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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: desabamento

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Doc. 142.0061.0003.2000

501 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em 'habeas corpus'. Interposição contra decisão concessiva da ordem. Descabimento. Ausência de previsão constitucional. Sucumbência de fundamento. Descabimento.

«1. Descabimento de recurso ordinário constitucional contra decisão concessiva da ordem de 'habeas corpus'. 2. Distinção entre sucumbência de pedido e sucumbência de fundamentos. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.»

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Doc. 250.4290.6617.2198

502 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão suprida. Laudo pericial. Ação rescisória. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou ação rescisória, alegando omissão quanto à apreciação de laudo pericial produzido nos autos, que concluiu pela inexistência de desmatamento na área indicada na ação civil pública. 2 - O laudo pericial constatou que o desmatamento não ocorreu na área mencionada na ação civil pública, mas em propriedade vizinha pertencente ao mesmo réu, onde o desmatamento foi realizado sem autorização da autor... ()

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Doc. 704.6304.4171.6098

503 - TJSP. ROUBO MAJORADO

e RESISTÊNCIA - Recurso da defesa - Pedido de absolvição - Impossibilidade - Conjunto amealhado que indica com segurança a participação dos réus na subtração e na resistência imputada - Falta de reconhecimento pelas vítimas que foi superada por outras provas produzidas - Impugnação à fala policial que não se sustenta - Desclassificação do roubo para a figura da receptação - Descabimento - Afastamento da majorante emprego de arma - Descabimento - Circunstância bem descrita nos... ()

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Doc. 103.1674.7535.4400

504 - TRT2. Equiparação salarial. Caso de descabimento em face de acordo coletivo. CLT, art. 461.

«Caso de descabimento, em face de acordo coletivo para excepcional situação de desativação de setor, com remanejamento de empregados.»

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Doc. 525.8578.3795.9048

505 - TJSP. BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR.

Sentença de parcial procedência. Irresignação da demandante. REVISÃO DA TAXA DE JUROS. Descabimento. Não demonstrada a abusividade da taxa de juros pactuada. ABUSIVIDADE DA TARIFA DE CADASTRO. Descabimento. Cobrança devidamente legal no início do relacionamento entre cliente e instituição financeira (Súmula 566/STJ), não tendo o demandante comprovado a existência de relacionamento anterior com o banco demandado, não se verificando onerosidade excessiva no valor cobrado. ABUSIVID... ()

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Doc. 113.2540.2000.2300

506 - TJRJ. Mandado de segurança. Honorários advocatícios. Descabimento. Súmula 512/STF. Súmula 105/STJ. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/94, art. 22.

«Descabimento da condenação em honorários advocatícios de sucumbência em mandado de segurança.»

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Doc. 830.8784.8599.2242

507 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes - Pedido de absolvição por falta de provas em relação ao enquadramento legal reconhecido - Descabimento - Interpretação dada pelo magistrado à prova produzida que é razoável e favoreceu o réu - Pedido alternativo de desclassificação para a figura de posse para uso próprio - Descabimento - Cálculo da pena e eleição de regime não questionados - Diminuição do dia multa e concessão de gratuidade - Descabimento - Recurso desprovido

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Doc. 160.5522.5000.3200

508 - TJMG. Direito ambiental. Meio ambiente. Desmatamento irregular. Dano ao meio ambiente. Apelação cível. Ação civil pública. Desmatamento irregular. Dano ao meio ambiente. Comprovação em perícia judicial. Indenização devida. Recurso não provido

«- O meio ambiente sadio é direito de todos e patrimônio da humanidade. - Quem promove desmatamento irregular, comprovado em perícia judicial, e danifica o meio ambiente, torna-se responsável pela reparação respectiva. - Apelação conhecida e não provida, mantida sentença que acolheu em parte a pretensão inicial.»

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Doc. 103.1674.7228.7500

509 - STJ. Administrativo. Meio ambiente. Restrição ao desmatamento. Ato normativo federal.

«Se a restrição ao desmatamento resulta de ato normativo federal, a indenização dos prejuízos deve ser reclamada da União Federal, e não do Estado onde o imóvel está localizado.»

