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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 210.8061.0486.6515

901 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Interposição contra acórdão que desproveu agravo e manteve decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. Manifesto descabimento. Recurso não conhecido.

1 - Nos termos dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042, ambos do CPC, o agravo em recurso extraordinário somente é cabível contra decisão monocrática que não admite o recurso extraordinário. 2 - É flagrante o descabimento de agravo (ARE) contra acórdão. Enunciado 322 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3 - Agravo em recurso extraordinário não conhecido.

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Doc. 210.7140.4462.4456

902 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Interposição contra acórdão que desproveu agravo e manteve decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. Manifesto descabimento. Recurso não conhecido.

1 - Nos termos dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042, ambos do CPC, o agravo em recurso extraordinário somente é cabível contra decisão monocrática que não admite o recurso extraordinário. 2 - É flagrante o descabimento de agravo (ARE) contra acórdão. Enunciado 322 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3 - Agravo em recurso extraordinário não conhecido.

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Doc. 211.1120.8592.1691

903 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Interposição contra acórdão que desproveu o agravo e manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. Manifesto descabimento. Recurso não conhecido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.030, § 1º, e CPC/2015, art. 1.042, o agravo em recurso extraordinário somente é cabível contra decisão monocrática que não admite o recurso extraordinário. 2 - É flagrante o descabimento de agravo (ARE) contra acórdão. Súmula 322/STF. 3 - Agravo em recurso extraordinário não conhecido.

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Doc. 211.1120.8572.9764

904 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Interposição contra acórdão que desproveu o agravo e manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. Manifesto descabimento. Recurso não conhecido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.030, § 1º, e CPC/2015, art. 1.042, o agravo em recurso extraordinário somente é cabível contra decisão monocrática que não admite o recurso extraordinário. 2 - É flagrante o descabimento de agravo (ARE) contra acórdão. Súmula 322/STF. 3 - Agravo em recurso extraordinário não conhecido.

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Doc. 211.1120.8939.1513

905 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Interposição contra acórdão que desproveu o agravo e manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. Manifesto descabimento. Recurso não conhecido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.030, § 1º, e CPC/2015, art. 1.042, o agravo em recurso extraordinário somente é cabível contra decisão monocrática que não admite o recurso extraordinário. 2 - É flagrante o descabimento de agravo (ARE) contra acórdão. Súmula 322/STF. 3 - Agravo em recurso extraordinário não conhecido.

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Doc. 211.2161.1482.9888

906 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Interposição contra acórdão que desproveu agravo e manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. Manifesto descabimento. Recurso não conhecido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.030, § 1º, e CPC/2015, art. 1.042, o agravo em recurso extraordinário somente é cabível contra decisão monocrática que não admite o recurso extraordinário. 2 - É flagrante o descabimento de agravo (ARE) contra acórdão. Súmula 322/STF. 3 - Agravo em recurso extraordinário não conhecido.

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Doc. 211.2161.1864.2454

907 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Interposição contra acórdão que desproveu agravo e manteve decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. Manifesto descabimento. Recurso não conhecido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.030, § 1º, e CPC/2015, art. 1.042, o agravo em recurso extraordinário somente é cabível contra decisão monocrática que não admite o recurso extraordinário. 2 - É flagrante o descabimento de agravo (ARE) contra acórdão. Súmula 322/STF. 3 - Agravo em recurso extraordinário não conhecido.

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Doc. 211.2161.1185.7793

908 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Interposição contra acórdão que desproveu agravo e manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. Manifesto descabimento. Recurso não conhecido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.030, § 1º, e CPC/2015, art. 1.042, o agravo em recurso extraordinário somente é cabível contra decisão monocrática que não admite o recurso extraordinário. 2 - É flagrante o descabimento de agravo (ARE) contra acórdão. Súmula 322/STF. 3 - Agravo em recurso extraordinário não conhecido.

