Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Auto de infração de trânsito. Alegação do réu de nulidade por não caber o exercício do poder de polícia por sociedade de economia mista. Admissibilidade. Controvertida a questão de direito a recomendar a suspensão dos efeitos das multas lavradas até o julgamento final, medida reversível que não acarreta qualquer prejuízo, mas resguarda o interessado da contingência do «solve et repete» e das consequências que as infrações de trânsito podem acarretar para o direito de dirigir. Decisão mantida. Recurso não provido.

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752 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. 

753 - TJSP. Decadência. Prazo. Termo inicial. Mandado de Segurança. Caráter Preventivo. Multa administrativa. Auto de infração. Não inscrição de crédito tributário na dívida ativa e não ajuizamento de execução fiscal. Prazo decadencial de 120 dias para a impetração. Contagem que não se inicia da decisão administrativa que nega provimento a recurso administrativo, pois ainda só há a ameaça em potencial a um direito, que só se concretiza com a inscrição do crédito tributário como dívida ativa. Ameaça que não se sujeita à decadência. Invalidade do reconhecimento do transcurso do prazo decadencial, na sentença. Causa versando questão exclusivamente de direito e em condições de imediato julgamento. CPC/1973, art. 515, § 3º. Reapreciação do mérito em 2º grau.

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754 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - AUSÊNCIA DE CONTRATO - VIOLAÇÃO AO DIREITO À INFORMAÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CONSTATAÇÃO - DIRETRIZES FIRMADAS NO IRDR DE 1.0000.20.602263-4/001 (TEMA 73) - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CABIMENTO - DANOS MATERIAIS - RESTITUIÇÃO - PARCELAS DESCONTADAS ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO EARESP 676.608/RS - FORMAS SIMPLES - PARCELAS DESCONTADAS POSTERIORMENTE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

755 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Banco de dados. Cadastro. Consumidor. Crediscore. Sistema de pontuação. Concessão de crédito. Ilegalidade. CDC. CDC, art. 43. Transparência. Falta. Publicidade. Ausência. Direito ao acesso da informação. Cancelamento. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação anulatória. Concentre scoring.

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756 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Atendimento hospitalar. Inaplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor em relação à pessoa jurídica de direito público. Alegada falta ao dever de informação e descaso no atendimento do filho do autor que teria lhe causado gastos desnecessários. Ausência de prova suficiente do comportamento omissivo e/ou culposo atribuído aos funcionários das requeridas, nada existindo a demonstrar que não teriam agido com a cautela necessária. Ação de indenização julgada improcedente.

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757 - TJRS. Direito público. Infração de trânsito. Multa. Nulidade. Valores. Devolução. Prazo. Prescrição. Decreto-lei 20910 de 1932, art. 1. Retroação. Propositura da ação. CPC/1973, art. 219, § 1º. Inaplicabilidade. Poder judiciário. Culpa. Ausência. Apelação cível. Direito público não especificado. Autos de infração de trânsito. Nulidade. Prescrição. Ocorrência. Demora da citação não atribuível ao mecanismo judiciário. Culpa exclusiva do autor. O dispositivo que ordena a retroação da prescrição à data da propositura da ação não se aplica quando o despacho foi lançado depois de já decorrido o prazo fatal. Preliminar acolhida, processo extinto.

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758 - TJRS. Direito criminal. Estatuto do desarmamento. Arma de fogo. Posse ilegal. Registro. Vencimento. Ocorrência. Infração administrativa. Caracterização. Delito. Não configuração. Absolvição. Manutenção. Apelação crime. Posse ilegal de arma de fogo com registro vencido. Fato que não configura crime, mas infração administrativa, descaracterizando a conduta típica. Absolvição mantida. Recurso ministerial improvido.

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759 - TJSP. Contrato. Bancário. Taxa cobrada por quitação antecipada. Escusa da casa bancária em ação civil pública pautada em regramentos supostamente editados pelo Conselho Monetário Nacional e Banco Central. Inadmissibilidade. Atos normativos que devem observância à lei — CDC que expressa claramente o direito do consumidor em receber abatimento proporcional dos juros devidos em antecipação da quitação, vedando a cobrança de taxas para o exercício deste direito — Abusividade de cláusula que exige o valor, com violação da boa-fé objetiva inerente ao contrato. Dever de informação e clareza, ademais, que impõe ao banco obrigação de esclarecer ao cliente direito da quitação antecipada com abatimento proporcional dos juros. Valores indevidamente cobrados dos consumidores que devem ser ressarcidos em conseqüência natural do acolhimento da ação civil pública proposta pelo Ministério Público. Pretensão ministerial deduzida que não se restringe a uma modalidade de contrato bancário, mas a todos os instrumentos celebrado pelo banco. Recurso do Ministério Público provido para este fim e improvido o recurso do banco requerido.

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760 - TJPE. Direito administrativo. Agravo. Decisão terminativa. Multa por infração de trânsito de natureza gravíssima. CTB, art. 165 c/c CTB, art. 277, parágrafo 3º. Ausência de laudo de aferição do inmetro sobre a validade do equipamento de medição (bafômetro). Cerceamento de defesa. Inocorrência. Infração não se baseou em teste de alcoolemia, mas em outros meios de prova em direito admitidos. Ato administrativo decorrente de poder de polícia. Atributo de legitimidade e veracidade não afastado. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

761 - TJRS. Direito público. CTB. Multa de trânsito. Notificação. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Inobservância. CTB, art. 281 parágrafo único, II. Direito administrativo de trânsito. Infração. Multa. Direito de defesa não observado. Decadência. Possibilidade de reconhecimento de ofício. Decadência.

762 - TJMG. Direito de vizinhança. Apelação cível. Ação cominatória. Direito de vizinhança. Realização de festividades. Ausência de alvará

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763 - TJRJ. Direito do Consumidor. Ação Declaratória Cumulada com Pedido de Indenização por Danos Morais. Contratação de Cartão de Crédito Consignado. Vício de Consentimento. Dever de Informação. Improcedência. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação declaratória cumulado com pedido de indenização por danos morais ajuizada por Maria Sebastiana Pereira da Silva em face de Banco Daycoval S/A, alegando que contratou erroneamente um cartão de crédito consignado, acreditando tratar-se de um empréstimo consignado. A autora requer a nulidade do contrato e indenização por danos morais, além da devolução de valores cobrados indevidamente. A sentença de primeira instância julgou improcedentes os pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado, por parte da autora, que alegou não ter ciência da natureza do contrato; (ii) saber se a instituição financeira cumpriu com o dever de informação, conforme exigido pelo CDC, e se a autora foi devidamente informada sobre as condições do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte autora não conseguiu comprovar o alegado erro na contratação, uma vez que o contrato foi devidamente assinado e a modalidade do produto foi claramente informada. 4. A instituição financeira cumpriu com o dever de informação, conforme previsto no CDC, art. 6º, III, não havendo falha na prestação do serviço. Além disso, ficou demonstrado que a autora fez uso do cartão e estava ciente das condições do contrato. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: ¿1. Não há vício de consentimento quando o consumidor está ciente das condições do contrato e o aceita de forma consciente. 2. A instituição financeira cumpriu com o dever de informação, não havendo falha na prestação do serviço que justifique a nulidade contratual ou a indenização por danos morais.¿

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764 - TJSP. Mandado de segurança. Requisitos. Divulgada informação, por companhia de saneamento, atribuindo suposta prática ilegal aos vendedores ou compradores de equipamento que objetiva evitar presença de ar na tubulação de água, permitindo registro tão somente do fluxo do líquido no hidrômetro, patente prática abusiva ofendendo direito líquido e certo de empresa de comercialização do equipamento, a impor a concessão da ordem. Decisão mantida. Recurso não provido.

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765 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CIRURGIA DE CATARATA. COLOCAÇÃO DE ÓLEO DE SILICONE INTRA-OCULAR. RETORNO DO PACIENTE PARA RETIRADA DO ÓLEO. COBRANÇA PELO NOVO PROCEDIMENTO. CUSTO ADICIONAL DE RESPONSABILIDADE DO PACIENTE. INFORMAÇÃO CONSTANTE DO TERMO DE INFORMAÇÃO FIRMADO PELO PACIENTE. VIOLAÇÃO DO DIREITO DO APELANTE. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESPROVIMENTO DO APELO. 1.