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Doc. 880.2235.4930.5826

510 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Descabimento. Banco responsável pelos descontos alegadamente indevidos, a justificar sua inclusão no polo passivo da demanda. INÉPCIA DA INICIAL. Descabimento. Não se verifica a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no CPC, art. 330, § 1º. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DO BANCO DEMANDADO. Descabimento. Demandados que não se desincumbiram de comprovar, a contento, a contratação do seguro que ge... ()

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Doc. 116.2077.1446.4060

511 - TJSP. BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR.

Sentença de improcedência. REVISÃO DA TAXA DE JUROS. Descabimento. Não demonstrada a abusividade da taxa pactuada. ABUSIVIDADE DAS TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BEM E REGISTRO DE CONTRATO. Descabimento. Comprovada a efetiva prestação dos serviços correlatos. Abusividade não verificada. ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO. Descabimento. Não comprovada a imposição da contratação. Venda casada não comprovada. Abusividade não verificada. Apelação desprovida. Honorários majorados

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Doc. 712.6129.7703.5079

512 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes. Recurso da Defesa - Preliminares - Nulidade da prova obtida em razão da quebra da cadeia de custódia, bem como por afronta ao disposto na Lei 11.343/2006, art. 53, II - Inocorrência - No mérito, pedido de absolvição - Descabimento - Negativa de autoria que não convence - Autoria e materialidade bem desenhadas - Pena - Diminuição da base e concessão da redutora - Descabimento - Alteração do regime de cumprimento e substituição da corporal - Descabimento - Preliminares afastadas, recurso desprovido.

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Doc. 1689.7166.5218.4000

513 - TJSP. Recurso Inominado. DEJEM. Suspensão do feito por força do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 0000045-71.8.26.9053. Descabimento. Pedido de não incidência do imposto de renda sobre a diária percebida pelo exercício da jornada extraordinária. Descabimento. Verba que possui natureza jurídica de adicional de hora extra. Evidente a incidência do imposto, nos termos do Enunciado 463 Ementa: Recurso Inominado. DEJEM. Suspensão do feito por força do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 0000045-71.8.26.9053. Descabimento. Pedido de não incidência do imposto de renda sobre a diária percebida pelo exercício da jornada extraordinária. Descabimento. Verba que possui natureza jurídica de adicional de hora extra. Evidente a incidência do imposto, nos termos do Enunciado 463 da Súmula de jurisprudência do STJ. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 1689.7166.5101.8900

514 - TJSP. Recurso Inominado. DEJEM. Suspensão do feito por força do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 0000045-71.8.26.9053. Descabimento. Pedido de não incidência do imposto de renda sobre a diária percebida pelo exercício da jornada extraordinária. Descabimento. Verba que possui natureza jurídica de adicional de hora extra. Evidente a incidência do imposto, nos termos do Enunciado 463 Ementa: Recurso Inominado. DEJEM. Suspensão do feito por força do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 0000045-71.8.26.9053. Descabimento. Pedido de não incidência do imposto de renda sobre a diária percebida pelo exercício da jornada extraordinária. Descabimento. Verba que possui natureza jurídica de adicional de hora extra. Evidente a incidência do imposto, nos termos do Enunciado 463 da Súmula de jurisprudência do STJ. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 716.9989.3696.7837

515 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR.

Sentença de improcedência. Insurgência do demandante. NULIDADE DA TARIFA DE CADASTRO. Descabimento. Cobrança devidamente legal no início do relacionamento entre cliente e instituição financeira (Súmula 566/STJ), não tendo o apelante comprovado a existência de relacionamento anterior com o banco apelado, não se verificando onerosidade excessiva no valor cobrado. NULIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO. Descabimento. Serviço devidamente comprovado, de modo a afastar a alegação de cobrança... ()

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Doc. 368.8129.7114.2207

516 - TJSP. Apelação criminal - Roubo majorado, organização criminosa, receptação de animal e falsidade ideológica - Recurso das defesas. Preliminares - Recurso em liberdade - Descabimento - Alegação de quebra da cadeia de custódia e nulidade da sentença por falta de fundamentação - Inocorrência. No mérito - Insuficiência de provas - Inocorrência - Elementos levantados ao longo da investigação criminal que indicam com segurança a participação dos réus nos delitos imputados - Pedidos alternativos de desclassificação e consunção - Descabimento - Pleito subsidiário de revisão da dosimetria com fixação da base no mínimo legal, reconhecimento da confissão, afastamento da agravante da liderança e da circunstância do emprego de arma; aplicação da detração, abrandamento do regime de pena e substituição da corporal - Descabimento - Pedido de restituição de bens - Cabimento - Gratuidade - Descabimento - Preliminares afastadas, parcial provimento de um dos recursos interpostos

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Doc. 103.1674.7194.3200

517 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Honorários advocatícios. Descabimento. Descabimento. Lei 8.213/91, art. 128. Previsão de dispensa do pagamento de custas.

