Desabamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 629.5074.9170.5032

351 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OBJETIVANDO A REFORMA E MANUTENÇÃO DE BEM TOMBADO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFIRIU PARCIALMENTE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A TODOS OS RÉUS QUE, NO PRAZO DE 60 DIAS CORRIDOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA INDIVIDUAL DE R$ 10.000,00, LIMITADA, POR ORA, A R$ 100.000,00, ADOTEM AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: I. ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DE PROJETO DE CONSTRUÇÃO DE COBERTURA PROVISÓRIA, COM O OBJETIVO DE EVITAR A CONTINUIDADE DE ENTRADA E INFILTRAÇÃO DE ÁGUA NAS ALVENARIAS AUTOPORTANTES E NO INTERIOR DO EDIFÍCIO; II. RETIRADA DE ENTULHO DO INTERIOR DO BEM TOMBADO, SELECIONANDO O MATERIAL PASSÍVEL DE REAPROVEITAMENTO E OS DE DESCARTE; III. RETIRADA DOS ELEMENTOS CONSTRUTIVOS QUE ESTÃO EM RISCO DE DESABAMENTO, COM ARMAZENAMENTO DAQUELES PASSÍVEIS DE REAPROVEITAMENTO, OU REALIZAR ESCORAMENTO DO QUE COUBER, APÓS A ELABORAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES DE CONSERVAÇÃO DESSES ELEMENTOS; IV. LIMPEZA DO TOPO DAS ALVENARIAS AUTOPORTANTES (FACHADAS) PARA A RETIRADA DE VEGETAÇÃO CRESCENTE, SENDO ESTE FATOR DE DIVERSAS PATOLOGIAS; V. PROMOÇÃO DE EFETIVA VIGILÂNCIA 24H PARA EVITAR A CONTINUIDADE DA DILAPIDAÇÃO DO BEM TOMBADO, COM INSTALAÇÃO DE CÂMERAS E CONTRATAÇÃO DE AGENTE/EMPRESA DE VIGILÂNCIA HABILITADO. AGRAVO APENAS DO ERJ.AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM RELAÇÃO A ALGUNS ITENS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO DL 25/37, art. 19. VERIFICA-SE QUE ALGUNS ITENS NÃO SE RELACIONAM ESPECIFICAMENTE À PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO TOMBADO, MAS SIM GUARDAM O ASPECTO DE SEGURANÇA E SAÚDE PÚBLICAS, RESPONSABILIDADES DO ERJ INDEPENDENTEMENTE DO FATO DE SER O BEM TOMBADO OU NÃO. ASSIM. EFETIVAMENTE, COM RELAÇÃO AOS ITENS II, III E IV, ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA (art. 300, CPC), COMO O PERIGO DE DEMORA NA ADOÇÃO DAS MEDIDAS REQUERIDAS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 382.1141.9233.3291

352 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Obras de construção de empreendimento em imóvel vizinho que provocaram trincas e rachaduras nos imóveis dos autores. Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes. Legitimidade da construtora para figurar no polo passivo da demanda. Conclusão que não poderia ser alterada pelo fato de a ré não ser a proprietária do terreno ou do empreendimento. Inteligência do art. 1.311 do CC. Impugnação apresentada pela ré que não é suficiente para desautorizar as conclusões ... ()

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Doc. 578.6147.4921.8996

353 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Direito de vizinhança - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos materiais e morais - Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência, para ordenar a paralisação da obra e determinar a imediata reparação do imóvel nas partes que possuem risco de queda - Insurgência recursal das rés - Cabimento - Ausência dos requisitos previstos no - As fotografias colacionadas à inicial são insuficientes à comprovação do aventado risco de desabamento -... ()

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Doc. 895.6151.0587.6347

354 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA -

Pretendida produção de prova testemunhal com o fim de demonstrar que o autor recusou o prosseguimento dos serviços de reparo e que esses seriam adequados - Inadequação - Autor que já havia conferido oportunidades aos réus de sanarem os vícios construtivos, os quais, todavia, não foram reparados - Impossibilidade de exigir-se que o autor permanecesse indefinidamente à disposição dos réus para tentativas de solução dos problemas - Prova testemunhal que não se revelava necessária a... ()

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Doc. 748.9887.2533.6835

355 - TJSP. LOCAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c consignação em pagamento e reparação de danos materiais e morais, ajuizada pela locatária e pelos fiadores contra os locadores - Reconvenção oposta por esses, que também ajuizaram execução contra a locatária e os fiadores - Sentença que apreciou todos os pedidos, julgando parcialmente procedente a ação principal - Extinção de parte da reconvenção, sem resolução do mérito, e improcedência no restante - Procedência dos emb... ()

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Doc. 177.1961.2000.3200

356 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Danos morais e materiais. Rompimento de lagoas artificiais. Caso fortuito. Não ocorrência. Comprovação da responsabilidade do recorrente. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7. Agravo desprovido.