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Doc. 140.8133.0006.3500

909 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Contrato Coletivo. Pretendido reconhecimento de nulidade da cláusula contratual que prevê o direito de rescisão, com pedido de manutenção do contrato. Descabimento. Previsão de rescisão contratual que não se mostra irrita ao bom direito, tanto mais porque prevista para ambos os contratantes e condicionada à prévia notificação. Ausência de violação a dispositivo da Lei 9.656/98. Aplicação apenas aos contratos individuais e familiares. Descabimento da sustentação da violação da boa-fé objetiva e da função social dos contratos. Sentença mantida. Apelo improvido.

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Doc. 140.9045.7023.4600

910 - TJSP. Ato administrativo. Permissão. Carteira Nacional de Habilitação. Expedição de nova «CNH» com a manutenção da permissão de continuar dirigindo veículos das categorias A e B. Descabimento. Condutora com deficiência física (amputação da mão). Licença para dirigir somente veículos automáticos da categoria «B». Retirada da permissão para condução de motocicletas. Descabimento da alegação de que desde 1986 dirige carros e motocicletas sem nenhuma restrição uma vez que estas eram presentes desde a primeira habilitação. Retirada da licença para dirigir motos devidamente fundamentada. Ação julgada improcedente. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 153.9805.0015.7700

911 - TJRS. Direito público. Embargos à execução. Obrigação de fazer. Ministério Público. Deslealdade processual. Litigância de má-fé. Incomprovada. Honorários advocatícios. Perícia. Pagamento. Condenação. Descabimento. Apelação e reexame necessário. Direito público não especificado. Termo de compromisso de ajustamento de conduta. Embargos à execução julgados procedentes. Extinção da execução de obrigação de fazer proposta pelo Ministério Público. Condenação do órgão ministerial ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios e periciais. Descabimento. Ausência de má-fé. Lei 7.347/1985, art. 18. Apelo provido, prejudicado o reexame necessário.

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Doc. 153.9805.0016.5800

912 - TJRS. Direito criminal. Direito autoral. Violação. Caracterização. Comercialização de dvds. Lucro. Obtenção. Alegação de prática comum. Indução ao erro. Descabimento. CP, art. 184 par-2º. Aplicação. Pena. Fixação. Minímo legal. Redução. Descabimento. Súmula 231/STJ. Apelação crime. Violação de direito autoral. Princípio da adequação social. Inaplicabilidade.

«Exposição à venda, com intuito de lucro, de produtos reproduzidos com violação de direito autoral. A existência de outras pessoas vendendo produtos ilícitos não autoriza o comportamento do réu. Conduta vedada pelo ordenamento jurídico. Condenação mantida. Apelo improvido. Unânime.»

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Doc. 143.2294.2028.3600

913 - TST. Agravos de instrumento das reclamadas. Recursos de revista. Descabimento. Acórdão responsabilidade solidária/ subsidiária. Terceirização. Enquadramento sindical. Reconhecimento de relação de emprego. Convenção e acordo coletivos de trabalho. Aplicabilidade. Cumprimento. Agravo de instrumento da telemar norte leste S/A. Recurso de revista. Descabimento. Acórdão proferido em rito sumaríssimo. Coisa julgada. Ação civil pública.

«Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravos de instrumento conhecidos e desprovidos.»

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Doc. 210.8170.4536.1630

914 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estatuto do desarmamento. Porte de arma de fogo. Abolitio criminis temporária. Inaplicabilidade. Pretensão de desclassificação da conduta imputada. Necessidade de dilação probatória.

1 - A abolitio criminis temporária prevista na Lei 10826/2003 não se aplica ao crime de porte de arma de fogo. Precedentes. 2 - A pretensão de desclassificação da conduta imputada ao paciente para o crime descrito no art. 12 do Estatuto do Desarmamento demanda dilação probatória, incabível na via estreita do habeas corpus. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 150.5244.7003.3900

915 - TJRS. Direito privado. Honorários advocatícios. Revisão. Momento próprio. Penhora on line. Nova tentativa. Descabimento. Critério de conveniência. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Ação de execução de título extrajudicial. Honorários de pronto pagamento. Elevação. Descabimento no caso.

