Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

201 - TJSP. Ação de indenização securitária - Vícios construtivos - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Inviável a apreciação da tese da prescrição antes do julgamento do Tema 1039 pelo E. STJ - Possibilidade de exame do mérito tendo em vista a improcedência da demanda - Cláusula de exclusão de cobertura securitária em decorrência de vícios de construção - Incompatibilidade da exclusão da cobertura dos prejuízos decorrentes de vícios de construção no imóvel com a garantia de segurança esperada pelo segurado - Laudo pericial que não constatou risco de desabamento - Impossibilidade de se atribuir à apelada a responsabilidade pelos danos alegados pela apelante - Sentença mantida - Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso

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202 - STJ. Direito processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tutela provisória de urgência. Risco de desabamento de encosta. Obrigação de fazer para execução de obras em área comum entre condomínios. Reunião de ações por risco de decisões conflitantes. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ilegitimidade ativa. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Necessidade de reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

203 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Desabamento de toldo móvel em razão de forte ventania. Falha na instalação do produto. Fortuito interno. Dever indenizatório. Verba fixada em R$ 5.000,00. Não interferência da jurisdição criminal na esfera cível. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 14. CPP, art. 66.

204 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Desabamento parcial de teto de shopping center. Fratura de membro inferior.. Ausência de omissões no acórdão. Falta de prequestionamento. Danos morais. Ônus de sucumbência. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de dissídio jurisprudencial. Decisão agravada mantida. Improvimento.

205 - STJ. Responsabilidade civil. Edifício. Desabamento de edificação. Construção por etapas. Concorrência de culpas entre quem edificou mal uma parte da obra e quem se responsabilizou pela obra inteira perante a autoridade municipal. CCB/2002, art. 186.

206 - TJPE. Direito civil. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Risco de desabamento. Indenização securitária. Incompetência da Justiça Estadual. Ilegitimidade passiva. Ilegitimidade ativa. Inépcia da inicial. Falta de interesse processual. Prescrição.

207 - TJPE. Direito civil. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Risco de desabamento. Indenização securitária. Incompetência da Justiça Estadual. Ilegitimidade passiva. Ilegitimidade ativa. Inépcia da inicial. Falta de interesse processual. Prescrição.

208 - STJ. Ação civil pública. Conjunto residencial. Mutuários. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Mudança dos moradores diante do risco de desabamento. Associação. Requisito da pré-constituição há um ano dispensado. Lei 7.347/85, art. 5º, § 4º. CDC, art. 81, parágrafo único, III e CDC, art. 82, § 1º.

209 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Indenização por danos morais e materiais. Responsabilidade civil do estado. Morte decorrente de desabamento de muro de escola. Nexo de causalidade. Divergência jurisprudencial não configurada. Ausência de demonstração analítica do dissenso. 1. A divergência jurisprudencial, ensejadora de conhecimento do recurso especial pela alínea «c», deve ser devidamente demonstrada, conforme as exigências do parágrafo único do CPC, art. 541, c/c o art. 255, e seus parágrafos, doRISTJ.

210 - TJPE. Civil e processual civil. Seguro habitacional. Mútuo. Caixa econômica federal. Ilegitimidade passiva da União. Competência da Justiça Estadual. Prescrição. Sinistro. Ameaça de desabamento. Dever de indenizar. Incidência do CDC. Multa decendial. Honorários advocatícios. Fixação. Indenização. Valor. Preliminares rejeitadas.

211 - TJSP. Ação. Condições. Ação Civil Pública. Interesses difusos. Município de São Paulo. Favelas Caixa d'água e Bueru. Ajuizamento para determinar a realização de obras e serviços necessários ao afastamento de risco de desabamento, deslizamento ou inundação em áreas de favelas e a remoção e alojamento provisório dos moradores. Alegações da municipalidade de falta de interesse de agir, na modalidade adequação, e de impossibilidade jurídica do pedido. Desacolhimento. Pedido de desocupação e de realização de obras de eliminação de riscos juridicamente possível, e corresponde às atribuições constitucionais e legais do Município. Legitimidade e interesse de agir do ente político, bem como sua legitimidade de parte, ante as atribuições de controle de ocupação do solo em seu território. Preliminares de carência de ação rejeitadas.

