Desabamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 165.1531.9015.8800

751 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Fornecimento do medicamento «Avastin». Recusa da seguradora. Descabimento. Exclusão invocada que contraria a finalidade do contrato. Abusividade configurada. Ofensa ao Código de Defesa do Consumidor. Contrato, ainda, que prevê cobertura para quimioterapia. Droga inovadora com registro na Anvisa e comercializada no País. Alegação de que o medicamento não se aplica ao caso da autora. Descabimento. Interferência da prestadora de serviço na indicação feita pelo médico. Impossibilidade. Recurso não provido.

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Doc. 178.2706.4060.0508

752 - TJSP. Habeas corpus - Alegação de demora na análise do pedido de progressão de regime - Pretendida a progressão ao regime aberto - Descabimento - Providência incabível em sede de HC - Impossibilidade de apressamento do processo de execução e de supressão de instância - Remédio heroico inadequado - Entendimentos do E. STJ e do E. Supremo Tribunal Federal - Descabimento de concessão da ordem de ofício - Ausência de demora injustificada na apreciação do pedido, feito recentemente - Ordem denegada liminarmente.

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Doc. 192.6321.3000.9500

753 - STF. Constitucional. Agravo regimental em reclamação. Alegação de ofensa ao decidido naADI 2.652. Ausência de estrita aderência. Descabimento da reclamação. Utilização como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Agravo regimental que repisa os argumentos da inicial da reclamação. 2 - Ato reclamado que não se enquadra nos limites do decidido no julgamento da ADI 2.652. 3 - Aderência estrita não verificada. 4 - Descabimento, nessa hipótese, da reclamação como sucedâneo recursal. 5 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 192.6321.3000.9400

754 - STF. Constitucional. Agravo regimental em reclamação. Alegação de ofensa ao decidido naADI 12.652.ausência de estrita aderência. Descabimento da reclamação. Utilização como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Agravo regimental que repisa os argumentos da inicial da reclamação. 2 - Ato reclamado que não se enquadra nos limites do decidido no julgamento da ADI 2.652. 3 - Aderência estrita não verificada. 4 - Descabimento, nessa hipótese, da reclamação como sucedâneo recursal. 5 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 144.2833.3004.8100

755 - TJSP. PRISÃO. Preventiva. Revogação. Descabimento. Crime de homicídio qualificado. Alegação de negativa de autoria, falta de credibilidade dos depoimentos e ausência de fundamentação da decisão, dos requisitos da prisão preventiva e de reconhecimento pessoal. Discussão aprofundada que não pode ser analisada em sede de «habeas corpus». Prisão preventiva decretada nos termos do CPP, art. 312. Descabimento de qualquer das medidas cautelares pessoais elencadas no art. 319, do citado código. Ordem parcialmente conhecida e denegada.

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Doc. 143.2294.2001.8400

756 - TST. Agravo de instrumento da reclamante. Recurso de revista. Descabimento. Indenização por danos material e material. Agravo de instrumento da reclamada. Recurso de revista. Descabimento. Indenização por danos moral e material. Indenização de despesas médicas. Antecipação de tutela. FGTS.

«Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.»

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Doc. 143.2294.2022.2100

757 - TST. Agravo de instrumento da reclamante. Recurso de revista. Descabimento. Indenização por danos material e material. Agravo de instrumento da reclamada. Recurso de revista. Descabimento. Indenização por danos moral e material. Indenização de despesas médicas. Antecipação de tutela. FGTS.

«Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.»

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Doc. 134.6001.7000.2200

758 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Interposição contra decisão monocrática. Descabimento. CPC/1973, art. 546, I e parágrafo único, c/c o art. 266, «caput», do RISTJ. Decisão agravada. Manutenção por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1. Os embargos de divergência são admissíveis contra acórdão proferido por turma ou seção em julgamento de recurso especial (, I e parágrafo único, c/c o art. 266, caput, do RISTJ). 2. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto ao descabimento da interposição de embargos de divergência contra decisão monocrática. 3. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 176.2771.4002.8000

759 - TJSP. Recurso. Apelação criminal. Ameaça e perturbação da tranquilidade. Violência doméstica. Pleito absolutório. Descabimento. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas pelo conjunto probatório. Palavra da vítima. Relevância. Atipicidade da conduta. Ausência de dolo. Palavras proferidas em momento de ira. Descabimento. Elemento subjetivo da conduta caracterizada. Dizeres que incutiram efetivo temor na vítima, afrontando sua liberdade pessoal. Crime de ameaça e contravenção penal ocorridos em oportunidades específicas. Ausência de bis in idem. Condenação mantida. Recurso improvido.

