Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

351 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de estupro tentado. Redução pela tentativa na fração máxima. Impossibilidade. Iter criminis percorrido. Revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

352 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado pelo concurso de agentes e abuso de confiança (art. 155, § 4º, II e IV, do CP). Sentença condenatória. Recursos defensivos. Matéria preliminar suscitada pela defesa de José Anderson requerendo a nulidade da sentença por violação ao princípio da congruência. Possibilidade. Réu condenado por qualificadora não descrita na denúncia. Sentença extra petita. Nulidade absoluta reconhecida. Sentença anulada. Participação de menor importância de Átila e Maurício não configurada. Condutas juridicamente relevantes para a prática do delito. Crime consumado. Posse segura dos bens subtraídos. Dosimetria de Átila e Maurício. Qualificadora de abuso de confiança não comprovada em relação a eles. Necessidade de afastamento, com consequente redimensionamento das suas penas. Exasperação das penas-base proporcional e condizente ao caso concreto, com fundamento nas circunstâncias mais gravosas do delito para os apelantes e nos maus antecedentes de ambos. Atenuante da confissão espontânea de Maurício e Átila já reconhecida na r. sentença. Pedido prejudicado. Manutenção do regime inicial fechado para Maurício, com fundamento no art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. Preliminar suscitada por José Anderson acolhida, anulando-se, em relação a ele, a r. sentença. No mérito, recurso de Átila e Maurício parcialmente providos

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353 - TJSP. Apelação criminal. Furto praticado mediante rompimento de obstáculo e concurso de agentes (art. 155, § 4º, I e IV, do CP). Sentença julgou parcialmente procedente a ação penal, afastando a qualificadora do rompimento de obstáculo. Recurso defensivo buscando o reconhecimento da figura tentada do delito e o abrandamento do regime prisional. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão do apelante encontrou o necessário conforto nos elementos de convicção produzidos no contraditório. Crime consumado. Autores do furto praticaram todas as condutas constitutivas do tipo penal em questão, e usufruíram da posse dos bens furtados, que retiraram do imóvel furtado. Observância da teoria da amotio/aprehensio. Condenação preservada. Dosimetria. Correta a fixação da pena-base na fração de 1/6 acima do mínimo legal, diante da culpabilidade dos autores do furto. 2ª Fase. Multirreincidência parcialmente compensada com a atenuante da confissão espontânea. Reprimenda agravada em mais 1/6. Regime fechado fixado para início de cumprimento da pena privativa de liberdade mostrou-se adequado e não comporta abrandamento. Apelante multirreincidente e circunstância judicial desfavorável (art. 33, parágrafos 2º e 3º, do CP). Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Ausentes os requisitos legais (CP, art. 44, II). Recurso desprovido

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354 - TJSP. Revisão Criminal - Roubo qualificado pelo emprego de armas brancas e de armas de fogo, pelo concurso de agentes e mediante restrição da liberdade das vítimas - Provas suficientes à condenação - Requerente reconhecido pelas vítimas na fase de investigação - Consistentes relatos dos ofendidos e dos policiais militares responsáveis pela sua prisão em flagrante - Causas de aumento bem demonstradas - Crime consumado - Pretensão à redução da pena - Impossibilidade - Inexistência de novos fatos a apontar a possibilidade de revisão da solução jurisdicional anterior - Pena adequadamente fixada na sentença e mantida em sede de recurso de apelação - Pena-base fixada em 1/4 acima do mínimo legal, em razão da maior reprovação social da conduta, da elevada culpabilidade do peticionário e das consequências do delito para as vítimas - Acréscimo de apenas 1/5 diante das circunstâncias agravantes da reincidência específica e de delito cometido na presença de crianças, haja vista a resignação do representante do Ministério Público - Exasperação da pena em 1/2 pelas causas de aumento relativas ao emprego de armas brancas, ao concurso de agentes e à restrição da liberdade das vítimas, seguida de nova exasperação de 2/3 pelo emprego de armas de fogo - Majoração da pena em 1/2 por força do concurso formal, eis que o crime foi cometido contra nove vítimas - Regime prisional fechado mantido - Inexistência de violação ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos - Revisão Criminal indeferida.

