Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA PECUNIÁRIA. TRANSMISSÃO A HERDEIROS. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I. 

752 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fornecimento de água. Cumprimento de sentença. Multa prevista no CPC/1973, art. 475. Intimação do devedor ocorrida após a vigência da Lei 11.232/2005. Cabimento. Fundamento do acórdão inatacado. Súmula 283/STF. Agravo regimental. Adição de razões. Inovação recursal. Preclusão consumativa.

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753 - TJRS. Direito privado. Seguro. Veículo. Citação. Nulidade. Inocorrência. Multa. CPC/1973, art. 475-j. Cabimento. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Possibilidade. Excesso de execução. Ausência. Impugnação. Improcedência. Verba securitária. Pagamento. Entrega do bem. Agravo de instrumento. Seguro. Veículo. Cumprimento de sentença. Revelia. Nulidade da citação e excesso de execução. Inocorrentes. Manutenção da decisão de improcedência da impugnação.

754 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRANSAÇÃO. INADIMPLEMENTO PARCIAL. VENCIMENTO ANTECIPADO. JUROS MORATÓRIOS E MULTA COMPENSATÓRIA.

755 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Multa do CPC/1973, art. 475-j. Afastamento. Impossibilidade. Depósito judicial condicionado à impugnação.

756 - TJSP. Apelação. Direito Processual Civil. busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária. Incidente de cumprimento de sentença. Pretensão de cobrança de multa por demora na devolução do veículo. Falta de intimação pessoal para o cumprimento da obrigação de fazer. Aplicação da Súmula 410/STJ. Extinção acertada. 1. Incidente de cumprimento de sentença julgado extinto por acolhimento da impugnação do executado. 2. Recurso da exequente desacolhido. 3. Necessidade de intimação pessoal do autor/executado para cumprimento da obrigação de fazer, nos termos da Súmula 410/STJ. Providência que não foi observada nos autos, uma vez que a intimação ocorreu pela imprensa oficial, na pessoa do advogado. 4. Cumprimento da obrigação realizado na mesma data em que o juízo definiu o modo de entrega do veículo. Descabida a incidência da multa pretendida, bem como de outros encargos decorrentes de eventual demora, porque não operados. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida

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757 - TJSP. Direito Civil. Cumprimento de Sentença. Obrigação de dar. Fornecimento de medicamento. Imposição de multa. Atraso não verificado ou demonstrado. Fixação de honorários de sucumbência. Inadmissibilidade. Obrigação não impugnada ou resistida. Recurso de apelação desprovido. Cumprimento de sentença referente a obrigação de fornecer medicamento. Pretensão de imposição de multa por atraso no cumprimento da obrigação e pedido de fixação de honorários advocatícios.A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de atraso no cumprimento da obrigação de dar e (ii) a possibilidade de fixação de honorários advocatícios em caso de obrigação não impugnada ou resistida. I. Razões de Decidir Atraso no cumprimento da obrigação de fornecimento de medicamento não verificado ou demonstrado.Tratando-se de obrigação de dar, não impugnada ou resistida, não cabe fixação de honorários advocatícios. II. Dispositivo Recurso de apelação desprovido

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758 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - MULTA COMINATÓRIA -

759 - TJSP. Agravo de instrumento. Fixação de multa. Cabimento. Valor pautado pela razoabilidade. Eventual redução da condenação em cumprimento de sentença. Recurso não provido.

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760 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO DO EXECUTADO - MULTA COMINATÓRIA - QUESTIONAMENTO INDEVIDO - MULTA EXIGÍVEL E CONSOLIDADA - PACIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SOBRE O TEMA - REVISÃO DA MULTA COMINATÓRIA LIMITADA ÀS PARCELAS VINCENDAS - PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO C. STJ - IMPUGNAÇÃO INDEVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO 1 - A

761 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Imposição da multa punitiva de dez por cento sobre o montante da execução. Descabimento. Inviabilidade da aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J, ««caput»». Incidência somente após o transito em julgado da decisão condenatória. Recurso parcialmente provido.

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762 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTIMAÇÃO PESSOAL PARA COBRANÇA DE MULTA -

763 - STJ. Cumprimento de sentença. Pagamento voluntário mas extemporâneo. 16º dia a contar da intimação. Incidência da multa prevista no caput do CPC/1973, art. 475-J.

764 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Depósito efetuado para garantia do juízo. Aplicação da multa do CPC/1973, art. 475. Precedentes da corte.

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765 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Multa diária. Afastamento. Conversão da obrigação, por outro lado, devida. Decisão reformada em parte. Agravo parcialmente provido.

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766 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização securitária. Cumprimento de sentença. Juros moratórios sobre multa decendial. Descabimento. Precedentes.