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212 - TJSP. Ação civil pública. Interesses difusos. Multa diária. Município de São Paulo. Área de favela. Ação para a realização de obras e serviços necessários ao afastamento de risco de desabamento, deslizamento ou inundação e a remoção e alojamento provisório dos moradores. Ação parcialmente procedente, imposta a realização do quanto pretendido no prazo de sessenta dias. Pretensão de readequação do prazo marcado. Acolhimento, tendo-se como adequado o prazo de 180 dias, contados da publicação do acórdão, sem prejuízo de alteração pelo juízo na fase de execução, mediante justificação. Recursos oficial e apelação da municipalidade providos parcialmente para estes fins. Possibilidade, doutro turno, de estabelecimento de multa diária (astreinte), mesmo contra o poder público, em caso de descumprimento. CPC/1973, art. 461.

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213 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Indenização por lucros cessantes e danos emergentes. Desabamento de prédio por construção irregular ao lado. Responsabilidade do requerido. Danos emergentes comprovados. Lucros cessantes a serem encontrados em liquidação por arbitramento. Perda dos bens que se encontravam no interior do prédio que desabou de forma violenta e quase completa. Reconstrução do prédio em três meses. Necessidade de um período de tempo de mais quatro meses, para retomada regular da atividade empresarial. Lucros cessantes serão encontrados por arbitramento, para o período de sete meses. Pedido feito de forma certa comporta sentença ilíquida, pois o parágrafo único do CPC/1973, art. 459 apenas pode anular a sentença se houver insurgência do autor (Súmula 318/STJ), o que não ocorre aqui. Recurso parcialmente provido.

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214 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Desabamento ou desmoronamento. Habeas corpus não conhecido na origem em razão de se tratar de mera reiteração de pedidos. Supressão de instância. Inviabilidade de conhecimento. Impugnação inadequada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

215 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Desabamento de estruturas de shopping center. Lesões. Acidente de consumo. Arts. 458, II, e 535 do CPC, de 1973 ausência de violação. Suficiente fundamentação. Conclusão do acórdão. Responsabilidade objetiva. Necessidade de reparar o dano. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial, ademais, não demonstrada. Ausência de similitude fática. Agravo interno improvido.

216 - TJSP. Direito de vizinhança. Elevação de muro. Construção irregular. Risco de desabamento que levou à interdição do imóvel do autor. Condenação dos agravados, a título de indenização, ao pagamento de valor correspondente ao aluguel do imóvel, desde a propositura da ação até a restauração do muro lindeiro. Valor do locativo mensal arbitrado segundo as conclusões do laudo pericial, que faz menção ao péssimo estado de conservação do imóvel. Ausência, nos autos, de elementos de comparação necessários para comprovar a alegação do agravante, segundo o qual as condições do imóvel por ocasião da perícia seriam diferentes daquelas apresentadas quando do ajuizamento da ação. Interdição do bem que não isentava o proprietário da obrigação de conservá-lo. Liquidação de sentença julgada parcialmente procedente. Agravo de instrumento improvido.

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217 - STJ. «Habeas corpus». Desabamento ou desmoronamento. Interrogatório de corréu. Negativa de participação ativa do defensor do paciente. Possibilidade de formulação de questionamentos. Ampla defesa. Contraditório. Ofensa. Constrangimento ilegal evidenciado. Prejudicialidade dos demais pedidos. Ordem concedida. Lei 10.792/2003. CPP, art. 188. CF/88, art. 5º, LIV.

218 - TJSP. Apelação. Ação de suspensão de cobrança das parcelas de financiamento de imóvel obtido junto à CDHU. Sentença de procedência. Existência de ação civil pública, na qual se reconheceu o risco de desabamento das torres residenciais do Conjunto Habitacional Paulo Lúcio Nogueira, onde reside a autora. Arguição de conexão ou continência. Descabimento. Diversidade de partes e de pedidos. Reunião de centenas de possíveis ações individuais para julgamento conjunto com a ação civil pública que provocaria retardamento da entrega da prestação jurisdicional. Decisão proferida na ação civil pública que reconheceu a inabitabilidade do conjunto habitacional em questão. Incabível exigir da demandante que continue a arcar com o pagamento das parcelas do financiamento do imóvel do qual não detém a posse útil. Inocorrência de dupla oneração do erário em razão do aluguel social pleiteado na ação civil pública. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido

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219 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM COMPENSATÓRIA. COBRANÇA DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. CALAMIDADE PÚBLICA. DESABAMENTO. RESIDÊNCIA DA AUTORA DESTRUÍDA. DÉBITO ATRIBUÍDO À CONSUMIDORA NO PERÍODO EM QUE SUA MORADIA ESTAVA INABITÁVEL. CIÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL. PROVIMENTO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEXADOR 105281636) QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA: (I) CONFIRMAR A TUTELA PROVISÓRIA; E, (II) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, REFERENTE À COBRANÇA DA FATURA DE ENERGIA COM VENCIMENTO EM MARÇO DE 2022. JULGOU, AINDA, IMPROCEDENTE O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. QUESTÃO EM DISCUSSÃO APELO DA SUPLICANTE REQUERENDO A CONDENAÇÃO DA RECLAMADA EM COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. RAZÕES DE DECIDIR