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355 - TJSP. Revisão Criminal. Roubo duplamente majorado. Peticionário e corréu, previamente concertados e mediante o emprego de revólver e de simulacro de arma, que ingressam em estabelecimento comercial, anunciam o assalto e trancafiam alguns funcionários no banheiro. Agentes que subtraem os celulares dos atendentes para que estes não acionassem a Polícia. Corréu, tencionando despistar a ação policial, que veste a camiseta do uniforme da equipe de vendas. Roubadores que, em seguida, são conduzidos à área de estoque da loja por um funcionário e ali passam a subtrair vários celulares, tablets e uma caixa amplificadora, acondicionando-os em sacolas. Polícia Militar acionada por um funcionário que conseguiu se esconder no terraço. Agentes públicos que rumam ao local e efetuam a detenção dos roubadores ainda no interior da loja, sendo localizados o simulacro de arma de fogo e o revólver utilizados na ação delitiva, bem como as sacolas, já amarradas, contendo vários aparelhos eletroeletrônicos que a dupla já havia amealhado. Responsabilidade do peticionário e do corréu bem examinada nas duas instâncias. Condenação não questionada. Causas de aumento bem reconhecidas. Crime consumado, no esteio do entendimento sumulado pela Corte Superior (582, do C. STJ). Penas já examinadas e reduzidas em sede de apelo. Regime fechado necessário. Pedido indeferido.

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356 - TJSP. ROUBO SIMPLES - RECURSO DEFENSIVO:

357 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

358 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

359 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

360 - TJSP. FURTO SIMPLES - RECURSO DEFENSIVO:

361 - TJSP. FURTO SIMPLES E QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO:

362 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas e Receptação - Sentença condenatória. Recurso defensivo - Preliminarmente, pugna pelo direito de recorrer em liberdade. No mérito, busca: a) a aplicação da causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º; b) o abrandamento do regime prisional inicial fixado para o delito de tráfico; c) a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos; e d) a aplicação da «detração penal". Por fim, prequestiona a matéria. Pleito de apelar em liberdade - impossibilidade - prisão preventiva mantida na r. sentença de forma justificada e fundamentada. Mérito - Tráfico de drogas - Materialidade e autoria comprovadas - Prisão em flagrante - Réu que confessou a prática delitiva em Juízo - Policiais Militares responsáveis pela ocorrência que esclareceram as circunstâncias da prisão em flagrante do réu, que é a certeza visual do crime, bem como da apreensão das drogas - Apreensão de 868 microtubos com cocaína, perfazendo 124,92g da droga - Além disso, foram apreendidos R$ 1.369,00, 147 «eppendorfs» vazios, 03 cadernos com anotações referentes ao tráfico de drogas e 04 telefones celulares - Tráfico de drogas consumado - Desnecessidade de prova da mercancia, diante das diversas condutas previstas na Lei 11.343/2006, art. 33. Receptação - Apreensão de telefone celular produto de roubo - Acusado que afirmou ter adquirido o aparelho em local de tráfico de drogas - Dolo caracterizado pela análise do conjunto probatório - crime consumado - Condenação de rigor.Dosimetria - Penas-base fixada nos mínimos legais - Na segunda fase, as atenuantes da confissão e da menoridade relativa não tiveram o condão de reduzir as penas, posto que já fixadas nos mínimos legais (S. 231, do C. STJ) - Na terceira fase, não cabimento da causa de diminuição de pena - réu que não preenche os requisitos legais.Detração penal - melhor análise pelo MM. Juízo das Execuções criminais.Regime inicial fechado mantido para o crime de tráfico de drogas. Manutenção do regime inicial aberto para o crime de receptação, eis que ausente recurso Ministerial. Não cabimento de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por ausência de amparo legal. Prequestionamento - Desnecessidade de menção expressa aos textos da lei em que se baseia o Acórdão. Prequestionamento implícito. Preliminar afastada. Recurso Defensivo improvido.

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363 - TJPR. Apelação crime. Furto tentado e perigo de contágio de moléstia grave. Sentença condenatória. Insurgência da defesa e do ministério público. Pleito comum de absolvição do delito do CP, art. 131. Alegação de crime impossível por ato incapaz de produzir o contágio da moléstia grave (HIV). Tese divergente da literatura médica. Delito de forma livre e mera conduta. Materialidade e autoria comprovadas. Delito consumado. Condenação mantida. Pleito da defesa para o arbitramento de honorários advocatícios em sede recursal. Não acolhimento. Verba arbitrada na sentença que compreende o trabalho desempenhado pelo defensor dativo nos dois graus de jurisdição. Recursos não providos com expedição de mandado de prisão contra o apelante para que se inicie imediatamente o cumprimento da pena imposta.