«Descabido, durante a marcha da execução, que a parte postule, a todo momento, a revisão do valor dos honorários fixados para pronto pagamento. Eventual reexame do montante fixado inicialmente pelo juiz deve ser feito no estágio final da entrega do dinheiro, mediante análise do efetivo trabalho realizado pelo advogado do exeqüente.»

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Doc. 762.1242.6474.3763

916 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - A

instituição financeira que pretende o ressarcimento dos valores pagos em ação ajuizada por consumidor que foi vítima de fraude - Sentença de improcedência - Insurgência - Descabimento - Hipótese em que a ré PAGSEGURO não concorreu para a fraude que resultou na condenação do autor - Inexistência de nexo causal entre o ato ilícito praticado por falsário e a conduta da requerida - Precedentes deste E. TJSP - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 113.8566.7626.3320

917 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA -

Absolvição Impossibilidade - Materialidade e autoria evidenciadas - Palavra da vítima que se reveste de relevante valor probatório em crimes cometidos no âmbito da Lei 11.340/06, corroboradas pelos demais elementos de convicção colhidos - Réu devidamente intimado da decisão que o proibiu de se aproximar da ofendida - Dosimetria - Substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos - Impossibilidade - Abrandamento do Regime Prisional - Descabimento - Suspensão... ()

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Doc. 517.0355.8556.9388

918 - TJSP. Ação de execução para entrega de safra de soja. Conversão em execução por quantia certa. Nulidade processual não verificada. Inclusão no débito da multa diária cumulada que fora associada ao descumprimento da obrigação de entrega. Descabimento. Cominação que tinha por finalidade coagir o devedor a cumprir a obrigação, tendo então se tornado insubsistente com a opção do credor de agora reclamar o valor da coisa. Descabimento do cúmulo entre multas compensatórias quanto ao mesmo fato. Recurso improvido.

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Doc. 612.6879.3651.0257

919 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos morais. - Apelo do Banco réu - Descabimento - Ausência de provas da efetiva contratação pelo autor - Negativação em razão suposta dívida de cartão de crédito e empréstimo pessoal - Ausência de comprovação da existência de relação contratual entre a autora e o réu. Negativação indevida. - Apelo do Autor - Pedido de condenação a título de danos morais - Descabimento - Precedentes das Cortes Superior... ()

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Doc. 122.9439.2585.7832

920 - TJSP. APELAÇÃO.

Receptação. Pleito defensivo de absolvição por insuficiência probatória. Descabimento. Autoria e materialidade amplamente comprovadas pela prova amealhada aos autos. Desclassificação para a modalidade culposa do crime. Descabimento. Circunstâncias fáticas que demonstram a ciência do réu da origem ilícita do bem. Dolo evidenciado. Inversão da prova. Réu que não se desincumbiu do seu ônus probatório. Condenação mantida. Dosimetria que não comporta reparos. Substituição da ... ()

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Doc. 663.5316.6109.1725

921 - TJSP. Habeas corpus - Pedido de trancamento de inquérito policial - Descabimento - Sentença que negou ordem de habeas corpus pleiteando o trancamento da ação penal por ausência de justa causa (CPP, art. 518, X) - Impossibilidade de utilização de habeas corpus como sucedânea recursal - Entendimentos do C. STJ e do E. Supremo Tribunal Federal - Impossibilidade de se verificar, de pronto, ausência de justa causa da ação penal e excesso de prazo - Descabimento de concessão da ordem de ofício - Não conhecimento do writ.

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Doc. 737.8676.5139.2654

922 - TJSP. APELAÇÃO. SOCIETÁRIO.