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Doc. 164.9852.3004.3700

760 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Demora e desídia da instituição de ensino na entrega do diploma registrado à ex-aluna. Procedência da ação. Insurgência. Descabimento. Retardo na entrega do diploma, além do razoável, causa ao ex-aluno real aflição, dor psicológica e compreensível sentimento de menosprezo, o que se traduz em lesão moral. Indenização devida. Fixação. Redução. Descabimento. Manutenção do valor e da multa prevista para a hipótese de descumprimento de obrigação. Necessidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 572.2681.5458.3011

761 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN -

Serviços bancários - Demanda visando à extinção da ação - Descabimento - Atividades bancárias impugnadas legitimamente tributadas - Serviços legalmente previstos na lista anexa à Lei Complementar 116/2003 - Legitimidade da execução não elidida - Redução da multa - descabimento - Valor da penalidade aplicada que não se mostra exorbitante, dado o seu o caráter sancionatório, sem ofender os princípios da capacidade contributiva, razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao con... ()

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Doc. 198.2238.6885.3911

762 - TJSP. Habeas corpus - Pretendida concessão de progressão ao regime aberto - Descabimento - Providência incabível em sede de HC - Remédio heroico inadequado para análise de matéria de execução, que possui recurso próprio - Entendimento do E. STJ e do E. Supremo Tribunal Federal - Pedido de progressão de regime que ainda não foi apreciado pelo juízo de origem - Impossibilidade de supressão de instância - Descabimento de concessão da ordem de ofício - Ordem não conhecida.

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Doc. 673.6294.9693.3270

763 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. ELEMENTOS DOS AUTOS INDICANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA AUTORA, BEM COMO A EXISTÊNCIA DE SALDO EM FAVOR DESTA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA NO SENTIDO DE QUE A PRESTAÇÃO FOI CUMPRIDA DE FORMA DEFEITUOSA. APLICAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO ART. 940 DO CC. DESCABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA MANTIDA.

Recursos não providos.

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Doc. 816.6258.9219.2911

764 - TJSP. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. DESCABIMENTO. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DO PEDIDO EM PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. PRETENSÃO MANEJADA APÓS CITAÇÃO. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação. Ação declaratória c/c obrigação de fazer. Alegação de nulidade. Descabimento. Pretensão de conversão do pedido em perdas e danos. Ausência de causa de pedir nesse sentido. Pedido apresentado após a citação dos réus que se pretendia responsabilizados. Inviabilidade. Recurso não provido.

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Doc. 319.6550.7158.7049

765 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO -

Sentença de procedência. PRELIMINAR - INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE ASSIS NO POLO PASSIVO - Descabimento - Ausência de litisconsorte necessário - Competência da Vara Cível que prevalece - Rejeição. MÉRITO - Regularização de loteamento - Responsabilidade do loteador, nos termos da legislação e conforme apurado em prova pericial - Pretensão da empresa loteadora de atribuir a responsabilidade, apenas, aos compradores dos lotes e ao Município de Assis - Descabimento - Sentença de proc... ()

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Doc. 137.1401.3007.9900

766 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Discussão acerca de cláusulas contratuais. Descabimento. Recurso não provido.

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Doc. 136.9464.9005.2700

767 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra acórdão proferido por órgão colegiado. Descabimento. Agravo não conhecido.