364 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE FURTO QUALIFICADO (CONCURSO DE PESSOAS) E CORRUPÇÃO DE MENORES. AFETAÇÃO DE MAIS DE UM BEM JURÍDICO. CONDUTA DOTADA ALTO GRAU DE LESIVIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 567/STJ. TENTATIVA NÃO CONFIGURADA. INVERSÃO DA RES. CRIME CONSUMADO. APLICAÇÃO DA FIGURA PRIVILEGIADA. IMPOSSIBILIDADE. CONSIDERAÇÃO DA LESÃO DOS CRIMES EM CONCURSO. RECONHECIMENTO DE CONCURSO FORMAL. POSSIBILIDADE. DELITOS DERIVADOS DE CONDUTA ÚNICA. MULTA. PROPORCIONALIDADE COM A PPL. REAJUSTE. PENA INFERIOR A 4 ANOS. MAUS ANTECEDENTES. REGIME INTERMEDIÁRIO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO CP, art. 44, III. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. I ¿ CASO EM EXAME 1.

365 - TJSP. Apelação. Furto qualificado. Sentença de parcial procedência, que condenou a ré por furto simples tentado. Insurgência de ambas as partes. Pleito ministerial pelo reconhecimento da qualificadora do emprego de destreza para a subtração do bem, o afastamento da tentativa, e o agravamento do regime prisional. Recurso defensivo pelo aumento da redução operada em razão da tentativa, a aplicação da detração penal e a substituição da pena corporal. Recursos que comportam parcial acolhimento. Qualificadora bem afastada na origem, vez que a vítima confirmou expressamente ter percebido a subtração do bem. Lado outro, a inversão da posse do aparelho restou caracterizada, não sendo possível falar em tentativa. Teoria da amotio que é adotada pela jurisprudência. Crime consumado. Dosimetria que comporta reparos. Afastada a redução pela tentativa, a pena foi fixada no piso legal. Regime aberto mantido, ante a primariedade da ré. Possibilidade de substituição da pena corporal por pena restritiva de direitos, já que, embora a acusada esteja respondendo a outros processos, a rigor, não ostenta maus antecedentes e nem é reincidente. Fixada pena alternativa consistente em prestação de serviços comunitários. Detração penal que deve ficar a cargo do juízo das execuções. Recursos parcialmente providos, com readequação da reprimenda e substituição da pena corporal por uma pena restritiva de direitos, mantendo-se, no mais, a r. sentença

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366 - TJSP. ROUBO SIMPLES - RECURSO DEFENSIVO:

367 - TJSP. ROUBO SIMPLES - RECURSO DEFENSIVO:

368 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO CONSUMADO E TENTADO. RECURSO DEFENSIVO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTADO. NÃO EVIDENCIADO O INTUITO DE SUBTRAIR BENS DA VÍTIMA. 1.