220 - TJSP. Direito de vizinhança - Ação de indenização por danos materiais e lucros cessantes - Desabamento de muro de imóvel vizinho, que ocasionou interdição da empresa autora - Sentença que julgou parcialmente procedente a ação e procedente a lide secundária - Inconformismo da ré, empresa de consultoria e engenharia - Julgamento extra petita não verificado - Valor detalhado no laudo corresponde ao custo necessário para a efetiva reparação do prejuízo - Lucros cessantes evidentes, em razão da interrupção de suas atividades - Desocupação do imóvel locado pela empresa autora, de forma açodada, em razão do incidente, que efetivamente refletiu em seus lucros - Necessidade de adequação dos honorários sucumbenciais - Hipótese em que devem ser arbitrados em percentual sobre o valor da causa, seguindo a regra do CPC, art. 85, § 2º - Tema 1076 do STJ - Recurso parcialmente provido

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221 - TJSP. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - DEMANDAS COM PEDIDOS DISTINTOS ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM» - INOCORRÊNCIA - OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS DEMONSTRAM O VÍNCULO DO AUTOR COM A RÉ, QUE TEM RESPONSABILIDADE PELAS APÓLICES DOS SEGUROS CELEBRADOS POR OCASIÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO.  AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - SEGURO HABITACIONAL - IMÓVEL FINANCIADO PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - VÍCIO DE CONSTRUÇÃO - PERÍCIA CONCLUIU QUE O SINISTRO OCORRIDO NO IMÓVEL DO AUTOR É DECORRENTE DE PATOLOGIAS SEMELHANTES E REPETITIVAS, ENQUADRANDO-SE COMO VÍCIOS OCULTOS, COM AMEAÇA DE DESABAMENTO - SENDO NECESSÁRIA A DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL, POIS A SUA RECUPERAÇÃO TOTAL ULTRAPASSA QUASE O VALOR DO IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO DE COBERTURA - INADMISSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO CDC - INDENIZAÇÃO DEVIDA, CONFORME APURADO EM PERÍCIA - INCIDÊNCIA DA PENA CONVENCIONAL, CONFORME PREVISÃO NA APÓLICE DE SEGURO - SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO

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222 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. I. CASO EM EXAME: 1. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. 2. IMÓVEL RESIDENCIAL. 3. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. 4. CREDORA FIDUCIÁRIA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 5. ALEGAÇÃO AUTORAL DA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS E RISCO DE DESABAMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. INCONFORMISMO DOS AUTORES NO TOCANTE À EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO HABITACIONAL - NEGATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. INCIDÊNCIA DO CDC. 2. A LEGISLAÇÃO CIVIL PÁTRIA PREVÊ A POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE CERTOS RISCOS NO SEGURO HABITACIONAL, A TEOR DAS REGRAS CONTIDAS NOS arts. 757 E 784, § ÚNICO, AMBOS DO Código Civil de 2002. 3. A JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE A RESPONSABILIDADE DAS SEGURADORAS NOS CONTRATOS DE SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO, NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO PELOS VÍCIOS DECORRENTES DA CONSTRUÇÃO, DEPENDE DE EXPRESSA PREVISÃO NA RESPECTIVA APÓLICE (RESP 1.511.688/SC). 4. NA PRESENTE HIPÓTESE, INEXISTEM DÚVIDAS QUANTO À INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS QUE ESTABELECEM A LIMITAÇÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA EM RAZÃO DE DANOS PROVENIENTES POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. 5. A APÓLICE DE SEGURO CONTÉM CLÁUSULAS EXPRESSAS NESTE SENTIDO. 4. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUI QUE O IMÓVEL NÃO CORRE NENHUM RISCO DE DESMORONAMENTO OU DESABAMENTO, MERECENDO APENAS ALGUNS REPAROS. 6. PORTANTO, CONCLUI-SE QUE A SEGURADORA/2ª APELADA NÃO PODE SER COMPELIDA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR RISCO NÃO CONTRATADO, MORMENTE PELA AUSÊNCIA DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DO ALEGADO RISCO ESTRUTURAL. 7. POR FIM, DEVE SER CONSIGNADO QUE AS SÚMULAS DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO (TNU) DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS NÃO POSSUEM EFEITO VINCULANTE, POR FALTA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL. 8. PRECEDENTES DO STJ E DO TJERJ. IV. DISPOSITIVO: CONHECIMENTO E NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 5% (CINCO POR CENTO) ALÉM DO PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA, NA FORMA DO art. 85, §11, DO CPC, EM DESFAVOR DA PARTE RECORRENTE.