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Doc. 945.0147.3155.4902

768 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA na Lei 10.826/03, art. 16, CAPUT. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A PRISÃO DA PACIENTE INOBSERVOU VÁRIOS PRECEITOS LEGAIS; ¿...O FATO OCORRIDO, QUE MOTIVOU A PRISÃO DA PACIENTE, NÃO ENCONTRA BASE JURÍDICA...¿; ¿...A CONDUTA PODE SER AMOLDADA PLENAMENTE AO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, EM RAZÃO DA EVIDENTE FALTA DE TIPICIDADE MATERIAL...¿; INEXISTE ¿...PODER LESIVO DE UM CARREGADOR DESMUNICIADO E, AINDA DESACOMPANHADO DE UMA ARMA QUE PUDESSE SER INSERIDO...¿; CARREGADORES DESMUNICIADOS NÃO ESTÃO ENTRE OS PRODUTOS CONTROLADOS PELO EXÉRCITO, CONFORME DL 10.627/21; ¿...A PACIENTE NÃO TEM NENHUM INDÍCIO COMPROVADO NOS AUTOS QUE MOSTRE A INTENÇÃO DIFERENTE DE SER COMERCIANTE...¿; A PACIENTE [...] JUNTO COM SEU COMPANHEIRO CUIDA DE UM MENOR COM ESPECTRO AUTISTA...¿; SE TRATA DE ¿CRIME IMPOSSÍVEL¿; AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA PRISÃO PREVENTIVA; NA AUDIÊNCIA HOUVE QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE ENTRE AS TESTEMUNHAS. PLEITO DE REVOGAÇÃO. DESCABIMENTO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA CUSTÓDIA AFIRMADAS EM MOMENTOS DISTINTOS E ALICERÇADAS EM SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS AUTORIZATIVOS, ASSIM COMO O PERIGO GERADO PELA LIBERDADE DA PACIENTE DEMONSTRADOS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO CONFIGURAM ÓBICE À SEGREGAÇÃO, FACE À SUA NATUREZA CAUTELAR E A NECESSIDADE DE PRESERVAR A ORDEM PÚBLICA, A INSTRUÇÃO DO PROCEDIMENTO E À EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL. A PACIENTE VENDERIA, PELA INTERNET, ARMAS, ACESSÓRIOS E MUNIÇÕES. TERIA REMETIDO AO CORRÉU UM CARREGADOR DE PISTOLA 9MM. O DELITO ATRIBUÍDO À PACIENTE ESTÁ BEM DELINEADO NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA É QUESTÃO A SER APRESENTADA E APRECIADA PELO SEU JUIZ NATURAL DA CAUSA. A QUALIDADE DE COMERCIANTE NÃO AUTORIZA O ANÚNCIO E O COMÉRCIO DE MATERIAIS ILÍCITOS. AS INFORMAÇÕES DE QUE ¿...JUNTO COM SEU COMPANHEIRO CUIDA DE UM MENOR COM ESPECTRO AUTISTA...¿ E QUE NA AUDIÊNCIA HOUVE QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE ENTRE AS TESTEMUNHAS FORAM ENFRENTADAS PELA AUTORIDADE IMPETRADA, INEXISTINDO REPAROS A SE FAZER NO DESFECHO DADO ÀS QUESTÕES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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Doc. 142.9442.8003.0200

769 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Estatuto do desarmamento. Porte ilegal de arma de fogo e munição. Desclassificação para o delito de posse. Inadmissibilidade. Necessário reexame fático-probatório vedado da via eleita. Dosimetria da pena. Circunstância atenuante. Confissão espontânea. Utilização no Decreto condenatório. Reconhecimento que se impõe. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o ... ()

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Doc. 140.8353.0005.9700

770 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo do recurso apropriado. Descabimento. Tráfico ilícito de drogas e posse irregular de arma de fogo e munições. Uso permitido. Abolitio criminis temporária. Prorrogação até 31/12/2009. Somente posse de arma e munição de uso permitido. Absolvição. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos outros, nem sequer para as revisões criminais. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de ser atípica a conduta relacionada ao crime de posse de arma de fogo, acessórios e munição, seja de uso permitido ou de uso restrito, incidindo a chamada abolitio criminis temporária nas duas hipóteses, desde que praticada no período compreend... ()

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Doc. 162.2661.1005.5000

771 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes cometidos contra interesse da União. Inquérito policial instaurado pela polícia federal. Autorização do Ministro da justiça. Descabimento. Recurso desprovido.

