Crime Consumado | Jurisprudência Selecionada

Doc. 100.4581.4834.2645

251 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - FURTO.

Autoria e materialidade do crime inquestionáveis - Confissão do réu corroborada pela idoneidade dos depoimentos da vítima e testemunha, em consonância com demais provas dos autos. Desclassificação para furto tentado - Impossibilidade - Crime consumado com a inversão da posse da res furtiva, conforme prova oral e autos de apreensão - Hipótese de crime consumado, tendo o denunciado colocado a «res» em sua mochila, e mesmo depois de advertido, fugiu, sendo alcançado, com a ajuda de vig... ()

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Doc. 948.4885.0849.1466

252 - TJRJ. APELAÇÃO. APELADO ABSOLVIDO DO CRIME DE FURTO. RECURSO DO MP.

Quando os policiais chegaram o acusado estava detido por populares e a vítima de nacionalidade chinesa reconheceu o acusado no local dos fatos. Os policiais ainda confirmaram que o celular subtraído estava na posse do acusado. O depoimento da vítima em sede policial corrobora os relatos prestados pelos policiais em juízo. Crime consumado com a inversão da posse. Bem subtraído no valor de R$900,00 (novecentos reais). Deixo de aplicar o privilégio em razão do valor do bem. CONHEÇO E DOU P... ()

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Doc. 184.3323.9006.6500

253 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato contra o INSS. Saque de benefício após o óbito do titular. Cerceamento de defesa. Nulidade do julgamento monocrático por impossibilidade de sustentação oral da defesa. Inexistência. Estado de necessidade. Verificação. Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Caracterização. Crime consumado a cada saque indevido. Fração da continuidade delitiva que incide sobre a pena individualizada com a aplicação da causa especial de aumento prevista no CP, art. 171, § 3º. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

«1 - O julgamento monocrático do recurso especial não caracteriza cerceamento de defesa pela impossibilidade de sustentação oral. Precedente. 2 - A questão relativa à configuração do estado de necessidade, no caso, demanda revolvimento fático-probatório, uma vez que o Tribunal de origem entendeu não demonstrada situação extraordinária e inevitável, fora do controle da recorrente, que, pontualmente, a tivesse levado a receber o benefício após o óbito da titular, sua filha. ... ()

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Doc. 177.1490.4008.1400

254 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro de incapaz. Prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Conduta típica. Crime consumado. Regime semiaberto. Alteração para o aberto. Impossibilidade. Pena de 8 anos de reclusão. Inteligência do CP, CP, art. 33, § 2º, «b», e § 3º. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O crime de estupro de incapaz contempla duas condutas distintas, quais sejam, ter conjunção carnal com menor de 14 anos e praticar outro ato libidinoso, também com menor de 14 ano... ()

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Doc. 400.7750.1672.5973

255 - TJSP. FURTO QUALIFICADO.

Configuração. Autoria e materialidade demonstradas. Réu confesso. Crime consumado. Condenação e pena mantidas. Apelo desprovido

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Doc. 971.4816.0131.6797

256 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. PROCEDIMENTO CRIMINAL INSTAURADO COM VISTA À APURAÇÃO DA PRÁTICA, EM TESE, DE CRIME PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 342.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da Vara Criminal de Magé, em face do Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Vila Inhomirim. Cinge-se a questão em definir o juízo competente para processar a prática do crime de falso testemunho. O delito de falso testemunho previsto no , é de natureza formal e se consuma quando o agente falseia a sua afirmação, nega ou cala a verdade como testemunha, em processo judicial, administrativo, inquérito p... ()

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Doc. 807.1549.2310.7966

257 - TJSP. Apelação das Defesas - Roubo qualificado pelo concurso de agentes - Suficiência de provas à condenação - Negativa judicial do réu Everson isolada do contexto probatório - Revelia do corréu Jonata - Consistentes declarações da vítima e do guarda civil municipal - Causa de aumento bem comprovada - Atuação em comparsaria - Crime consumado - Condenações mantidas - Penas-base fixadas no mínimo legal a míngua de maus antecedentes - Circunstância agravante da reincidência específica, bem reconhecida quanto ao acusado Everson, e circunstância atenuante da menoridade relativa, aplicada para o acusado Jonata - Exasperação em 1/3 quanto ao concurso de agentes - Regime inicial fechado adequado à gravidade da conduta - Necessidade de maior rigor no início do cumprimento da pena dos delitos praticados com grave ameaça contra a pessoa - Detração penal e Justiça gratuita - Questões a serem analisadas pelo Juízo da Execução - Recursos de apelação desprovidos

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Doc. 279.8221.2513.5049

258 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA E PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELINEADAS NOS AUTOS - RECORRENTE CONFESSO - A DEFESA PRETENDE A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A MODALIDADE TENTADA - IMPROCEDÊNCIA - RELATO DA VÍTIMA CONFIRMANDO A RAPINA DE SEUS BENS, FRISA-SE, NÃO RECUPERADOS - ADEMAIS, O PRÓPRIO APELADO, EM SOLO POLICIAL, ADMITIU TER DEIXADO O LOCAL NA POSSE DE UMA CARTEIRA - DISCREPÂNCIA ENTRE OS OBJETOS APREENDIDOS NA NO SÍTIO DOS ACONTECIMENTOS E AQUELES DESCRITOS NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA REGISTRADO PELA OFENDIDA - CRIME CONSUMADO - CONDENAÇÃO BEM LANÇADA - REPRIMENDA QUE DEVE SER RECALIBRADA - FORÇOSO O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NOS TERMOS DA SÚMULA 545 DO E. STJ - REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR VICARIANTES MANTIDOS - PEDIDO PARA ISENÇÃO DA MULTA SEM AMPARO LEGAL - SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 205.6995.4000.3300