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223 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Mútuo habitacional. Seguro. Cobertura da apólice. Possibilidade de desmoronamento total ou parcial de imóvel. Não ocorrência. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

224 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Recurso decidido monocraticamente pelo relator. Aplicação do CPC/1973, art. 557. Desabamento ocorrido em obra da implantação da linha 04 do metrô. Chamamento ao processo e denunciação da lide do estado de São Paulo. Inadmissibilidade. Reexame fático e contratual. Súmulas 5 e 7/STJ.

225 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Recurso decidido monocraticamente pelo relator. Aplicação do CPC/1973, art. 557. Desabamento ocorrido em obra da implantação da linha 04 do metrô. Chamamento ao processo e denunciação da lide do estado de São Paulo. Inadmissibilidade. Reexame fático e contratual. Súmulas 5 e 7/STJ.

226 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. DANOS CAUSADOS POR ALTERAÇÃO ESTRUTURAL EM MURO DE ARRIMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPARAÇÃO DO IMÓVEL. DANO MORAL. FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA NA QUAL DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE OBRAS DE REFORÇO EM MURO DE ARRIMO, À REPARAÇÃO DE IMÓVEL DANIFICADO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ALUGUÉIS AOS AUTORES. O APELANTE ALEGOU NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA, QUESTIONOU A NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA E IMPUGNOU A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS E ALUGUÉIS, SUSTENTANDO AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL E DA EFETIVA DESPESA DOS AUTORES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A SENTENÇA VIOLOU O PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA AO IMPOR A OBRIGAÇÃO DE REFORÇO ESTRUTURAL DO MURO DE ARRIMO; (II) ESTABELECER SE A PROVA PERICIAL E OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO; (III) DETERMINAR SE OS VALORES DOS ALUGUÉIS FIXADOS NA SENTENÇA FORAM CORRETAMENTE ESTIPULADOS E DEVIDAMENTE COMPROVADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SENTENÇA NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA, POIS A OBRIGAÇÃO DE REFORÇO ESTRUTURAL DO MURO DE ARRIMO DECORRE LOGICAMENTE DA CAUSA DE PEDIR, TENDO EM VISTA QUE OS AUTORES FORAM RETIRADOS DO IMÓVEL PELA DEFESA CIVIL EM RAZÃO DO RISCO DE DESABAMENTO DA ESTRUTURA CONSTRUÍDA PELO MUNICÍPIO. 4. A PROVA PERICIAL, CORROBORADA PELO RELATÓRIO DA DEFESA CIVIL, COMPROVA A MOVIMENTAÇÃO DO MURO DE ARRIMO E OS DANOS CAUSADOS AO IMÓVEL DOS AUTORES, TORNANDO DESNECESSÁRIA NOVA PERÍCIA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 5. A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É ADEQUADA, POIS A RETIRADA FORÇADA DOS AUTORES DO IMÓVEL EM RAZÃO DO RISCO DE DESABAMENTO OCASIONADO POR OBRA PÚBLICA, SOMADA À INCERT EZA E AOS TRANSTORNOS DAÍ DECORRENTES, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. 6. A FIXAÇÃO DOS ALUGUÉIS, ENTRETANTO, DEVE SER PARCIALMENTE REFORMADA, POIS RESTOU DEMONSTRADO QUE ALGUNS AUTORES PERMANECERAM NO IMÓVEL OU RETORNARAM APÓS CERTO PERÍODO, DEVENDO OS VALORES SER LIMITADOS A DOIS ALUGUÉIS PARA DOIS DOS AUTORES E A VINTE E QUATRO ALUGUÉIS PARA OUTROS DOIS AUTORES, MEDIANTE COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO À REALIZAÇÃO DE OBRAS DE REFORÇO ESTRUTURAL NO MURO DE ARRIMO E À REPARAÇÃO DO IMÓVEL DANIFICADO NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA QUANDO DECORRE LOGICAMENTE DA CAUSA DE PEDIR E DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. 2. A PROVA PERICIAL E A MANIFESTAÇÃO DA DEFESA CIVIL SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR OS DANOS E AFASTAR A NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 3. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É DEVIDA AOS AUTORES QUE FORAM RETIRADOS DO IMÓVEL EM RAZÃO DO RISCO DE DESABAMENTO OCASIONADO POR OBRA PÚBLICA, POIS CARACTERIZA VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. 4. A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS DEVE OBSERVAR A EFETIVA PERMANÊNCIA DOS AUTORES FORA DO IMÓVEL E A COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

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227 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Desmoronamento de imóvel vizinho. Risco de desabamento. Lei 8.666/1993, art. 70. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Danos morais. Revisão do valor indenizatório. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

228 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA.