«Não há falar em isenção dos honorários advocatícios, pois o Lei 8.213/1991, art. 128 prevê, apenas, a dispensa do pagamento de custas.»

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Doc. 103.1674.7196.8700

518 - STJ. Recurso. Suspensão de segurança. Agravo contra decisão que indefere o pedido. Descabimento.

«A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido do descabimento de agravo contra a decisão que indefere pedido de suspensão de segurança (Lei 4.348/64, art. 4º). Precedentes. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 806.3457.1160.1315

519 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA.

Comissão Processante. Câmara de Vereadores de Ribeirão Corrente. Sentença proferida pelo juízo a quo que denegou segurança. Alegação de que todo procedimento foi eivado de vícios. Alegação de: a) Impedimento da Presidente da Câmara. Descabimento. Inovação recursal. Recurso não conhecido nesta parte; b) Impedimento do Presidente e do Relator da Comissão Processante. Descabimento. Única hipótese de impedimento para vereador é se este for o responsável por realizar a denúncia q... ()

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Doc. 654.1472.0967.4511

520 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Vícios de Construção. Insurgência contra r. Decisão que rejeitou a preliminar de ilegalidade passiva e indeferiu o pedido de denunciação da lide. Inadmissibilidade. Ilegitimidade passiva. Descabimento. Agravante responsável pela venda do imóvel. Denunciação da lide. Descabimento. Relação consumerista que veda a denunciação da lide. Aplicação do CDC, art. 88. Litisconsórcio necessário. Descabimento. Relação de consumo que possibilita aos consumidores escolherem contra quem da... ()

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Doc. 375.2161.7317.3938

521 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Vícios de Construção. Insurgência contra r. Decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e indeferiu o pedido de denunciação da lide. Inadmissibilidade. Ilegitimidade passiva. Descabimento. Agravante responsável pela venda do imóvel. Denunciação da lide. Descabimento. Relação consumerista que veda a denunciação da lide. Aplicação do CDC, art. 88. Litisconsórcio necessário. Descabimento. Relação de consumo que possibilita aos consumidores escolherem contra quem ... ()

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Doc. 143.1824.1013.3600

522 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento da previ. Recurso de revista. Descabimento. Descontos fiscais. Assistência judiciária gratuita. Honorários advocatícios. II. Agravo de instrumento do banco do Brasil. Recurso de revista. Descabimento. Complementação de aposentadoria. Horas extras. Compensação. III. Agravo de instrumento do reclamante. Recurso de revista. Descabimento. Gratificação anual. Horas extras. Compensação.

«Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravos de instrumento conhecidos e desprovidos.»

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Doc. 150.3743.4004.7200

523 - TJSP. Seguridade social. Servidor público municipal. Inativo. Reajuste da aposentadoria. Descabimento. Benefício concedido sob a égide da Lei municipal de araras 2535/93. Incidência da Lei nova. Descabimento. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7202.7900

524 - STJ. Recurso. Mandado de segurança. Suspensão de segurança. Agravo contra decisão que indefere o pedido. Descabimento.

«A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido do descabimento de agravo contra a decisão que indefere pedido de suspensão de segurança (Lei 4.348/64, art. 4º). Precedentes. Agravo não conhecido.»

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Doc. 172.4371.8004.2400

525 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 12). Tipicidade da conduta praticada após 31/12/2009. Crime de perigo abstrato. Demonstração de efetiva situação de risco ao bem jurídico tutelado. Desnecessidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. No caso dos autos, a Brigada Militar, no dia 9/9/2014, em atendimento a ocorrência policial na residência da paciente, encontrou uma pistola, marca Jennings J-22, 698632, calibre 22, munic... ()

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Doc. 195.2235.8000.0800

526 - STJ. Locação comercial. Contrato. Perecimento do bem em incêndio. Irresignação submetida ao CPC/2015. Entrega das chaves em momento posterior. Impossibilidade de cobrança de aluguéis no período correspondente. Propriedade. Aplicação do brocardo res perit domino (a coisa perece para o dono). Recurso especial provido. Direito civil. Recurso especial. Gira a controvérsia em torno de definir se os aluguéis são devidos até a data do incêndio no imóvel ou até o dia da efetiva entrega das chaves.

«... Na sessão do dia 26/2/2019, o Ministro Relator, RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA votou pelo não provimento do recurso especial, por entender que PAULA deveria responder pelo pagamento dos aluguéis mesmo na hipótese do perecimento da coisa locada. Isso porque, muito embora a Lei de Locações (Lei 8.245/1991) não contenha norma específica para regular o caso, deveria a ele ser aplicado, por analogia, o CCB/2002, art. 567. Com base nesse dispositivo, Sua Excelência afirmou que o dano irr... ()

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Doc. 672.1260.4866.1980

527 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - VENCIMENTOS - CONVERSÃO EM URV - PRECLUSÃO - DESCABIMENTO - INDICES APRESENTADOS PELOS AGRAVANTES - DESCABIMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO

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Doc. 287.7802.4906.2865

528 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. Insurgência do demandante. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Descabimento. Embora tenha sido reconhecida a ocorrência de descontos indevidos baseados em dois contratos considerados fraudulentos, a consequência advinda de tal fato foi a mesma: a redução da verba alimentar do demandante. Valor arbitrado (R$ 5.000,00) que se mostra adequado às particularidades do caso concreto, diante do valor total dos descontos indevidos realizados mensalmente frent... ()

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Doc. 153.9805.0011.0900

529 - TJRS. Direito privado. Ações. Subscrição. Diferenças. Valor patrimonial. Juros sobre capital próprio. Descabimento. Agravo. Direito privado não especificado. Contrato de participação financeira. Impugnação ao cumprimento de sentença. Juros sobre capital próprio. Descabimento. Agravo improvido.

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Doc. 137.0703.4009.5000

530 - TJSP. Embargos de terceiro. Indeferimento da inicial. Descabimento. Embargos de terceiro opostos pela Municipalidade de Guarulhos, que preenchem as condições para admissibilidade da ação. Descabimento do indeferimento da inicial. Sentença reformada. Liminar concedida. Recurso provido.

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Doc. 867.9514.7442.2032

531 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes - Recurso da Defesa - Preliminares de nulidade pela ausência de advogado quando do registro da ocorrência, bem como insurgência contra a falta de indicação de testemunha civis - Inocorrência - No mérito, pedido de absolvição - Descabimento - Elementos seguros que demonstram a caracterização do crime imputado - Depoimento policial firme e de acordo com as evidências colhidas - Desnecessidade de provas em relação à ocorrência de efetivos atos de comércio - Desclassificação - Descabimento - Pedido de revisão da pena - Concessão da redutora no grau máximo - Descabimento - Recurso desprovido

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Doc. 240.8201.2532.7395

532 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Ausência dos vícios preconizados no CPP, art. 619. Manifesta improcedência. Rediscussão. Descabimento. Inovação. Total descabimento.

Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 163.9800.9003.8000

533 - TJSP. Agravo de instrumento. Adjudicação. Avaliação. Bem imóvel. Alegação de defasagem do valor estipulado ao bem. Descabimento. Pedido de adjudicação formulado cerca de quatro meses após a avaliação do mesmo. Nova avaliação. Descabimento. Recurso não provido.

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Doc. 475.4225.7255.9459

534 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO VEICULAR.

Sentença de improcedência. REVISÃO DA TAXA DE JUROS. Descabimento. Não demonstrada abusividade, descabe, no caso concreto, a modificação da taxa de juros pactuada. ABUSIVIDADE DAS TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM. Descabimento. Comprovada a prestação dos serviços correlatos. Abusividade não verificada. ABUSIVIDADE DO SEGURO PRESTAMISTA. Descabimento. Não demonstrada a imposição de sua imposição. Abusividade não verificada. RECÁLCULO DE IOF. Não tendo sido co... ()

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Doc. 353.7105.9842.6307

535 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação Civil Pública. Loteamento Belveder Clube dos 500. Ocupação de áreas públicas por particulares. Afastamento da condenação dos particulares em restituir as áreas descritas na inicial. Descabimento. Laudo pericial que concluiu pela invasão e pela ocupação das áreas públicas, que devem retornar ao domínio e posse da municipalidade. Afastamento da obrigação de fazer da municipalidade. Descabimento. Omissão da municipalidade quanto à fiscalização da ocupação irregular do s... ()

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Doc. 161.3161.0200.6122

536 - TJSP. LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. 1) PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCABIMENTO.

Apelante-fiador aduz nulidade por violação à ampla defesa e ao contraditório dada a conversão da ação de conhecimento em execução. Descabimento. Ausência de violação ao processo legal e de prejuízo ao fiador. 2) PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. DESCABIMENTO. No caso, a ação foi proposta em 25.02.2014 e a citação dos devedores-locatários se efetivou em 07.06.2016; portanto, anteriormente ao decurso do prazo trienal. E, não obstante, a citação do fiador, ora apelante, tenha se da... ()

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Doc. 881.4332.9832.2548

537 - TJSP. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. Insurgência dos demandados. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SUPERMERCADO. Descabimento. Contratação do cartão de crédito que se deu em seu estabelecimento com a finalidade de promover vendas naquele local. Supermercado que integra a cadeira de fornecedores, a ensejar sua responsabilidade solidária por eventuais falhas na prestação de serviços. IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. Descabimento. Alegações que não têm o condão de afastar a documentação que lastreou... ()

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Doc. 297.8918.6883.7163

538 - TJSP. Furto qualificado. Recurso da defesa - Absolvição por insuficiência de provas. Descabimento. Pleito alternativo de desclassificação para o delito de receptação. Descabimento. Recurso desprovido. Recurso ministerial - Afastamento da confissão e fixação do regime fechado. Cabimento. Recurso provido.

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Doc. 844.3612.7089.9964

539 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRAFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. DESCABIMENTO.. 1.

Desclassificação para § 3º, art. 33, da Lei Antidrogas: DESCABIMENTO - subsunção fática da conduta à tipificação mais gravosa. 2. Dosimetria reduzida de ofício. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 241.7464.2785.1542

540 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRAFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO/DESCLASSIFICAÇÃO. DESCABIMENTO..

Absolvição(insuficiência probatória)/Desclassificação para art. 28, da Lei Antidrogas: DESCABIMENTO - suficiência do acervo probatório reunido nos autos na comprovação da traficância. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 215.4696.2933.4060

541 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER PROPOSTA POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA CONTRA ADVOGADO QUE O INTEGRAVA - ADVOGADO QUE ANOTOU ERRONEAMENTE HORÁRIO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO - FATO DEVIDAMENTE PROVADO NOS AUTOS, QUE RESULTOU NO NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE NO HORÁRIO APRAZADO, ENSEJANDO O RECONHECIMENTO DE CONFISSÃO DA MATÉRIA FÁTICA DEDUZIDA PELO RECLAMANTE - SITUAÇÃO QUE ATINGIU A REPUTAÇÃO PROFISSIONAL DO AUTOR, CAUSANDO DANO À SUA IMAGEM PERANTE O CLIENTE - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTE DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - DESCABIMENTO - PROVA DESNECESSÁRIA, QUE EM NADA MODIFICARIA O RESULTADO DA DEMANDA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - DESCABIMENTO ANTE AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO - PRETENSÃO DO AUTOR DE OBSTAR O RÉU DE ATUAR CONTRA CLIENTES SEUS - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL, DEVENDO APENAS SER PRESERVADO O SIGILO PROFISSIONAL E A PROIBIÇÃO DE USO DE INFORMAÇÕES PRIVILEGIADAS, CIRCUNSTÂNCIAS AUSENTES NA ESPÉCIE - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO ADVOGADO DE REPASSAR HONORÁRIOS RECEBIDOS - DESCABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE OU VEDAÇÃO DE ATUAÇÃO PROFISSIONAL EM FAVOR DE TERCEIROS EM CAUSAS PARTICULARES - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM PROVEITO DO RÉU POR CRITÉRIO DE EQUIDADE - DESCABIMENTO - HONORÁRIOS QUE DEVEM TER POR BASE O PROVEITO ECONÔMICO - MAJORAÇÃO PARA O EQUIVALENTE A 10% DO DECAIMENTO DO VALOR ECONÔMICO PRETENDIDO PELO AUTOR APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVID

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Doc. 366.8858.1631.0984

542 - TJSP. BANCÁRIO. REVISIONAL DE FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO.