259 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro de vulnerável. Desclassificação para o CP, CP, art. 215-A. Inviabilidade. Tentativa. Reconhecimento da forma tentada. Prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Conduta típica. Crime consumado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Evidenciado que as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, haver prova da materialidade e da aut... ()

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Doc. 138.4240.5003.8600

260 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Furto. Condenação. Apelação do assistente de acusação. Possibilidade. Crime consumado. Posse mansa e pacífica. Desnecessidade. Quantum de indenização à vítima. Via inadequada. Réu primário e pena inferior a 4 anos. Antecedente negativo. Regime semiaberto. Substituição por medida restritiva de direitos. Inviabilidade. Reformatio in pejus. Inocorrência. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Preenchido o requisito do , pode o assistente de acusação interpor recurso de apelação para o fim de aumentar a pena. 3. Para a consumação do crime de furto, prescindível a posse mansa e pacífi... ()

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Doc. 970.5663.7075.1598

261 - TJSP. FURTO SIMPLES - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA, REDUÇÃO DE PENA E ABRANDAMENTO DO REGIME - AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO BEM COMPROVADAS, NÃO SE INSURGINDO A DEFESA QUANTO AO DECRETO CONDENATÓRIO - FALTA DE AMPARO LEGAL QUANTO À ALEGADA INSIGNIFICÂNCIA - CRIME CONSUMADO - BEM SUBTRAÍDO QUE SAIU DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA, AINDA QUE POR CURTO PERÍODO - PENA AJUSTADA - ADEQUAÇÃO DA EXASPERAÇÃO DA PENA BASE PELOS MAUS ANTECEDENTES, A FIM DE ATENDER À PROPORCIONALIDADE - COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - DESCABIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU DE CONCESSÃO DO SURSIS PENAL - RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO, OSTENTANDO DIVERSAS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS PELA PRÁTICA DE CRIMES PATRIMONIAIS - PERSONALIDADE DETURPADA E VOLTADA PARA A CRIMINALIDADE - PELOS MESMOS FUNDAMENTOS, REGIME INICIAL FECHADO BEM ESTABELECIDO - OBSERVÂNCIA À PROPORCIONALIDADE E À RAZOABILIDADE - CÁLCULO DA DETRAÇÃO AFETO AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES - DADO PARCIAL PROVIMENTO

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Doc. 210.6280.9530.1341

262 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. Acórdão devidamente fundamentado. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A Desclassificação da conduta. Decreto-lei 3.688/1941, art. 65 ou CP, art. 215-A Impossibilidade. Vítima menor de 14 anos. Crime consumado. CP, art. 14.. Inaplicabilidade. Dosimetria. Circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Agravo não provido.

1 - «Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional por meio da integração de julgado que se apresenta ambíguo, omisso, contraditório, obscuro ou com erro material ().» (EDcl no AgInt no REsp 1.601.757/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/2/2017, DJe 23/2/2017). No caso, não há vício a ser sanado. 2 - É firme o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior no sentido da «imp... ()

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Doc. 240.2190.1431.7227

263 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Pleito de reconhecimento da tentativa. Impossibilidade. Crime consumado com a inversão da posse do bem subtraído. Revolvimento fático probatório vedado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A.

II - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp. 4Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Nefi Cordeiro, sob o rito do consolidou entendimento de que o crime de furto se consuma « com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada «. III - No presente caso, a Corte local concluiu fundamentadamente pela prática do delito em sua modalidade consumada, ... ()

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Doc. 240.1080.1896.2739

264 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Pleito de reconhecimento da tentativa. Impossibilidade. Crime consumado com a inversão da posse do bem subtraído. Revolvimento fático probatório vedado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A.

II - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp. 4Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Nefi Cordeiro, sob o rito do consolidou entendimento de que o crime de furto se consuma « com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada «. III - No presente caso, a Corte local concluiu fundamentadamente pela prática do delito em sua modalidade consumada, ... ()

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Doc. 550.4660.3246.1186

265 - TJSP. ROUBO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA, BEM COMO O ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS PARA A PRÁTICA DO DELITO DE ROUBO, INCLUSIVE QUANTO À QUALIFICADORA, NÃO SE INSURGINDO A DEFESA A ESSE RESPEITO - CRIME CONSUMADO - POR OCASIÃO DA PRISÃO DO RÉU JÁ HAVIA OCORRIDO A INVERSÃO DA POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS - RECUPERAÇÃO DOS BENS QUE SE DEU EM VIRTUDE DO RÉU TER SIDO CONTIDO POR POPULARES - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 582 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PENA FIXADA COM CRITÉRIO, EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS DA SUFICIÊNCIA E DA REPROVABILIDADE - REGIME INICIAL SEMIABERTO BEM APLICADO - APESAR DE SE TRATAR DE CRIME MUITO GRAVE (INCOMPATÍVEL COM REGIME ABERTO), O FATO DE NÃO EXISTIR QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA E SER O RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES POSSIBILITA QUE SEJA FIXADO, EXCEPCIONALMENTE, O REGIME SEMIABERTO, PRIMANDO PELA PROPORCIONALIDADE DIANTE DA REPROVABILIDADE DA CONDUTA - CÁLCULO DA DETRAÇÃO ESTÁ AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - NEGADO PROVIMENTO