229 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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230 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Direito processual civil. Direito civil. Danos morais. Danos materiais. Inadimplemento contratual que ultrapassa mero dissabor. Risco à integridade física. Risco de desabamento. Problemas progressivos e defeitos. Perícia realizada. Dissídio jurisprudencial. Súmula 83/STJ. Não impugnação pela parte recorrente. Incabível dissídio para mesmo tribunal. Súmula 13/STJ. Agravo interno não provido.

231 - TJPE. Direito civil. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Risco de desabamento. Indenização securitária. Incompetência da Justiça Estadual. Ilegitimidade ativa. Inépcia da inicial. Falta de interesse processual. Prescrição. Denunciação da lide à construtora. Indeferimento de produção de provas. Recurso a que se nega provimento.

232 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Construção do prédio para abrigar o poder legislativo municipal. Desabamento do muro limítrofe. Nexo de causalidade demonstrado e razoabilidade do arbitramento da indenização por danos morais. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno da municipalidade a que se nega provimento.

233 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de desabamento culposo qualificados pelo resultado lesão corporal (três vezes) e pelo resultado morte. Processual penal. Recebimento da denúncia. Resposta do acusado. Alegada nulidade da decisão que rejeita as teses defensivas apresentadas na forma do CPP, art. 396-a. Motivação sucinta. Nulidade inexistente. Precedentes. Suposta omissão do juízo processante acerca de diligências requeridas pela defesa. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

234 - TJSP. Apelação - Ação de regresso movida pelo Município de Caieiras em face da SABESP em razão de prejuízos ao Erário municipal - Deslizamento de terra de talude e desabamento de muro atingindo duas pessoas, um veículo e três residências - Municipalidade que alega ter providenciado abrigo e cestas básicas aos moradores que tiveram suas casas atingidas, entre outras medidas, como sinalização, desvio de trânsito e reconstrução da viela - Perícia que concluiu pela responsabilidade conjunta e compartilhada entre as redes da Municipalidade (águas pluviais) e da Sabesp (esgotos) - Total do orçamento, considerando os serviços e quantitativos acolhidos aponta o montante de R$ 568.309,80 (quinhentos e sessenta e oito mil, trezentos e nove reais, e oitenta centavos), na data base de julho de 2018 - Sentença que determinou o rateio do valor - Irresignação da SABESP - Inadmissibilidade - Perícia confeccionada por profissional de confiança do Juízo, que realizou seus trabalhos sob o império da imparcialidade, portanto, equidistante dos interesses das partes. Recurso não provido

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235 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. ORDEM DE DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL. ÁREA DE RISCO. LAUDO PERICIAL COMPROVANDO RISCO IMINENTE DE DESABAMENTO. DIREITO SOCIAL À MORADIA E PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. DEVER DO MUNICÍPIO DE PROTEGER A VIDA E A SEGURANÇA DA POPULAÇÃO. PODER-DEVER DE FISCALIZAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO LEGAL E PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

236 - TJSP. Apelação Cível - Ação de Reparação de Danos - Caso de desabamento parcial de moradia dos requerentes, sob alegação de que provocada por deslizamento e queda de muro de escola estadual - Excluídas do polo passivo da lide a Prefeitura Municipal e a Eletropaulo Metropolitana - R. sentença anulada com determinação de retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para retomada do andamento do processo com a realização da perícia complementar - Nova sentença que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para o fim de: (a) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 7.868,43 (sete mil, oitocentos e sessenta e oito reais e quarenta e três centavos); (b) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos morais, em valor que fixou em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor - Alegação de ilegitimidade de parte e, no mérito, de ausência de nexo causal, bem como a ocorrência de caso fortuito, ante a força da natureza - Descabimento, ante as provas acostadas aos autos - Decisão escorreita - Responsabilidade objetiva do Estado - Recurso improvid

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237 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE CONSUMO. DESABAMENTO DE PARTE DO TETO DE SHOPPING. I.

