Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - TJMG. Crime de receptação. CP, art. 180. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão extrajudicial. Atenuante reconhecida. Crime de estelionato pelo primeiro apelante. CP, art. 171, caput. Pós-fato impunível. Pena reestruturada. Caracterização do crime de estelionato consumado pelo segundo apelante. Autoria e materialidade. Comprovação. Privilégio. Impossibilidade. Segundo apelo negado. Voto vencido parcialmente. CP, art. 180. CP, art. 64. CP, art. 65, III.

502 - STJ. Recurso em «habeas corpus». Crime contra a vida. Homicídio qualificado tentado e consumado. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Precedentes.

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503 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. FURTO QUALIFICADO - ROMPIMENTO OBSTÁCULO

504 - TJRJ. Roubo triplamente qualificado. Quatro agentes que utilizando duas motocicletas, abordam o caminhão que transportava produtos derivados de leite, mantém o motorista e o ajudante privados da liberdade e os obrigam a conduzir o caminhão para o interior de uma favela, onde a carga subtraída seria retirada. Prisão de um dos elementos próximo ao caminhão, no interior da favela. Caminhão e carga recuperadas. Conjunto probatório seguro e convincente. CP, art. 157.

505 - TJSP. APELAÇÕES MÚTUAS CRIMINAIS - FURTO QUALIFICADO.

506 - TJSP. APELAÇÕES MÚTUAS CRIMINAIS - FURTO QUALIFICADO.

507 - TJSP. RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO

508 - TJSP. Apelação. Furto qualificado pelo concurso de agentes e rompimento de obstáculo. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pleitos absolutório por atipicidade da conduta. Pleitos subsidiários: a) reconhecimento da tentativa; b) incidência da atenuante da confissão espontânea; c) fixação de regime inicial diverso do fechado; d) detração. 1. Condenação adequada. 1.1. Prova da materialidade e de autoria. Declarações do representante do estabelecimento vítima e depoimentos das testemunhas presenciais coesos e livres de contradições. Vítima que confirmou a subtração de objetos de seu estabelecimento. Testemunhas que presenciaram os fatos, reconhecendo a acusada como uma das autoras do delito. Modelo probatório que não se filiou ao sistema da prova tarifada. Prova oral que deve ser confrontada com os demais elementos probatórios. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Ré confessa. 1.2. Dolo configurado. Qualificadoras do concurso de agentes e do rompimento de obstáculo comprovadas. 1.3. Pleito objetivando o reconhecimento da tentativa. Impossibilidade. Crime consumado. O STJ firmou entendimento no âmbito do julgamento de Recurso Especial repetitivo sob o rito de processamento do art. 543-C, §2º, do CPC/1973 de que «consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada» (STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 29/10/2015). Hipótese em que a ré fugiu do local dos fatos na posse dos bens subtraídos. Identificação como autora do delito que apenas ocorreu no dia subsequente. Bens que não foram recuperados. Inversão da relação de domínio verificada. 1.4. Inaplicabilidade da majorante referente ao repouso noturno ao furto qualificado. Nova orientação jurisprudencial fixada em sede de Recursos Especiais repetitivos pelo STJ. 1.5. Inexistência de circunstâncias que excluam o crime ou isentem a réu de pena. 2. Dosimetria que comporta reparos. 2.1. Fixação da pena base acima do mínimo legal em razão da presença de duas qualificadoras, uma delas considerada como circunstância judicial desfavorável. Impossibilidade do reconhecimento dos maus antecedentes. Acusada que registra apenas uma condenação definitiva, valorada na segunda fase da dosimetria para fins de reconhecimento da agravante da reincidência. Readequação da fração de aumento aplicada para 1/6. 2.2. Adequado reconhecimento da agravante da reincidência. Pleito objetivando a incidência da atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Integral compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Circunstâncias igualmente preponderantes. 2.3. Regime prisional fechado imposto em sentença. Desproporcionalidade. Crime praticado sem o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa. Regime semiaberto que melhor atende às finalidades preventiva e repressiva que orientam a sanção penal. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou concessão do sursis. 2.4. Detração. Impossibilidade de reconhecimento. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido

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509 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE CRIME DE ROUBO TENTADO. APELAÇÃO MINISTERIAL. NO MÉRITO, BUSCA (I) O RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DO ROUBO CONSUMADO; (II) FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME; (III) FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS GRAVE. I. CASO EM EXAME: 1.

510 - STJ. Penal e processual penal. Antecipação de tutela de magistrado. Reconhecimento da validade de títulos prescritos para fins tributários. Atos processuais heterodoxos praticados pelo juiz. Crime não consumado. Inexistência de tributo logrado. Arquivamento por insuficiência de provas e prescrição da pretensão punitiva dos demais crimes em tese atribuídos.

511 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Duplo homicídio qualificado tentado e consumado (feminicídios). Prisão preventiva. Gravidade concreta. Fuga após o crime. Excesso de prazo. Incidência da Súmula 21/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

512 - TJSP. Tráfico de entorpecentes. Corrupção ativa. Absorção. Inadmissibilidade. Hipótese. Delitos autônomos não se verificando nexo de dependência entre as condutas. Consumação que não se operou no mesmo momento. Crime permanente (traficância) que já havia se consumado quando o criminoso pretendendo se ver livre da prisão ofereceu vantagem indevida a policiais militares. Inadmissibilidade da afirmação de que o crime de corrupção ativa possui menor potencial ofensivo. Manutenção das condenações conforme lançadas. Recurso defensório não provido.

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513 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Latrocínio consumado e tentado. Dosimetria. Pedido de reconhecimento de crime único. Impossibilidade. Concurso formal impróprio. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.

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514 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Crime de ameaça e contravenção penal de vias de fato. Violência doméstica. Lei 11.340/2006. Recurso do Ministério Público. Alegação de violação ao CP, art. 147. Verificada. Absolvição pelo crime de ameaça. Indevida. Revaloração jurídica dos fatos cotejados no acórdão da apelação. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Afastada. Crime formal. Prescindibilidade de resultado lesivo. Potencialidade ofensiva das condutas. Delito consumado. Relevância da palavra da vítima. Restabelecimento da sentença condenatória pelo crime de ameaça. Recurso provido.

515 - STJ. Agravo regimental no agravo em recuso especial. Crime contra a pessoa. Homicídio simples consumado. Legítima defesa. Não comprovação. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ. Agravo regimental não provido.

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516 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de latrocínio. Quantum da redução da tentativa. Adequado. Regime inicial fechado. Pena superior a 8 anos. Agravo desprovido.

517 - TJSP. APELAÇÃO. CRIME DE USO DE SELO OU SINAL PÚBLICO FALSO. CRIME AMBIENTAL (ART. 29, §1º, I, DA Lei 9,605/98). (1) PRELIMINAR. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE DOS RECURSOS. (2) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. (3) DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALIDADE. (4) CRIME AMBIENTAL CONSUMADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AOS CRIMES AMBIENTAIS. (5) CRIME DE FALSO CONSUMADO. DESNECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA PARA CONSTATAÇÃO DA FALSIDADE. (6) DOSIMETRIA. PENAS-BASE FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL. (7) REGIME ABERTO FIXADO. (8) SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. (9) AFASTAMENTO DA PRELIMINAR DAS CONTRARRAZÕES DEFENSIVAS E PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.  1.

518 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Furtos qualificados consumado e tentado. Vetorial «circunstâncias do crime» negativada. Idoneidade. Contrariedade ao CP, art. 59. Ausência. Desprovimento.

519 - TJSP. Apelação. Réu denunciado pelo delito de roubo impróprio e condenado pelo crime de furto qualificado tentado. Sentença condenatória. Recurso do Ministério Público. 1. Quadro probatório suficiente para firmar a condenação do réu pelo crime de roubo impróprio, majorado pelo concurso de agentes. 2. Delito consumado. 3. Sanção que comporta alteração. Recurso provido.

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520 - STJ. Recurso em. Homicídio qualificado habeas corpus consumado. Associação criminosa. Prisão preventiva. Resguardo da ordem pública. Gravidade concreta daconduta. Circunstâncias do crime.. Modus operandi motivação idônea. Inexistência de constrangimento ilegal. Precedentes. Recurso em improvido. Habeas corpus

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521 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal e penal. Estupro de vulnerável. Favorecimento da prostituição de criança, adolescente ou vulnerável, ou figura equiparada. Divergência jurisprudencial não conhecida. Não atendimento ao disposto nos arts. 255, § 1º, do regimento interno do STJ. RISTJ e CPC/2015, art. 1.029, § 1º. Crime impossível. Flagrante preparado. Inexistente no caso concreto. Crime consumado antes da atuação dos policiais. Materialidade delitiva confirmada. Súmula 7/STJ. Indeferimento de provas justificado. Irrelevância. Imprescindibilidade da medida não justificada. Quebra de sigilo. Procedimento próprio. Ausência de irregularidade. Ausência de prequestionamento. Incidências das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Desmembramento do feito. Justificativa. Ausência de prejuízo. Desclassificação do delito do CP, art. 217-A. Para o crime previsto no CP, art. 218-B. Incidência da Súmula 7/STJ. Presunção de violência. Vítima menor de 14 anos. Jurisprudência consolidada. Continuidade delitiva. Incursão fático probatória. Súmula 7/STJ. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

522 - TJRS. Penal. Apelação crime. Furto. 1. Do apelo do Ministério Público. 1.1. Qualificadora. Concurso de agentes. Incidência. Demonstrada sobejamente pela prova oral a presença de um segundo indivíduo junto ao veículo arrombado o qual, quando interpelado, logrou fugir de imediato. Circunstância que traduz o liame subjetivo para o cometimento do furto. 1.2. Consumação do delito. Critério.

523 - TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. PRISÃO PREVENTIVA.

524 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO, TENTATIVA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART. 146, CP - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO CONSUMADO PARA A FORMA TENTADA - NÃO CABIMENTO - RES EFETIVAMENTE SUBTRAÍDA - PRESCINDIBILIDADE DA POSSE MANSA, PACÍFICA E DESVIGIADA - AFASTAMENTO DA MAJORANTE - INVIABILIDADE - AFASTAMENTO DA FORMA TENTADA NO CRIME DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - IMPOSSIBILIDADE. -

525 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO (CP, art. 155, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - TENTATIVA - INOCORRÊNCIA - DELITO CONSUMADO - RECURSO IMPROVIDO.

526 - TJSP. APELAÇÃO.

527 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Provimento do recurso especial, em decisão monocrática. Possibilidade. Art. 557, § 1º-A, do CPC/1973 c/c CPP, art. 3º. Violação ao princípio da colegialidade. Inexistência. Réu condenado, pela sentença, pelo crime de estupro consumado. Acórdão recorrido, que deu provimento parcial ao recurso de apelação da defesa, para reconhecer a forma tentada do delito. Recurso especial, interposto pelo Ministério Público. Revaloração de fatos incontroversos nos autos. Provimento. Delito consumado. Precedentes do STJ. Reexame de provas. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.

528 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado consumado. Reexame fático probatório. Impossibilidade na via eleita. Tentativa de roubo majorado. Pretensão de reconhecimento do instituto do crime impossível. Inviabilidade. Hipótese de tentativa punível. Recurso desprovido.

529 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Roubo consumado. Pedido de absolvição. Reexame de provas. Incidência da súmula 7/STJ. Crime de roubo e declassificação para o crime de furto. Impossibilidade. Grave ameaça configurada.. O crime de roubo se consuma com a inversão com a efetiva inversão da posse da res furtiva. Entendimento firmado pela terceira seção deste tribunal, inclusive, foi decidido por meio do julgamento de recurso especial representativo da controvérsia (tema 934/STJ). Confissão espontânea e redução da reprimenta abaixo do mínimo legal. Inteligência da Súmula 231/STJ. Recurso desprovido.

530 - TJMG. Furto qualificado. Crime contra o patrimônio. Furto qualificado consumado. Renúncia do réu ao direito de apelação. Conhecimento apelação do defensor público. Preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão. Súmula 269/STJ. Fixação do regime semiaberto

531 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. FURTO QUALIFICADO - CONCURSO DE PESSOAS.

532 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria. Roubo circunstanciado. Sentença. Quantum de redução pela tentativa. Iter criminis. Constrangimento ilegal. Ausência.

533 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Homicídio. Tentativa. Patamar de 1/3. Alteração. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

534 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL.

535 - STJ. Recurso especial. Direito penal. Crime de roubo. Consumação com a simples inversão da posse do bem subtraído, ainda que por breve espaço de tempo. Precedentes do STJ. Afastamento da forma tentada. Recurso provido. 1. A jurisprudência das turmas que compõem a Terceira Seção é no sentido de que se considera consumado o crime de roubo com a simples inversão da posse, ainda que esta não tenha sido de forma mansa e pacífica. 2. Recurso especial provido.

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536 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. ESCALADA. INTERRUPÇÃO DE TRANSPORTE PÚBLICO E SUBTRAÇÃO DE CABOS DE SINALIZAÇÃO. RISCO À SEGURANÇA PÚBLICA.

537 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA SIMPLES - DENÚNCIA QUE NARRA A PRÁTICA DE DELITO DE FURTO CONSUMADO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - SENTENÇA «EXTRA-PETITA» -ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE. -

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538 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio qualificado tentado. Dosimetria. Consequências do crime. Motivação idônea declinada. Proporcionalidade do incremento da pena-base. Redução da reprimenda em 1/3 pela tentativa. Iter criminis percorrido. Bis in idem não caracterizado. Writ não conhecido.

