Crime Consumado | Jurisprudência Selecionada

Doc. 211.7444.3003.8100

651 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio (consumado e tentado). Porte de arma de fogo. Revisão criminal. Pleito de desclassificação da conduta para lesão corporal e homicídio. Teses já analisadas na apelação. Inviável o conhecimento da revisão criminal. Reconhecimento de um crime de latrocínio. Crime complexo. Mais de uma vítima atingida. Impossibilidade. Princípio da consunção entre os ilícitos de porte de arma e latrocínio. Contextos diversos. Porte de arma devidamente descrito na denúncia, no verbo adquirir. Ausência de ilegalidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, visando o mero reexame de fatos e provas, sem a existência de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do , I. 2 - Prevalece, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento no sentido de que, nos delitos de latrocínio - crime complexo, cujos bens jurídicos protegidos sã... ()

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Doc. 242.8280.3782.2905

652 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO CONSUMADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. I.

Caso em exame Trata-se de apelação interposta contra a r. sentença que condenou JENIFER MOREIRA DOS SANTOS à pena de 02 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, pela prática do delito previsto no art. 155, § 4º, IV, do CP. A apelante pleiteia o reconhecimento da forma tentada do crime e a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no , § 2º, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.... ()

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Doc. 576.9886.2960.7496

653 - TJSP. Furto simples consumado - Absolvição por atipicidade da conduta ou fragilidade do conjunto probatório - Impossibilidade - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Requisitos exigidos para a configuração do crime impossível não verificados - Parâmetros do CP, art. 17 desatendidos - Desclassificação para modalidade tentada - Inversão da posse do bem - Condenação mantida. Redução da pena-base - Circunstâncias judiciais do CP, art. 59 - Apelante utilizou seu filho, criança de tenra idade, como meio para a execução do crime de furto - Culpabilidade exacerbada - Local do crime que não enseja exasperação da reprimenda - Pena-base majorada em um sexto. Recurso parcialmente provido

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Doc. 145.4862.9007.9900

654 - TJPE. Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Crime de homicídio consumado. Sentença de pronúncia. Materialidade provada nos autos. Indícios suficientes de autoria. Prova testemunhal coerente e suficiente para embasar a pronúncia do acusado. Questão que deve ser submetida à apreciação do conselho de sentença. Recurso não provido. Decisão unânime.

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Doc. 509.3926.6759.3638

655 - TJSP. Apelação Criminal. Delito de roubo. Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade delitivas devidamente comprovadas. Pedido de reconhecimento da tentativa, com redução de 2/3 da reprimenda na terceira etapa da dosimetria. Inviabilidade. Crime efetivamente consumado. Demonstrada a inversão da posse da quantia subtraída. Recurso desprovido

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Doc. 202.5825.4004.1600

656 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Latrocínio tentado. Redução pela tentativa. Iter criminis percorrido. Revolvimento fático-probatório. Óbice na via eleita. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é subAmetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade... ()

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Doc. 171.3560.7016.6100

657 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Tentativa de homicídio duplamente qualificado. Dosimetria. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Iter criminis percorrido. Redução em 1/3. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus de ofício. 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais... ()

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Doc. 143.8792.9001.4400

658 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra o patrimônio. Roubo consumado. Emprego de arma de fogo. Desnecessidade de perícia. Comprovação por outros meios. Causa de aumento. CP, art. 157, § 2º, I. Aplicação. Reexame do conjunto fático-probatório. Desnecessidade. Não incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Está pacificado o entendimento de que para a configuração da majorante prevista no , § 2º, I, não se exige a apreensão e a realização de perícia em arma utilizada na prática do crime de roubo, desde que fique evidenciado o seu emprego por outros meios. Precedentes do STF e STJ. 2. Hipótese em que ficou devidamente comprovado, por outros meios de prova carreados aos autos, o emprego de arma de fogo, o que faz incidir a causa de aumento prevista no , § ... ()

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Doc. 141.1870.7006.2200

659 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Réu condenado por tentativa de furto. Recurso especial interposto pelo Ministério Público. Revaloração de fatos incontroversos nos autos. Possibilidade. Provimento do recurso especial. Delito consumado. Teoria da amotio. Reexame de provas. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.