766 - TJSP. Prestação de contas. Contratos bancários. Relação de consumo. Incidência das regras do CDC. Dever de informação a cargo do réu (CDC, art. 6º, III). Hipótese, ademais, em que a autora alega que precisa da prestação de contas, na forma contábil, para analisar se houve ou não respeito ao que fora convencionado nos contratos ajustados entre as partes e sobre os débitos efetuados, o que é direito seu. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

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767 - TJSP. Tutela antecipada. Pressupostos. Responsabilidade civil. Liberdade de imprensa. Direito de informação. Proteção à honra. Tutela inibitória. Agravo de instrumento contra a decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada para determinar que a agravante se abstenha de publicar informação ofensiva à honra e imagem da agravada. A agravante apontou pessoa supostamente inidônea como um dos fundadores da agravada, organização não governamental que defende a ética na administração pública. A agravante não defendeu a veracidade da informação publicada. Tampouco esclareceu o REspaldo que tinha para publicar aquelas mensagens, o que afasta o interesse público da comunicação. O Delegado Federal referido não consta como um dos fundadores da agravada, como se extrai do exame da ata de fundação da organização não governamental. Daí decorre que não poderia a agravante associar o nome de pessoa supostamente corrupta à agravada, que justamente defende a probidade em órgãos públicos. Não há dúvida de que a doutrina admite a tutela preventiva com o fim de impedir a divulgação de notícias difamantes e injuriosas. Entretanto, admitir a tutela preventiva com o fim de impedir qualquer notícia a REspeito de fatos relacionados à agravada caracterizaria censura prévia, em afronta à Constituição Federal (CF/88, art. 5º, inciso IX). Neste ponto, o agravo merece parcial provimento para afastar da decisão agravada esta determinação. Recurso parcialmente provido.

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768 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Dano moral. Matéria jornalística de cunho ofensivo. Liberdade de imprensa. Impossibilidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade. Ausência de cotejo analítico entre o acórdão proferindo in casu e os paradigmas colacionados. Configuração do dissídio jurisprudencial.

769 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.- A

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770 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Uso indevido da imagem do autor para fins lucrativos, sem autorização prévia. Repercussão geral. Tema 837 do STF. Distinção fática. Determinação de suspensão de processos sobre o mesmo tema. Inocorrência. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

771 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CREDENCIAMENTO DE CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES. RECURSO PROVIDO. I. 

772 - TJPE. Apelação cível. Responsabilidade civil. Danos morais. Reportagem com conteúdo ofensivo. Direito à honra e a imagem. Limites da liberdade de imprensa. Reportagem sugerindo ser o apelado um detento. Configurado os deveres de indenização e retratação. Montante fixado em R$ 70.000,00. Razoabilidade. Apelo a que se nega provimento 1. Embora a liberdade de imprensa seja um direito constitucionalmente garantido, também o são os direitos à imagem e a honra, sendo estes um limite ao livre exercício da informação, cujo abuso enseja o dever de indenizar e de se retratar, como no presente caso.

773 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito à saúde. Obrigação de fazer. Internação compulsória de irmão maior. Dependência química. Direito à saúde. Direito fundamental e de eficácia imediata. Inexistência de infração às normas e princípios que informam a Administração. Restrições orçamentárias e demais argumentos técnicos inoponíveis, à vista da magnitude do direito protegido. Dever de assistência integral e individualizada, que compreende internação para desintoxicação de toxicômanos. Inteligência da Lei 10.216/2001, sobretudo arts. 3º e 6º. Atestado médico recomendando internação. Medida protetiva que visa à integridade do internando e das pessoas de seu convívio social. Necessidade manifesta. Decisão reformada. Recurso provido.

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774 - STJ. Processo civil. Administrativo. Lei de acesso à informação. Segurança nacional. CF/88, art. 5º. Lei 12.527/2011. Recurso especial. Súmula 126/STJ. Fundamento constitucional autônomo não impugnado. Agravo interno. Decisão mantida.

775 - TJPE. Recurso de agravo na apelação. Ação declaratória de nulidade. Inaplicabilidade da querela nullitatis insanabilis. Desnecessária a formação do litisconsorcio passivo necessário na ação originária demolitória. Relação de direito pessoal e não de direito de propriedade. Por maioria, deu-se provimento ao recurso de agravo.

776 - TRT2. Jornada. Intervalo legal intervalo entrejornada. A violação ao intervalo interjornada não gera direito às horas extras, pois estas já estão sendo pagas pela extrapolação da jornada diária. Trata-se, portanto, de infração administrativa.

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777 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. VENDA CASADA. IMPROCEDÊNCIA. I.