«1. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais em razão do desabamento da residência dos recorridos, acarretando-lhes lesões corporais graves e a morte de seus familiares, por inundação causada pelo rompimento de lagoas artificiais construídas de modo irregular pelos réus. 2. A Corte de origem, com fundamento em laudo pericial e provas trazidas aos autos, afastou a alegação de ocorrência de caso fortuito ou força maior, concluindo pela responsabilidade do rec... ()

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Doc. 177.1905.0000.9300

357 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. SFH. 1. Avaliação da prova dos autos. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Abusividade de cláusula contratual redigida consoante as disposições regulamentares de órgãos públicos. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. 3. Agravo interno improvido.

«1. O Tribunal local asseverou que o laudo pericial afastou a existência de risco atual ou iminente de desmoronamento/desabamento, razão pela qual afirmou que os defeitos na estrutura do imóvel não estão cobertos pelas cláusulas contratuais. Desse modo, o acolhimento do inconformismo, segundo as alegações vertidas nas razões do especial, demanda revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, situação vedada pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Alegação de abusividade d... ()

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Doc. 298.8785.0545.2826

358 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C PERDAS E DANOS. OBRAS REALIZADAS PELO RÉU. DANOS A IMÓVEL DO AUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL PROPTER REM. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de nunciação de obra nova c/c perdas e danos, condenando o réu à realização de obras de reconstrução necessárias à segurança do imóvel do autor ou, alternativamente, ao custeio de tais obras no valor de R$13.922,10, além do pagamento de indenização por danos morais no montante de R$5.000,00, com incidência de correção monetária e juros de mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em disc... ()

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Doc. 736.3062.4621.3542

359 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. OMISSÃO ESPECÍFICA. RUPTURA DE CAIXA DÁGUA. INTERDIÇÃO DE IMÓVEIS. FALTA DE INFRAESTRUTURA DE DRENAGEM E CONTENÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação indenizatória cumulada com obrigação de fazer ajuizada por moradores de imóveis situados no município de São Gonçalo, em razão da ruptura de caixa dágua e ausência de infraestrutura pública de contenção e drenagem, o que resultou na interdição dos imóveis por risco de desabamento. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o Município ao pagamento de aluguel social por 24 meses. Apelação dos autores quanto à improcedência dos demais pedidos. ... ()

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Doc. 158.6334.1958.1260

360 - TJRS. EMENTA: APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. QUEDA DE MURO DE ARRIMO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA PELOS AUTORES. A SENTENÇA CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DO VALOR NECESSÁRIO PARA RECONSTRUÇÃO DE MURO DE ARRIMO, AO REEMBOLSO DE DESPESAS PROCESSUAIS DA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA, E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 3.000,00 PARA CADA AUTOR, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. II. QU... ()

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Doc. 151.2718.7044.4455

361 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.

Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por obras em calha de leito do rio que teriam tornado inutilizável parte do imóvel dos autores. 1. Fatos supervenientes. Requerimento para reabertura da instrução processual com a consequente remessa dos autos à origem. Desnecessidade. 1.1. Demolição da casa existente sobre o imóvel que não configura como fato superveniente porque, embora realizada pela pessoa política em 2024, já fora assim determinada e... ()

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Doc. 204.3532.3002.9400

362 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Poder de polícia. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo de Lei interpretado de modo divergente. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». 2 - Quanto à alegada violação ao , verifica-se que a controvérsia foi julgada de modo integral e suficiente, não remanescendo omissão sobre ponto relevante. 3 - A decisão hostilizada foi clara ... ()

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Doc. 182.6530.8000.1800

363 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Realização de interrogatório por videoconferência. Decisão fundamentada. Excepcionalidade. Reexame de fatos e provas.

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Doc. 382.1338.8261.9090

364 - TJSP. Apelação cível. Ação de indenização por dano material e moral. Rompimento de cano de abastecimento de água. Danos provocados em imóvel. Sentença de procedência dos pedidos iniciais. Insurgência da corré Sabesp e da corré Claro S/A. Legitimidade passiva da corré Sabesp. Vazamento de água em cano rompido que durou 37 horas. Ausente conduta diligente no fechamento. Período extenso de vazamento de água. Circunstância que provocou danos ao imóvel dos autores. Caracterização das condutas previstas pelos arts. 186 e 927, do Código Civil. Dano material. Quantitativo adotado em laudo pericial. Apontadas incongruências em orçamento apresentado pela corré. Valores adotados pelo perito devidamente justificados no laudo principal e esclarecimentos posteriores. Acréscimo final de 30% em valor obtido, considerando tratar-se de reforma. BDI - Benefícios e Despesas Indiretas. Desvalorização do imóvel. Pedido inicial de indenização por dano material. Danos que englobam reforma do imóvel e sua desvalorização. Apresentados documentos nos dois sentidos. Valor de reconstrução e avaliação do bem. Sentença que bem observa princípio da congruência. Dano moral. Autores alijados por anos do imóvel adquirido através de financiamento. Situação aflitiva ocasionada por risco de desabamento. Parte do imóvel que de fato desabou. Dano moral caracterizado. Arbitramento em R$ 40.000,00, a cada um dos autores, que bem atende aos caráteres compensatório e preventivo. Concorrência da corré Claro S.A com evento danoso. Rompimento de cano de fornecimento de água ocorrido quando da instalação de haste de aterramento. Imagens do local contidas em relatório da Sabesp e laudo pericial. Acionamento da companhia de fornecimento de água ocorreu primeiro através de funcionário responsável pelo evento danoso. Empresa terceirizada que prestava serviços à Claro S/A. Caracterização das condutas previstas pelos arts. 186 e 927, do Código Civil. Desnecessidade de acionamento administrativo. Desocupação do imóvel. Laudo pericial indica que imóvel não possui condições de habitação e necessita de inúmeros reparos. Desnecessidade de comprovação de desocupação, ora presumida. Valor locativo. Locação de imóvel residencial para moradia temporária dos autores. Valor que corresponde àquele do imóvel próprio. Apresentada avaliação do imóvel que comprova similaridade. Resultado. Apelações das rés não providas

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Doc. 228.7937.1338.7092

365 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. REEMBOLSO DE ALUGUEL RESIDENCIAL.

Ação ajuizada por proprietária de imóvel interditado pela Defesa Civil contra o Município de Águas de Lindóia, objetivando impor ao réu a obrigação de proceder à canalização de água pluvial em via pública, para impedir outros desmoronamentos em seu imóvel, além do ressarcimento de danos materiais e morais. Tutela de urgência concedida em primeiro grau para determinar que o réu pague à autora o valor de R$ 1.600,00 mensais, a título de aluguel residencial, atualizável nos mo... ()

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Doc. 230.9041.0480.1595

366 - STJ. Processual civil. Administrativo. Município de nova friburgo. Responsabilidade civil do estado. Chuvas ocorridas em janeiro de 2011, conhecida como a maior tragédia climática da história do país. Imóvel dos autores que foi parcialmente destruído por deslizamento de encosta. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando reparação civil decorrente de desabamento de residência gerada pelas chuvas em 2011. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - Verifica-se que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei, na peça recursal, ... ()

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Doc. 144.3145.8000.1800

367 - TJMG. Responsabilidade objetiva da copasa. Apelação cível. Ação de indenização. Responsabilidade objetiva. Art. 37, § 6º, da cr/88. Copasa. Vazamento de água em tubulação. Imóvel comprometido. Desmoramento. Inevitável abandono. Comprovação. Indenização por danos morais e materiais. Indenização devida

«- A Copasa, sociedade de economia mista estadual, prestadora de serviço público, responde pelos danos causados a terceiros, nos termos do art. 37, § 6º, da CR/88. - O contexto probatório conforta a tese de que a possibilidade de desabamento do imóvel de propriedade da autora foi decorrente de um vazamento de tubulação de água da Copasa. Em não havendo indicadores quanto à responsabilidade concorrente da vítima para o comprometimento de sua residência, caberá exclusivamente à ... ()

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Doc. 204.2237.6536.6420

368 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de usucapião. Imóvel usucapiendo em vias de desabamento. Intimação da inventariante do espólio autor, pela prefeitura em que situado o bem, a promover demolição com urgência, devido ao estado crítico da acessão. Indeferimento do pedido de tutela provisória formulado no sentido de expedir autorização judicial para que a inventariante possa formular, como se proprietária fosse, pedido de licença e/ou alvará perante a prefeitura, que tenha por objeto o imóvel usucapiendo, a ... ()

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Doc. 791.9750.6888.6778

369 - TJSP. CONTRATO ADMINISTRATIVO.