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369 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Furto qualificado e tentativa de furto qualificado, ambos durante o repouso noturno, em continuidade delitiva (art. 155, § 1º e § 4º, I, e art. 155, § 1º e § 4º, I e II, c/c com o art. 14, II, ambos na forma do art. 71, todos do CP). Sentença condenatória. Recurso defensivo parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal contra sentença que condenou o réu por furto qualificado e furto qualificado tentado, ambos cometidos durante o repouso noturno, em continuidade delitiva. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) há prova suficiente para a condenação do réu pelo primeiro delito imputado; ou se é possível (ii) o afastamento das qualificadoras reconhecidas; (iii) o reconhecimento da tentativa para o crime de furto consumado; (iv) a redução a reprimenda aplicada; e (v) o abrandamento do regime inicial para cumprimento da pena privativa de liberdade. III. Razões de decidir 3. Prova suficiente de autoria e materialidade delitiva. Especial relevância da palavra da vítima em casos de crime contra o patrimônio e que foi corroborada pelos relatos das testemunhas policiais, que prenderam o réu em flagrante, em poder da res furtiva de ambos os estabelecimentos vítimas. Conjunto probatório amplamente desfavorável. Condenação imperiosa. 4. Inviabilidade do afastamento das qualificadoras de rompimento de obstáculo nos dois crimes e de escalada no último. Qualificadoras bem demonstradas pela prova oral, fotografias e laudo pericial. 5. Impossibilidade de reconhecimento da tentativa no primeiro furto. Réu que subtraiu para si coisas móveis de propriedade do estabelecimento vítima e somente foi abordado e detido no segundo local que pretendia furtar. Inversão da posse comprovada. Iter criminis percorrido integralmente. 6. Dosimetria redimensionada. Pena-base majorada, em razão dos maus antecedentes, da conduta social e das consequências do delito no crime consumado, bem como da qualificadora excedente reconhecida como circunstância judicial no furto tentado. Fundamentação inidônea para desvaloração da conduta social do agente, baseada nas condenações definitivas anteriores, já sopesada a título de maus antecedentes. Consequências que não se revelaram mais gravosas, porquanto o crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, geralmente, resulta em dano material. Resultado inerente ao tipo penal no caso concreto. Frações de aumento das penas-base reduzidas para 1/4 (furto consumado) e 1/3 (furto tentado). 7. Na segunda fase da dosimetria, compensada parcialmente a agravante da multirreincidência pela atenuante da confissão espontânea. Redução da fração de aumento para 1/2, que se mostra adequada e proporcional às circunstâncias consideradas. 8. Na terceira etapa do cálculo, majorada a reprimenda, em decorrência da causa de aumento prevista no CP, art. 155, § 1º. 9. Continuidade delitiva entre os crimes, com consequente majoração do crime mais grave em 1/6. 10. Regime inicial fechado adequado para prevenção e reprovação do delito, considerada a quantidade de pena aplicada, os maus antecedentes e a multirreincidência do réu.  IV. Dispositivo e tese 11. Recurso defensivo parcialmente provido.

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370 - TJRS. Crime de formação de quadrilha ou bando em confronto com as majorantes do emprego de arma e do concurso de pessoas. Crime de perigo abstrato e crime de perigo concreto. Princípio da culpabilidade. Aplicação do princípio da especialidade. Vedação ao ne bis in idem.

371 - TJRS. Admissibilidade da acusação quanto ao homicídio consumado. Pronúncia. Embora, conforme posicionamento jurisprudencial dominante, o dolo eventual em delitos de trânsito seja uma exceção, é possível admiti-lo quando houver indícios de que o réu dirigia embriagado e em excesso de velocidade, invadindo a calçada onde estavam as vítimas atropeladas. Precedentes.

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372 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

373 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo circunstanciado. Denunciado por tentativa. Absolvição em primeiro grau condenação pelo tribunal na forma consumada. Alegação de mutatio libelli. Inocorrência. Crime consumado descrito na denúncia. Recurso do Ministério Público pedindo a condenação pela tentativa de roubo com redução no patamar mínimo. Condenação na forma consumada. Impossibilidade. Provimento que encontra limite na pretensão deduzida na apelação. Princípios da dialeticidade e do tantum devolutum quantum appellatum. Regime prisional fechado. Fundamentação que autoriza a imposição de regime mais gravoso. Afastada aplicação da Súmula 440/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

374 - TJSP. FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTAVA, ABRANDAMENTO DE PENA E REGIME, ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DO RESSARCIMENTO DA VÍTIMA - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - PALAVRAS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS MERECEDORAS DE CREDIBILIDADE - CRIME CONSUMADO - O BEM FOI RETIRADO DA ESFERA DA ESFERA DA DISPONIBILIDADE E VIGILÂNCIA DA VÍTIMA - QUALIFICADORAS DA ESCALADA E DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO BEM DEMONSTRADAS PELA PROVA ORAL E PERICIAL COLHIDAS - PENA AJUSTADA - EXASPERAÇÃO DA PENA BASE BEM JUSTIFICADA PELA DUPLICIDADE DE QUALIFICADORAS E PELOS MAUS ANTECEDENTES OSTENTADOS PELO RÉU - ADEQUAÇÃO DO AUMENTO A FIM DE ATENDER AOS PARÂMETROS DA SUFICIÊNCIA E DA REPROVABILIDADE - COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NESTA OPORTUNIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE VALORAR A REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA DE FORMA DIVERSA, DADA A TESE REPETITIVA FIXADA NO TEMA 585 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REPARAÇÃO DOS DANOS À VÍTIMA DEVIDAMENTE REQUERIDA NA PEÇA INCOATIVA E OBJETO DE PROVA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - DESCABIMENTO DA RESPOSTA PENAL SUBSTITUTIVA E DO SURSIS PENAL DADA A EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL AOS REINCIDENTES ESPECÍFICOS - PELOS MESMOS MOTIVOS E PELO LONGO PASSADO DELITIVO DO RÉU, MANTIDO O REGIME INICIAL FECHADO - CUSTAS DEVIDAS - APENAS O JUÍZO DA EXECUÇÃO PODERÁ DISPENSÁ-LA DO PAGAMENTO, APÓS AFERIR SUA REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA - DADO PARCIAL PROVIMENTO

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375 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo. Comprovação. Emprego de arma. Vítima. Liberdade. Restrição. Extorsão. CP, art. 158, § 3º. Qualificadora. Não conhecimento. Crime distinto. Concurso material. Pena privativa de liberdade. CP. Crimes contra o patrimônio. Art. 157, § 2º, I, II e V. Roubo qualificado. Art. 158, § 3º. Extorsão qualificada. Existência dos fatos e autoria.

376 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa. Iter criminis percorrido. Fração de 1/2. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal.

377 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

378 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. ROUBO.

379 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Furto. Não comprovação. Extorsão. Tentativa. CP, art. 158. CP, art. 14, II. Comprovação. Falsidade ideológica. Crime meio. Princípio da consunção. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Apelação criminal. Crimes contra o patrimônio. Furto. Absolvição que se mostra necessária ante a não comprovação da autoria do crime. Extorsão. Tipicidade da conduta do agente. Materialidade e autoria evidenciadas na prova dos autos. Condenação mantida. Reconhecimento da tentativa. Falsidade ideológica configurada e absorvida pela extorsão. Princípio da consunção.

380 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSOS DEFENSIVOS - DOIS DENUNCIADOS - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS COM CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO - ART. 33 C/C ART. 40, III DA LEI 11.343/06 - DELITO DE AÇÃO MÚLTIPLA - INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL - MULHER CADASTRADA PARA VISITA - PESSOA FLAGRADA COM SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES - GUARDA E TRANSPORTE DE SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE DROGAS NO INTERIOR DO CORPO - INTENÇÃO DE DISSEMINAÇÃO DAS DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO - INCIDENCIA NECESSÁRIA - CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA - CRIME CONSUMADO - TESE DA DEFESA - OITIVA DE TESTEMUNHAS - AMEAÇAS - AUSENCIA DE INDÍCIOS DE OCORRENCIA - CRIME IMPOSSÍVEL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA - CORRÉU - DEPOIMENTOS COLHIDOS - AGENTE QUE ESTAVA RECLUSO NA UNIDADE - LIAME SUBJETIVO DOS ENVOLVIDOS - NÃO COMPROVAÇÃO - SITUAÇÃO ASSEMELHADA A PROFERIDA PELO STJ NO RESP 2.197.440 EM ABRIL DE 2025 - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO DO AGENTE - NECESSIDADE - ART. 386, VII DO CPP - CORRÉ - INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO CONTIDA NO ART. 33, §4º DA LEI 11.343/06 - CONSEQUENCIA JURÍDICA - QUESTÃO SUBSEQUENTE - APLICAÇÃO DO CPP, art. 28-A- DECISÃO PROFERIDA PELO COL. DO STF NO JULGAMENTO DO HC Nº185913/DF, NO DIA 18/09/2024. -

381 - TJSP. Apelação criminal. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e restrição de liberdade da vítima (art. 157, § 2º, II e V, do CP). Recursos defensivos. Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima e policiais civis corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos. Acusados detidos na posse da res furtiva. Inversão do onus probandi. Pleito de reconhecimento da participação de menor importância em relação a Rivail. Não acolhimento. Acusado teve papel fundamental no planejamento e na execução da sofisticada empreitada criminosa. Majorantes bem reconhecidas. Privação de liberdade da vítima por tempo juridicamente relevante (1h e 30 minutos). Crime consumado. Inteligência do enunciado da Súmula 582 do C. STJ. Teoria da amotio. Condenação mantida. Dosimetria. Escorreito aumento das penas-base em 1/3 (Rivail) e 1/4 (Kelvin). Alto valor da res furtiva (R$ 980.000,00). Consequências do delito para a vítima, que deixou o emprego e parou de fazer a rota de caminhão em São Paulo. Circunstâncias da infração - cometido em via de fácil e rápida circulação, favorecendo a fuga, e durante o repouso do motorista. Maus antecedentes de Rivail. Correto o aumento das penas em 2/5, em razão das duas majorantes reconhecidas. Regime fechado adequado e não comporta abrandamento. Crime considerado hediondo (Lei 8.072/1990, art. 1º, II, «a»). Pleito de isenção da pena de multa. Impossibilidade. Multa que é preceito secundário da norma penal incriminadora. Sentença que já definiu o valor unitário da pena pecuniária no patamar mínimo. Pleito de concessão da justiça gratuita. Inviabilidade. Competência do Juízo das Execuções Criminais. Recursos desprovidos

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382 - TJSP. FURTO SIMPLES - RECURSO DEFENSIVO:

383 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

384 - TJSP. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO

385 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES.

386 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 217-A Tentativa. Afastamento. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

387 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Agravo improvido. Interposição prematura do recurso especial. Entendimento superado. Conhecimento do agravo. 2. Divergência jurisprudencial. Negativa de vigência ao CP, art. 14, IIe ao CPP, art. 621, I. Crime de extorsão. Reconhecimento da modalidade tentada. Inviabilidade. Necessidade de revolvimento fático. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental provido, para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

388 - TJSP. Revisão Criminal - Peticionário definitivamente condenado pelos crimes de homicídio qualificado consumado e tentado, constrangimento ilegal e cárcere privado - Pretensão de ser absolvido, ou ver reconhecida a participação de menor importância no crime de homicídio qualificado tentado - Não cabimento - Qualificadora do meio cruel do crime de homicídio consumado mantida - Decisão dos jurados apoiada em prova razoável - Preservação do princípio da soberania dos veredictos - Decisão contrária à prova dos autos - Inocorrência - Pedido indeferido

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389 - TJSP. Apelação criminal. Roubo impróprio circunstanciado pelo emprego de arma branca, e falsa identidade (art. 157, §§ 1º e 2º, VII, e art. 307, ambos do CP). Recurso defensivo. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos, inclusive o relato dos agentes da lei. Pretensão de desclassificação do roubo para furto tentado. Impossibilidade. Acusado se valeu de grave ameaça exercida contra a vítima com o emprego de arma branca para assegurar a posse da res furtiva. Majorante do emprego de arma branca caracterizada e comprovada. Faca apreendida e submetida a perícia. Crime consumado, pois houve inversão da posse dos fios de cobre roubados, ainda que por breve lapso temporal. Inteligência do enunciado da Súmula 582 do C. STJ, que adota a teoria da amotio. Delito de falsa identidade comprovado. Atribuição de falsa identidade perante autoridade policial não está guarnecida pelo direito a não autoincriminação. Entendimento consolidado pelos Tribunais Superiores. Tema 478 do C. STF e Súmula 522 do C. STJ. Condenação mantida. Dosimetria. Apelante registra antecedentes criminais, o que justificou a fixação das penas-base na fração de 1/6 acima do mínimo legal. 2ª Fase: Aumento de mais 1/6 na pena do roubo pela agravante da reincidência, que foi compensada integralmente com a atenuante da confissão espontânea quanto ao delito de falsa identidade. 3ª Fase: Majoração de 1/3 da reprimenda pelo crime de roubo diante da causa de aumento reconhecida. Regime fechado não comporta abrandamento. Com relação ao delito previsto no CP, art. 307, punido com detenção, o regime intermediário mostra-se mais adequado (CP, art. 33, caput). Recurso desprovido, com alteração, de ofício, do regime prisional imposto ao crime de falsa identidade

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390 - TJRS. Direito criminal. Atentado violento ao pudor. Desclassificação. Estupro. Tentativa. Prova. Lei 12.015/2009. Concurso material. Descabimento. Pena privativa de liberdade. Redução. Regime semiaberto. Ac 70.035.919.646 ac/m 2.748. S 27.05.2010. P 47 apelação criminal. Estupro tentado. Tese acusatória de que o fato pelo qual o réu foi condenado configura atentado violento ao pudor consumado. Desacolhimento. Prova concreta não autorizativa. Incidência da Lei 12.015/2009.

391 - TJSP. Apelação criminal - Extorsão qualificada - Sentença que condenou os réus como incursos no art. 158, §1º, do CP. Recurso Ministerial que requer a incidência da circunstância agravante prevista no CP, art. 61, II, e, exasperando-se a pena da acusada Aline. Em relação ao réu Elias, requer a fixação de regime inicial fechado para cumprimento da pena. Recurso da Defesa que busca a absolvição de ambos os acusados por falta de provas ou atipicidade de conduta, ante a ausência de prova quanto ao constrangimento da vítima. Materialidade e autoria delitivas comprovadas - réus confessos - provas que indicam que os réus simularam o sequestro da acusada Aline, para então extorquirem a vítima, exigindo pagamento de valor pelo resgate. Extorsão qualificada - crime consumado - crime formal, que se consuma independentemente da obtenção da vantagem indevida - condenação de rigor. Dosimetria: Pena-base da ré Aline justificadamente fixada acima do mínimo legal, diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis (contra irmã). Pena-base do acusado Elias fixada no mínimo legal. Na segunda fase, em relação à acusada Aline, não cabimento de exasperação pela circunstância agravante prevista no CP, art. 61, II, e, para evitar bis in idem (circunstância que foi considerada na primeira fase). Diante da circunstância atenuante da confissão, a pena de Aline retornou ao mínimo legal. Em relação ao acusado Elias, a circunstância agravante da reincidência foi compensada com a atenuante da confissão. Na terceira fase, as penas de ambos os réus foram exasperadas diante da causa de aumento (concurso de agentes). Manutenção do regime inicial semiaberto para ambos os réus, eis que justificado. Não cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Ausência de preenchimento dos requisitos legais.  Suspensão condicional da pena incabível - requisitos legais não preenchidos.  Recursos desprovidos. Mandados de prisão a serem expedidos contra os réus, observando-se o regime prisional semiaberto

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392 - TJSP. Furto qualificado. Provas evidenciando a autoria e a materialidade. Agentes que subtraem um caminhão, que se encontrava estacionado na rua, trancado. Subtração perpetrada pelos quatro acusados, sendo que um deles, GREGORY, conduziu o caminhão enquanto os demais o escoltavam em um automóvel. Ação presenciada pelos filhos da vítima, que ouviram o barulho do caminhão e avistaram a movimentação de três indivíduos ao seu redor, acionando a polícia. Abordagem do caminhão ainda nas proximidades, sendo detido o acusado GREGORY, que o conduzia, momento em que os corréus, ao avistarem a ação policial, efetuaram manobra por sobre o canteiro e ganharam a pista em sentido contrário, sendo perseguidos por longa distância até serem abordados, após tentativa de fuga a pé. Palavras dos policiais coerentes e seguras. Prova hábil. Negativas dos acusados sem respaldo na prova e absolutamente indignas de crédito. Condenação de rigor. Crime consumado. Qualificadora do concurso de agentes evidenciada. Recurso ministerial postulando a incidência da causa de aumento do repouso noturno e a majoração das penas de SIDNEI, LUIZ e GREGORY em razão dos maus antecedentes. Majorante do repouso noturno que não pode ser reconhecida, em consonância com novel entendimento do C. STJ: «A pena decorrente da incidência da causa de aumento relativa ao furto noturno nas hipóteses de furto qualificado resulta em quantitativo que não guarda correlação com a gravidade do crime cometido e, por conseguinte, com o princípio da proporcionalidade» (Tema Repetitivo 1.087). Penas revistas. Substituição e regime aberto para BRUNO não questionados. Substituição, para SIDNEI, LUIZ e GREGORY inviável. Regime semiaberto, para estes, necessário, em face da reincidência. Apelos defensivos improvidos. Apelo ministerial parcialmente provido, para majorar as penas de SIDNEI, LUIZ e GREGORY

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393 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado pelo concurso de agentes (art. 155, § 4º, IV, do CP). Recursos recíprocos. Recurso da Defesa. Pretensão absolutória ao argumento de atipicidade material da conduta pelo princípio da insignificância. Não acolhimento. Ausência de previsão legal.  Violação ao bem jurídico tutelado pela norma penal. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão do apelante corroborada pela prova testemunhal produzida.  Qualificadora do concurso de agentes bem delineada pela prova oral produzida. Apelo interposto pelo Ministério Público. Pleito de fixação da pena-base acima do mínimo legal pelo repouso noturno. Impossibilidade. Não caracterizada a condição de sossego/tranquilidade e menor vigilância dos bens. Conduta criminosa flagrada por funcionários que ainda trabalhavam no shopping, minutos após o fechamento das lojas. Afastamento da figura tentada. Acolhimento. Teoria da amotio/aprehensio. Inversão da posse da res furtiva. Crime consumado. Precedentes.    Dosimetria. Requerimento da Defesa de redução da pena-base ao mínimo legal. Acolhimento. 2ª fase. Mostrou-se correto o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, sem alteração na reprimenda. Súmula 231 da Corte Superior. 3ª fase. Aplicação, de ofício, do privilégio previsto no art. 155, §2º, do CP. Acusado tecnicamente primário e Pequeno valor da res. Pena reduzida na fração de ½. Regime aberto para cumprimento da pena privativa de liberdade mostrou-se adequado e proporcional. Pena corporal comporta substituição por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade. Recursos parcialmente providos.

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394 - TJSP. Furto duplamente qualificado. Réus que, em clara divisão de tarefas, subtraem um veículo, o qual acionam mediante emprego de módulo apropriado ao modelo do automóvel. Abandono do veículo algum tempo depois, quando ele parou de funcionar, momento em que o quarto acusado, INAILTON, é acionado pelos demais para socorrê-los, tendo ainda uma vez tentando acionar o veículo, sem sucesso. Fuga dos agentes no veículo de INAILTON, não sem antes subtraírem bens que se encontravam no veículo furtado, como estepe e relógio da vítima, encontrados no veículo de INAILTON, junto com as placas do automóvel furtado. Detenção dos quatro acusados no interior do veículo de INAILTON. Ação acompanhada por testemunha, que suspeitou dos réus e acionou a polícia. Prova hábil. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação dos acusados de rigor. Crime consumado. Qualificadoras do concurso de agentes e do emprego de chave falsa comprovadas pela prova oral, que supre, no caso, a alegada ausência de perícia, em face da evidência da abertura sem as chaves originais e acionamento do veículo com emprego de equipamento eletrônico, conforme demonstram inclusive as imagens captadas pelas câmeras de segurança. Penas bem dosadas. Regime fechado para VITOR e WALACE, necessário. Regime semiaberto para INAILTON não questionado pela acusação, não obstante a reincidência específica e os contornos da ação, praticada com organização e profissionalismo. Regime aberto e substituição, para JOÃO, igualmente não questionados pelo Ministério Público. Apelos improvidos

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395 - TJRS. Direito criminal. Furto. Autoria e materialidade. Comprovação. Crime de bagatela. Inaplicabilidade. Crime impossível. Não configuração. Tentativa. Reconhecimento. Reincidência. Pena. Regime semiaberto. Multa. Redução. Apelação criminal. Furto. Materialidade e autoria comprovadas pela prova testemunhal. Insignificância. Inviabilidade, no caso. Réu reincidente. Crime impossível. Não reconhecimento. Consumação configurada. Condenação mantida. Aplicação da pena. Manutenção. Pena de multa reduzida ao mínimo legal.

396 - TJSP. ROUBO IMPRÓPRIO - RECURSO DEFENSIVO:

397 - TJRS. Direito criminal. Atentado violento ao pudor. Tentativa. Configuração. Palavra da vitíma. Valor. Crime hediondo. Caracterização. Atentado violento ao pudor. Prova. Palavra da vítima. Valor. Tentativa configurada. Crime hediondo. Caracterizado. Regime prisional. Aberto. Possibilidade.

398 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO.

399 - TJSP. ROUBO CIRCUNSTANCIADO -

400 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Estelionato. Tentativa. Não configuração. Absolvição. Falsificação de documento. Desclassificação. Impossibilidade. Reformatio in pejus. Apelação. Crime contra o patrimônio. Estelionato. Tentativa.