238 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídios qualificados, desabamento e lesão corporal gravíssima. Desabamento de prédios. Comunidade de muzema. Rj. Excesso de prazo para formação da culpa. Princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. Particularidades do caso concreto. Causa complexa com três reús. Advogados diferentes. Contribuição da defesa para a demora. Incidência da Súmula 64/STJ. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Modus operandi. Testemunhas coagidas a mudar depoimentos. Pleito de concessão de prisão domiciliar. Ausência de comprovação da incompatibilidade entre o tratamento médico e o encarceramento. Entendimento diverso do colegiado estadual. Revolvimento do contexto fático probatório na estreita via mandamental. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido, com recomendação.

239 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO COMINATÓRIA - PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO NO BOJO DAS RAZÕES DA APELAÇÃO - VIA INADEQUADA - LEGITIMIDADE «AD CAUSAM» - AFERIÇÃO À LUZ DA TEORIA DA ASSERÇÃO - PRECLUSÃO LÓGICA DO DIREITO DE RECORRER - REJEIÇÃO - CONFLITO DE VIZINHANÇA - DESLIZAMENTOS DE TERRAS DECORRENTE DE ESCAVAÇÕES IRREGULARES REALIZADAS PELOS RÉUS EM IMÓVEIS VIZINHOS AO DO AUTOR - CAUSALIDADE CONSTATADA EM PERÍCIA TÉCNICA - NECESSIDADE DE OBRAS DE CONTENÇÃO PARA EVITAR RISCO DE DESABAMENTO - MEDIDA IMPERATIVA -

240 - STJ. R e c u r s o e s p e c I a L. P r o c e s s u a L c I V I L. P r e p a r o. Complementação. Falha na intimação. Dúvida objetiva. Deserção afastada. Edifício palace II. Desabamento. Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Imóvel. Fração ideal. Penhora e arrematação. Direito do coproprietário. Arrematante originário. Substituição. Depósito de valor equivalente. Possibilidade. Excepcionalidade do caso.

241 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESABAMENTO DE MURO DIVISÓRIO PROVOCADO POR OBRAS IRREGULARES REALIZADAS PELO RÉU EM IMÓVEL CONTÍGUO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DO DANO MATERIAL, AFASTANDO, PORÉM, O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSURGÊNCIA DAS PARTES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU QUE FOI CORRETAMENTE AFASTADA. EXISTÊNCIA DE CORTE NO TALUDE VINCULADO AO IMÓVEL DO RÉU, SEM ADOÇÃO DE MEDIDAS PREVENTIVAS, QUE AUTORIZA A SUBMISSÃO DA DEMANDA AO CRIVO JUDICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A OMISSÃO DO RÉU EM ADOTAR CONDUTAS NECESSÁRIAS PARA EVITAR O EVENTO DANOSO, NÃO SENDO SUFICIENTE A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. LAUDO DE VISTORIA EMITIDO PELA DEFESA CIVIL (DESOP) QUE COMPROVA O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA E O DANO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. ORÇAMENTOS QUE DEMONSTRAM AS DESPESAS PARA O REPARO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS.

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242 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. CDHU FIGURA COMO VENDEDORA DO IMÓVEL. PRECEDENTES. DENUNCIAÇÃO DA LIDE E LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INADMISSIBILIDADE. CDC, art. 88 E ART. 25, §1º DO CDC. PRECEDENTES. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. AFASTAMENTO. LAUDO PERICIAL HÍGIDO E IMPARCIAL. PERITO QUE SE ATEVE AO PEDIDO INICIAL. PRETENSÃO DE REFAZIMENTO DA PERÍCIA. REJEIÇÃO. VÍCIOS COMPROVADOS POR PERÍCIA JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA. CONSTATAÇÃO. RISCO DE DESABAMENTO DE PARTE DA CONSTRUÇÃO. ANGÚSTIA DA FAMÍLIA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. RELAÇÃO CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NÃO FIXADA NA SENTENÇA. PRAZO PARA REALIZAÇÃO DAS OBRAS DE REPARO. TERMO INICIAL A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. ARBITRAMENTO OPORTUNO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 536, «CAPUT» E §1º DO CPC. PRECEDENTE RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E DA CDHU, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. 1.