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767 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. I. 

768 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À MULTA APLICADA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME:

769 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Ausência de cumprimento integral de decisão judicial. Astreites. Revolvimento do quadrante fático probatório da causa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa e honorários advocatícios previstos no CPC/2015, art. 523, § 1º. Seguro garantia. Não ocorrendo pagamento voluntário incide a multa e honorários. Corte estadual em consonância com STJ. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

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770 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Multa cominatória. Insurgência contra decisão que rejeita a impugnação. Descabimento. Não comprovado o cumprimento escorreito da obrigação. Multa cominatória que atingiu o valor de R$ 24.400,00 pelo descumprimento injustificável de decisão judicial imputável. Inexistência de enriquecimento indevido. Penalidade devida, em valor que não se mostra excessivo, nem destoa do admitido pela jurisprudência desta Câmara. Decisão mantida. Recurso improvido

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771 - TJSP. Recurso Inominado. Cumprimento de Sentença Telefônica Brasil S/A. Alegação de inexigibilidade da multa fixada a título de «astreintes". Recurso interposto com o intuito de afastar o valor da multa. Nulidade pela ausência de intimação pessoal do devedor nos termos da Súmula 410/STJ. Inocorrência. Intimação na pessoa do advogado válida, nos termos do CPC/2015. Sentença que Ementa: Recurso Inominado. Cumprimento de Sentença Telefônica Brasil S/A. Alegação de inexigibilidade da multa fixada a título de «astreintes". Recurso interposto com o intuito de afastar o valor da multa. Nulidade pela ausência de intimação pessoal do devedor nos termos da Súmula 410/STJ. Inocorrência. Intimação na pessoa do advogado válida, nos termos do CPC/2015. Sentença que julgou improcedente os pedidos formulados nos embargos à execução, mantendo a multa fixada. Recurso que se dá PARCIAL PROVIMENTO apenas para reduzir o valor da multa para R$7 mil reais, em atenção aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade.

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772 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. AUTORIZAÇÃO PARA LEVANTAMENTO DE VALOR. INDEFERIMENTO DE REDUÇÃO DE MULTA. RECURSO IMPROCEDENTE. I. 

773 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA.

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774 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

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775 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Condenação solidária. Cumprimento parcial. Multa. Art. 475-J CPC, de 1973 incidência. Não provimento.

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776 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. REDUÇÃO.

777 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. REDUÇÃO.

778 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Insurgência do plano de saúde contra a penhora online sobre seus ativos financeiros para garantir o cumprimento da obrigação. Não acolhimento. Recalcitrância quanto ao cumprimento da ordem judicial. Multa devida. Excessividade na fixação do valor arbitrado a título de multa diária de que tampouco se cogita. Valor que, considerados o conteúdo da obrigação, bem como as consequências advindas da resistência da parte recorrente em cumpri-la, não se afigura desarrazoado ou desproporcional. Cabível a constrição de valores como forma de cumprimento as medidas liminares, com o objetivo de assegurar o resultado prático equivalente ao adimplemento da obrigação, nos termos do CPC, art. 536. Desnecessidade de prestação de caução. Decisão preservada. Recurso desprovido

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779 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LOTEAMENTO IRREGULAR - MULTA COMINATÓRIA -

780 - TJSP. PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE AFASTOU COBRANÇA DE MULTA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO DECIDIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, COMO FORMA DE GARANTIR A SEGURANÇA JURÍDICA. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME. 1.

781 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONDENAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA COM DEPÓSITO - INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CPC. -

782 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Multa do CPC, art. 475-J, de 1973 indicação de bens à penhora. Impossibilidade. Não afastamento da multa de 10%. Manutenção da decisão agravada. Ausência de fundamentos que modifiquem a decisão. Agravo interno desprovido.

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783 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VALOR DA CONDENAÇÃO - PAGAMENTO VOLUNTÁRIO - QUITAÇÃO INTEGRAL RECONHECIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE CONHECIMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VIOLAÇÃO AO EFEITO NEGATIVO DA COISA JULGADA - CONSTATAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REQUISITOS - CPC, art. 80 - PRESENÇA - MULTA - APLICAÇÃO. - É

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784 - TJSP. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DE CUMPRIMENTO DA LIMINAR. SANÇÃO DEVIDA. SALDO DEVEDOR QUE, EMBORA DEVA SER CORRIGIDO, NÃO É ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS. PRECEDENTES. 1.