Sentença de improcedência. Insurgência da demandante. IRREGULARIDADE NO PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DAS FATURAS. Descabimento. Inadimplemento das faturas que autoriza o parcelamento automático, nos termos da Resolução BACEN 4.549/2017. APRESENTAÇÃO DE PLANILHA COM REVISÃO DAS FATURAS COBRADAS. Descabimento. Inexistentes indícios de que houve cobrança excessiva. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Descabimento. Recebimento de diversas ligações ou mensagens de cobrança por débito inadimpli... ()

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Doc. 873.8965.6799.7822

543 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO -

Apelos defensivos. Ré Sabrina: Pretendida absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria delitivas sobejamente demonstradas pela prova oral e documental colhidas durante a instrução - Dolo evidenciado - Condenação bem lançada - Dosimetria da pena - Pretendida pena-base no mínimo legal - Descabimento - alto valor da vantagem ilícita - Substituição da pena corpórea pela restritiva de direitos e Abrandamento do regime prisional - Descabimento - Discricionariedade do magistrado... ()

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Doc. 478.3394.9712.7044

544 - TJSP. BANCÁRIO. REVISIONAL.

Sentença de extinção do o feito sem julgamento do mérito pelo indeferimento da inicial. Insurgência do demandante. JUSTIÇA GRATUITA. Descabimento. Não comprovada a hipossuficiência financeira, requisito necessário à concessão da benesse. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. Descabimento. Descumprimento, pelo demandante, de determinação para a emenda da inicial com juntada de procuração com firma reconhecida. Sentença que indeferiu a inicial, julgando o processo extinto, sem julgamento de mé... ()

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Doc. 143.2294.2004.3100

545 - TST. Seguridade social. Agravos de instrumento das reclamadas. Temas comuns. Recurso de revista. Descabimento. Complementação de aposentadoria. Incompetência da justiça do trabalho. Substituição processual. Sindicato. Legitimação extraordinária. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Integração. Reserva matemática. Agravo de instrumento da caixa econômica federal. Cef. Recurso de revista. Descabimento. 1. Auxílio-alimentação. Salário de participação. Saldamento. Agravo de instrumento da fundação dos economiários federais. Funcef. Recurso de revista. Descabimento. Prescrição da parcela auxílio-alimentação. Novação.

«Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravos de instrumento conhecidos e desprovidos.»

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Doc. 143.2294.2024.6800

546 - TST. Seguridade social. Agravos de instrumento das reclamadas. Temas comuns. Recurso de revista. Descabimento. Complementação de aposentadoria. Incompetência da justiça do trabalho. Substituição processual. Sindicato. Legitimação extraordinária. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Integração. Reserva matemática. Agravo de instrumento da caixa econômica federal. Cef. Recurso de revista. Descabimento. 1. Auxílio-alimentação. Salário de participação. Saldamento. Agravo de instrumento da fundação dos economiários federais. Funcef. Recurso de revista. Descabimento. Prescrição da parcela auxílio-alimentação. Novação.

«Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravos de instrumento conhecidos e desprovidos.»

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Doc. 210.8160.9192.6285

547 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios preconizados no CPP, art. 619. Manifesta improcedência. Rediscussão. Descabimento. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.9300.9135.9774

548 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado contra acórdão proferido em revisão criminal. Suposta nulidade na prova obtida no ingresso do domicílio do apenado. Pedido calcado em nova Orientação Jurisprudencial. Descabimento. Hipótese não contemplada no CPP, art. 621. Segunda apelação. Descabimento.

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Doc. 144.9064.1006.8700

549 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Alegação de omissão no acórdão embargado. Descabimento. Recorrente busca o mero rejulgamento do feito. Inconformismo da parte com o resultado do julgamento que deve ser veiculado pela via recursal adequada. Descabimento, ainda, do prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais. Embargos Rejeitados.

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Doc. 150.3743.4000.2700

550 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Explosão de botijão de gás no interior de residência. Despesas com funerais pagas por terceiro. Ausência de pagamento pelas vítimas. Descabimento. Despesas até a convalescença. Cabimento, em princípio. Pedido, no entanto, não formulado na petição inicial. Descabimento. Sentença reformada nesta parte. Recursos parcialmente providos.

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