539 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios consumado e tentado. Pena-base. Conduta social. Fundamentação válida. Vetorial mantida. Personalidade do agente. Ações penais em andamento. Não cabimento. Circunstância judicial afastada. Circunstâncias do crime. Ausência de bis in idem. Decisão agravada parcialmente reformada.

540 - TJSP. Habeas corpus. Homicídio qualificado consumado. Contemporaneidade. Diante de indícios de participação em organização criminosa e crime motivado por vingança, com a atividade criminosa ainda prolongando-se no tempo, constata-se a necessidade atual de prisão cautelar

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541 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 155, § 4º, II e IV. Impetração substitutiva de recurso especial. Inadequação. Desclassificação do crime de furto consumado para forma tentada. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Dosimetria. Pena aplicada. Fundamentação concreta. Ilegalidade não evidenciada. Não conhecimento.

542 - TJSP. Crime contra a Flora - Lei 9.605/98, art. 48 - Crime permanente - Ação Pública Incondicionada - Apelação por reforma da r. sentença condenatória do Juízo «a quo» - Área localizada em Unidade de Conservação - Autoria e materialidade comprovadas - Inocorrência da atipicidade da conduta - Não se admite a teoria do fato consumado em direito ambiental - Inaplicabilidade do princípio da Ementa: Crime contra a Flora - Lei 9.605/98, art. 48 - Crime permanente - Ação Pública Incondicionada - Apelação por reforma da r. sentença condenatória do Juízo «a quo» - Área localizada em Unidade de Conservação - Autoria e materialidade comprovadas - Inocorrência da atipicidade da conduta - Não se admite a teoria do fato consumado em direito ambiental - Inaplicabilidade do princípio da insignificância - Práticas reiteradas de infrações ambientais - Dosimetria de pena inalterada dada a proporcionalidade e razoabilidade - Regime aberto - Pena corporal substituída por restritiva de direito - Recurso desprovido. 

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543 - TJPE. Penal e processual penal. Crime do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, XIII. Condenação. Preliminar de prescrição da pretensão punitiva estatal suscitada de ofício (CPP, art. 61). Sua configuração entre a data do fato, 01.06.2006 e a do recebimento da denúncia, 09.09.2010, à vista da pena aplicada, 1 ano de detenção, sem apelo ministerial. Incerteza quanto à data do crime, eis que a denúncia não a especifica, limitando-se apenas a mencionar o ano em que ocorreu. Orientação Jurisprudencial e doutrinária no sentido em que, com relação ao crime ocorrido em 2005 mencionado na denúncia, sendo ignorado o dia e o mês em que ocorreu, pode-se considerá-lo consumado no dia 1º de janeiro, a fim de não prejudicar o reconhecimento da prescrição. Com relação ao consumado em 01.06.2006, tendo decorrido 4 anos, 3 meses e 8 dias entre a data do crime e a do recebimento da denúncia, a prescrição da pretensão punitiva se configurou, nada mais existindo a punir no caso em apreço e, com muito mais razão, em relação ao consumado em 2005. Preliminar de prescrição da pretensão punitiva que, de forma unânime, se acolhe.

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544 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 217-A, §1º, DO CODIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. VOTO VENCIDO QUE, DIANTE DO AMPLO EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO DEFENSIVO, RECONHECE A FORMA TENTADA DO DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO. 1.

545 - TJSP. Apelação. Furto qualificado. Recurso defensivo que busca a nulidade da sentença por ausência de fundamentação. No mérito, requer a absolvição por ausência de provas, o reconhecimento do furto famélico, a aplicação do privilégio e a redução da reprimenda pela tentativa. Pugna ainda pelo afastamento da agravante da calamidade pública e a substituição da pena de prestação pecuniária por multa. Preliminar rejeitada. Ainda que de forma sucinta, o Juízo a quo afastou, de forma expressa, os pleitos defensivos, após analisar todo o conjunto probatório em sua r. sentença, o que denota que entendeu que o recorrente não preenchia os requisitos legais para concessão dos benefícios. No mérito, não há qualquer dúvida quanto à autoria delitiva. Apelante que, preso em flagrante, confessou o fato que lhe foi imputado para conseguir o acordo de não persecução penal, apesar de não ter cumprido com o combinado. Sua confissão está de acordo ainda com as demais provas produzidas no decorrer da persecução penal, em especial com o depoimento do representante legal do supermercado, que relatou que estava desconfiado da conduta do recorrente, pois suspeitava que o réu havia praticado furto anterior no mesmo estabelecimento. A natureza e a quantidade dos bens subtraídos afastam qualquer hipótese de reconhecimento do furto famélico. Além disso, enquanto usufruía da liberdade provisória concedida nestes autos, o recorrente foi preso em flagrante por outro delito de furto, mas desta vez de um aparelho celular, o que denota que faz da prática criminosa verdadeiro meio de vida. Recorrente que já havia deixado o estabelecimento comercial quando foi abordado. Crime consumado. Condenação mantida. Dosimetria da pena que merece reparo somente para afastar a agravante da calamidade pública, pois não demonstrado como tal circunstância contribuiu para a prática delitiva. Não há alteração na reprimenda em razão da Súmula 231/STJ. Preenchidos os requisitos do CP, art. 44, a pena privativa de liberdade foi corretamente substituída por duas restritivas de direitos. Pena de prestação pecuniária que não deve ser substituída por multa, que certamente não seria adimplida, acarretando impunidade. Prequestionamento efetuado. Recurso parcialmente provido.