785 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença, decorrente de alegado descumprimento de acordo homologado judicialmente em ação monitória. Decisão que rejeitou a impugnação ofertada. Insurgência dos executados, alegando adimplemento substancial e excesso na multa. Teoria do adimplemento substancial que se aplica, mas que não afasta a incidência da multa contratual por atraso. Rescisão contratual não configurada, ante o cumprimento da obrigação. Valor da multa reduzido equitativamente. Dever do juiz (art. 413 do CC). Impugnação ao cumprimento de sentença parcialmente acolhida, para reduzir a multa contratual por atraso para o percentual de 15% sobre o valor inadimplido, aplicando-se correção monetária (índice TJ/SP) e juros de 1% ao mês, desde a data de vencimento prevista em contrato, que era em 17/5/2023. Sucumbência dos executados, ora agravantes, pelo princípio da causalidade. Valor inicialmente exigido que tinha amparo na cláusula do acordo firmado e homologado. Recurso parcialmente provido

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786 - TJSP. Cumprimento de sentença. Astreintes. Decisão que rejeitou a impugnação oferecida pelas agravantes. Ausência de impugnação no recurso acerca do fundamento primordial utilizado pelo julgador para rejeitar a tese de inexigibilidade da multa exequenda. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Irresignação que, de todo modo, já não prosperaria, diante da ausência de comprovação satisfatória de cumprimento tempestivo da obrigação no período que antecedeu a suspensão da fluência da multa. Decisão que, ao determinar a suspensão da fluência, apontou expressamente que a exigibilidade das astreintes em relação ao período a ela antecedente seria posteriormente analisada. Multa devida. Decisão mantida. Recurso não conhecido

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787 - TJSP. MULTA COMINATÓRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RÉ QUE NÃO COMPROVOU NOS AUTOS O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DIRETO DO TRATAMENTO DA PARTE AUTORA, JUNTAMENTE À CLÍNICA RESPONSÁVEL. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO, ADEMAIS, QUE SEQUER É NEGADO PELA EXECUTADA. INÉRCIA DA DEVEDORA, POIS, CORRETAMENTE RECONHECIDA. VALOR DA MULTA, ADEMAIS, QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. FINALIDADE COERCITIVA DA ASTREINTE QUE, CONJUGADA AO EXTENSO PERÍODO DE DESÍDIA DA EXECUTADA E DO ELEVADO CUSTO DO TRATAMENTO, FAZ ANTEVER A INSUFICIÊNCIA DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE MULTA DIÁRIA, E NÃO O CONTRÁRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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788 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO. I. 

789 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES - POSSIBILIDADE DE REVISÃO MESMO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE FIXOU A MULTA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MULTA QUE TEM POR OBJETIVO PRINCIPAL O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E NÃO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - REDUÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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790 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança de seguro obrigatório. Intimação para pagamento. Inércia da seguradora. Incidência da multa processual do CPC/1973, art. 475-J. Recurso provido.

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791 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Depósito efetuado dentro da quinzena legal, após regular intimação. Inaplicabilidade da multa do art. 475- J do CPC/1973. Decisão mantida. Recurso não provido.

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792 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Fase de cumprimento de sentença. Indeferimento do pedido de intimação do executado para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa. CPC/2015, art. 820.

793 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Multa do art. 523, §1º, do CPC. Base de cálculo. A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou na liquidação), acrescido das custas processuais, se houver. Tanto a multa quanto os honorários advocatícios previstos no CPC, art. 523, § 1º devem ter o mesmo valor, corresponde a 10% da dívida. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido

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794 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Apostilamento das diferenças salariais em razão de ter desempenhado funções em Delegacia de Polícia de classe superior, com os devidos reflexos - Alegação de descumprimento pela Executada - Decisão agravada que arbitrou multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 10.000,00 - Recurso da Executada - Impossibilidade de aplicação de multa e Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Apostilamento das diferenças salariais em razão de ter desempenhado funções em Delegacia de Polícia de classe superior, com os devidos reflexos - Alegação de descumprimento pela Executada - Decisão agravada que arbitrou multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 10.000,00 - Recurso da Executada - Impossibilidade de aplicação de multa e de imputação de ato de improbidade ao agente público responsável pelo cumprimento da obrigação - Subsidiariamente - Redução de astreintes - Dilação de prazo para cumprimento da obrigação - Desacolhimento - Inexistência de imposição judicial de ato de improbidade a servidor público - Descumprimento da obrigação de fazer que dura mais de um ano, o que não se justifica - Mero apostilamento complementar de valores - Ausência de complexidade - Arbitramento de astreintes devido - Imposição de multa pode ser fixada até de ofício, com o fito de forçar o cumprimento, mas desde que suficiente e compatível com a obrigação (art. 537, CPC) - Valor alcançado se mostra proporcional a obrigação a ser cumprida - Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedente - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. 