Distribuição de dividendos. Acordo de sócios estipulou que a distribuição seria procedida somente quando apurado resultado positivo e havendo a disponibilidade em caixa. Exercício de 2020 em que a empresa acumulou prejuízos e patrimônio líquido negativo. Descabimento de distribuição de dividendos nesse cenário. Dividendos alusivos aos anos de 2017, 2018 e 2019 foram adiantados ao apelante. Compensação considerada no bojo de embargos executórios. Descabimento de reiterada cobrança... ()

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Doc. 513.2239.4591.8799

923 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Decisão que concedeu tutela de urgência. Insurgência da seguradora ré. Descabimento. Alegação da ré de que o contrato da autora se encontra em período de carência Descabimento. Ainda que em período de carência, não se pode negar cobertura assistencial quando houver urgência/emergência do tratamento, que é o caso dos autos. Situação de urgência devidamente atestada no laudo médico. Súmula 103/TJSP e 597 do STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 466.2220.9370.7078

924 - TJSP. CAMBIAL

e RESPONSABILIDADE CIVIL - Duplicata - Protesto indevido contra pessoa jurídica - Ilegitimidade do protesto - Pedido de cancelamento do contrato observou o prazo estipulado na avença - Pagamento dos serviços efetivamente prestados pela ré foi comprovado - Multa contratual abusiva - Dano moral - Ocorrência - Dano «in re ipsa» - Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 - Pretensão à redução do valor indenizatório - Descabimento - Valor que não se revela excessivo - Sentença mantida - ... ()

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Doc. 257.4508.4829.7896

925 - TJSP. Apelação. Compra e venda. Rescisão de contrato. Parcial Procedência dos pedidos. Inconformismo da ré. Parcial acolhimento. Revelia. Ocorrência. Indenização por fruição do bem. Descabimento. Aquisição de lote sem edificação, que não permitia imediata exploração econômica. Reconhecimento. Condenação da vendedora à indenização por benfeitoria. Descabimento. lote sem edificação. Afastamento dessa condenação. Sucumbência recíproca reconhecida. Impossibilidade. Sucumbência preponderante do réu. Reconhecimento. Distribuição dos ônus exclusivamente à parte ré. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida

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Doc. 163.8583.0176.2668

926 - TJSP. Ação indenização por danos materiais - Procedência - Insurgência recursal impugnando o laudo pericial acolhido pelo douto Magistrado - Descabimento - Ausência de comprovação de previsão contratual para a portabilidade dos recebíveis de vendas de cartão de crédito/débito, como constatado pela perícia - Portabilidade e valores direcionados ao serviço de aplicação financeira sem o conhecimento da autora - Danos materiais configurados - Pretensão de aplicação a taxa Selic - Descabimento - Sentença mantida e ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça - Recurso improvido

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Doc. 444.0694.3563.3302

927 - TJSP. RECURSO -

Agravo de Instrumento -Insurgência contra decisão do relator que negou provimento ao recurso - Decisão proferida nos termos do CPC/2015, art. 932, IV, «a» - Recurso contrário à Súmula 393/STJ - Exceção de pré-executividade rejeitada - Alegada imunidade tributária recíproca - Hipótese, todavia, de matéria insuscetível de conhecimento de ofício pelo juiz ou tribunal - Descabimento da objeção - Inteligência da referida súmula - Hipótese, todavia, de descabimento de elevação ... ()

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Doc. 353.1960.7821.1279

928 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.

Contratos de empréstimo com autorização para débito em conta corrente. Pretensão à cessação dos descontos, a princípio autorizados pelo correntista. Cabimento, nos termos do Tema Repetitivo 1.085 do STJ. Impossibilidade de cumprimento da providência não demonstrada. Cominação de astreintes. Cabimento. Redução da penalidade. Descabimento. Ônus sucumbencial. Imposição exclusivamente à autora. Descabimento. Procedência parcial do pedido que conduz à distribuição proporcional ... ()

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Doc. 573.9353.1070.7390

929 - TJSP. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL VERBAL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ROL DE IRREGULARIDADES ATRIBUÍDAS À RÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, ADEMAIS, DE QUEBRA DE EXCLUDIVIDADE E AFETAÇÃO AO CONTRATO. RESCISÃO UNILATERAL. INDENIZAÇÃO LEGAL. DESCABIMENTO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Representação comercial verbal. Alegação de descumprimento contratual. Miríade de irregularidades alegadas pela autora na inicial. Não comprovação. Redução indevida da zona de exclusividade. Não comprovação quanto à afetação do contrato. Rescisão unilateral. Pedido de indenização legal. Descabimento. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 344.4912.7664.8448

930 - TJSP. Apelação - Tráfico ilícito de entorpecentes - PRELIMINAR - Alegação de nulidade das provas, porque produzidas com violação de domicílio. Inocorrência. MÉRITO - Pedido de absolvição. Descabimento. Materialidade e autoria bem comprovadas. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Pena. Natureza e quantidade das substâncias entorpecentes aprendidas que justificam o aumento da base. Compensação da confissão com a reincidência. Descabimento. Regime prisional bem eleito. Tratamento rigoroso dispensado pelo legislador ao crime de tráfico aliado às circunstâncias do caso concreto que impõem o regime inicial fechado. Recurso desprovido.

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Doc. 845.4734.4277.2501

931 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o mesmo fim. Recurso das defesas - Absolvição por insuficiência de provas - Descabimento - Conjunto seguro e apto a embasar as condenações - Redução das penas, com diminuição da base e concessão da redutora, e abrandamento do regime, com substituição da corporal - Descabimento - Recursos desprovidos. Recurso ministerial - Revisão da pena - Afastamento da participação de menor importância e fixação do regime fechado em relação à ré beneficiada com as referidas condições mais brandas - Cabimento - Recurso provido.

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Doc. 629.0488.4691.8188

932 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que acolheu em parte a impugnação apresentada pela devedora - Insurgência desta - Descabimento - Agravante que não comprova o cumprimento exato da obrigação imposta - Multa cominatória devida - Valor proporcional ao longo período de inércia da devedora - Astreintes que não podem ser mais vantajosas à devedora do que o próprio cumprimento da obrigação - Exigência de caução prévia - Descabimento - Ausência de deferimento de levantamento de num... ()

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Doc. 308.1918.2585.5263

933 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Rejeição à impugnação. Honorários advocatícios. Descabimento (tema 408). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. Descabimento. Desnecessidade de exame pormenorizado de cada uma das alegações das partes. Repercussão geral reconhecida no E. STF no Agravo de Instrumento 791.292/PE (tem... ()

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Doc. 455.1411.7937.1223

934 - TJSP. Ação de obrigação de fazer com pedido cumulado de indenização por dano moral. (I) Gratuidade Processual. Descabimento na espécie. Elementos informativos que não permitiam concluir faltar ao autor condição financeira para arcar com as despesas do processo. (II) Contrato de seguro de vida. Tutela de urgência destinada a impor a renovação do contrato. Descabimento. Inocorrência dos pressupostos indicados no CPC, art. 300. Necessidade de aclaramento da situação fática. Ausência da situação reclamada no CPC, art. 300. Recurso improvido.

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Doc. 282.4574.5802.1091

935 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Alegação de impenhorabilidade de veículo automotor - Descabimento - Hipótese em que o executado não utiliza o veículo como instrumento de trabalho, mas sim para facilitar sua locomoção - Possibilidade de utilização de outros meios de transporte, não sendo o veículo imprescindível ao exercício de sua profissão - Determinação de remoção do veículo, colocando o patrono da exequente como depositário - Descabimento Patrono do exequente que não é ... ()

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Doc. 238.0451.4586.9928

936 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que determinou a exclusão dos herdeiros do polo passivo. Irresignação dos autores. Alegação de que a herdeira Simone possui legitimidade passiva, por ser a locadora do imóvel no contrato que originou a posse dos corréus. Descabimento. Preclusão. Questão decidida pelo juízo «a quo» em decisão irrecorrida. Honorários de sucumbência. Condenação dos autores, Descabimento. Inventário iniciado meses após decisão que deferiu a inclusão dos herdeiros no polo passivo. Causal... ()

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Doc. 489.2736.4267.4198

937 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais. Negativação do nome da autora. Débito declarado inexigível. Condenação por danos morais. Descabimento. Aplicação da Súmula 385/STJ. Pleito de fixação dos honorários sucumbenciais de acordo com os valores constantes na tabela do Conselho Seccional da OAB. Descabimento, vez que referidos valores são meramente orientadores (art. 85, §8º-A, do CPC). Sentença de parcial procedência mantida. Majoração da verba honorária. Aplicação do §11 do CPC/2015, art. 85. Recurso desprovido

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Doc. 411.4854.4277.0946

938 - TJSP. APELAÇÃO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO -

Pleito que se restringe à dosimetria - Aplicação da atenuante da confissão - Descabimento - Embora tenha o réu admitido o ataque à vítima, alegou ter agido em legítima defesa e sem intenção homicida em clara tentativa de se beneficiar - Tentativa - Aplicação do grau máximo por ter sido a lesão de natureza leve, sem perigo de vida e com alta hospitalar no dia seguinte - Descabimento - Diminuição deve levar em conta a proximidade com o resultado buscado, não a extensão das lesõe... ()

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Doc. 586.2898.4358.4743

939 - TJSP. ARRENDAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL -

Ação de descumprimento contratual c/c perdas e danos - Sentença de parcial procedência do pedido - Inconformismo manifestado pelo réu - Alegação de que valor pago a título de entrada já cobriria período utilizado - Descabimento - Previsão contratual em sentido contrário - Aluguéis e taxa de coleta - Alegação de pagamento - Descabimento - Inovação recursal - Comprovantes apresentados, ademais, que se referem a meses anteriores - Alegações recursais incapazes de infirmar a concl... ()

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Doc. 390.4482.0742.5155

940 - TJSP. Apelação - Exibição de documentos - Procedência parcial - Pretensão da autora de fixação de multa diária ao réu - Descabimento- Fixação que poderá ocorrer por ocasião do cumprimento de sentença - CPC, art. 537 que não prevê a obrigatoriedade de imposição de multa diária, mas apenas faculta sua fixação para a hipótese de descumprimento da decisão - Pedido de majoração dos honorários advocatícios fixados em favor da autora - Descabimento - Montante arbitrado pela douta Magistrada que merece ser majorado - Recurso provido em parte para tanto

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Doc. 293.3163.4245.5842

941 - TJSP. Habeas corpus - Alegação de desnecessidade de atualização do cálculo da pena e demora na análise do pedido de progressão de regime - Pretendida a progressão ao regime semiaberto - Descabimento - Providência incabível em sede de HC - Impossibilidade de apressamento do processo de execução - Remédio heroico inadequado - Entendimentos do E. STJ e do E. Supremo Tribunal Federal - Descabimento de concessão da ordem de ofício - Providência realizada pelo juízo a quo para o julgamento do pedido - Ordem denegada.  

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Doc. 767.3882.9612.8555

942 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto qualificado tentado - Pleito de aplicação de institutos despenalizadores - Descabimento - Não preenchimento dos requisitos para concessão dos benefícios - Materialidade e autoria comprovadas - Pretensão ao reconhecimento de crime impossível - Descabimento - Vigilância no local dos fatos que dificulta a consumação do crime, mas não o impede - Inteligência da Súmula 567/STJ - Condenação mantida - Basilar fixada no mínimo legal - Redução pela metade em razão da tentativa - ... ()

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Doc. 413.4453.4205.6019

943 - TJSP. Embargos de declaração em recurso de apelação. Alegação de contradição no acórdão. Não ocorrência. Pretendido reexame de questão decidida. Descabimento. Direito do consumidor. Seguro não contratado. Descontos indevidos de prêmio de seguro. Indenização por danos materiais e morais, c/c exibição de documento. Insurgência quanto ao termo inicial dos juros. Entendimento da turma julgadora mantido. 1. Ausência do vício apontados. 2. Embargos infringentes. Pretendido reexame de matéria decidida (termo inicial de juros). Descabimento. 3. Embargos de declaração desprovidos

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Doc. 103.1674.7183.3000

944 - STF. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/95. Juizado Especial Criminal. Descabimento na hipótese.