778 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e reparação de Danos Morais. Sentença de parcial procedência. Reforma. Contrato de cartão de crédito bancário. Validade do contrato demonstrada. Ausência de verossimilhança quanto ao desconhecimento da transação. Contrato devidamente intitulado e informando as características da modalidade de empréstimo contratada. Informação clara e ostensiva no cabeçalho do instrumento. Dever de informação cumprido. Inexistência de demonstração de vício de vontade da parte autora. Descontos realizados pelo banco que decorreram de exercício regular de direito. Indevida a repetição de indébito ou a compensação de valores. Ausência de dano moral. Recurso provido do banco réu e recurso prejudicado da autora

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779 - TJSP. Polícia militar. Curso de Formação de Oficiais da Academia de Polícia Militar do Barro Branco. Fase de investigação social. Exclusão de Aluno Oficial PM em razão de declaração firmada sobre o uso isolado de substância entorpecente na adolescência. Ausência de procedimento administrativo e de garantia ao contraditório e à ampla defesa. Ilegalidade. O fato de não estarem exauridas todas as fases do certame ou ainda não lograda a estabilidade funcional, não constituiu motivo hábil para afastar a obrigatoriedade de a Administração conceder direito de resposta ao interessado, ainda mais porque o ato em debate importou restrição da esfera jurídica de quem a ela estava vinculado. Existência de controvérsia sobre o direito do administrado e, ainda, verificada a imposição de sanção. Vulneração do princípio da razoabilidade. Precedentes desta Corte de Justiça e desta Décima Segunda Câmara de Direito Público. Recursos oficial e voluntário improvidos.

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780 - TJSP. Arrendamento mercantil. «leasing». Bem móvel. Ação de obrigação de fazer. Revisão de cláusula contratual quando sobrevenha fato que a torne excessivamente onerosa. Direito do consumidor. Lei 8078/1990, art. 6º. Ausência de critério objetivo definindo o que seja a «onerosidade excessiva», de onde remete-se ao prudente arbítrio do magistrado a formação de sua convicção sobre eventual ocorrência. Recurso parcialmente provido.

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781 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. EMPRESA DE TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE AUMENTO NA CONTA TELEFÔNICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, §3º, DO CDC). AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. COMPROVAÇÃO DE QUE AO LONGO DOS ANOS HÁ REAJUSTE NAS FATURAS BEM COMO A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO OBRIGATÓRIO. REAJUSTE INFORMADO A PARTE APELANTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA (CPC, art. 374, III). DANO MORAL INEXISTENTE. VERBETES SUMULARES 330 DO TJRJ E 297 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. -

782 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Pedido de abertura de inquérito policial. Ausência de má-fé ou culpa na informação do cometimento do delito. Atos que constituem direito do cidadão, não implicando, por si só, direito à indenização, mormente quando ausente dolo e máfé. Atos praticados no exercício regular de direito, caracterizando-se como ato lícito não indenizável. Ausência de prova da intenção de difamar ou injuriar. Ação improcedente. Recurso provido.

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783 - TJSP. Preliminar. Sentença ultrapetita. Descabimento. Apelação. Ação Declaratória c/c restituição de indébito e reparação de danos materiais e morais. Sentença procedente em parte. Reforma. Contrato de cartão de crédito bancário. Validade do contrato demonstrada. Ausência de verossimilhança quanto ao desconhecimento da transação. Contrato devidamente intitulado e informando as características da modalidade de empréstimo contratada. Informação clara e ostensiva no cabeçalho do instrumento. Dever de informação cumprido. Inexistência de demonstração de vício de vontade da parte autora. Descontos realizados pelo banco que decorreram de exercício regular de direito. Indevida a repetição de indébito ou a compensação de valores. Ausência de dano moral. Recurso provido do banco réu e recurso prejudicado da autora

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784 - TJSP. Mandado de segurança. Ato judicial. Falência. Impetração contra decisão autorizando a realização de diligências nas dependências das impetrantes, inclusive, livros e registros. Alegação de ausência de relação jurídica com a falida, salvo de locação de bem imóvel, de uma das impetrantes. Afirmação de que haverá ofensa do direito ao sigilo fiscal e bancário. Desacolhimento. Juntada aleatória e incompleta dos atos de constituição que afastam a alegação de independência das pessoas jurídicas. Histórico da formação societária das empresas que indica a possibilidade de interesses interligados. Validade da decisão atacada. Direito líquido e certo não caracterizado. Afastada a carência da ação, por conta da impetração ter sido deduzida por terceiros. Ordem denegada.

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785 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de indenização por danos morais. Pedido de antecipação dos efeitos da tutela visando impedir a agravada de propagar informação supostamente enganosa relacionada às práticas comerciais da recorrente. Risco de dano irreparável ou de difícil reparação não vislumbrado nos autos, mostrando-se necessária a instrução probatória do feito, que se dará em primeiro grau. Tutela pretendida que visa antecipar o verdadeiro direito material, o que tornaria desnecessário o prosseguimento do feito, sem a oportunidade do contraditório. Recurso improvido.

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786 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Lei de imprensa. Matéria jornalística que extrapola os limites do direito de informar e criticar. Liberdade de informação jornalística e de manifestação do pensamento que não é absoluta ou ilimitada, devendo ser resguardado o direito à proteção da honra e da imagem do cidadão. Abalo moral configurado. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso improvido.

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787 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Liberdade de imprensa. Controvérsia entre jornalistas. Arts. Críticos à atuação profissional. Compromisso ético com a informação verossímil («verdade subjetiva»). Relevância social (interesse público). Não caracterização de animus injuriandi vel diffamandi no caso concreto.

788 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONSUMIDORA INDUZIDA A ERRO. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO SIMPLES. I. CASO EM EXAME 1.

789 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE VAZAMENTO DE DADOS. INEXISTÊNCIA DE FALHA DE SEGURANÇA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. EXCESSIVA FALTA DE CAUTELA. AFASTADA A RESPONSABILIDADE DO BANCO. 1.

790 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. A

791 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Político. Atividade pública. Emissão de parecer. Publicação na internet. Crítica. Abuso de direito. Não caracterização. Dever de indenizar. Não reconhecimento. Apelação cível. Ação indenizatória. Publicação na rede social facebook. Liberdade de expressão. Informação de interesse público. Dever de indenizar inexistente.

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792 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E SECURITÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. RECUSA DE PAGAMENTO. MORTE POR CAUSA NATURAL DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA E DESTACADA. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

793 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Pretensão à expedição da segunda via da CNH. Impossibilidade. Recolhimento do documento quando da lavratura do auto de infração por direção sob a influência de álcool. Processo administrativo de suspensão do direito de dirigir julgado, com imposição de penalidade. Ausência de direito líquido e certo. Sentença denegatória da segurança mantida. Recurso do impetrante não provido.

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794 - TJRS. Direito público. Ação coletiva. Magistratura. Curso de formação. Bolsa de estudos. Lei 9650 de 1995, art. 26. Imposto de renda. Incidência. Impossibilidade. Apelação. Recurso adesivo. Direito tributário. Ação de repetição de indébito. Imposto de renda. Verbas à título de bolsa de estudo. Curso de formação para Juiz de direito. Preliminar. Competência do juizado especial da fazendo pública. Rejeição.

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795 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Deixando a operadora de saúde, a teor do disposto no art. 7º-C, X, da Resolução Normativa 186 da Agência Nacional de Saúde, de informar ao beneficiário, um mês antes do término das condições do plano vigente, a possibilidade de contratar novo plano, sem carência, para que optasse pela continuidade ou não, inadmissível encerre o contrato, mormente durante tratamento oncológico, violando, assim, a boa-fé objetiva, a instrução normativa e o direito de informação contido no Código de Defesa do Consumidor. Cobertura de rigor. Recurso da operadora não provido.

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796 - TJRS. Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Estabelecimento bancário. Tarifa. Não incidência. Auto de infração. Nulidade. CTN, art. 142. Prazo. Lançamento. Decadência. Configuração. CTN, art. 173, I. Direito tributário. Ação anulatória. ISS. Nulidade do auto de infração. Reconhecida.

797 - TJSP. «habeas corpus». Impetração. Audiência de instrução e julgamento realizada. Sentença condenatória proferida. Alegação de ausência de informação sobre o direito de recorrer. Descabimento. Intimação e ciência do paciente e seu defensor. Fluência do prazo recursal. Ausência de interposição de recurso. Trânsito em julgado. Inexistência de irregularidade ou nulidade processual a ser sanada pela via eleita. Ordem denegada.

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798 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Veículo usado. Vício oculto. Prescrição. Afastamento. Prazo previsto no CDC, art. 27. Aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º. Ciência do fato quando da tentativa de regularizar a documentação após mais de um ano da aquisição. Demora que, embora, a princípio, configure tão somente infração administrativa, prejudicou irremediavelmente a demonstração dos fatos constitutivos do direito pleiteado. Improcedência do pedido. Recurso parcialmente provido.

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799 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ. SISTEMA DE PAGAMENTO DENOMINADO «DILUIÇÃO SOLIDÁRIA". AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA À CONSUMIDORA ACERCA DOS TERMOS CONTRATUAIS E FORMA DE COBRANÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

800 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Sistema de informações de crédito do banco central. Scr. Inadimplemento. Registro. Ausência. Débito a vencer. Anotação. Ocorrência. Ato ilícito. Inocorrência. Dano moral. Não configuração. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Registro no sistema de informações de crédito (scr). Informação de dívida a vencer. Ausência de ato ilícito.

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