«1. Excepcionalmente, possui a Polícia Federal atribuição para apurar infrações penais cujo processamento e julgamento não são da competência da Justiça Federal (, § 1º, I, parte final), hipótese em que devem ser observados os requisitos da Lei 10.446/2002. Como regra geral, por outro lado, se o crime investigado é de competência federal, a atribuição para sua apuração é da Polícia Federal (, § 1º, I, primeira parte, e IV), não havendo sequer... ()

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Doc. 146.4212.2023.3300

772 - TJSP. Recurso. Agravo retido. Responsabilidade civil. Possessória. Reintegração de posse. Esbulho possessório. Anulação da decisão que manteve os honorários periciais ou sua redução. Descabimento. Valor arbitrado a título de honorários de perícia médica, com atuação de três especialistas, que se mostrou adequado diante da complexidade do trabalho. Recurso desprovido apelação. Recurso. Agravo retido. Responsabilidade civil. Possessória. Reintegração de posse. Esbulho possessório. Irresignação quanto à substituição da empresa no polo ativo, pelo sócio majoritário. Descabimento. Encerramento das atividades da empresa. Possibilidade do prosseguimento da ação pelo sócio majoritário. Substituição do polo ativo deferida. Recurso desprovido apelação. Intervenção de terceiro. Denunciação da lide. Ingresso da união federal por não garantir a higidez da hasta pública, principalmente perante terceiros de boa-fé. Descabimento, pois cancelamento da hasta pública e respectiva arrematação decorreu de decisão judicial. Denunciação, também, dos locatários, para o pagamento das verbas condominiais e de «iptu», pelo tempo em que perdurou a locação do imóvel. Desacolhimento. Registro do instrumento de distrato realizado após o início da ação. Recurso desprovido.

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Doc. 528.8148.9168.3436

773 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS -

Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu a gratuidade da justiça - Descabimento - Hipótese em que não ficou comprovada a hipossuficiência da pessoa jurídica (Súmula 481, STJ) - Impossibilidade de diferimento das custas, por se tratar de modalidade de gratuidade que pressupõe a momentânea impossibilidade financeira (Lei 11.608/2003, art. 5º, «caput»), não demonstrada nos autos - Pedidos de gratuidade da justiça e de diferimento das custas rejeitados - RECURSO DESPROVIDO. ... ()

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Doc. 948.8825.2765.4749

774 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. DESMATAMENTO. SENTENÇA DE CONDENAÇÃO. APELO DO RÉU.

Pretendida absolvição à tese legal de atipicidade material decorrente do princípio da insignificância. Mérito. Prática de crime ambiental. Desmatamento. Área de vegetação secundária do bioma Mata Atlântica. Coesão do caderno probatório, com segura apuração da materialidade e autoria delitivas, malgrado negativa do réu em juízo. Bem jurídico de natureza difusa e intergeracional. Lastro constitucional. , caput. Princípio da precaução e da indisponibilidade d... ()

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Doc. 545.0978.9055.9391

775 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS -

Agravante que, ao interpor o presente recurso, reiterou matéria já decidida nos autos - Descabimento - Preclusão. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SOBRESTAMENTO DA EXPEDIÇÃO DE GUIA DE LEVANTAMENTO OU PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - Nada existe, na atual fase processual, que possa levar à retenção de valores ou exigência de caução. Descabimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - P... ()

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Doc. 791.7714.7043.8292

776 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO -

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Doc. 237.1261.0050.4866

777 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA -

Contrato bancário - Empréstimo consignado - Autor que alega não ter celebrado contrato com o réu - Sentença que declarou inexistente a relação contratual e condenou a instituição financeira a restituir de forma simples ao autor a quantia descontada de seu benefício previdenciário, bem como ao pagamento de indenização por danos morais - Insurgência do autor - Pretensão de restituição em dobro - Descabimento - Ressarcimento devido de forma simples - Ausência de má-fé da institu... ()