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Doc. 240.2190.1101.4302

266 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupros de vulnerável consumado e tentado. Nulidade. Ausência de comando normativo dos artigos tidos como violados. Súmula 284/STF. Desclassificação para o crime do CP, art. 215-A Impossibilidade. Súmula 593/STJ. Tema 1.121 do STJ. Pretensão de absolvição. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A ausência de comando normativo dos artigos de Lei indicados como violados impede a exata compreensão da controvérsia e atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. No caso, os dispositivos legais arrolados como vulnerados - arts. 1º, 14, II, 215- A, 217-A, todos do CP, 195, 216 e 386, VII, do CPP - não detêm força normativa a amparar a alegação de nulidade. 2 - De acordo com a Súmula 593/STJ, «o crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou ... ()

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Doc. 450.6273.7506.5813

267 - TJSP. FAVORECIMENTO REAL IMPRÓPRIO (CODIGO PENAL, art. 349-A) - Autoria e materialidade comprovadas - depoimentos dos agentes penitenciários que têm credibilidade e fundamentam a condenação - ausência de laudo pericial que não macula a condenação diante da confissão do réu, no sentido de que utilizou o aparelho - tentativa considerada na fixação da pena - entendimento da Turma de que seria caso Ementa: FAVORECIMENTO REAL IMPRÓPRIO (CODIGO PENAL, art. 349-A) - Autoria e materialidade comprovadas - depoimentos dos agentes penitenciários que têm credibilidade e fundamentam a condenação - ausência de laudo pericial que não macula a condenação diante da confissão do réu, no sentido de que utilizou o aparelho - tentativa considerada na fixação da pena - entendimento da Turma de que seria caso de crime consumado - manutenção da tentativa, diante da impossibilidade de reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa - sentença mantida - recurso improvido.

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Doc. 210.5310.9444.0952

268 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A Expedição de carta precatória. Intimação da defesa realizada. Audiência no juízo deprecado. Desnecessidade de intimação. Súmula 273/STJ. Prejuízo. Não demonstrado. Princípio do pas de nullité sans grief. Desclassificação da conduta. Decreto-lei 3.688/1941, art. 65 ou CP, art. 215-A Impossibilidade. Crime consumado. CP, art. 14.. Inaplicabilidade. Agravo não provido.

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Doc. 380.0704.7169.4245

269 - TJSP. EXTORSÃO CIRCUNSTANCIADA.

Pedido de reconhecimento da tentativa. Realizada a ameaça o crime ocorre independentemente da obtenção da vantagem indevida. Crime consumado. Pena e Regime - adequadamente aplicados. Recurso desprovido

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Doc. 150.5244.7002.7100

270 - TJRS. Direito criminal. Crime de bagatela. Inocorrência. Indício suficiente de autoria. Necessidade.

«FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INEXISTENTE. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. EXAME QUE NÃO EXIGE AS CONDIÇÕES DA LEI PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA PARTICIPAÇÃO DO APELADO. ABSOLVIÇÃO. PENA. FURTO QUALIFICADO. INEXISTÊNCIA DE ISONOMIA COM O ROUBO. MULTA. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. TENTATIVA. DOSIMETRIA. FURTO QUALIFICADO E PRIVILÉGIO. POSSIBILIDADE. I - A avaliação dos bens furtados importou em valor similar a um terço do salário mínimo da época, afastando, desta forma, o ... ()

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Doc. 218.9355.3579.0364

271 - TJSP. Apelação criminal - Receptação de motocicleta - Sentença condenatória pelo CP, art. 180, caput - Recurso da Defesa - buscando a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, pleiteia a desclassificação da conduta para o crime de receptação culposa. No mais, requer a fixação de regime inicial aberto.Autoria e materialidade comprovadas - Apreensão de motocicleta produto de ilícito em posse do acusado - Provas francamente incriminadoras - Réu que permaneceu em silêncio na Delegacia e confessou a prática delitiva em Juízo - Policiais Militares que relataram como se deu a apreensão do veículo e a prisão em flagrante, que é a certeza visual do crime - Palavras dos policiais que merecem credibilidade - Dolo caracterizado pela análise do conjunto probatório - crime consumado - Inviabilidade de desclassificação para a conduta culposa - Condenação de rigor. Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Na segunda fase, compensação integral entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência - Sem alterações na fase seguinte. Regime prisional inicial semiaberto mantido, eis que justificado, sobretudo tratando-se de réu reincidente. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso Defensivo improvido. Determinação de expedição de mandado de prisão oportunamente