Obra pública. Município de Botucatu. Ação de obrigação de fazer, com pedido subsidiário de indenização por perdas e danos, ajuizada contra as contratadas. Construção de quadra poliesportiva, realizada por uma das rés, e de sua cobertura, realizada pela outra ré. Desabamento da cobertura da quadra, causado por vícios da obra. Prova pericial que apurou a responsabilidade do Município e da empresa contratada para a construção da quadra. Pilares construídos em estrutura metálica, ... ()

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Doc. 185.5365.8000.5800

370 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Nexo causal. Indenização. Revisão. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não e... ()

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Doc. 138.2525.7002.2400

371 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1.- Consoante dispõe o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2.- A recorrente não demonstrou, clara e precisamente, no que consistiu a alegada negativa de vigência aos e ; 21, 420 a 439 e 460 do Código de Processo Civil, e 23 da Lei 8.906/94, ou mesmo qual a sua correta aplicação, assim, a ... ()

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Doc. 701.7713.0648.4743

372 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR, NÃO CONHECIDO O DO RÉU. I.

Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo réu, com vistas a afastar a verba indenizatória por danos morais. 2. Apelação cível em que pretende o autor a majoração do quantum relativo aos danos morais suportados. II. Questão em discussão 3. A controvérsia recursal consiste na aptidão da indenização para reparar a lesão imaterial sofrida. III. Razões de decidir 4. Deserção. Não recolhimento das custas pertinentes, pelo réu, após o indeferimento da gratuidade d... ()

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Doc. 396.4908.1460.0434

373 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PARCIAL DE AGIR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATO OMISSIVO CAUSADOR DO DANO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. NEGADO PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória proposta por proprietário de imóvel em desfavor do Município de Belo Horizonte, sob alegação de que a omissão do ente público em realizar reparos em via pública teria culminado no desabamento de muro do lote do Apelante, acarretando danos materiais e morais. II. Questão em Discussão 2. Preliminares 2.1. Falta de Interesse de Agir - Reconhecida preliminar de falta de interesse de agir ... ()

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Doc. 514.3631.9122.2448

374 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. REALIZAÇÃO DE OBRA EM PAVIMENTO SUPERIOR QUE CAUSOU DANOS AO PRIMEIRO PAVIMENTO DE PROPRIEDADE DAS AUTORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O RÉU A REALIZAR OBRAS DE CONSERTO ESTRUTURAL, INDENIZAR AS AUTORAS PELOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DO CUSTEIO DO TRATAMENTO DO GATO DE ESTIMAÇÃO, LESIONADO POR DESPRENDIMENTO DE PARTE DA OBRA E, AINDA, PELOS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS PELA AUTORA. RECURSO DO RÉU QUE ARGUI PRELIMINAR DE OFENSA A COISA JULGADA, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANTERIOR QUE TRATARIA SOBRE OS MESMOS FATOS. ADEMAIS, ADUZ NÃO HAVER RESPONSABILIDADE EM REPARAR OS DANOS DO IMÓVEL, OS QUAIS TERIAM DECORRIDO DE MÁ CONSERVAÇÃO PELAS AUTORAS E, AINDA, DE QUE INEXISTIRIA DANO MORAL E MATERIAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. INOCORRÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. AÇÃO ANTERIOR PROPOSTA NO ANO DE 2008, AO PASSO QUE A OBRA OBJETO DA AÇÃO FOI REALIZADA A PARTIR DO ANO DE 2016. AÇÕES QUE, APESAR DE TER COMO OBJETO DANOS CAUSADOS POR OBRA REALIZADO PELO RÉU, POSSUEM FATOS DISTINTOS. PRELIMINAR QUE SE AFASTA. POSSIBILIDADE DO PROPRIETÁRIO FAZER CESSAR E REQUERER INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DANOS CAUSADOS POR OBRA REALIZADAS POR VIZINHO. INTELIGÊNCIA DOS ART. 1.277 E 1.280 DO CÓDIGO CIVIL. LAUDO PERICIAL QUE É CLARO EM ATESTAR QUE A REALIZAÇÃO DE OBRA NÃO TEVE ESTUDO PRÉVIO QUE AVALIASSE O IMPACTO DE EXCESSO DE PESO NO PAVIMENTO INFERIOR. EXPERT QUE APONTOU QUE OS DANOS NÃO DECORRERAM DE MÁ CONSERVAÇÃO. DEVER DO RÉU EM CUSTEAR OS REPAROS NECESSÁRIOS. DANO MORAL CONFIGURADO, EM ESPECIAL DIANTE DA NOTÍCIA DE QUE O IMÓVEL APRESENTAVA RISCO DE DESABAMENTO. HIPÓTESE QUE EXCEDE O MERO DISSABOR. DANO MORAL FIXADO EM R$ 10.000,00 QUE NÃO MERECE REPARO. INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 343, DESSA CORTE DE JUSTIÇA. DANO MATERIAL QUE SE AFASTA. DOCUMENTOS VETERINÁRIOS QUE, APESAR DE ATESTAR LESÃO SOFRIDA PELO GATO DE ESTIMAÇÃO, NÃO ESCLARECEM A ORIGEM DO EVENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CORROBOREM COM A ALEGAÇÃO DE QUE O ANIMAL FOI ATINGIDO POR PARTE DA OBRA QUE TERIA SE DESPRENDIDO. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, TÃO SOMENTE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO DANO MATERIAL.

