matéria fático probatória. Inadequação da via eleita. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.

1 - Pacífico é o entendimento jurisprudencial desta Corte, no sentido de que, para o reconhecimento da continuidade delitiva, é necessário que se observe a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo entre os crimes, além dos requisitos de ordem objetiva (AgRg no HC 478.796/SP, Sexta Turma, Ministro Nefi Cordeiro, DJe 30/5/2019). 2 - In casu, o Tribunal de Justiça, no julgamento da revisão criminal, afastou a tese defensiva de reconhecimento da continuidade delitiva, e a inversão des... ()

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Doc. 540.3612.7536.3517

993 - TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. LESÃO CORPORAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. DEFESAS SEPARADAS. IMPRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONEXÃO ENTRE CRIMES. PREQUESTIONAMENTO. PRONÚNCIA MANTIDA.

I. Caso em exame: Recursos em sentido estrito interpostos por defesas separadas contra a decisão que pronunciou os recorrentes pela prática de homicídio qualificado consumado e tentado, além de crimes conexos. A defesa de um dos recorrentes postula a absolvição, a impronúncia por ausência de animus necandi e liame subjetivo com os demais acusados ou, subsidiariamente, a desclassificação e o afastamento das qualificadoras. A outra defesa requer a absolvição sumária de um dos recorren... ()

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Doc. 165.1055.8003.3000

994 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Três crimes de homicídio qualificado, um consumado e dois tentados. Prisão preventiva. Fundamentação. Circunstâncias concretas. Ausência de constrangimento ilegal. Excesso de prazo. Matéria não analisada pelo tribunal estadual. Recurso parcialmente conhecido e improvido.

«1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses ex... ()

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Doc. 372.4710.9569.0413

995 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - DOIS ROUBOS MAJORADOS PELO CONCURSO DE AGENTES E DESOBEDIÊNCIA - INSURGÊNCIA BILATERAL - ABSOLVIÇÃO SEQUER OBJETO DO APELO DEFENSIVO - CONFISSÃO JUDICIAL CORROBORADA PELAS FIRMES E COERENTES PALAVRAS DAS VÍTIMAS E DO AGENTE DA LEI - VALIDADE - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DE RIGOR - RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA INVIÁVEL- VETORES LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - CONCURSO MATERIAL MANTIDO - ABSORÇÃO DO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA IMPOSSÍVEL - CRIME ANTERIOR JÁ CONSUMADO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA «APPREHENSIO» OU «AMOTIO» - CONDENAÇÃO BEM LANÇADA - ELEVAÇÃO DAS PENAS-BASE DO PRIMEIRO CRIME DE ROUBO E DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA DE RIGOR - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS NEGATIVAS OBSERVADAS - AUSÊNCIA DE REFLEXO NAS REPRIMENDAS FINAIS, PORQUE PRESENTES AS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES DA CONFISSÃO E DA MENORIDADE RELATIVA - REGIME PRISIONAL FECHADO PARA A EXPIAÇÃO DAS REPRIMENDAS APENADAS COM RECLUSÃO E REGIME PRISIONAL SEMIABERTO, PARA A PENA DE DETENÇÃO - REQUISITOS LEGAIS PARA A SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS CORPÓREAS NÃO PREENCHIDOS - RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO E RECURSO MINISTERIAL PROVIDO

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Doc. 664.9142.6230.0823

996 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CRIMES DE HOMICÍDIO CONSUMADO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E HOMICÍDIO TENTADO BIQUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. CABIMENTO. GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES. PACIENTE QUE PERMACEDEU EVADIDO POR LONGOS ANOS. 1)

Trata-se de pedido de Habeas Corpus objetivando o reconhecimento da ilegalidade de prisão preventiva imposta ao Paciente, preso no dia 05/07/2024 em razão do cumprimento do mandado de prisão expedido em processo no qual foi denunciado pela suposta prática de dois homicídios consumados triplamente qualificados e uma tentativa de homicídio biqualificado ocorridos em 22/09/2013. 2) Assim como já reconheceu anteriormente o colegiado deste Órgão Fracionário, ao denegar ordem de habeas corpu... ()

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Doc. 240.3220.6964.5354

997 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Crimes de homicídio qualificado consumado e tentado. Dosimetria. Redução da fração de aumento pela continuidade delitiva específica. Inviabilidade. Requisitos objetivos e subjetivos analisados. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o 2 - A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que a fração de aumento pela continuidade delitiva específica, prevista no parágrafo único, pressupõe a análise de requisitos objetivos (quantidade de crimes praticados) e sub... ()

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Doc. 241.1230.5111.9678

998 - STJ. Direito processual penal. Triplo homicídio (consumado e tentado). Habeas corpus. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo e ausência dos pressupostos da custódia cautelar. Reiteração delitiva. Gravidade concreta. Ordem denegada.

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Doc. 801.2193.6460.8405

999 - TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO DE MENORES. IMPRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. QUALIFICADORAS. CONEXÃO ENTRE OS CRIMES. PREQUESTIONAMENTO. PRONÚNCIA MANTIDA.

I. Caso em exame: Recursos em sentido estrito interpostos pelas defesas contra a decisão que pronunciou os recorrentes pela prática de homicídio qualificado consumado e tentado, além dos crimes de associação criminosa e corrupção de menores. A defesa de um dos recorrentes postula a absolvição ou impronúncia por ausência de indícios suficientes de autoria. A Defensoria Pública, representando o outro recorrente, requer a impronúncia em relação aos homicídios, o afastamento das qu... ()

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Doc. 147.0431.8002.1900

1000 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Um homicídio qualificado consumado. Duas tentativas de homicídio. Gravidade in concreto. Modus operandi. Periculosidade. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da gravidade concreta do crime e a conduta perpetrada pel... ()

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