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501 - STJ. Recurso especial. Direito de família. Ação de investigação de paternidade. Preliminar de ofensa à coisa julgada. Existência de ação investigatória transitada em julgado. Exame de dna negativo.
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502 - STJ. Família. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Limitador etário. Decreto 81.240/78. Lei 6.435/77. Validade. Regra não prevista no regulamento no ato da filiação. Improvimento.
«1.- O Decreto 81.240/1978, ao tratar do limitador etário para aposentadoria complementar, não extrapolou os limites da Lei 6.435/1977, situando-se, portanto, dentro da legalidade, além de ser imperativa a manutenção do equilíbrio atuarial da instituição de previdência complementar; o outro fundamento adotado, e que é suficiente para a manutenção do julgamento, alinha-se com o entendimento também consolidado pela Segunda Seção, no sentido de que, diante da natureza contratual do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
503 - STJ. Família. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Análise de doença preexistente ou não à filiação ao regime geral de previdência social. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. A teor da jurisprudência desta Corte, a análise da preexistência ou não de doença à época da filiação ao RGPS, bem como a aferição da progressão ou agravamento da patologia implicam, necessariamente, reapreciação do contexto fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial, tendo em vista o disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no REsp 852.856/SP, Rel. Ministra Alderita Ramos de Oliveira, Sexta Turma, DJe 11/10/2012; AgRg no AREsp 237.1... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
504 - STJ. Família. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Incapacidade anterior à nova filiação. Fundamento não atacado nas razões do recurso. Aplicação da sumula 283/STF.
«1. O Tribunal de origem, soberano na análise do contexto fático e probatório delineado nos autos, entendeu: «Portanto, é possível concluir que a incapacidade já existia antes mesmo da sua nova filiação junto à Previdência Social e, ainda, não restou demonstrado que o quadro apresentado progrediu ou agravou-se, após seu reingresso no RGPS, o que afasta a concessão dos benefícios pleiteados, nos termos dos artigos 42, § 2º, e 59, parágrafo único, da Lei 8.213/91». 2. Ficou... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
505 - STJ. Família. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Análise de doença preexistente ou não à filiação ao regime geral de previdência social. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. A teor da jurisprudência desta Corte, a análise da preexistência ou não de doença à época da filiação ao RGPS, bem como a aferição da progressão ou agravamento da patologia implicam, necessariamente, reapreciação do contexto fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial, tendo em vista o disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no REsp 852.856/SP, Rel. Ministra Alderita Ramos de Oliveira, Sexta Turma, DJe 11/10/2012; AgRg no AREsp 237.1... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
506 - STJ. Família. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Análise de doença preexistente ou não à filiação ao regime geral de previdência social. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. A teor da jurisprudência desta Corte, a análise da preexistência ou não de doença à época da filiação ao RGPS, bem como a aferição da progressão ou agravamento da patologia implicam, necessariamente, reapreciação do contexto fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial, tendo em vista o disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no REsp 852.856/SP, Rel. Ministra Alderita Ramos de Oliveira, Sexta Turma, DJe 11/10/2012; AgRg no AREsp 237.1... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
507 - STJ. Família. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Acórdão que, à luz das provas dos autos, concluiu pela preexistência da invalidez à filiação da autora ao RGPS. Decisão monocrática que entendeu ser impossível a revisão da conclusão adotada na origem. Súmula 7/STJ.agravo regimental com fundamentação deficiente e dissociada da decisão agravada. Súmula 182/STJ e Súmula 284/STF. Recurso não conhecido.
«I. A decisão ora agravada decidiu não ser possível alterar o entendimento do Tribunal a quo - que não concedeu o benefício previdenciário, por entender preexistente a incapacidade laborativa da autora à sua filiação ao RGPS - , pois tal demandaria revolvimento dos aspectos concretos da causa, providência vedada, em Recurso Especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. II. A recorrente, porém, no Agravo Regimental, limitou-se a defender que seu Recurso Especial não pode se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
508 - STJ. Família. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pretensão de efeitos infringentes. Incidência do princípio da fungibilidade recursal. Recebimento como agravo interno. Aposentadoria por invalidez. Doença preexistente à filiação no RGPS. Impossibilidade de reexame de prova. Agravo interno da segurada a que se nega provimento.