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Doc. 362.1827.3063.4926

375 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VEÍCULO AUTOMOTOR DE TITULARIDADE DA PARTE SEGURADA DANIFICADO PELA QUEDA DE MURO DE ESCOLA ESTADUAL. DANOS MATERIAIS E PREJUÍZOS ACARRETADOS AO REFERIDO BEM MÓVEL. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO, MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO DA ESTRUTURA DO IMÓVEL EM QUE FUNCIONA A ESCOLA ESTADUAL. «FAUTE DU SERVICE» AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA PELA PARTE SEGURADORA. PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA PELA SEGURADORA EM FAVOR DO SEGURADO. POSSIBILIDADE. 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos materiais, decorrentes de desabamento de moro de escola estadual sobre veículo segurado. 2. Legitimidade passiva do Estado de São Paulo configurada. 3. Ônus da parte autora, quanto à prova do fato constitutivo do respectivo direito, nos termos do disposto no , I, cumprido. 4. A prova documental produzida e os demais elementos constantes dos autos, são ... ()

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Doc. 235.8473.9911.0505

376 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO CONCESSIVA DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR AOS RÉUS QUE PROMOVAM OBRA EMERGENCIAL DE REPARO DO MURO QUE DIVIDE AS PROPRIEDADES VIZINHAS, BEM COMO DO MURO DA FRENTE DO IMÓVEL DA RÉ, ORA AGRAVANTE. I. CASO EM EXAME

1.Alegações da agravante de prescrição e de que inexiste o requisito de urgência e de verossimilhança do direito alegado pelo autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Exame dos requisitos legais do III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Farta prova documental do estado de abandono do imóvel de propriedade da ora agravante, bem como do risco de desabamento do muro localizado na divisa entre os dois imóveis. 4. Assim, ainda que a matéria demande inafastável dilação probató... ()

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Doc. 473.1075.4541.0462

377 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRECLUSÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA TESTEMUNHAL - ART. 443 CPC - PERÍCIA TÉCNICA - CONHECIMENTO ESPECÍFICO - DIREITO DE VIZINHANÇA - DESATERRO IRREGULAR - COMPROVAÇÃO DO DANO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

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Doc. 230.4041.0550.8512

378 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Seguro habitacional. Omissão, contradição, obscuridade ou carência de fundamentações inexistentes. Aresto devidamente justificado. Carência de cerceamento de defesa, nulidade ou necessidade de realização de nova perícia nos imóveis. Conclusão fundada na análise fático probatória da causa. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há nenhuma omissão, obscuridade, carência de fundamentação ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento da segunda instância, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2 - A corte estadual concluiu não haver cerceamento de defesa ou nulidade no j... ()

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Doc. 313.3580.5516.2945

379 - TJSP. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO -

Seguro Habitacional - Autor que ajuizou a demanda visando a cobertura de sinistro decorrente de vício construtivo - Sentença de procedência para condenar a ré ao pagamento de indenização, no valor de R$ 16.500,00, bem como ao pagamento de multa, estipulada em R$ 16.500,00, a serem atualizadas e acrescidas de juros legais - Irresignação da Seguradora ré - Parcial acolhimento - Questões relativas a apontada ilegitimidade passiva e prescrição da pretensão do autor, que já foram decidi... ()

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Doc. 186.5213.8001.8400

380 - STJ. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Recurso do Ministério Público. Ação civil pública. Deslizamento de encosta. Comunidade estrada do tijuaçu. Adoção de medidas preventivas. Intervenção do poder judiciário em política pública. Limites.

«1 - O presente recurso especial decorre de ação civil pública julgada procedente, em parte, para condenar os réus (Município do Rio de Janeiro e Estado do Rio de Janeiro) à obrigação de realizar obras emergenciais consistentes na criação do sistema de aviso de risco de desabamento, na apresentação de plano logístico de evacuação e abrigamento provisório da população residente nas áreas de risco, a ser seguido na hipótese de efetivação do risco alertado, e, ainda, na notif... ()

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Doc. 279.1334.4724.3696

381 - TJSP. *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

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Doc. 882.9500.5731.2483

382 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS AO SOLO DECORRENTES DE FORTES CHUVAS. RESPONSABILIDADE DA LOTEADORA E DO MUNICÍPIO. O