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Doc. 145.4862.9003.3000

272 - TJPE. Penal. Processual penal. Roubo simples. Pedido de desclassificação. Improcedência. Detenção temporária da res furtiva pelo agente. Crime consumado. Pleito de redução da pena. Improcedência. Quantum das atenuantes. Critério discricionário do juiz. Regime prisional inicial. Modificação. Impossibilidade. Substituição por restritiva de direitos. Quantum de pena. Vedação legal. Pena de multa que obedece à situação financeira do réu. Inalterabibilidade. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. Para que o crime de roubo seja tido como consumado não é preciso posse definitiva ou prolongada da res furtiva, não sendo de se exigir que a mesma tenha saído da esfera de vigilância da vítima, mas apenas que ocorra mero estado tranquilo, ainda que transitório, de detenção da coisa pelo agente, bastando para afastar a forma tentada a cessação da violência ou grave ameaça caracterizada pela fuga do assaltante. 2. A reprimenda encontra-se dentro dos limites estabelecidos pelos... ()

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Doc. 882.8204.0744.7883

273 - TJSP. Apelação criminal - Roubo - Sentença que condenou o réu como incurso no CP, art. 157, caput, fixando regime inicial fechado. Recurso defensivo - buscando a desclassificação da conduta para o crime de furto e o abrandamento do regime prisional inicial. Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Réu preso em flagrante que, em Juízo, confessou a prática delitiva - Ofendidas que reconheceram o acusado em ambas as fases da persecução penal - Crime consumado, sendo que a res furtiva sequer foi recuperada - De rigor a manutenção da condenação. Desclassificação da conduta para o crime de furto - Impossibilidade - Bem configurada a violência, tipificadora do delito de roubo, é de todo inviável o acolhimento do pleito defensivo pela desclassificação da conduta para o crime de furto - Uma das vítimas, inclusive, restou lesionada da prática delitiva, conforme laudo pericial acostado aos autos. Dosimetria - Pena-base justificadamente fixada acima do mínimo legal - Na segunda fase, presentes as atenuantes da confissão e da menoridade relativa e a agravante da reincidência, a r. sentença tornou a pena ao mínimo legal - Na derradeira etapa, ausentes causas de aumento ou diminuição de pena. Regime inicial fechado mantido, eis que devidamente justificado, dado o patamar de pena aplicado, a reincidência e a circunstância judicial negativa. Recurso da Defesa improvido

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Doc. 854.0708.9109.5883

274 - TJSP. Apelação Criminal. Estelionato. Recursos defensivo e ministerial. Preliminar defensiva suscitando a decadência do direito de representação pela vítima. Rejeição, consoante entendimento sedimentado pelo Plenário do STF. Ofendido, devidamente intimado, que manifestou interesse quanto à continuidade da persecução penal. Mérito. Materialidade e autoria devidamente reconhecidas, tanto em relação ao crime consumado quanto no que se refere às condutas que se limitaram à tentativa. Responsabilização lastreada na prova documental, no relato do ofendido e na admissão judicial, ainda que com ressalvas, do acusado. Não configurada hipótese de desistência voluntária em relação aos estelionatos tentados. Condutas, formal e materialmente, típicas. Condenação mantida em relação a todos os delitos. Reprimenda inalterável, com adequado sopesamento do mau antecedente, da reincidência e da confissão judicial. Fração redutora atinente à tentativa adequadamente aplicada, diante do iter criminis percorrido pelo agente. Configuração do crime continuado, não se cogitando de concurso material de infrações. Regime inicial fechado justificado diante do quadro de reiteração delitiva. Descabimento de qualquer benefício liberatório imediato. Desprovimento dos reclamos, mantida íntegra a r. sentença

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Doc. 138.7581.4004.4400

275 - TJSP. Extorsão qualificada. Caracterização. Policiais civis que invadem a residência das vítimas, amealham quantia em dinheiro, agridem uma delas e levam a outra até uma viatura, onde exigem e entrega de mais dinheiro, mediante grave ameaça consistente em prendê-la sob a acusação de prática de tráfico. Ofendido que procura a Corregedoria da Polícia Civil e, nos dias subsequentes, trava diálogos com os extorsionários, tudo acompanhado pelos investigadores. Ofendido que combina a entrega do montante com os agentes, momento em que o corréu desembarca da viatura ocupada pelos recorrentes, sendo todos abordados e reconhecidos pelos ofendidos como autores do delito. Prova inconcussa da autoria e da materialidade. Palavras das vítimas coerentes e seguras, em consonância com o relato das testemunhas em Juízo, que confirmaram a ocorrência do crime e os reconhecimentos efetuados na fase investigativa. Extorsão caracterizada. Crime consumado. Continuidade delitiva e causa de aumento bem reconhecidas. Penas adequadas. Regime fechado necessário. Perda dos cargos públicos, bem decretada. Determinação de expedição de mandados de prisão. Recursos improvidos, com determinação.

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Doc. 241.0280.5124.2788

276 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Asbsolvição. Impossibilidade. Condenação fundamentada em elementos dos autos. Alteração da conclusão das instâncias de origem. Incidência da súmula 7/STJ. Reconhecimento da tentativa. Inviabilidade. Crime consumado pela prática de atos libidionosos diversos da conjunção carnal, ainda que superficiais. Desclassificação. Violência presumida. Recurso improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2 - A condenação pelo crime de estupro de vulnerável foi fundamentada em elementos constantes dos autos, destacando-se o depoimento especial da vítima e o depoimento da genitora dela prestado em juízo. A alteração da conclusão das instâncias de origem demandaria incursão em elementos de fatos e provas, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Ademais, inviável o reconhecimento da tentativa, tendo e... ()

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Doc. 185.5365.8005.6900

277 - STJ. Recurso especial. Evasão de divisas. Contas cc-5 tipo 2. Circular 2.677/1996. Impossibilidade de remessa ao exterior. Atipicidade da conduta. Alegação. Crime impossível. Não ocorrência. Utilização de subterfúgios para depósito em contas cc-5 que permitiam o operações de câmbio. Caraterização. Crime consumado. Reparação do dano. Ausência de pedido. Impossibilidade.