243 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO VINCULADO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO, REALIZADO PELA AUTORA JUNTO AO CAIXA FEDERAL PARA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL POPULAR. NEGATIVA DE COBERTURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, AO FUNDAMENTO DE QUE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS À INICIAL NÃO SÃO SUFICIENTES PARA SE CONCLUIR QUE OS DANOS SÃO COBERTOS PELO SEGURO CONTRATADO. APELAÇÃO DA AUTORA, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJAM JULGADOS PROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL, CONDENANDO A RÉ A EFETUAR A COBERTURA DO SINISTRO NOS TERMOS DA APÓLICE DE SEGURO; RESSARCIR OS DANOS MATERIAIS E REPARAR OS DANOS MORAIS. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA BASEADA NAS CLÁUSULAS 6.2.6 E 9ª, ALÍNEA F DO CONTRATO, QUE SE REFEREM À MÁ UTILIZAÇÃO, FALTA DE CONSERVAÇÃO, USO OU DESGASTE NATURAL DO IMÓVEL E VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LAUDO DE VISTORIA ANEXADO À CONTESTAÇÃO DA RÉ QUE APONTA EXPRESSAMENTE QUE A ESPESSURA DA LAJE DE COBERTURA «NÃO OBEDECE ÀS NORMAS BRASILEIRAS ATUAIS, POIS PROVOCARIA FLECHAS EXCESSIVAS NAS LAJES» E AUTO DE INTERDIÇÃO EXPEDIDO PELA DEFESA CIVIL QUE ASSINALA TER OCORRIDO DESABAMENTO DO TELHADO, INDICANDO QUE O REFERIDO DANO AO IMÓVEL FOI ORIGINADO POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DO EMPREENDIMENTO E NÃO POR ALGUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NA ALÍNEA F, DA CLÁUSULA 9ª. ALEGAÇÕES DA RÉ DE QUE OS DANOS OCORRIDOS NO IMÓVEL DA AUTORA SERIAM DECORRENTES DE MÁ UTILIZAÇÃO, ESTANDO EXCLUÍDOS DAS COBERTURAS DE NATUREZA MATERIAL, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. IMÓVEL QUE CORRE RISCO DE DESABAMENTO, RAZÃO PELA QUAL HOUVE A SUA INTERDIÇÃO. EVENTO EXPRESSAMENTE COBERTO PELO CONTRATO DE SEGURO. CLÁUSULA LIMITATIVA DE COBERTURA, EXCLUINDO DO RISCO COBERTURAS PREVISTAS (DESMORONAMENTO/ DESABAMENTO/ DESTRUIÇÃO DO IMÓVEL), QUE DEVE SER CONSIDERADA NULA DE PLENO DIREITO, DE ACORDO COM EXPRESSA PREVISÃO LEGAL PREVISTA NO ART. 51, IV DO CDC. RÉ QUE, AO NEGAR COBERTURA DE EVENTO COBERTO PELA APÓLICE, ACABA POR FERIR O PRÓPRIO OBJETO DO CONTRATO, INCORRENDO EM CLARA ABUSIVIDADE. SEGURADORA QUE, AO GARANTIR O REFERIDO BEM, DEVERIA TER SE CERTIFICADO DAS REAIS CONDIÇÕES DO IMÓVEL SEGURADO, AVERIGUANDO A RIGIDEZ DE SUA CONSTRUÇÃO, NO ENTANTO, ASSIM NÃO FEZ, TENDO, À ÉPOCA DO CONTRATO, EXPEDIDO DOCUMENTO ATESTANDO QUE A CASA APRESENTAVA CONDIÇÕES DE ESTABILIDADE, SOLIDEZ E HABITABILIDADE. CLÁUSULA LIMITATIVA E IMPEDITIVA DO DIREITO DA AUTORA QUE DEVE SER AFASTADA, DE MODO QUE VENHA A SER CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO PREVISTA NA CLÁUSULA 6.1 DO CONTRATO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRJ. CLÁUSULA QUE PREVÊ A PERDA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO QUANDO O SEGURADO PROVIDENCIAR POR SUA CONTA E RISCO A RECUPERAÇÃO DO IMÓVEL SINISTRADO, SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E EXPRESSA DA SEGURADORA, QUE DEVE SER INTERPRETADA DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, NA FORMA DO ART. 47 CDC E EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO QUE SOMENTE DEVERIA SER AFASTADA CASO A AUTORA TIVESSE TOMADO AS PROVIDÊNCIAS ANTES DE CONTATAR A RÉ, SENDO CERTO QUE ESTA FOI COMPELIDA A REALIZAR AS OBRAS POR CONTA PRÓPRIA EM DECORRÊNCIA DA NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. RÉ QUE DEVE SER CONDENADA A RESSARCIR EM PECÚNIA OS PREJUÍZOS SOFRIDOS EM VIRTUDE DO SINISTRO OCORRIDO, OBSERVANDO-SE QUE A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA NÃO PODE ULTRAPASSAR O LIMITE MÁXIMO DA GARANTIA FIXADO NA APÓLICE, A SER VERIFICADO E SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO DE REEMBOLSO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO CONTRATADO PARA FINANCIAMENTO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. CONDENAÇÃO QUE CONFIGURARIA BIS IN IDEM, DIANTE DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, ACARRETANDO O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA SEGURADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. FALTA DE SOLUÇÃO ADEQUADA À SOLICITAÇÃO DA DEMANDANTE, COMPELINDO-A A CONTRATAR ADVOGADO PARA BUSCAR JUDICIALMENTE A SOLUÇÃO DE ALGO QUE PODERIA TER SIDO FACILMENTE RESOLVIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. VERBA FIXADA EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362/STJ) E JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC). SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, A FIM DE CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), ALÉM DAS DESPESAS JUDICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