Autor alegou que nos fundos do seu imóvel a segunda Ré construiu imóvel em terreno da terceira, mas sem realizar obras de contenção. Aduziu que em razão de fortes chuvas o morro situado aos fundos do seu imóvel começou a apresentar sinais visíveis de desabamento em 25/01/2010, o que não foi solucionado pelo Município, a despeito do requerimento de providências. Pediu a realização de obras e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência condenando solidariament... ()

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Doc. 210.6241.1252.9642

383 - STJ. processual civil. Ação ordinária. Realojamento em local seguro. Indenização por danos materiais e morais. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia realojamento em local seguro, indenização por danos materiais e morais sob a alegação de que a construção da barragem da UHE Santo Antônio teve por consequência a elevação do nível e modificação da simetria do Rio Madeira, que passou a formar «banzeiros» que destroem as margens pondo em risco iminente de desabamento dos imóveis ribeirinhos. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sent... ()

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Doc. 220.3311.1645.2939

384 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento constitucional. Recurso extraordinário não interposto. Súmula 126/STJ. Responsabilidade civil. Descaracterização. Danos morais. Afastamento. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Danos morais. Valor. Revisão. Ausência de indicação dos artigos Violados. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

1 - «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário» (Súmula 126/STJ). 2 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas dos autos para reconhecer ... ()

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Doc. 130.7560.4000.0700

385 - TJRJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Construção. Construtura. Queda de pastilhas. Problema apresentado desde a entrega da construção. Serviço defeituoso. Depreciação do imóvel e risco para os transeuntes. Responsabilidade da construtora pelo refazimento do serviço. Inocorrência de coisa julgada. Dois laudos técnicos. Livre convencimento motivado. Improvimento ao recurso. CCB, art. 618. CCB, art. 1.245. CDC, art. 12 e CDC, art. 14.

«I – «A responsabilidade do construtor é de resultado, como já assinalado, porque se obriga pela boa execução da obra, de modo a garantir sua solidez e capacidade para atender ao objetivo para qual foi encomendada. Defeitos na obra, aparentes ou ocultos que importem sua ruína total ou parcial configuram violação do dever de segurança do construtor, verdadeira obrigação de garantis (ele é o garante da obra), ensejando-lhe o dever de indenizar independentemente de culpa. Essa respon... ()

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Doc. 144.9584.1004.0600

386 - TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento. Seguro habitacional. Imóvel adquirido pelo sistema financeiro de habitação. Preliminares. Decisão extra petita. Incompetência absoluta da Justiça Estadual. Ilegitimidade passiva. Rejeitadas. Mérito. Contratos regidos pelo SFH e contratos de mútuo. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova com base no CDC, art. 6º, VIII. Despesas com aluguéis. Pagamento pela seguradora. Razoabilidade e proporcionalidade do valor arbitrado à título de aluguel. Decisão acertada. Agravo improvido.

«Decisão Extra Petita Não há que se falar em decisão extra petita, uma vez que a determinação de guarda do imóvel pela Seguradora é uma consequência inseparável do fato do mutuário ser compelido a deixar o imóvel. Súmula 57/TJPE. Preliminar Rejeitada. Incompetência Absoluta da Justiça Estadual 2. Considerando que a Caixa Econômica Federal figura como mera administradora de recursos do Seguro Habitacional, sendo estranha à relação jurídica contratual firmada entre a Segura... ()

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Doc. 144.9584.1005.2300

387 - TJPE. Direito processual civil. Ação indenizatória. Pedido genérico. Valor da causa estimado pelos autores na inicial. Possibilidade. Recurso de agravo improvido, sem discrepâncias.

«1. Cinge-se a controvérsia firmada nos autos à possibilidade de formulação de pedido genérico e estipulação do valor da causa, pelo autor, na petição inicial, por estimativa. 2. Objetiva o autor, na ação originária, a condenação da edilidade ao pagamento de indenização por danos morais e materiais no valor de R$510.000,00 (quinhentos e dez mil reais - valor dado à causa), em razão dos prejuízos materiais e constrangimentos causados pelo desabamento de muro de arrimo const... ()

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Doc. 499.0439.6903.7119

388 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Nulidade do processo por ausência de litisconsórcio passivo necessário. Inocorrência. Pretensões formuladas pelo autor que decorrem de direito pessoal e não real, de modo que não era necessária a citação de coproprietário do imóvel vizinho como litisconsorte passivo. Cerceamento de defesa não configurado. Prova oral que era desnecessária ao julgamento da causa. Desabamento de muro construído no... ()

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Doc. 174.2236.2532.9246

389 - TJRJ. EMENTA. AGRAVO INTERNO NO REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECONSIDERADA A DECISÃO IMPUGNADA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo interno contra decisão monocrática que concedeu efeito suspensivo à apelação; II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em apurar sobre eventual reintegração de posse da agravante no imóvel da Fazenda Vista Alegre, em razão da sentença de improcedência na ação originária; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ação de reintegração de posse ajuizada pelos agravados que, em sentença de improcedência, foi revogada a tutela de urgência e determinada a im... ()

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Doc. 148.0310.6001.2800

390 - TJPE. Agravo de instrumento em ação de interdição. Inconsistência da pretensão recursal. Agravo desprovido. Decisão unânime.

«1. Na origem, trata-se de ação de interdição ajuizada (por dependência à Ação de Interdição NPU 0017381-53.2012.8.17.0001) pelo Município do Recife, sob a alegação de que o demandado (ora agravante) estaria realizando obras ilegais e não licenciadas no seu imóvel, o qual integraria o Edifício Olinda, anteriormente interditado por ordem judicial em face do risco de desabamento. O Juízo a quo deferiu a liminar pretendida pelo Município. 2. Nesta sede recursal, o agravante af... ()

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Doc. 176.2524.2001.2900

391 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 SFH. Seguro habitacional. Prescrição anual. Art. 178, § 6º do cc/16. Vícios de construção. Cobertura securitária. Reforma do julgado. Análise de matéria fático-probatória e da apólice. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Aplica-se o CPC, de 1973 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não tendo o acórdão recorrido fixado um termo ini... ()

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Doc. 173.9754.5003.2100

392 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, CP, art. 256, p. Único. Trancamento da ação penal. Atipicidade. Ausência de nexo causal. Teoria da equivalência dos antecedentes. Método de eliminação hipotético. Causalidade psíquica. Ausência de elemento subjetivo. Nexo material ou jurídico não evidenciado. Omissão imprópria descaracterizada. Recurso provido.

«1. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a violação dos requisitos legais exigidos para a exordial acusatória. 2. No Brasil, a relação de causalidade é decifrada pela conjugação entre a Teoria da Equivalência dos Antecedentes Causais (CP, art... ()

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Doc. 316.9657.5351.3861

393 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E URBANÍSTICO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR SEM ALVARÁ E PROJETO APROVADO. RISCO À SAÚDE E SEGURANÇA DOS OCUPANTES. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. DEMOLIÇÃO. NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE ITABIRITO, OBJETIVANDO A DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR. A EDIFICAÇÃO MULTIFAMILIAR, COMPOSTA POR 25 UNIDADES HABITACIONAIS, FOI CONSTRUÍDA EM INOBSERVÂNCIA À LEI MUNICIPAL 2.459/05, SEM ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO, PROJETO OU PLANTA APROVADOS, ALÉM DE APRESENTAR CONDIÇÕES INSALUBRES E INSEGURAS, ABRIGANDO DIVERSAS FAMÍLIAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA OBRA NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL APLICÁVEL E (II) AVALIAR A NECESSIDADE DE DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO IRREGULAR, CONSIDERANDO O RISCO À SAÚDE E SEGURANÇA DOS OCUPANTES E A AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO ÀS NORMAS URBANÍSTICAS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONSTRUÇÃO FOI REALIZADA SEM QUALQUER AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO, SEM PROJETO ARQUITETÔNICO APROVADO E EM DESACORDO COM A LEI MUNICIPAL 2.459/05, QUE ESTABELECE OS REQUISITOS PARA SEGURANÇA E SALUBRIDADE DAS EDIFICAÇÕES. 4. DIVERSOS LAUDOS TÉCNICOS, INCLUINDO PERÍCIA JUDICIAL E VISTORIA DA DEFESA CIVIL, CONSTATAM A PRECARIEDADE DAS CONDIÇÕES DE HABITAÇÃO, AUSÊNCIA DE REDE DE ESGOTO ADEQUADA, DISTRIBUIÇÃO ELÉTRICA IRREGULAR, E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SEGURANÇA ESTRUTURAL, UMA VEZ QUE A EDIFICAÇÃO NÃO POSSUI PROJETO ESTRUTURAL OU RESPONSÁVEL TÉCNICO. 5. AS TENTATIVAS DO MUNICÍPIO DE EMBARGAR A OBRA FORAM DESRESPEITADAS PELOS RÉUS, E, APESAR DE A EDIFICAÇÃO ESTAR CONSTRUÍDA HÁ VÁRIOS ANOS, ISSO NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO O RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA DOS MORADORES E A PRECARIEDADE ESTRUTURAL DA CONSTRUÇÃO. 6. A POSSIB ILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA EDIFICAÇÃO FOI AFASTADA PELO PODER PÚBLICO E PELA PERÍCIA JUDICIAL, QUE INDICOU QUE A INTRODUÇÃO DE SISTEMAS DE ÁGUA E ESGOTO INDIVIDUAIS E OUTRAS MODIFICAÇÕES ESTRUTURAIS PODERIAM COMPROMETER AINDA MAIS A SEGURANÇA DO IMÓVEL, DEVIDO À FALTA DE UM PROJETO DE ENGENHARIA ADEQUADO. 7. ADEMAIS, A CONSTRUÇÃO FOI PARCIALMENTE REALIZADA EM ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE (APP), O QUE REFORÇA A NECESSIDADE DE DEMOLIÇÃO EM ATENDIMENTO AO ORDENAMENTO AMBIENTAL E URBANÍSTICO. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EDIFICAÇÃO REALIZADA EM DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA MUNICIPAL, SEM PROJETO OU ALVARÁ, E EM CONDIÇÕES QUE COMPROMETEM A SAÚDE E SEGURANÇA DOS OCUPANTES, DEVE SER DEMOLIDA QUANDO INVIÁVEL A SUA REGULARIZAÇÃO. 2. A AUSÊNCIA DE RISCO IMINENTE DE DESABAMENTO NÃO ELIMINA A NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DAS NORMAS DE SEGURANÇA E SALUBRIDADE ESTABELECIDAS PELA LEGISLAÇÃO LOCAL. ______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ARTS. 6º E 182; LEI MUNICIPAL 2.459/05 (MUNICÍPIO DE ITABIRITO).

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Doc. 210.5050.7392.6630

394 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Deslizamento de encostas de morro. Peça inicial. Inépcia. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Preceito constitucional. Exame. Inviabilidade.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Na esteira jurisprudencial desta Corte, não é inepta a inicial que apresenta causa de pedir compreensível, formula pedido certo e determinado e possibilita a d... ()

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Doc. 230.7040.2971.6194

395 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária. Alegação de vícios construtivos. Competência da Justiça Federal. Tema já decidido com trânsito em julgado. Inadmissibilidade. Cobertura securitária. Vícios construtivos. Risco coberto. Precedente da Segunda Seção do STJ. Agravo interno improvido.

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Doc. 230.4041.0799.1964

396 - STJ. Processual civil. Consumidor. Ação ordinária. Danos causados a imóvel. Indenização por danos morais. Não conhecimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a reparação dos danos materiais causados a imóvel e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais diante da conduta praticada pela ré que submeteu, injustamente, o autor à situação angustiante, havendo-lhe ocasionado sérios transtornos, ante o risco iminente de desabamento. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A decisão recorrida, que n... ()

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Doc. 653.0218.1210.3515

397 - TJSP. *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Contrato verbal de prestação de serviços de empreitada. Autor que reclama prejuízo decorrente do desabamento do telhado. Pedido reconvencional para a condenação do autor reconvindo ao pagamento de indenização moral, sob a alegação de que o autor realizou publicações nas redes sociais, causando danos à sua imagem. SENTENÇA de parcial procedência da Ação principal e de improcedência da Reconvenção. APELAÇÃO só do requerido reconvinte, que suscita preliminar de acolhimento da... ()

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Doc. 241.1040.9907.0480

398 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Desmoronamento de muro em via pública. Danos morais. Súmula 7/STJ.

1 - O recurso especial foi interposto nos autos de ação de indenização por danos materiais e morais tendo em vista o desabamento de muro em via pública, ocasionando lesões graves e destruição da bicicleta do autor. 2 - O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deu parcial provimentos aos recursos das partes para reduzir a indenização a título de lucros cessantes (período de incapacidade laborativa) para 2 (dois) salários mínimos, majorar o dano moral ao equivalente a 20 (... ()

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Doc. 176.2524.2001.3000

399 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 SFH. Seguro habitacional. Vícios de construção. Cobertura securitária. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não caracterização. Reforma do julgado. Análise de matéria fático-probatória e da apólice. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno não provido.

«1. Aplica-se o CPC, de 1973 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Inexiste ofensa ao , de 1973 quando o T... ()

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Doc. 137.3493.2067.4720

400 - TJRJ. APELAÇÃO - INDENIZATÓRIA - DESLIZAMENTO - MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ - RESPONSABILIDADE CIVIL POR OMISSÃO - DANO MORAL CONFIGURADO.

1.Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Pretensão de realização de obras na via pública e contenção das encostas evitando novos deslizamentos sobre a casa dos autores. 2. Deslizamento ocorrido em razão das fortes chuvas de 2016, fazendo ruir a via expressa acima da comunidade e atingindo a servidão ali existente, colocando em risco as casas dos autores. 3. Arguição de inépcia da inicial, porque não formulado o pedido para a confirmação, na sentença, da antecipação... ()

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