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Doc. 503.0813.7888.0011

778 - TJSP. APELAÇÃO - ROUBO

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Doc. 219.0833.7512.1117

779 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO INSS. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE LAUDO PERICIAL CONTÁBIL. CONTROVÉRSIA SOBRE CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ESCORREITA APLICAÇÃO DO IPCA-E NO PERÍODO ENTRE A VIGÊNCIA DA LEI 11.960/09 E DEZEMBRO/2013. DESCABIMENTO DO EMPREGO DA TR COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA, NO CORRESPONDENTE PERÍODO. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF (TEMA 810) DE REPERCUSSÃO GERAL, DEFININDO O IPCA-E COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO, DESDE JUNHO DE 2009. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.

Recurso do INSS. Execução. Designação de perícia contábil. Homologação do respectivo laudo pericial. Irresignação da autarquia executada. Descabimento. Cálculos elaborados pelo especialista em conformidade com os parâmetros aplicáveis de correção monetária do débito. Aplicação do IPCA-E. Descabimento da incidência da TR, em desacordo com o entendimento firmado no julgamento do Tema 810/STF. Decisão interlocutória homologatória do laudo pericial contábil confirmada. RECU... ()

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Doc. 572.3816.4216.7332

780 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA -

Pretensão de reforma da decisão que deferiu a tutela provisória de urgência antecipada para retirada do nome do autor de cadastro de inadimplentes, sob pena de multa diária - Descabimento - Hipótese em que, em cognição ainda sumária da situação de direito material, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano estão suficientemente demonstrados, de modo a justificar a concessão da tutela de urgência em primeiro grau - RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MULTA - P... ()

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Doc. 151.3675.5480.4684

781 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO -

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Doc. 955.8388.5306.9610

782 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (CARTÃO RMC).

Sentença de parcial procedência para cancelar o contrato de cartão de crédito RMC, convertendo-o em contrato de empréstimo consignado tradicional. Irresignação do demandado. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Cabimento. Contratação devidamente comprovada pela instituição financeira. Informações fornecidas de forma adequada e suficiente. Prazo final de quitação das parcelas vinculado ao adimplemento das faturas. Inexistindo ilegalidade, descabe o ca... ()

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Doc. 397.7762.1593.0703

783 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - ELEMENTOS COMPARATIVOS - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE - MAJORAÇÃO DO VALOR DA AVALIAÇÃO - INOVAÇÃO - DESCABIMENTO - I -

Decisão agravada que homologou o laudo pericial de avaliação de bens imóveis - II - Pretensão à adequação do laudo, com a revisão das avaliações dos oito imóveis, considerando os paradigmas indicados pelos executados, ora agravantes - Descabimento - Ausência de demonstração das hipóteses previstas nos, I a III, do , a ensejar nova pesquisa ou avaliação - Insurgência desprovida de fundamentação técnica, acerca de eventual erro na avaliação judicial realiz... ()

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Doc. 203.8360.5000.3500

784 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. PUIL. Decisão singular do presidente da TNU. Descabimento. Súmula 284/STF. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Súmula 182/STJ.

«1 - A decisão agravada aplicou a Súmula 284/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia) por ter o requerente deixado de enfrentar os fundamentos do acórdão da turma recursal, alusivo ao descabimento do recurso ordinário contra sentença denegatória de segurança. A parte agravante sustenta não incidência do óbice por ter indicado os dispositivos de Lei a merecerem uniformização. Hi... ()

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Doc. 150.4700.1002.5200

785 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Estatuto do desarmamento. Porte ilegal de arma de fogo. Arma encontrada em residência diversa da pertencente ao réu. Conduta que não se subsume ao delito da Lei 10.826/2003, art. 12 (Estatuto do Desarmamento). Abolitio criminis temporária não incidente. Precedentes do STJ. Extinção da punibilidade. Impossibilidade. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1 - Cuidando-se de arma apreendida em residência diversa da pertencente ao apelante não se configura o crime de posse de arma de fogo, entendendo-se este como aquele em que a arma esteja guardada na residência ou no local de trabalho do acusado, segundo entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça. 2 - Subsumindo-se a conduta praticada pelo réu no tipo penal da (Estatuto do Desarmamento, impossível) a extinção da punibilidade com fundamento na abol... ()

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Doc. 966.7716.2702.4457

786 - TJSP. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA C.C. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Irresignação do demandado. REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES. Descabimento. Demandado que não se desincumbiu, a contento, de demonstrar a regular contratação dos empréstimos impugnados. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS OU REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. Descabimento. Negativação indevida que causa dano moral presumido («in re ipsa»). Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ, posto que o apontamento indicado é posterior à negativação relativa a... ()

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Doc. 250.4290.6808.9530

787 - STJ. Administrativo. Ambiental. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano moral coletivo. Súmula 283/STF. Afastamento. Desmatamento em área de preservação permanente. Dano material inequívoco. Prejuízos morais presumidos. Recurso especial conhecido e provido. Agravo interno provido.

1 - O recurso especial combate o fundamento de ausência de dano moral coletivo na espécie ao argumento da natureza presumida do dano inequivocamente aferido. O fundamento do acórdão recorrido não possui autonomia apta a sustentar tese contrária ao argumento recursal. Afastamento da Súmula 283/STF. 2 - O dano moral coletivo é presumido quando verificado desmatamento ilícito em área de preservação permanente. Precedentes. A extensão do dano tem efeitos para o dimensionamento do valor... ()

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Doc. 156.3963.0935.1758

788 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Plano de saúde. Decisão recorrida que determinou o levantamento de valores para custeio do tratamento em clínica particular. Inconformismo. Descabimento. Tratamento multidisciplinar para beneficiário com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Descumprimento da obrigação de fazer. Indicação genérica de clínicas credenciadas sem comprovação de disponibilidade e adequação ao tratamento. Decisão preclusa assentou o descumprimento da obrigação de fornecimento do tratamento pela agravante e sua responsabilidade pelo custeio integral em clínica particular até demonstração de possibilidade de tratamento imediato em clínica credenciada. Agravante que se manteve inerte. Bloqueio e levantamento necessários para garantia do tratamento de saúde. Pretensão para limitação do valor de reembolso aos termos contratuais. Descabimento. Custeio integral determinado por decisão preclusa. Pretensão para obstar levantamento até realização de perícia nas clínicas da agravante. Descabimento. Urgência decorrente da condição de saúde do agravado. Ônus de demonstração de aptidão de suas clínicas que cabe ao plano de saúde. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 103.2110.5016.0800

789 - STJ. Produção antecipada de prova. Honorários advocatícios. Condenação em honorários de sucumbência. Descabimento, dada a natureza da cautelar.

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Doc. 742.5071.0201.7439

790 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - DESPESAS - TARIFA DE AVALIAÇÃO -

Pretensão do autor de reforma da respeitável sentença que não reconheceu abusividade na cobrança da tarifa de avaliação - Descabimento - Hipótese em que foi demonstrada a efetiva prestação dos serviços correspondentes à tarifa de avaliação impugnada, de modo que a cobrança não pode ser tida como abusiva - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. APELAÇÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - DESPESAS - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - Pretensão do banco réu de reforma da respeitável se... ()

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Doc. 221.0290.1975.9209

791 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Interposição contra acórdão que desproveu agravo e manteve decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. Manifesto descabimento.

1 - Nos termos do , § 1º, e , o agravo em recurso extraordinário somente é cabível contra decisão monocrática que não admite o recurso extraordinário. 2 - É flagrante o descabimento de agravo em recurso extraordinário contra acórdão. Súmula 322/STF. 3 - Agravo em recurso extraordinário não conhecido.

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Doc. 221.0290.1857.0455

792 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Interposição contra acórdão que desproveu agravo e manteve decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. Manifesto descabimento. Recurso não conhecido.