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244 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 256 e CP, CP, art. 258. Desabamento qualificado pelo evento morte. Inépcia da denúncia não configurada. Denúncia que atende aos requisitos do CPP, art. 41. Presença de justa causa para a persecução penal. Recebimento da denúncia. Fundamentação não exauriente. Ausência de nulidade. Pedido de sobrestamento da ação penal. Mera faculdade do magistrado. Inteligência do CPP, art. 93. Independência entre as esferas civil e criminal. Habeas corpus não conhecido.

245 - TJSP. Ação civil pública. Interesses difusos. Município de São Paulo. Área de favela. Ação para a realização de obras e serviços necessários ao afastamento de risco de desabamento, deslizamento ou inundação e a remoção e alojamento provisório dos moradores. Alegação da ré de dificuldades econômicas e físicas a enfrentar para atender ao pedido inicial, de exercício de sua discricionariedade e de planejamento com prioridades. Destinação de crédito adicional para atender ao programa de apoio aos moradores em situação de risco. Reconhecimento da procedência da ação, apenas não se aceitando a ingerência de outros poderes nos atos de administração. Desacolhimento. Interdependência dos atos do ente político. Controle mútuo de poderes que corresponde ao sistema designado «checks and balances». Não prevalência do dogma absoluto da incensurabilidade dos atos da administração pública pelo judiciário. Reconhecimento e garantia da efetividade de direitos dos administrados não implica ingerência indevida do judiciário. Ação procedente, estabelecida multa diária, pelo descumprimento da obrigação. Recurso do Ministério Público provido para este fim, desprovidos, quanto ao tema, os recursos oficial e da municipalidade.

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246 - TJPE. Apelação cível. Ação indenizatória. Seguro habitacional. Preliminares. Incompetência da Justiça Estadual. Ilegitimidade ativa. Ilegitimidade passiva. Agravo retido. Mérito. Risco de desabamento. Existência de cobertura securitária para vícios de construção. Inviabilidade técnica de reparação. Indenização devida no valor de mercado do bem. Adjudicação do bem ao fcvs. Multa decendial devida.

247 - TJRJ. Direito do Consumidor. Vícios de construção. Responsabilidade do construtor. Danos morais configurados. Majoração da indenização. Primeira apelação desprovida. Segunda apelação parcialmente provida. 1. A teor do art. 618 CC, segurança e solidez compreendem não apenas o desabamento, mas também abrangem danos parciais, como infiltrações, vazamentos e o mau funcionamento do sistema de exaustão. 2. A prova pericial emprestada e os respectivos esclarecimentos prestados pelo perito são contundentes no sentido de que o condomínio onde são domiciliadas as segundas apelantes apresenta vícios de construção. 3. O bem elaborado laudo pericial dá a certeza de que os problemas constatados no condomínio não se devem à falta de conservação, e sim a erros na execução da obra pelas primeiras apelantes e ao emprego de materiais inadequados. 4. Danos morais caracterizados. Valor indenizatório que se majora a R$ 15.000,00. 5. Juros de mora que se contam desde a citação, porquanto a responsabilidade da construtora é contratual. 6. Primeira apelação a que se nega provimento. Segunda apelação a que se dá parcial provimento.

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248 - STJ. Administrativo. FGTS. Levantamento para reconstrução de moradia abalada por vendaval. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.036/90, art. 20.

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249 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. DESABAMENTO DE BARRANCO NA ÁREA DA OBRA QUE A RÉ REALIZAVA PARA O PROGRAMA SISTEMA NOVO GUANDU. CEDAE. AÇÃO COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELAS PARTES. I. CASO EM EXAME 1.

250 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA -