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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: filiacao

Doc. 103.1674.7472.9200

751 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Prova pericial. DNA. Direito do autor. Cerceamento de defesa caracterizado.

«Na ação de investigação de paternidade, o autor tem direito à realização da prova técnica que corresponda aos maiores avanços da ciência (atualmente, o exame de DNA), bem assim à produção da prova testemunhal tempestivamente requerida - ainda que o resultado do exame hematológico levado a efeito recomende a improcedência do pedido; o julgamento antecipado da lide sem que a instrução seja a mais ampla possível cerceia indevidamente a atividade probatória do autor.»

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Doc. 146.3812.6000.7000

752 - STJ. Filiação. Família. Civil. Investigação de paternidade. Prazo prescricional. Prescrição. CCB/1916, arts. 178, § 9º e CCB/1916, art. 362.

«Ação proposta por quem, legitimado pelo casamento daqueles que, no registro de nascimento, aparecem como seus genitores, quer a declaração de que o pai é outrem. Inaplicabilidade do CCB/1916, art. 178, § 9º, VI e, CCB/1916, art. 362. Prescrição afastada. Embargos de divergência rejeitados.»

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Doc. 957.5677.0308.8966

753 - TJSP. Apelação. Desconto em benefício previdenciário a título de contribuição associativa. Alegação de ausência de filiação. Comprovação da relação jurídica autorizadora dos descontos. Sentença de improcedência, com imposição de multa por litigância de má-fé em desfavor da autora. Modificação. Ausência de dolo no ajuizamento, que se deu, ao que tudo indica, por falta de clareza na contratação. Precedente da Câmara. Multa afastada. Recurso provido.

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Doc. 308.3664.8188.9796

754 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA.

Taxa de manutenção da associação. Cobrança admitida. Pagamentos anteriores e participação de reuniões promovidas pela associação para que associados discutissem temas de relevância local. Impossibilidade, neste contexto, de reconhecer a ausência de filiação à autora, ainda que tácita. Questionado alcance dos serviços prestados. Matéria submetida à prova pericial. Conclusão técnica, impugnada genericamente, que não deve ser rejeitada. Precedentes. APELO DESPROVIDO

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Doc. 340.0542.5907.0749

755 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Ilegitimidade ativa. Filiação posterior ao ajuizamento da ação coletiva. Decisão anterior desta Câmara, de 20 de junho de 2012, relatoria do eminente Desembargador Wanderley José Federighi, em recurso interposto pela associação impetrante da ação coletiva, conferiu legitimidade às filiações posteriores, o que cumpre observar. CPC/2015, art. 505. Recurso não provido

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Doc. 278.9048.1138.1038

756 - TJSP. Associação. Desconto indevido de taxa associativa de benefício previdenciário. Aplicabilidade do CDC. Ato associativo que é mera pré-condição de serviços discriminados no objeto social destinados ao público em geral. Art. 42, parágrafo único. Devolução em dobro. Ré que não se desincumbiu de ônus que era seu, de provar a filiação da autora. Precedentes deste Tribunal. Dano moral configurado e indenização corretamente arbitrada. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 316.0320.2139.2870

757 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Associação - Descontos efetuados no benefícios previdenciário da autora sem que tenha havido contratação ou sua associação - Inexistência de relação jurídica - Fato do serviço - Requerida que se beneficiou dos descontos sem o menor rigor em relação à filiação - Dano moral - Majoração para valor inferior ao pedido que não implica sucumbência recíproca - Restituição em dobro devida pela violação à boa-fé objetiva - Recurso provido em parte

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Doc. 140.4937.9270.5518

758 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Ilegitimidade ativa. Filiação posterior ao ajuizamento da ação coletiva. Decisão anterior desta Câmara, de 20 de junho de 2012, relatoria do eminente Desembargador Wanderley José Federighi, em recurso interposto pela associação impetrante da ação coletiva, conferiu legitimidade às filiações posteriores, o que cumpre observar. CPC/2015, art. 505. Recurso não provido

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Doc. 345.4957.2104.2927

759 - TJSP. Apelação - Ação de Repetição de Indébito e Outros Pleitos - Sentença de improcedência - Insurgência - Descontos em benefício previdenciário - Alegação de contratação fraudulenta - Descabimento - Existência da relação jurídica - Ré comprovou que o Autor se associou, por meio de termo de filiação assinado eletronicamente, com envio de imagens de documentos pessoais e biometria facial - Conjunto probatório não demonstra a ocorrência de qualquer irregularidade - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. 303.7604.6175.9387

760 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO - FILIAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS POR TELEFOE COMPROVADOS - VOZ DO AUTOR NÃO IMPUGNADA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS ACERCA DA TESE DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO AVENTADA SOMENTE APÓS A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS - SENTENÇA MANTIDA - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 104.7041.2293.0233

761 - TJSP. Associação. Desconto indevido de taxa associativa de benefício previdenciário. Aplicabilidade do CDC. Ato associativo que é mera pré-condição de serviços discriminados no objeto social destinados ao público em geral. Art. 42, parágrafo único. Devolução em dobro. Ré que não se desincumbiu de ônus que era seu, de provar a filiação do autor. Precedentes deste Tribunal. Dano moral configurado. Sentença revista. Recurso provido

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Doc. 895.8602.5200.5560

762 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Associação - Descontos efetuados na aposentadoria da autora sem que tenha havido contratação ou sua associação - Incontroversa a inexistência de relação jurídica - Fato do serviço - Requerida que se beneficiou dos descontos, sem o menor rigor em relação à filiação - Dano moral - Caracterização - Indenização fixada em R$ 5.000,00 - Honorários fixados no percentual mínimo legal - Simplicidade e curta duração da causa - Adequação - Sentença mantida - Recurso provido em ... ()

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Doc. 928.5000.7551.3485

763 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Ilegitimidade ativa. Filiação posterior ao ajuizamento da ação coletiva. Decisão anterior desta Câmara, de 20 de junho de 2012, relatoria do eminente Desembargador Wanderley José Federighi, em recurso interposto pela associação impetrante da ação coletiva, conferiu legitimidade às filiações posteriores, o que cumpre observar. CPC/2015, art. 505. Recurso não provido

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Doc. 103.1674.7120.5200

764 - STJ. Família. Sucessão. Adoção. Herança. Filiação adotiva. Direito sucessório. CCB, art. 377 e CCB, art. 1.605.

«O legislador não revogou o art. 377 nem o § 2º do CCB, art. 1.605, o primeiro negando direito sucessório ao filho adotivo quando o adotando já tiver filhos de sangue e o outro reconhecendo o direito à metade da herança do que tocar aos filhos consangüíneos, quando este sobrevierem à adoção. Tais dispositivos não poderiam permanecer se houvesse sido suprimida toda e qualquer distinção no tocante às filiações, quanto ao direito sucessório.»

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Doc. 103.1674.7369.9200

765 - STJ. Recurso especial. Família. Filiação. Recusa injustificada em submter-se ao exame DNA aliado a outras provas. Procedência do pedido. Revisão da decisão no especial. Impossibilidade. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.

«... É que o acórdão decidiu que a recusa do investigado em submeter-se ao exame genético induz à presunção de ser ele o pai da menor, sobretudo porque há outras provas que corroboram aquele entendimento. Modificar aquela decisão envolveria matéria de prova, incabível na via do recurso especial. ...» (Min. Antônio de Pádua Ribeiro).»

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Doc. 103.1674.7333.9000

766 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Prazo prescricional. Prescrição. Ação proposta por quem, registrado como filho do marido de sua mãe, pretende declaração de que o pai é outro. Inaplicabilidade dos arts. 178, § 9º, VI e 362, ambos do CCB.

«Ação proposta por quem, registrado como filho legítimo do marido de sua mãe, quer a declaração de que o pai é outrem. Inaplicabilidade do CCB, art. 178, § 9º, VI e do art. 362, que se referem à hipótese diversa: a de quem, nascido como filho natural, isto é, fora do casamento, foi reconhecido.»

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Doc. 304.7465.0992.3640

767 - TJSP. Descontos realizados em proventos de aposentadoria por invalidez. É possível tutelar a aposentada contra os descontos, ainda que possa ter ocorrido algum tipo ou forma de autorização, por não ser a filiação ad aeternum (CF/88, art. 5º, XX) e por ser possível desistência (CDC, art. 49). Provimento para fazer cessar os descontos, na forma do art. 300 do CPC

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Doc. 608.1166.6820.3967

768 - TJSP. Associação. Desconto indevido de taxa associativa de benefício previdenciário. Aplicabilidade do CDC. Ato associativo que é mera pré-condição de serviços discriminados no objeto social destinados ao público em geral. Art. 42, parágrafo único. Ré que não se desincumbiu de ônus que era seu de provar a filiação da autora. Precedentes deste Tribunal. Devolução em dobro. Dano moral configurado. Sentença revista. Recurso provido

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Doc. 973.0350.6443.7483

769 - TJSP. Filiação em sindicato para desconto em proventos de aposentadoria por idade. Não é válida autorização obtida por meio de contatos telefônicos e suposta assinatura digital. Vulnerabilidade incontroversa da viúva nascida em 3-12-1949. Provimento, em parte, apenas para reduzir o valor da indenização (dano moral) para R$ 5 mil reais, nos termos de precedentes da Quarta Câmara de Direito Privado

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Doc. 253.3524.6223.5664

770 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Filiação posterior ao ajuizamento da ação coletiva. Legitimidade. Decisão anterior desta Câmara, de 20 de junho de 2012, relatoria do eminente Desembargador Wanderley José Federighi, em recurso interposto pela associação impetrante da ação coletiva, conferiu legitimidade às filiações posteriores, o que cumpre observar. CPC/2015, art. 505. Recurso não provido

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Doc. 338.2515.1632.6901

771 - TJSP. Associação. Desconto indevido de taxa associativa de benefício previdenciário. Aplicabilidade do CDC. Ato associativo que é mera pré-condição de serviços discriminados no objeto social destinados ao público em geral. Art. 42, parágrafo único. Devolução em dobro. Ré que não se desincumbiu de ônus que era seu de provar a filiação da autora. Precedentes deste Tribunal. Dano moral configurado e indenização corretamente arbitrada. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 611.1942.9435.1829

772 - TJSP. Associação. Desconto indevido de taxa associativa de benefício previdenciário. Aplicabilidade do CDC. Ato associativo que é mera pré-condição de serviços discriminados no objeto social destinados ao público em geral. Art. 42, parágrafo único. Devolução em dobro. Ré que não se desincumbiu de ônus que era seu de provar a filiação da autora. Precedentes deste Tribunal. Dano moral configurado e indenização corretamente arbitrada. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 228.3102.7595.3185

773 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Improcedência do pedido inicial. Insurgência do demandante. Conjunto probatório que comprova a associação do autor aos quadros da ré. Existência de termos assinados eletronicamente e fotografia registrada presencialmente no momento da filiação. Novos argumentos apresentados em sede de apelação que constituem inovação recursal. Precedentes deste E. TJSP. Improcedência acertada. Recurso desprovido

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Doc. 279.4799.5491.9508

774 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. TESE AUTORAL DE DESCONTOS ILEGAIS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR ASSOCIAÇÃO. REJEIÇÃO. FILIAÇÃO E CONSENTIMENTO PARA DESCONTO MENSAL. COMPROVAÇÃO POR MEIO DA APRESENTAÇÃO DE GRAVAÇÃO DE ÁUDIO. FALHA DE INFORMAÇÃO. ANÁLISE. INVIABILIDADE. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR APÓS ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA. RECURSO DA RÉ PROVIDO, PREJUDICADO O APELO DA AUTORA

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Doc. 350.9167.6443.2609

775 - TJSP. Associação. Desconto indevido de taxa associativa de benefício previdenciário. Aplicabilidade do CDC. Ato associativo que é mera pré-condição de serviços discriminados no objeto social destinados ao público em geral. Art. 42, parágrafo único. Devolução em dobro. Ré que não se desincumbiu de ônus que era seu, de provar a filiação da autora. Precedentes deste Tribunal. Dano moral configurado e indenização corretamente arbitrada. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 110.4223.7085.3709

776 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. TESE AUTORAL DE DESCONTOS ILEGAIS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR SINDICATO. REJEIÇÃO. FILIAÇÃO E CONSENTIMENTO PARA DESCONTO MENSAL. COMPROVAÇÃO POR MEIO DA APRESENTAÇÃO DE GRAVAÇÃO DE ÁUDIO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 28 DO INSS. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTE. TESE DE FALHA DE INFORMAÇÃO. ANÁLISE. INVIABILIDADE. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR APÓS ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 688.6326.3903.8423

777 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela provisória requerida para imediata cessação de descontos de taxa associativa denominada «CONTRIBUIÇÃO UNIBAP», decorrente de suposta filiação à entidade ré. Alegação de ausência de relação como a agravada, assim como qualquer autorização de descontos em seu benefício previdenciário. Manutenção do desconto que pode trazer prejuízo maior à aposentada, que já não conta com benefício previdenciário expressivo. Decisão revista. Recurso provido

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Doc. 952.2576.9725.5433

778 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Ilegitimidade ativa. Filiação posterior ao ajuizamento da ação coletiva. Decisão anterior desta Câmara, de 20 de junho de 2012, relatoria do eminente Desembargador Wanderley José Federighi, em recurso interposto pela associação impetrante da ação coletiva, conferiu legitimidade às filiações posteriores, o que cumpre observar. CPC/2015, art. 505. Recurso não provido

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Doc. 621.6058.9809.6165

779 - TJSP. Associação. Desconto indevido de taxa associativa de benefício previdenciário. Aplicabilidade do CDC. Ato associativo que é mera pré-condição de serviços discriminados no objeto social destinados ao público em geral. CDC, art. 42, parágrafo único. Devolução em dobro. Ré que não se desincumbiu de ônus, que era seu, de provar a filiação da autora. Precedentes deste Tribunal. Dano moral configurado e indenização corretamente arbitrada. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 266.1409.2967.5166

780 - TJSP. Declaratória de Existência de Relação Jurídica. Contribuição associativa. Loteamento aberto. Cobrança. Insurgência contra sentença de procedência. Não acolhimento. Filiação a associação de moradores prevista em contrato de promessa de compra e venda é eficaz. Pretendida desfiliação que só pode ocorrer da mesma forma como estabelecida a obrigação. Sentença mantida, sem majoração da verba honorária, pois já estabelecida em seu máximo. Recurso não provido

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Doc. 219.0318.1621.3638

781 - TJSP. reexame da matéria em sede de retratação - ART. 1.030, II, CPC - JUÍZO NEGATIVO DE READEQUAÇÃO - RE Acórdão/STF - Tema 1.119 do Supremo Tribunal Federal - Desnecessidade de filiação à associação autora de mandado de segurança coletivo para ter legitimidade ativo para o cumprimento individual - Retratação - Descabimento - Assunto que não foi objeto do recurso julgado por esta 8ª Câmara de Direito Público - Manutenção do julgado

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Doc. 705.4132.9069.3540

782 - TJSP. reexame da matéria em sede de retratação - ART. 1.030, II, CPC - JUÍZO NEGATIVO DE READEQUAÇÃO - RE Acórdão/STF - Tema 1.119 do Supremo Tribunal Federal - Desnecessidade de filiação à associação autora de mandado de segurança coletivo para ter legitimidade ativo para o cumprimento individual - Retratação - Descabimento - Acórdão desta 8ª Câmara em consonância com o precedente do STF - Manutenção do julgado

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Doc. 354.5339.6486.3740

783 - TJSP. reexame da matéria em sede de retratação - ART. 1.030, II, CPC - JUÍZO NEGATIVO DE READEQUAÇÃO - RE Acórdão/STF - Tema 1.119 do Supremo Tribunal Federal - Desnecessidade de filiação à associação autora de mandado de segurança coletivo para ter legitimidade ativo para o cumprimento individual - Retratação - Descabimento - Acórdão desta 8ª Câmara em consonância com o precedente do STF - Manutenção do julgado

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Doc. 312.7428.9196.5847

784 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO -

Sentença de procedência parcial. Inconformismo da autora. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Reconhecida a irregularidade da filiação e ausência de prova de autorização dos descontos. Danos morais. Ocorrência. Autora é idosa e temeu pelo comprometimento de seu rendimento mensal. Fatos que não configuram mero aborrecimento. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Precedente. Honorários majorados. Sentença reformada em parte. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. 626.1941.0592.0623

785 - TJSP. APELAÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - SENTENÇA TERMINATIVA. 1. ILEGITIMIDADE ATIVA -

Desnecessidade de filiação dos poupadores ao IDEC - Matéria há muito pacificada nos Temas Repetitivos 724 e 948 do STJ. 2. LIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL - Não aplicação - Questão pacificada no Tema Repetitivo 723 do STJ - Possibilidade de liquidação da sentença coletiva no domicílio dos poupadores. SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO

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Doc. 416.8841.8737.8381

786 - TJSP. Associação. Desconto indevido de taxa associativa de benefício previdenciário. Aplicabilidade do CDC. Ato associativo que é mera pré-condição de serviços discriminados no objeto social destinados ao público em geral. Art. 42, parágrafo único. Devolução em dobro. Ré que não se desincumbiu de ônus que era seu, de provar a filiação da autora. Precedentes deste Tribunal. Dano moral configurado. Sentença revista em parte. Recurso parcialmente provido

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Doc. 201.8261.4316.6124

787 - TJSP. Associação. Desconto indevido de taxa associativa de benefício previdenciário. Aplicabilidade do CDC. Ato associativo que é mera pré-condição de serviços discriminados no objeto social destinados ao público em geral. Art. 42, parágrafo único. Devolução em dobro. Ré que não se desincumbiu de ônus que era seu, de provar a filiação do autor. Precedentes deste Tribunal. Dano moral configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 376.7505.9732.5485

788 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ação de inventário. Decisão que determinou a exclusão da agravante das primeiras declarações diante da ausência de comprovação de vínculo de parentesco com o herdeiro do «de cujus". Alegação de que é neta dos falecidos. Descabimento. Ausência de prova documental que indique ser a agravante herdeira dos «de cujus". Ausente prova da filiação, de rigor a exclusão da recorrente da sucessão. Decisão mantida. recurso desprovido

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Doc. 652.4310.2734.2533

789 - TJSP. Associação. Desconto indevido de taxa associativa de benefício previdenciário. Aplicabilidade do CDC. Ato associativo que é mera pré-condição de serviços discriminados no objeto social destinados ao público em geral. Art. 42, parágrafo único. Devolução em dobro. Ré que não se desincumbiu de ônus que era seu, de provar a filiação do autor. Precedentes deste Tribunal. Dano moral configurado e indenização corretamente arbitrada. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 555.7555.1157.3595

790 - TJSP. Associação. Desconto indevido de taxa associativa de benefício previdenciário. Aplicabilidade do CDC. Ato associativo que é mera pré-condição de serviçosdiscriminados no objeto social destinados ao público em geral. Art. 42, parágrafo único. Devolução em dobro. Ré que não se desincumbiu de ônus que era seu de provar a filiação do autor. Precedentes deste Tribunal. Dano moral configurado. Sentença revista. Recurso provido

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Doc. 103.2110.5038.6700

791 - STJ. Filiação. Investigação de paternidade. Prazo prescricional. Pedido de declaração feito por filha no sentido de o pai é outrem. CCB, art. 178, § 9º, VI e CCB, art. 362. Inaplicabilidade. Amplas considerações sobre o tema.

«Ação proposta por quem, registrada como filha legítima do marido de sua mãe, quer a declaração de que o pai é outrem. Inaplicabilidade do CCB, art. 178, § 9º, VI e do CCB, art. 362, que se referem à hipótese diversa: a de quem, nascido como filho natural, isto é, fora do casamento, foi reconhecido. Prescrição afastada.»

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Doc. 103.2110.5050.8500

792 - STJ. Família. Filiação. Prova pericial. Ação de investigação de paternidade. Assistência judiciária. Exames «HLA» e «DNA». Desistência da prova por impossibilidade de custeio pela parte. Posterior improcedência da lide. Preclusão do tema. Lei 1.060/50, art. 3º, V.

«Se a parte autora desistiu da prova de «HLA» e «DNA» por impossibilidade de custeá-la em face de determinação nesse sentido do juízo singular, a matéria toma-se preclusa, não mais podendo ser reavivada após a decisão de improcedência da ação investigatória de paternidade, baseada nos demais elementos constantes dos autos.»

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Doc. 103.1674.7286.3500

793 - STJ. Família. Filiação. Ação de investigação de paternidade. Recusa do investigado em submeter-se ao exame do DNA. Prova do relacionamento sexual. Presunção de veracidade caracterizada. Precedentes do STJ.

«A recusa do investigado em submeter-se ao exame DNA, marcado pelo Juízo por 10 (dez) vezes, ao longo de quatro anos, aliada à comprovação de relacionamento sexual entre o investigado e a mãe do autor impúbere, gera a presunção de veracidade das alegações postas na exordial. Desconsiderando o v. acórdão recorrido tais circunstâncias, discrepou da jurisprudência remansosa do STJ.»

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Doc. 103.1674.7308.8300

794 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Prova. Exame de DNA. Não realização após várias tentativas. Extinção do processo. Necessidade de intimação da autora, através de sua representante, em longínqua Comarca do interior do Estado. Intimação também do advogado. CPC/1973, art. 267, III.

«Em face da situação peculiar do feito, em que frustradas as tentativas de realização da perícia, inclusive diante da ausência do réu, era de rigor a intimação não só pessoal da parte, como também a de seu advogado, pela imprensa. Inexistência de contrariedade, no caso, ao CPC/1973, art. 267, III.»

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Doc. 103.1674.7268.7100

795 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade cumulada com alimentos. Termo inicial dos alimentos. Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º. Lei 883/1949, art. 5º. Lei 8.560/1992, art. 7º.

«Na forma do paradigma da 3ª T. «em ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos o termo inicial destes é a data da citação, com apoio no Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º, que comanda tal orientação em qualquer caso».» PRECEDENTES CITADOS: Termo inicial. Citação ( RESP Acórdão/STJ. RESP Acórdão/STJ).Termo inicial. Sentença ( RESP Acórdão/STJ).

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Doc. 103.2110.5051.4000

796 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Prova. Exame de DNA. Não realização após várias tentativas. Extinção do processo. Necessidade de intimação da autora, através de sua representante, em longínqua Comarca do interior do Estado. Intimação também do advogado. CPC/1973, art. 267, III.

«Em face da situação peculiar do feito, em que frustradas as tentativas de realização da perícia, inclusive diante da ausência do réu, era de rigor a intimação não só pessoal da parte, como também a de seu advogado, pela imprensa. Inexistência de contrariedade, no caso, ao CPC/1973, art. 267, III.»

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Doc. 103.1674.7305.2900

797 - STJ. Família. Filiação. Prova pericial. Ação de investigação de paternidade. Assistência judiciária. Exames «HLA» e «DNA». Desistência da prova por impossibilidade de custeio pela parte. Posterior improcedência da lide. Preclusão do tema. Lei 1.060/50, art. 3º, V.

«Se a parte autora desistiu da prova de «HLA» e «DNA» por impossibilidade de custeá-la em face de determinação nesse sentido do juízo singular, a matéria toma-se preclusa, não mais podendo ser reavivada após a decisão de improcedência da ação investigatória de paternidade, baseada nos demais elementos constantes dos autos.»

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Doc. 103.1674.7283.3900

798 - STJ. Filiação. Investigação de paternidade. Prazo prescricional. Pedido de declaração feito por filha no sentido de o pai é outrem. CCB, arts, 178, § 9º, VI e 362. Inaplicabilidade. Amplas considerações sobre o tema.

«Ação proposta por quem, registrada como filha legítima do marido de sua mãe, quer a declaração de que o pai é outrem. Inaplicabilidade do CCB, art. 178, § 9º, VI e do art. 362, que se referem à hipótese diversa: a de quem, nascido como filho natural, isto é, fora do casamento, foi reconhecido. Prescrição afastada.»

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Doc. 103.1674.7278.8700

799 - STJ. Filiação. Adoção. Investigação de paternidade. Possibilidade. ECA, art. 27 e ECA, art. 48.

«Admitir-se o reconhecimento do vínculo biológico de paternidade não envolve qualquer desconsideração ao disposto no Lei 8.069/1990, art. 48 (ECA). A adoção subsiste inalterada. A lei determina o desaparecimento dos vincules jurídicos com pais e parentes, mas, evidentemente, persistem os naturais, dai a ressalva quanto aos impedimentos matrimoniais. Possibilidade de existir, ainda, respeitável necessidade psicológica de se conhecer os verdadeiros pais. Inexistência, em nosso direito,... ()

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Doc. 802.3027.9756.7788

800 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. TESE AUTORAL DE DESCONTOS ILEGAIS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR SINDICATO. REJEIÇÃO. FILIAÇÃO E CONSENTIMENTO PARA DESCONTO MENSAL. COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE GRAVAÇÃO DE ÁUDIO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 28 DO INSS. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTE. TESE DE FALHA DE INFORMAÇÃO. ANÁLISE. INVIABILIDADE. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR APÓS ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO

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