«1 - A inserção das contas CC-5 tipo 2, cujos recursos não poderiam ser remetidos ao exterior, na regra geral adotada pelo Bacen para fins de controle como «saídas de recursos do País», por si só, não tem o condão de atrair a tutela penal. Essa presunção, do modo como delineada pelo Banco Central, não se coaduna com a exigência do tipo, o qual pressupõe a efetiva remessa ou a finalidade concreta de remeter divisas ao exterior. Enxergar de maneira distinta seria considerar a exist... ()

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Doc. 221.1071.0463.0841

278 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Afastamento da qualificadora da escalada. Presença de prova para o seu reconhecimento. Pena-base. Maus antecedentes e personalidade. Motivação concreta declinada. Proporcionalidade do reajuste. Crime consumado. Regime prisional fechado mantido. Agravo desprovido.

1 - No tocante à escalada, verifica-se que a qualificadora foi mantida com fundamento do laudo pericial, cujas conclusões ainda foram corroboradas pelos depoimentos de testemunhas, sendo descabido falar em carência de motivação concreta para a sua incidência. Ademais, maiores considerações acerca do pleito demandariam revolvimento fático probatório, o que não se admite na via do mandamus. 2 - Quanto ao momento consumativo do crime de furto, é assente a adoção da teoria da amotio ... ()

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Doc. 484.2037.2264.4634

279 - TJSP. ROUBO IMPRÓPRIO MAJORADO.

Materialidade e autoria demonstradas. Palavra da vítima e de testemunha de acusação. Confissão parcial do réu. Inadmissibilidade de desclassificação para furto. Crime consumado. Condenação mantida. Pena reduzida. Apelo parcialmente provido

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Doc. 897.3941.5705.9216

280 - TJMG. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AFASTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JULGAMENTO EM CONTINUAÇÃO. APRECIAÇÃO DAS DEMAIS TESES DEFENSIVAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. JUÍZO CONDENATÓRIO LASTREADO EM PROVA PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO QUE SUSTENTA OS INDÍCIOS CONSTANTES DA FASE DE INQUÉRITO. AGENTES PRESOS EM FLAGRANTE NA POSSE DOS OBJETOS. TENTATIVA. INVERSÃO DA POSSE. CRIME CONSUMADO. DECISÃO MANTIDA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO. INVIABILIDADE. APELANTES ASSISTIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO PRAZO QUINQUENAL DEFERIDA NA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. -

As declarações dos policiais militares em ambas as fases da persecução criminal convergentes quanto à prisão em flagrante dos réus na posse dos objetos subtraídos são suficientes a sustentar a acusação da prática do crime de furto qualificado. - O furto se consuma no momento da inversão da posse, ou seja, no momento em que o agente se torna o efetivo possuidor da coisa, mesmo que sem posse mansa e pacífica e por breve espaço de tempo, sendo, ainda, prescindível que o objeto subtr... ()

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Doc. 210.7131.0313.2309

281 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estupro. Absolvição. Revolvimento fático probatório. Impropriedade da via eleita. Palavras da vítima. Especial importância nos crimes sexuais. Ato libidinoso atentatório à dignidade sexual. Crime consumado. Dosimetria. Culpabilidade. Premeditação. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando const... ()

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Doc. 775.0552.6861.0734

282 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. art. 155, §4º, IV, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TEORIA DA AMOTIO. CRIME CONSUMADO. CONCURSO DE AGENTES CONFIGURADO. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta contra sentença que condenou os réus à pena de 02 anos, 08 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 12 dias-multa, pela prática do crime de furto qualificado pelo concurso de agentes (art. 155, §4º, IV, do CP). A defesa pleiteia a absolvição por falta de provas ou, subsidiariamente, o afastamento da qualificadora, o reconhecimento da tentativa e o abrandamento do regime prisional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro que... ()

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Doc. 270.1758.5095.5778

283 - TJSP. DIREITO PENAL. INJÚRIA RACIAL. art. 140, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. APELAÇÃO MINISTERIAL. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. OFENSAS PROFERIDAS COM REFERÊNCIA À RAÇA E COR. CRIME CONSUMADO. ANIMUS INJURIANDI CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu a apelada da imputação de injúria racial (, § 3º). A absolvição está fundamentada na ausência do dolo específico de injuriar a vítima em razão de sua raça ou cor. Argumenta-se que a apelada não tinha a intenção de ofender a vítima com base em preconceito racial. Inclusive, sua absolvição justificou-se até mesmo por conta de sua relação familiar com pessoas negras. O Ministério Públic... ()

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Doc. 241.0291.0810.6402

284 - STJ. Criminal. Hc. Tentativa de latrocínio. Mutatio libelli. Condenação por latrocínio consumado. Apropriação da res furtiva afastada na denúncia. Pena mais grave. Ausência de aditamento. Constrangimento ilegal evidenciado. Soltura do réu. Corréu na mesma situação. Extensão de ofício. Ordem concedida.

I - Hipótese na qual o Magistrado singular, ao proferir a sentença condenatória em desfavor do réu, dando-o como incurso nas penas dos arts. 157, § 3º do CP, não atribuiu nova definição jurídica ao ilícito penal imputado ao paciente, mas reconheceu a ocorrência de circunstância afastada na exordial acusatória, que resulta no aumento considerável da pena, sem que tenha sido apresentado aditamento pelo Ministério Público. II - É nula a sentença que condena o réu por crime cons... ()

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Doc. 745.4527.8381.1424

285 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado (art. 155, § 4º, I, II e IV, do CP). Recurso interposto pelo Ministério Público buscando o afastamento da tentativa reconhecida na r. sentença. Provimento. Instrução probatória revelou que parte da res furtiva não foi recuperada. Crime consumado. Dosimetria. Percentual de aumento da pena-base imposto na origem mostrou-se exagerado, de maneira que, de ofício, é redimensionado para 1/5, em decorrência das qualificadoras excedentes. 2ª fase. Corretamente reconhecida a atenuante da confissão espontânea, que justificou a redução da pena na fração de 1/6. Não obstante a impugnação do Ministério Público, nas oportunidades em que foi interrogado, o apelado admitiu a autoria do crime em comento. 3ª fase. Ausentes outras circunstâncias modificadoras. Regime inicial semiaberto não comporta abrandamento. Inviável substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a concessão de sursis penal, por não se tratar de medida socialmente recomendável. Arbitrado o valor de R$ 1.200,00 a título de indenização pelos danos causados à vítima, diante de pedido expresso do Ministério Público na denúncia. Recurso parcialmente provido

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Doc. 949.1906.5192.7793

286 - TJSP. APELAÇÃO - FURTO QUALIFICADO -

Recurso defensivo - Pena e regime - Recurso ministerial - Afastamento da tentativa - Inversão da posse - Crime consumado - Circunstâncias judiciais desfavoráveis - Acusado multirreincidente - Regime fechado de rigor - Recurso defensivo desprovido e apelo ministerial provido

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Doc. 661.6055.3625.1015

287 - TJSP. APELAÇÃO - FURTO QUALIFICADO -

Autoria e materialidade delitivas nitidamente delineadas nos autos - Palavras do ofendido - Validade - Declarações, ainda, das testemunhas policiais, as quais detêm fé pública - Crime consumado - Pena e regime que não comportam modificação - Recurso desprovido

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Doc. 157.2453.4002.8500

288 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Dois homicídios qualificados. Um crime tentado e o outro consumado. Emprego de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa das vítimas. Motivo torpe. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o encerramento da fase do judicium accusationis. Superveniência da sentença de pronúncia. Eventual delonga superada. Incidência da Súmula 21/STJ. Negativa de autoria e medidas alternativas. Matérias não apreciadas pela corte de origem no acórdão combatido. Supressão de instância. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade diferenciada. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo em parte conhecido e nesse ponto improvido.

«1. Pronunciado o réu, fica superada eventual delonga em sua prisão decorrente de excesso de prazo na finalização da primeira etapa do processo afeto ao Júri (judicium accusationis), consoante o Enunciado 21 da Súmula desta Corte Superior de Justiça. 2. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, da alegada negativa de autoria e da possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas, tendo em vista que tais questões não foram analisadas pel... ()

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Doc. 779.1789.5213.0494

289 - TJSP. Apelação da defesa - Furto mediante escalada - Crime consumado - Desnecessidade de exercício da posse mansa, pacífica e desvigiada do bem - Teoria da amotio - Escalada - Provas oral e pericial reveladoras do ingresso no domicílio mediante meio anormal de superação de elevada altura - Pleitos de reconhecimento da tentativa e exclusão da qualificadora afastados - Penas - Bases um quarto acima dos pisos - Adequação - Maus antecedentes - Teoria do esquecimento - Inaplicabilidade - Pacificação da matéria pelo Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Tema 150 de Repercussão Geral quanto a não incidência do prazo prescricional previsto no CP, art. 64, I, para o fim de reconhecimento dos maus antecedentes - Condenações anteriores que sequer podem ser caracterizadas como antigas - Reincidência específica decorrente de duas outras condenações - Compensação parcial realizada com a atenuante da confissão espontânea para agravar as penas de um sexto - Tema 585 do STJ observado - Regime prisional fechado - Cabimento - Maus antecedentes e reincidência - Fato praticado em residência durante a madrugada - Recurso improvido

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Doc. 382.6663.8153.3693

290 - TJSP. ROUBO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO SIMPLES TENTADO OU ROUBO SIMPLES TENTADO. SUBSIDIARIAMENTE, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, ABRANDAMENTO DE REGIME E RECURSO EM LIBERDADE - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - PALAVRAS DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA MERECEDORAS DE CREDIBILIDADE - CERTEZA DO PRÉVIO AJUSTE E MÚTUA COOPERAÇÃO ENTRE O APELANTE E COMPARSA NÃO IDENTIFICADO - VIOLÊNCIA DEMONSTRADA, NÃO HAVENDO SE FALAR EM DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO - CRIME CONSUMADO - POR OCASIÃO DA PRISÃO DO RÉU JÁ HAVIA OCORRIDO A INVERSÃO DA POSSE DO BEM SUBTRAÍDO - RECUPERAÇÃO DO BEM QUE SE DEU EM VIRTUDE DO RÉU TER SIDO CONTIDO PELA VÍTIMA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 582 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AUMENTO MÍNIMO PELA PRESENÇA DE ÚNICA QUALIFICADORA - RÉU BENEFICIADO COM REGIME SEMIABERTO - AUSÊNCIA DE RECURSO MINISTERIAL - QUANTUM DE PENA QUE NÃO SE COMPATIBILIZA COM REGIME MAIS BRANDO - INAPLICABILIDADE DE BENEFÍCIOS PROCESSUAIS - MANUTENÇÃO DO RECUSO EM LIBERDADE, JÁ DEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU - NEGADO PROVIMENTO

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Doc. 707.3839.0622.5017

291 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DO art. 155, PARÁGRAFO 4º, IV, N/F DO art. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL QUE REQUER A CONDENAÇÃO DO RÉU, NOS TERMOS DA DENÚNCIA, POR CRIME DE FURTO QUALIFICADO CONSUMADO. RECURSO DEFENSIVO QUE PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, E, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA E A REDUÇÃO MÁXIMA PELA TENTATIVA. DEMONSTRADA A INVERSÃO DA POSSE. EVIDENTE O CONCURSO DE AGENTES NA DINÂMICA DA SUBTRAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO, SENDO DESPROVIDO O APELO DEFENSIVO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação penal na qual foi imputada ao réu Matheus e ao corréu Gustavo a prática da conduta descrita no art. 155, § 4º, IV, do CP, ao final da instrução criminal, Matheus foi condenado pela prática do delito previsto no art. 155, § 4º, IV, n/f do , II. O corréu Gustavo de Oliveira Canela Teles veio a óbito no curso do processo, sendo declarada extinta a sua punibilidade (indexes 140373136 e 140465882). 2. Recurso do órgão de execução do Ministério Público, que pleitei... ()

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Doc. 678.6918.0076.4035

292 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO. DELITO COMETIDO EM SUA FORMA QUALIFICADA. BAIXA REPROVABILIDADE DA CONDUTA NÃO VERIFICADA. TENTATIVA AFASTADA. OCORRÊNCIA DE INVERSÃO DA POSSE. ADOÇÃO DA TEORIA DA AMOTIO. CRIME CONSUMADO. PRIVILÉGIO AFASTADO. RÉU NÃO PRIMÁRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA SEM REPAROS. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE. RÉU CONFESSO. CRIME COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. BAIXO VALOR DA COISA SUBTRAÍDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ABRANDAR O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O SEMIABERTO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta pela defesa, buscando a absolvição do réu por aplicação do princípio da insignificância, ante o valor diminuto dos bens subtraídos, e, subsidiariamente, o abrandamento da pena. II. Questão em Discussão 2. Discute-se: (i) a aplicação do princípio da insignificância; (ii) a manutenção da qualificadora da escalada; (iii) o reconhecimento da forma privilegiada do furto; (iv) a ocorrência de tentativa; (v) o abrandamento do regime prisional.... ()

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Doc. 702.5507.7946.1566

293 - TJSP. Furto simples - art. 155, «caput», do CP - Absolvição por atipicidade da conduta - Incabível - Deve ser afastada a hipótese de crime impossível, pois o fato de a gerente do estabelecimento vítima ter desconfiado da conduta do réu não afasta, necessariamente, a possibilidade de consumação do furto. Ademais, mesmo que o réu estivesse sob a influência de entorpecentes ou álcool, quando do cometimento do crime, ainda assim não se estaria diante de hipótese de inimputabilidade, vez que o agente teria ingerido as substâncias de forma voluntária. E o CP, art. 28, II é cristalino ao dispor que a imputabilidade penal não é excluída em razão da embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou pelo uso de substância de efeitos análogos. Condenação mantida - Reconhecimento da tentativa - Incabível - Impossibilidade - Crime consumado - O estabelecimento vítima perdeu a disponibilidade de seus bens, ainda que por um curto espaço de tempo - Dosimetria - Afastamento da pena de multa - Incabível - Inexiste previsão legal para a isenção da multa pela falta de condições financeiras do réu - Eventual impossibilidade de pagamento da pena de multa, em razão de estado de pobreza, ensejando eventual parcelamento, por exemplo, deverá ser invocada perante o Juízo das Execuções Criminais, momento mais adequado para se aferir a real situação financeira do condenado - Pleito defensivo de isenção do pagamento das custas processuais já deferido, restando prejudicado o pedido - Pena e regime inalterados - Recurso defensivo desprovido

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Doc. 839.1992.5508.2981

294 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

art. 155, § 4º, IV, do CP. Furto qualificado pelo concurso de pessoas. Pretensão de reconhecimento da tentativa. Impossibilidade. Réu que furtou veículo e após alguns minutos foi surpreendido pelos policiais. Evidente inversão da posse. Crime consumado. Recurso desprovido

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Doc. 606.2305.6759.0309

295 - TJSP. Apelação criminal - Furto - Sentença condenatória pelo CP, art. 155, caput. Recurso Defensivo que busca a redução da pena-base ao mínimo legal, a compensação entre a circunstância agravante da reincidência com a atenuante da confissão, e a fixação de regime inicial mais brando. Autoria e materialidade devidamente comprovadas - Réu confesso - Confissão em consonância com os relatos da vítima e policial - vítima que confirmou a subtração da res - Palavras da vítima e policial que merecem credibilidade - crime consumado - inversão da posse - De rigor a condenação. Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal, justificadamente, diante das circunstâncias do crime (praticado com violação de domicílio) e dos maus antecedentes - Na segunda fase, presença da circunstância agravante da reincidência, esta múltipla e específica, que prepondera sobre a circunstância atenuante da confissão espontânea, nos termos do CP, art. 67. Sem alterações na terceira fase. Regime inicial fechado mantido, eis que justificado e por ser o mais adequado. Impossibilidade de substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos. Falta de amparo legal. Circunstâncias, ademais, que não recomendam a substituição. Preliminar rejeitada. Recurso defensivo desprovido. Mandado de prisão a ser expedido, oportunamente

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Doc. 205.7234.7004.3000

296 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Crimes de estupro de vulnerável e ameaça. Indeferimento motivado da produção de laudo psicossocial da vítima e da realização de perícia no local dos fatos. Faculdade do magistrado. Desclassificação para o crime de importunação sexual. Impossibilidade. Precedentes. Reconhecimento da modalidade tentada. Inviabilidade. Prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal com menor de 14 anos. Crime consumado. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. Precedentes: STF, HC 147.210-AgR, Rel. Ministro Edson Fachin, DJe de 20/02/2020; HC 180.365AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, DJe de 27/03/2020; HC 170.180-AgR, Relatora Ministra Carmem Lúcia, DJe de 03/06/2020; HC 169174AgR, Re... ()

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Doc. 162.2681.7007.4000

297 - STJ. Recurso especial. Extorsão. Crime consumado. Violação de dever inerente ao cargo de policial. Exasperação da pena, pelo mesmo fundamento, na primeira e na segunda fase da dosimetria. Bis in idem. Afastamento da continuidade delitiva. Súmula 7/STJ. Aumento da pena em 1/3. Falta de fundamentação. Agravo em recurso especial do corréu não conhecido. Súmula 182/STJ. Recurso especial parcialmente provido. Aplicação do CPP, art. 580.

«1. Verificado que o mesmo elemento, a quebra do dever inerente ao cargo de policial, ensejou duplo aumento da pena, a título de culpabilidade e de agravante genérica do , II, «g», deve ser reconhecido o indevido bis in idem e a violação dos arts. 59 e 68, ambos do CP. 2. Para desconstituir a convicção da instância antecedente e afastar o reconhecimento do crime continuado, seria necessário o exame de fatos e provas, inviável a teor da Súmula 7/STJ. 3. A fração de... ()

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Doc. 444.5724.3311.6987

298 - TJSP. APELAÇÃO - ROUBO -

Autoria e materialidade delitivas nitidamente delineadas nos autos - Absolvição - Descabimento - Conjunto probatório coeso e suficiente para a condenação - Pretendida desclassificação para furto - Impossibilidade - Grave ameaça comprovada - Crime consumado, não sendo cabível o reconhecimento da tentativa - Pena e regime bem fixados - Recurso defensivo desprovido

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Doc. 842.1524.3455.5397

299 - TJSP. FURTO QUALIFICADO.

Autoria e materialidade demonstradas. Firmes depoimentos dos guardas municipais e confissão parcial do réu. Desistência voluntária e tentativa não caracterizadas. Crime consumado. Pena reduzida. Manutenção do regime inicial fechado em face dos maus antecedentes e da reincidência. Apelo parcialmente provido

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Doc. 709.2622.8627.8603

300 - TJSP. Apelação criminal. Furto simples (CP, art. 155, caput). Aditamento à denúncia oferecido pelo Ministério Público após a inquirição da ofendida, para imputar ao acusado a conduta criminosa prevista no CP, art. 157. Sentença que o condenou nos termos da denúncia. Apelo ministerial buscando o afastamento da desclassificação operada na sentença, para condenação do acusado nos moldes do aditamento oferecido. Acolhimento. O arrebatamento violento e brusco de coisa presa ao corpo da vítima, comprometendo e ameaçando sua integridade física, caracteriza o crime de roubo, e não furto. Precedentes. No caso dos autos, vítima sentiu um empurrão no pescoço, pelas costas, o que a fez perder o equilíbrio e a projetou para frente. Elementares do roubo caracterizadas e comprovadas. Crime consumado. Acusado flagrado por guardas municipais nas proximidades do local do roubo, na posse do bem roubado. Dosimetria. Basilar fixada na fração de 1/5 acima do mínimo legal, diante dos antecedentes desabonadores do apelado. 2ª fase. Pena agravada novamente em 1/5 pela multirreincidência, resultando, em definitivo, em 05 (cinco) anos, 09 (nove) meses e 03 (três) dias de reclusão, e 14 (quatorze) dias-multa. Manutenção do Regime fechado para início de cumprimento da reprimenda privativa de liberdade aplicada. Réu reincidente e portador de antecedentes criminais. Crime praticado com violência à pessoa. Recurso ministerial provido.

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