«Suspensão condicional do processo (Lei 9.099/95, art. 89): descabimento quando a denúncia atribui ao acusado infração cuja pena edital não permite, a suspensão do processo, sendo irrelevante que com ela fosse compatível a pena aplicada na sentença, mediante desclassificação, da qual recorreu com êxito a acusação para restabelecer a classificação inicial do fato: ainda quando se admita, contra a orientação assentada pelo plenário do Tribunal (HC 74.305), a suspensão do proces... ()

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Doc. 710.5462.0672.2172

945 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA E EXTINÇÃO DO INCIDENTE - PRETENSÃO DE REFORMA PARA AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - DESCABIMENTO -

Com o acolhimento da impugnação apresentada, a sentença recorrida reconheceu o descabimento da propositura do cumprimento de sentença, visto que a coexecutada pessoa física sequer havia sido citada na ação principal - Aplicação do entendimento do E. STJ, fixado por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 410 - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 779.7217.2484.9519

946 - TJSP. Processual. Monitória. Prestação de serviços educacionais. Fase de execução. Bloqueio de valor pelo sistema Sisbajud. Insurgência do executado, aduzindo tratar-se de verba oriunda de aposentadoria. Descabimento. Apresentação de extrato bancário, indicando depósito com origem não esclarecida. Possibilidade de constrição. Descabimento, além disso, da interpretação ampliativa que pretende alcançados pela previsão do CPC, art. 833, X, todos os depósitos bancários inferiores a quarenta salários-mínimos, inclusive em contas-correntes comuns. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento do executado desprovido.

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Doc. 211.7473.7017.4869

947 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto qualificado - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Descabimento - Provas oral e pericial que autorizam a confirmação da condenação - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Pretendido redimensionamento da pena imposta, para desconsiderar a valoração negativa das circunstâncias judiciais - Descabimento - Réu que praticou o delito cumprimento de pena em regime aberto e em período de repouso noturno - - Reincidência verificada - Bis i... ()

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Doc. 783.3552.2376.1562

948 - TJSP.  

Habeas corpus - Impetração visando a fixação de regime mais benéfico - Descabimento - Remédio heroico que não se presta a tal finalidade - Sentença transitada em julgado - Impossibilidade de utilização de habeas corpus como sucedânea recursal - Precedentes - Descabimento de concessão da ordem de ofício - Inocorrência de bis in idem - Reincidência que deve ser considerada na segunda e terceira fases da dosimetria da pena por força de previsão legal (Arts. 61, I, e 33, §2º, do C... ()

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Doc. 150.5244.7016.5300

949 - TJRS. Direito privado. Falência. Extinção. Indenização. Reparação do dano. Descabimento. Exercício regular de um direito. Duplicata. Quitação parcial. Devolução. Descabimento. Dedução. Ação de desconstituição de cheque e indenizatória por dano moral. Duplicatas impagas. Protesto. Autora demandada em ação de falência ajuizada pelo réu, cuja extinção veio a ser declarada em face de erro no procedimento. 1. Duplicatas. Prova do pagamento.

«Alegação de quitação do débito que, em regra, se evidencia com a posse dos títulos ou mediante recibos. Ausência de prova nesse sentido. Pagamento apenas parcial e realizado com atraso.»

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Doc. 165.1240.0010.9300

950 - TJSP. Medida cautelar. Cautela incidental. Reintegração em sociedade limitada e de atuação como sócio-gerente. Descabimento. Quebra da «affectio societatis». Requerente que, na forma de cessão, utilizou suas quotas de capital social para formação de outra empresa, com as quais quotas sociais integralizou seu capital nesta última, de resto levada a registro na Junta Comercial, criando-se uma pessoa jurídica. Inviabilidade da novel empresa cessionária vir integrar o quadro de sócios da empresa da qual fazia parte o requerente, antes da cessão das quotas. Descabimento do pedido. Medida cautelar improcedente.

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