«I. O Superior Tribunal de Justiça adota a teoria da apprehensio rei ou amotio, segundo a qual a consumação do crime de furto dá-se com a simples inversão do título de posse, não sendo, pois, necessário que a coisa saia da esfera de vigilância da vítima, ocorrendo a consumação do delito ainda que haja retomada da coisa, logo em seguida, pela própria vítima ou por terceiro. II. A decisão agravada, ao apreciar a conduta imputada ao réu (furto), para estabelecer o entendimento d... ()

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Doc. 250.1061.0430.1318

660 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Recorrido denunciado pelo crime na forma tentada. Recurso da acusação para a condenação na forma consumada. Equivocada capitulação legal pelo órgão de acusação. Ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Estupro de vulnerável consumado. Fato incontroverso reconhecido na sentença e no acórdão. Acusado que se defende dos fatos. CPP, art. 383. Possibilidade de atribuir definição jurídica diversa desde que mantidos os fatos narrados na denúncia. Princípio da correlação não violado. Recurso provido.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra acórdão do Tribunal de Justiça que negou provimento ao apelo ministerial, mantendo a condenação do recorrido por tentativa de estupro de vulnerável, nos termos do art. 217-A, caput, c/c , II. 2 - O Ministério Público alega violação aos e CPP art. 619 e 1.025 do CPC, sustentando que a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal, em ... ()

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Doc. 853.1829.4752.8381

661 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO CONSUMADO -

Absolvição por insuficiência probatória - Inocorrência - Provas robustas - Autoria e materialidade bem demonstradas - Atipicidade da conduta - Aplicação do princípio da insignificância - Inadmissibilidade - Falta de amparo legal - Conduta típica - Crime impossível - Inviabilidade - Tema pacificado - Aplicação da Súmula 567 do C. STJ - Não demonstração de forma cabal a ineficácia absoluta do meio utilizado para a prática delitiva - Inviável, ainda, o reconhecimento da tentativ... ()

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Doc. 157.2142.4001.3500

662 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Crime contra a administração da justiça. Denunciação caluniosa (CP, art. 339, «caput». CP). Falsa imputação de roubo perante a autoridade policial. Materialidade e autoria delitiva demonstradas. Arrependimento eficaz. Inexistência. Delito consumado. Pleiteado reconhecimento da causa de diminuição prevista no CP, art. 16(arrependimento posterior). Inocorrência. Confissão espontânea. Recurso desprovido

«Tese - Caracteriza o crime de denunciação caluniosa quem com dolo específico faz falsa imputação de roubo a pessoa inocente, dando causa à instauração de inquérito policial. Demonstrado que o agente, com dolo específico, deu causa à instauração de inquérito policial ao imputar crime à pessoa que sabia ser inocente, recai na conduta descrita no , caput, não havendo falar em absolvição» (Apelação Criminal 2011.095744-2, rel. Juiz Francisco Oliveira Neto, j. 5.... ()

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Doc. 240.9290.7205.6888

663 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão agravada que não conheceu do writ. Roubo circunstanciado tentado. Dosimetria. Súmula 231/STJ. Incidência. Tentativa. Fração de redução. Proximidade do resultado. Critério idôneo. Ilegalidades não configuradas. Agravo regimental não provido.

1 - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobs ervância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. 2 - Nos termos da Súmula 231/STJ, a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Embora a Sexta Turma desta Corte tenha aprovado propos... ()

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Doc. 844.7613.1200.8211

664 - TJSP. Apelação. Estelionatos consumado e tentado. Recurso defensório. Provimento em parte. Estelionato tentado. Inocorrência. Crime impossível. Tentativa inidônea. Total impossibilidade de configurar o ardil, nos termos do CP, art. 17. Isso porque, quando a testemunha notou a presença do réu, já estava preparada para o engano, em função de conduta idêntica por ele praticada anteriormente na mesma empresa. Estelionato consumado. Autoria e materialidade demonstradas. Provas suficientes à condenação. Dosimetria. Culpabilidade que não destoa do esperado. Manutenção dos maus antecedentes. Agravante de reincidência mantida. Redimensionamento de pena com a consequente aplicação do regime semiaberto. Recurso da Defesa parcialmente provido para absolver o réu do delito de estelionato tentado e redimensionar as penas do delito de estelionato consumado, com aplicação do regime semiaberto. Recurso do Assistente de Acusação desprovido, na parte em que não foi considerado prejudicado

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Doc. 167.2130.9004.6300

665 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio consumado e homicídio tentado. Prisão preventiva. Periculosidade demonstrada diante das circunstâncias do crime. Necessidade de garantia da ordem pública, réu foragido. Conveniência da instrução criminal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para ga... ()

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Doc. 164.5713.0004.4300

666 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. Prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Delito consumado.

«1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «o delito de estupro de vulnerável se consuma com a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima, incluindo toda ação atentatória contra o pudor praticada com o propósito lascivo, seja sucedâneo da conjunção carnal ou não, evidenciando-se com o contato físico entre o agente e a vítima durante o apontado ato voluptuoso» (HC 264.482/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julga... ()

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Doc. 144.3325.2000.9700

667 - TJMG. Latrocínio consumado. Latrocínio. Absolvição. Impossibilidade. Provas suficientes de autoria e materialidade. Desclassificação para homicídio e furto. Impossibilidade. Resultado morte não desejado pelos agentes. Irrelevância. Latrocínio consumado. Recurso defensivo não provido. Recurso ministerial. Pleito de condenação também pelo roubo duplamente majorado em continuidade delitiva com o latrocínio. Configuração do concurso formal. Lesionado o patrimônio de duas vítimas distintas. Recurso ministerial provido em parte. CP, art. 157, § 3º.

«- Para o cometimento do crime de latrocínio, não é necessário que o agente tenha a intenção de ceifar a vida da vítima, já que, uma vez realizada a subtração patrimonial, se, da violência praticada na realização do roubo, resultar lesão corporal ou morte da vítima, consuma-se o crime de latrocínio. - Mediante uma só ação, o réu praticou dois delitos contra o patrimônio, atingindo dois patrimônios de duas vítimas diferentes. - Quando o agente depreende ação única... ()

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Doc. 316.1974.6221.2134

668 - TJSP. Apelação criminal - Crimes de roubo, um consumado e outro tentado (art. 157, «caput», do CP) - Desclassificação da conduta para o crime de furto, fixando-se o regime inicial semiaberto - Recurso da acusação contra a aludida desclassificação e recurso da Defesa objetivando a fixação do regime inicial aberto para o cumprimento da pena imposta - Vítimas relataram ter sofrido ferimentos leves no pescoço quando o acusado puxou as «correntinhas» - Violência caracterizada - Autoria e materialidade demonstradas quanto ao crime de roubo - Conjunto probatório satisfatório - Réu confessou a prática dos dois crimes - Réu reincidente - Manutenção do regime inicial semiaberto - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO, NÃO SE ACOLHENDO O PLEITO DEFENSIVO

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Doc. 163.9273.9019.7100

669 - TJSP. Roubo. Tentativa. Reconhecimento. Inviabilidade. Momento consumativo. Acusado que já havia subtraído os bens e valores da vítima e empreendido fuga quando fora preso em flagrante por policiais. Consumado o crime de roubo quando o agente se apodera do produto mediante grave ameaça ou violência, pouco importando sua posterior restituição à vítima. Recurso improvido.

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Doc. 145.1754.5006.2300

670 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma. Tentativa. Não caracterização. Denunciado que foi detido em local diverso daquele onde praticado o crime e depois de sair do estabelecimento com a «res», quando cessada a grave ameaça, ficando patente a inversão da posse. Roubo consumado. Reconhecimento. Recurso da defesa desprovido e recurso da acusação provido.

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Doc. 650.1296.5916.8098

671 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PATRIMONIAL. ROUBO CONSUMADO. ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. EFEITO DEVOLUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO. EMPREGO DE VIOLÊNCIA E/OU GRAVE AMEAÇA. PENA-BASE CORRETAMENTE FIXADA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA. REGIME INICIAL FECHADO. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. 1.

Narra a denúncia, em síntese, que o acusado, mediante grave ameaça, exercida através de palavras de ordem e simulando estar armado, subtraiu o celular e um cartão bancário da vítima. 2. A sentença, julgando procedente a pretensão punitiva estatal, reconheceu a prática, pelo acusado, do crime previsto no art. 157, caput, do Código penal, condenando-o à pena final de 04 anos, 09 meses, 18 dias de reclusão e 12 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial fechado. 3. A defesa do ac... ()

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Doc. 241.1040.9203.5355

672 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Penal. Desclassificação de roubo consumado para tentado. Impossibilidade. Desnecessidade da posse tranqüila da res furtiva.

1 - É pacífico o entendimento nesta Corte de que o crime de roubo se consuma no momento, ainda que breve, em que o agente se torna possuidor da res furtiva, subtraída mediante grave violência ou ameaça, não se mostrando necessário que haja posse tranquila, fora da vigilância da vítima. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 184.3363.1003.4100

673 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado consumado e tentado. Competência. Réu policial rodoviário federal. Atuação funcional em face de suposta prática criminosa. CPP, art. 301. Não ocorrência. Crime contra serviço público da União. Não caracterização. Competência da Justiça Estadual. Recurso não provido.

«1 - Recorrente denunciado como incurso nos arts. 121, § 2º, II e IV, e 121, § 2º, II e IV, c/c art. 14, II, (por duas vezes), ambos, do CP, Código Penal. Oposição de exceção de incompetência absoluta perante o Juízo singular, ao argumento de que o recorrente encontrava-se no exercício de sua função jurisdicional de policial rodoviário federal, agindo, dessa forma, dentro dos limites de sua atuação funcional. 2 - Esta Corte Superior consolidou o seu entendimento no sentido d... ()

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Doc. 234.4485.7207.8732

674 - TJSP. ROUBOS MAJORADOS TENTADO E CONSUMADO - RECURSOS DEFENSIVO:

indeferimento de diligência - nulidade processual por cerceamento de defesa - inocorrência - necessidade não demonstrada - deferimento de provas segundo prudente arbítrio do magistrado frente ao caso concreto - PRELIMINAR REJEITADA. «Compete ao magistrado analisar as provas pertinentes e deferir aquilo que, ao seu prudente arbítrio, entender cabível e não de natureza procrastinatória. Assim, não está obrigado a deferir requerimentos que não visem ao esclarecimento da verdade e nem ve... ()

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Doc. 182.6503.6001.4700

675 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Desclassificação do crime de roubo consumado (CP, art. 157, § 2º, I e II) para o de furto qualificado (CP, art. 155, § 4º, IV). 4. Exame de prova. Impossibilidade. Súmula 279/STF. 5. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 241.1230.5865.2196

676 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Roubo consumado. Desclassificação. Coculpabilidade. Não omissão estatal. Dosimetria da pena. Circunstância judicial motivada. Súmula 231/STJ. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação por roubo consumado e a dosimetria da pena. 2 - Fato relevante. O réu foi preso em posse do celular subtraído mediante grave ameaça, após tentativa de fuga, sendo negado o reconhecimento da forma tentada do crime. 3 - As decisões anteriores. O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia negou a desclassificação para tentativa e a aplicação da atenuante de co... ()

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Doc. 972.7791.3794.8791

677 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO DUPLAMENTE CONSUMADO. RECURSO DEFENSIVO. REDUÇÃO DE PENA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela defesa do réu contra sentença que o condenou pelos crimes de latrocínio consumado, com fundamento no art. 157, §3º, II, do CP, em concurso formal impróprio com dois homicídios. O apelante foi condenado a 58 anos e 4 meses de reclusão, além de penas de multa, em regime inicial fechado. A defesa buscou a desclassificação do crime de latrocínio para homicídio ou a absolvição por insuficiência probatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões e... ()

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Doc. 570.6838.2121.1896

678 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. LATROCÍNIO CONSUMADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DAS DEFESAS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Alegação preliminar de cerceamento de defesa (réu ALEXSANDRO). No mérito, pleiteia-se a absolvição por insuficiência probatória. Em caráter subsidiário, busca-se a alteração da fração de aumento da pena-base (de 1/4 para 1/8). Pretendida a absolvição pela aplicação do princípio do «in dubio pro reo» (réu RICARDO). Alega-se ausência de fundamentação idônea na decisão condenatória em relação a sua participação e convencimento motivado baseado apenas em elementos col... ()

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Doc. 240.3220.6105.3542

679 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrên cia. Art. 121, § 2º, s I, III e IV, c/c art. 14, II, na forma do art. 69 e 29, caput, todos do CP. Revisão da dosimetria. Excepcionalidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Tentativa. Aproximação da consumação. Fração de 1/3 justificada pelo iter criminis percorrido. Impossibilidade de modificação nesta via. Reexame dos elementos fático probatórios. Agravo regimental não provido.

1 - Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições do Regimento Interno desta Corte, o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do habeas corpus, podendo, inclusive, decidi-lo monocraticamente (art. 34, XX, do RISTJ). Por outro lado, a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao Colegiado por meio do competente agravo regimental, o que supera eventual mácula da decisão singular do relator. 2 - A revisão da dosimetria da pena... ()

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Doc. 429.7390.7211.3003

680 - TJSP. FURTO QUALIFICADO.

Concurso de agentes. Preliminar de conversão do julgamento em diligência para apresentação de proposta de acordo de não persecução penal. Impossibilidade. Titularidade e faculdade do representante do Ministério Público em momento anterior ao oferecimento da denúncia. Fase ultrapassada, diante do julgamento do recurso. Ademais, hipótese em que a defesa se conformou com o entendimento ministerial, deixando de requerer a remessa dos autos a órgão superior, na forma do ar... ()

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Doc. 147.5943.3003.9800

681 - TJSP. Latrocínio. Descaracterização. Conduta desclassificada para homicídio. Intenção homicida do acusado que ao se deparar com a vítima, por quem procurava, desfechou tiro na nuca do ofendido. Ausência de comprovação de ter o apelante agido com «animus rem sibi habendi», e sim «animus necandi», uma vez que não há qualquer prova que evidencie o início da execução de crime patrimonial, sendo que a morte da vítima não pode configurar o resultado agravador. O latrocínio é crime complexo, sendo necessário para a sua caracterização que a subtração seja o objetivo da violência que vem causar a morte. Restando consumado o crime de homicídio, no caso crime-meio, mas sequer comprovado o roubo, crime-fim, não há como reconhecer a ocorrência do latrocínio. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 163.9503.9002.6600

682 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Penal. Estelionato previdenciário. Crime impossível. Análise. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Arrependimento posterior. Circunstância de natureza objetiva. Extensão devida. Pena-base. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Motivo do crime. Obtenção de lucro fácil. Elemento inerente ao tipo penal. Afastamento. Consequências do crime. Dosimetria. Significativa lesão causada aos cofres públicos. Contradição. Dano integralmente reparado. Ausência de excepcionalidade. Pena redimensionada. Prescrição da pretensão punitiva. Lapso consumado. Lei 12.234/2010. Irretroatividade. Extinção da punibilidade.

«1. O Tribunal a quo entendeu que o atestado médico falso apresentado pela ré foi capaz de enganar e induzir em erro. Para rever tal convicção e concluir pela ocorrência de crime impossível, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. 2. O arrependimento posterior, previsto no - Código Penal, por possuir natureza objetiva, deve ser estendido aos corréus. Precedentes. 3. O... ()

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Doc. 177.6816.9933.8105

683 - TJSP. Apelação Criminal. Latrocínio consumado. Recurso defensivo. Materialidade e autoria comprovadas. Declarações das testemunhas coerentes e harmônicas, roboradas por farta prova documental e técnica produzida ao longo da persecução. Negativa judicial do acusado isolada e inverossímil, decisivamente infirmada pelos elementos incriminadores colididos. Legítima defesa rechaçada. Desclassificação para o crime de homicídio doloso. Impossibilidade. Conjunto probatório que evidencia a intenção do agente de subtrair bens da vítima, assim como o concomitante emprego de violência para viabilizar seu intento, com resultado morte. Configurado, portanto, o latrocínio consumado. Condenação mantida. Dosimetria irretocável. Regime inicial fechado inalterável, pela recidiva e quantum sancionatório aplicado. Desprovimento.

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Doc. 113.0391.1000.4300

684 - STJ. Revisão criminal. Hermenêutica. Homicídio qualificado consumado e tentado. Crime continuado. Reconhecimento da continuidade delitiva. Julgamento anterior à vigência da Lei 11.689/2008. Protesto por novo Júri. Novo julgamento. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. CPP, arts. 2º e 607, § 1º e 621.

«... Como se sabe, a Lei 11.689/2008, em seu art. 4º, revogou expressamente o Capítulo IV do Título II do Livro III, do Código de Processo Penal, que tratava da possibilidade da interposição do protesto por novo júri, um recurso exclusivo da defesa, que possuía apenas um requisito de ordem objetiva, qual seja, a sentença condenatória ter fixado uma pena igual ou superior a 20 anos. Quanto à preliminar de prejudicialidade suscitada pelo Ministério Público Federal, não lhe assist... ()

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Doc. 210.6010.6537.5956

685 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão. Crime cometido antes da entrada em vigor da Lei 11.596/2007. Prazo prescricional de 8 anos, contado desde a publicação da sentença, consumado logo após a publicação do acórdão embargado. Punibilidade extinta pela prescrição. Embargos de declaração prejudicados.

1 - Para os crimes cometidos antes da entrada em vigor da Lei 11.596/2007, a publicação do acórdão confirmatório da condenação não interrompe o prazo prescricional. 2 - A embargante foi condenada, na origem, à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, que prescreve em 8 anos, nos termos do , IV. O prazo prescricional consumou-se logo após a publicação do acórdão embargado, considerando que o último marco interruptivo implementado nestes autos foi a publicação da sente... ()

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Doc. 210.6010.2305.1261

686 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão. Crime cometido antes da entrada em vigor da Lei 11.596/2007. Prazo prescricional de 8 anos, contado desde a publicação da sentença, consumado logo após a publicação do acórdão embargado. Punibilidade extinta pela prescrição. Embargos de declaração prejudicados.

1 - Para os crimes cometidos antes da entrada em vigor da Lei 11.596/2007, a publicação do acórdão confirmatório da condenação não interrompe o prazo prescricional. 2 - O embargante foi condenado, na origem, à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, que prescreve em 8 anos, nos termos do , IV. O prazo prescricional consumou-se logo após a publicação do acórdão embargado, considerando que o último marco interruptivo implementado nestes autos foi a publicação da sente... ()

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Doc. 123.3572.1683.4274

687 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 157 § 2º-A, II, QUATRO VEZES, DO CÓDIGO PENAL. ROUBO CONSUMADO. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. CONFISSÃO DO RÉU EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA QUANTO A AUTORIA E À MATERIALIDADE DO DELITO. MODALIDADE TENTADA. DESCABIMENTO. INVERSÃO DA POSSE DOS OBJETOS SUBTRAÍDOS. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO SEM REFLEXOS NA REPRIMENDA. SÚMULA 231/STJ. REGIME SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. DO CRIME DE ROUBO.

A autoria e a materialidade delitivas foram demonstradas, à saciedade, pela confissão judicial ultimada pelo réu e a palavra da vítima, em sede inquisitorial e em Juízo, diante de seu relevante valor probatório na reconstituição dos fatos, não podendo ser desprezada sem que argumentos contrários, sérios e graves a desconstituam, inexistindo irresignação defensiva quanto o decreto condenatório. DO EMPREGO DE ARMA BRANCA. Comprovada a incidência da causa de aumento pelo emprego de a... ()

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Doc. 241.0301.1943.6814

688 - STJ. Habeas corpus. Duas condenações, em processos distintos, pela prática de crimes de atentado violento ao pudor; um na forma tentada, o outro consumado. Alegada ausência de defesa técnica. Nulidade. Inexistência. Prejuízo não demonstrado. Pretensão de desclassificação do crime para contravenção penal. Via inadequada. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Reexame de provas. Impropriedade da via eleita.

1 - No processo penal, o reconhecimento de nulidade relativa de ato processual condiciona-se à demonstração do prejuízo sofrido (princípio «pas de nullité sans grief»). 2 - No caso, o Paciente foi devidamente assistido durante toda a instrução criminal por defensores dativos, que participaram ativamente dos atos judiciais. Inclusive ofereceram alegações finais e interpuseram apelação, com pedido expresso de absolvição do acusado. Não há como prosperar, assim, a tese de nulida... ()

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Doc. 145.9654.1003.4400

689 - STJ. Processo penal recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado consumado. Homicídio duplamente qualificado tentado. Motivo torpe e recurso que dificultou a defesa do ofendido. Prisão cautelar. Fundamentação da custódia. Gravidade do crime. Fuga do distrito da culpa. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso desprovido.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, quais sejam, a gravidade concreta do delito, demonstrada pela reprovabilidade exacerbada da conduta praticada e a anterior fuga do distrito da culpa. 2. Hipótese em que o homicídio foi cometido com exagerada violência, onde as vítimas, dois adolescentes, foram agredidas por várias horas, amar... ()

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Doc. 173.3771.4003.3400

690 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Ameaça. Trancamento do processo-crime. Suposta atipicidade e carência de provas de autoria delitiva. Sentença condenatória já confirmada pela corte a quo. Impossibilidade. Absolvição do réu. Óbice ao revolvimento fático-comprobatório. Crime formal. Potencialidade ofensiva das condutas. Delito consumado. Manifestação ministerial como custos legis que não possui caráter vinculante. Dosimetria. Personalidade. Fundamentação idônea declinada. Regime semiaberto. Reincidência. Ordem não conhecida.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. 2. Se o Juízo processante, após o encerramento da instrução penal e diante da ... ()

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Doc. 210.7050.3862.0974

691 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio consumado. Homicídio tentado. Crime de trânsito. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção. Recesso judiciário. Suspensão ou interrupção de prazos processuais penais. Inocorrência. Prazo de 15 dias. Intempestividade.

I - A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no - CPC não incide sobre os processos de competência da justiça criminal, sendo que o recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo interrupção ou suspensão. II - É intempestivo o agravo em recurso especial que ... ()

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Doc. 140.9091.5002.1000

692 - STJ. Agravo regimental no agravo em recuso especial. Crime contra o patrimônio. Furto simples consumado. Dosimetria. Pena-base. Fixação. Acima do mínimo legal. Dados concretos contidos nos autos. Fundamentação suficiente. Condicionantes fáticas. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7, STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A dosimetria da pena obedece a certa discricionariedade, porque o Código Penal não estabelece regras absolutamente objetivas para sua fixação. 2. Hipótese em que a pena-base foi arbitrada acima do mínimo legal, de forma suficientemente fundamentada na r. sentença penal condenatória, tendo sido analisados os antecedentes do réu, consistentes em três condenações definitivas transitadas em julgado em momento anterior ao fato em apreço. 3. O magistrado utilizou-se de dados co... ()

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Doc. 220.2170.1590.9537

693 - STJ. Habeas corpus. Desclassificação do crime de furto qualificado consumado para a forma tentada. Reexame da matéria fático probatória. Sentença mantida em sede de apelação. Nulidade por ausência de fundamentação. Não ocorrência. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2 - Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. A sentença consignou que o crime de furto qualificado consumou-se, tendo a res furtiva saído da esfera de vigilância e proteção da vítima, tanto que... ()

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Doc. 590.5942.2943.0501

694 - TJSP. Apelação. Tentativa de furto privilegiado. Pedido almejando absolvição pela insuficiência probatória, pelo reconhecimento de insignificância ou de crime impossível. Parcial viabilidade. Conjunto probatório robusto e coeso, demonstrando que a apelante tentou subtrair um pote de sorvete do estabelecimento-vítima. Crime impossível não verificado. Súmula 567/STJ. Inexistência de monitoramento ostensivo e ininterrupto. Ré flagrada já no estacionamento do estabelecimento. Crime que poderia ter se consumado. Não verificada a ineficácia absoluta do meio. Condições pessoais positivas da acusada aliadas ao reduzido valor da res - avaliada em R$ 33,00 - , devidamente restituída à vítima, que permitem a incidência da bagatela. Parcialmente provido

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Doc. 241.2021.1451.0696

695 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Tráfico de drogas. 45 g de maconha. Pleito de nulidade das provas por ilegalidade na diligência policial. Ausência de flagrante ilegalidade para o paciente. Crime de tráfico que já estava consumado antes mesmo da mensagem de whatsapp entre o policial e o réu. Ausência de flagrante preparado.

1 - Não há constrangimento ilegal para o réu, pois, como comprovado nos autos, o crime já estava sendo praticado pelo acusado, tendo em vista que as drogas já estavam em depósito com ele. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 702.3862.3782.6473

696 - TJRJ. DIREITO PENAL. FURTO. I .

Caso em exame Sentença que condenou o recorrente pela prática do crime tipificado no , às penas de 01 ano de reclusão em regime semiaberto e 11 dias-multa, em seu patamar mínimo. Ao réu foi concedido o direito de apelar em liberdade. II . Questão em discussão a Defesa pugna pela absolvição. Caso assim não se entenda, busca a substituição da pena privativa de liberdade por outras restritivas de direitos, pela aplicação do regime prisional aberto, pela detração da... ()

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Doc. 453.3447.2900.6027

697 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de entorpecentes. Apreensão de 15 porções contendo 10,4g de cocaína e 29,1g de maconha - Autoria e materialidade comprovadas - Ausência de comprovação da alegada coação moral irresistível - Não demonstrada a ineficácia absoluta do meio - Crime já consumado antes do ingresso do acusado no presídio - Condenação mantida - Reprimenda e regime prisional escorreitamente fixados - Desprovimento

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Doc. 152.2300.3002.6000

698 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado consumado. Homicídio duplamente qualificado tentado. Motivo fútil. Atos praticados à traição. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Fundamentação da custódia. Gravidade do crime. Reprovabilidade concreta. Ausência de ilegalidade manifesta. Ordem denegada.

«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. 2. Na hipótese, examinando a ordem cronológica, verifica-se que a dilação do prazo para o término da instrução não se deu de maneira desarrazoada, mas calcada nas particularidades da causa. A complexidade do feito é... ()

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Doc. 142.2191.4001.7400

699 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio tentado (art. 157, § 3º, parte final, combinado com o CP, art. 14, II, ambos). Apelação. Desclassificação para o crime de roubo consumado. Anulação do julgamento em face de habeas corpus impetrado pela defesa. Novo julgamento. Provimento do recurso da acusação. Agravamento da situação processual do réu. Impossibilidade. Violação ao princípio que proíbe a reformatio in pejus indireta. Concessão da ordem.

«1. É lição corrente na doutrina e entendimento consolidado na jurisprudência dos Tribunais Superiores que, nos casos em que há a anulação da decisão recorrida por intermédio de recurso exclusivo da defesa ou por meio de impetração de habeas corpus, o órgão julgador que vier a proferir uma nova decisão ficará vinculado aos limites do que decidido no julgado impugnado, não podendo agravar a situação do acusado, sob pena de operar-se a vedada reformatio in pejus indireta 2. No c... ()

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Doc. 140.6591.0019.8100

700 - TJSP. Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Caracterização. Materialidade e autoria comprovadas. Declarações dos policiais que compõem um quadro de consonância sobre as circunstâncias fáticas do ocorrido a integrar-se coerentemente ao restante do corpo probatório. Crime de perigo abstrato ou presumido. Desnecessário demonstrar a ocorrência do risco para a vida, a integridade física, o patrimônio de outras pessoas ou mesmo a incolumidade pública. Basta a conduta do agente para estar consumado o crime. Condenação de rigor. Recurso ministerial provido.

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