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795 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO ASTREINTES. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL E EXCESSO DO VALOR DA ASTREINTE. ARGUMENTOS REJEITADOS. DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE CONHECIMENTO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA IMPOR AO RÉU O CANCELAMENTO DA RESTRIÇÃO EM NOME DA AUTORA. REQUERIDO QUE SE HABILITA NOS AUTOS E INFORMA O CUMPRIMENTO DA ORDEM LIMINAR. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ENUNCIADO DA SÚMULA 410 DO C.STJ. NÃO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA MULTA. OBSERVÂNCIA DO CPC, art. 537. RECALCITRÂNCIA DA ENTIDADE BANCÁRIA NO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. PROPORCIONALIDADE DA MULTA EM RAZÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO RÉU. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PARTE ADVERSA NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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796 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão interlocutória que rejeitou a impugnação ao bloqueio de valores em contas da executada, determinando a realização de nova perícia em razão da controvérsia sobre o cumprimento da obrigação - Licitude das astreintes e sua limitação - Manutenção da multa fixada pelo colegiado no agravo de instrumento 2113462.61.2024.8.26.0000 [R$ 3.000,00 por dia, limitada a R$ 130.000,00] - Questões reiteradamente analisadas pelo colegiado - Controvérsia sobre o cumprimento integral da obrigação - Ausência do cômputo de juros de mora e honorários advocatícios sobre a multa fixada, CPC, art. 523, § 1º - Recurso conhecido, em parte, e não provido

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797 - TJSP. Apelação cível - Ação cominatória c/c indenizatória - Ação julgada procedente, com condenação do réu, na obrigação de fazer consistente na tomada de providências para outorga da escritura de 20% do imóvel, pagamento de multa e danos morais - Inconformismo do réu - Obrigação assumida pelo réu, de outorga da escritura por alvará que não foi cumprida - Primeiro alvará, com prazo de validade de 90 dias, expedido em 2017 foi juntado aos autos somente em 2022 - Segundo alvará, também com vencimento em 90 dias que foi juntado sem tempo hábil para cumprimento - Inadimplemento caracterizado, com aplicação de multa - Notícia, pós sentença, de que a autora conseguiu a averbação da escritura, por outros meios, que não induz à improcedência da ação - Multa pelo descumprimento devida - Danos morais indevidos - Simples descumprimento de cláusula contratual que não gera danos morais - Precedentes - Sentença parcialmente reformada para excluir os danos morais, mantida no mais - Recurso parcialmente provido

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798 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação condenatória em fase de cumprimento de sentença. Multa cominatória (astreintes). Pedido de redução da multa. Impossibilidade. Descumprimento deliberado de ordem judicial. I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e manteve a cobrança da multa no valor total de R$ 50.000,00 ante o descumprimento da ordem judicial para restabelecimento de conta de titularidade dos agravados, utilizada para vendas na plataforma, com a mesma reputação anterior e sem pendências. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a redução da multa cominatória fixada em face do descumprimento de ordem judicial transitada em julgado, dado que o incidente de cumprimento foi iniciado após 81 dias de descumprimento da obrigação e há provas de que a ordem judicial ainda não foi cumprida integralmente, passados mais de dois anos do início do incidente. III. Razões de decidir 3. A multa cominatória, prevista no CPC, art. 537, tem natureza coercitiva e visa compelir o devedor ao cumprimento da obrigação. 4. O descumprimento deliberado da ordem judicial restou comprovado, tanto pela reabilitação temporária com reputação rebaixada como pelo novo bloqueio, o que agrava o descumprimento. 5. A redução da multa cominatória, conforme pleiteada pelo agravante, encontra óbice no desrespeito contínuo à decisão judicial e na ausência de comprovação de medidas efetivas para o cumprimento da obrigação. Tal pedido caracteriza desrespeito tanto ao Judiciário quanto aos direitos dos agravados. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: É incabível a redução da multa cominatória quando há descumprimento deliberado e contínuo de ordem judicial, especialmente quando o valor da multa já foi limitado e o devedor não apresenta justificativa plausível para sua inexecução. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 537, § 1º. Jurisprudência relevante: TJSP, AI 2236487-48.2023.8.26.0000.

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799 - TJSP. Apelação. direito civil. cumprimento de sentença em ação de obrigação de fazer. decisão liminar determinando a manutenção do credenciamento da clínica autora no plano de saúde administrado pela demandada. execução das astreintes. medida liminar cumprida tempestivamente. Multa inexigível, 1. Sentença que acolheu a impugnação e julgou extinto o cumprimento de sentença. 2. Recurso da exequente não acolhido. 3. Comprovação de cumprimento tempestivo da medida liminar. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida

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800 - TJSP. MULTA DE 10% E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

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