1 - Nos termos do , § 1º, e , o agravo em recurso extraordinário somente é cabível contra decisão monocrática que não admite o recurso extraordinário. 2 - É flagrante o descabimento de agravo em recurso extraordinário contra acórdão. Súmula 322/STF. 3 - Agravo em recurso extraordinário não conhecido.

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Doc. 221.0290.1843.1959

793 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Interposição contra acórdão que desproveu agravo e manteve decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. Manifesto descabimento. Recurso não conhecido.

1 - Nos termos do , § 1º, e , o agravo em recurso extraordinário somente é cabível contra decisão monocrática que não admite o recurso extraordinário. 2 - É flagrante o descabimento de agravo em recurso extraordinário contra acórdão. Súmula 322/STF. 3 - Agravo em recurso extraordinário não conhecido.

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Doc. 221.0290.1910.4364

794 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Interposição contra acórdão que desproveu agravo e manteve decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. Manifesto descabimento.

1 - Nos termos do , § 1º, e , o agravo em recurso extraordinário somente é cabível contra decisão monocrática que não admite o recurso extraordinário. 2 - É flagrante o descabimento de agravo em recurso extraordinário contra acórdão. Súmula 322/STF. 3 - Agravo em recurso extraordinário não conhecido.

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Doc. 221.0290.1261.2791

795 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Interposição contra acórdão que desproveu agravo e manteve decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. Manifesto descabimento. Recurso não conhecido.

1 - Nos termos do , § 1º, e , o agravo em recurso extraordinário somente é cabível contra decisão monocrática que não admite o recurso extraordinário. 2 - É flagrante o descabimento de agravo em recurso extraordinário contra acórdão. Súmula 322/STF. 3 - Agravo em recurso extraordinário não conhecido.

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Doc. 221.1291.1523.3231

796 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Interposição contra acórdão que desproveu agravo e manteve decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. Manifesto descabimento. Recurso não conhecido.

1 - Nos termos do , § 1º, e , o agravo em recurso extraordinário somente é cabível contra decisão monocrática que não admite o recurso extraordinário. 2 - É flagrante o descabimento de agravo em recurso extraordinário contra acórdão. Súmula 322/STF. 3 - Agravo em recurso extraordinário não conhecido.

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Doc. 221.1291.1843.3520

797 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Interposição contra acórdão que desproveu agravo e manteve decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. Manifesto descabimento.

1 - Nos termos do , § 1º, e , o agravo em recurso extraordinário somente é cabível contra decisão monocrática que não admite o recurso extraordinário. 2 - É flagrante o descabimento de agravo em recurso extraordinário contra acórdão. Súmula 322/STF. 3 - Agravo em recurso extraordinário não conhecido.

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Doc. 221.1291.1879.5298

798 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Interposição contra acórdão que desproveu agravo e manteve decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. Manifesto descabimento.

1 - Nos termos do , § 1º, e , o agravo em recurso extraordinário somente é cabível contra decisão monocrática que não admite o recurso extraordinário. 2 - É flagrante o descabimento de agravo em recurso extraordinário contra acórdão. Súmula 322/STF. 3 - Agravo em recurso extraordinário não conhecido.

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Doc. 221.1291.1110.6126

799 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Interposição contra acórdão que desproveu agravo e manteve decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. Manifesto descabimento.

1 - Nos termos do , § 1º, e , o agravo em recurso extraordinário somente é cabível contra decisão monocrática que não admite o recurso extraordinário. 2 - É flagrante o descabimento de agravo em recurso extraordinário contra acórdão. Súmula 322/STF. 3 - Agravo em recurso extraordinário não conhecido.

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Doc. 221.1291.1721.3988

800 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Interposição contra acórdão que desproveu agravo e manteve decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. Manifesto descabimento. Recurso não conhecido.

1 - Nos termos do , § 1º, e , o agravo em recurso extraordinário somente é cabível contra decisão monocrática que não admite o recurso extraordinário. 2 - É flagrante o descabimento de agravo em recurso extraordinário contra acórdão. Súmula 322/STF. 3 - Agravo em recurso extraordinário não conhecido.

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