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546 - TJSP. Direito Penal. Apelação Criminal. Furto Qualificado continuado. Recurso Desprovido. I. Caso em exame Recurso de apelação criminal interposto em face de sentença que condenou o apelante por furto qualificado continuado nos termos do art. 155, §4º, II, do CP. A defesa pleiteia o reconhecimento de nulidade da prova produzida como consequência da abordagem ilícita por seguranças do metrô. No mérito, pugna pela absolvição, sustentando que a condenação escorou-se em elementos frágeis e provas colhidas em sede inquisitorial, afrontando o quanto dispõe o CPP, art. 155. Subsidiariamente, requer o reconhecimento do delito em sua modalidade tentada e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. II. Questão em discussão 2. As questões em discussões consistem em (i) nulidade de provas obtidas por abordagem ilícita; (ii) insuficiência probatória para condenação; (iii) reconhecimento da tentativa do delito; (iv) concessão de justiça gratuita; (v) adequação dos horários para cumprimento da pena restritiva. III. Razões de decidir 3. Preliminares rejeitadas. Abordagem e revista de agentes de segurança metroviários lícita. Inteligência da Lei 6.149/1974, art. 4º, recepcionada pelo ordenamento jurídico. Provas que não decorreram da revista. Concordância do apelante com o procedimento. Ausência de prejuízo. Confissão prestada em entrevista informal não cotejada para formação do convencimento judicial. Apelante informado do seu direito de permanecer em silêncio. 4. Prova plena da materialidade e autoria dos delitos. Confissão do apelante em ambas fases da persecução corroborada pela palavra da vítima e depoimentos dos agentes de segurança de teor congruente com a versão de fatos do apelante e declarações prestadas em solo policial. Repetição e corroboração das provas em Juízo, sob o crivo do contraditório. Elementos não exclusivos à fase inquisitorial. 5. Crime consumado. Inversão da posse da res furtiva, ainda que por pequeno espaço de tempo. 6. Pleitos de adequação do cumprimento de prestação de serviços à comunidade e concessão dos benefícios da justiça gratuita que cabem ao Juízo das Execuções. IV. Dispositivo 7. Nega-se provimento do recurso

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547 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Apreciação da tese de desistência voluntária. Indevida supressão de instância. Quantum de diminuição da tentativa. Iter criminis percorrido. Proporcional. Agravo regimental desprovido.

548 - STJ. Habeas corpus. Estelionato (consumado e tentado) e uso de documento falso. Delito contra a fé pública que não se exaure no crime patrimonial. Perpetuação da potencialidade lesiva da conduta. Princípio da consunção. Não configuração. Inaplicabilidade da Súmula 17/STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado.

549 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Peculato. Violação do CP, art. 14, II, CP, art. 17, e CP, art. 65, III, d. Pleito de absolvição. Crime impossível. Descabimento. Súmula 567/STJ. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Momento consumativo. Cessação da clandestinidade. Posse mansa e pacífica da res furtiva. Prescindibilidade. REsp 4Acórdão/STJ. Representativo da controvérsia. Manutenção do reconhecimento da consumação que se impõe. Pleito de aplicação do redutor na segunda fase da dosimetria para aquém do mínimo legal. Circunstância atenuante. Confissão espontânea. CP, art. 65, III, d. Impossibilidade. Óbice da Súmula 231/STJ.

550 - TJRS. Direito criminal. Revisão criminal. Improcedência. Prova nova. Não caracterização. Condenação. Desconstituição. Descabimento. Revisão criminal. Crime contra o patrimônio. Latrocínios tentado e consumado. Condenação fundada em provas falsas. Prova nova.

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