«1. Aplica-se o princípio da fungibilidade recursal para receber os Embargos de Declaração como Agravo Interno, nos termos da jurisprudência desta Corte, tendo em vista a simples pretensão de efeitos infringentes. 2. As instâncias ordinárias julgaram improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, por entenderem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, que a doença da recorrente é preexistente à sua filiação ao RGPS. 3. Entendimento diverso, con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
509 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA. I.
Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. A autora alegou que não autorizou a filiação à entidade ré, pleiteando a devolução dos valores descontados e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a validade da autorização para desconto em benefício previdenciário e a consequente re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
510 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CERCEIO DE DEFESA - VÍCIO AUSENTE - FILIAÇÃO LITIGIOSA - ASSUNÇÃO REGULAR - EFEITOS
Pelo poder instrutório que lhe compete, cabe ao julgador, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, CPC). Reputa-se desnecessária a prova pericial em contrato eletrônico quando há outros meios de confirmação do negócio jurídico. Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito, incumbe ao réu o ônus de provar a existência de relação ju... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
511 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - LEGITIMIDADE ATIVA - Necessidade de filiação ao IDEC - Descabimento - Possibilidade de ajuizamento de ação executiva individual por todos os poupadores - Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo.
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512 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEGITIMIDADE - Necessidade de filiação ao IDEC - Descabimento - Possibilidade de ajuizamento de ação executiva individual por todos os poupadores - Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo.
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513 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - LEGITIMIDADE - Necessidade de filiação ao IDEC - Descabimento - Possibilidade de ajuizamento de ação executiva individual por todos os poupadores - Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo - Prefacial rejeitada.
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514 - STJ. Família. Filiação. Parentesco. Investigação de paternidade. Registro público. Anulação de registro civil. Cumulação de pedidos. Admissibilidade. CCB/2002, art. 1.596. CPC/1973, art. 292.
«3. É possível a cumulação, no âmbito de uma mesma ação, dos pedidos de investigação de paternidade e de anulação ou retificação do registro de nascimento, tendo em vista que a modificação do registro é consequência lógica da eventual procedência do pedido investigatório.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
515 - TJSP. Ação. Condições. Extinção do processo (CPC, art. 295, III). Autora que pretende a inclusão do nome da companheira do seu genitor em seu assentamento de nascimento. Possibilidade de reconhecimento de filiação sócio afetiva. Sentença afastada. Recurso provido determinando que o feito prossiga perante a Vara da Família e Sucessões.
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516 - STJ. Família. Ação rescisória. Filiação. Investigação de paternidade. Herdeiros do falecido. Litisconsórcio necessário. Ausência de citação de litisconsorte necessário. Necessidade de participação do herdeiro do suposto pai no pólo passivo da investigatória. Nulidade reconhecida. CCB, art. 363 e CCB, art. 1.603. CPC/1973, art. 46 e CPC/1973, art. 485, V.
«1. A ação de reconhecimento de paternidade post mortem deve necessariamente ser proposta contra todos os herdeiros do falecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
517 - STJ. Família. Filiação. Ação de investigação de paternidade. Determinação pelo Juiz da realização de exame hematológico pelo método DNA. Inexistência de preclusão. Precedentes da STJ. CPC/1973, art. 437.
«Tratando-se de ação de investigação de paternidade, não malfere qualquer dispositivo de Lei a determinação pelo Juiz de realização de novo exame hematológico pelo método DNA, antes de proferida a sentença, não prevalecendo a tese de que teria havido preclusão.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
518 - STJ. Filiação. Família. Investigação de paternidade cumulada com anulação de registro de nascimento. Prescrição. Prazo prescricional. Imprescritibilidade. CCB, arts. 178, § 9º, VI, 348 e 362.
«Cumpre destacar que esta Corte Superior vem, firmemente, decidindo pela imprescritibilidade da ação de investigação de paternidade e alteração de registro de nascimento, mesmo na hipótese de vencido o prazo de 4 (quatro) anos, após a maioridade do filho autor da demanda.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
519 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Sindicato. Sentença julgada improcedente. Perícia grafotécnica que atestou que a assinatura no documento de filiação sindical pertence à autora. Razões recursais afastadas. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (RITJSP, art. 252). Litigância de má-fé reconhecida. Recurso desprovido com imposição de multa.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
520 - STF. Família. Ação de investigação de paternidade contra a viúva do alegado pai, com expressa declaração de que não trazia objetivo patrimonial: e apenas de reconhecimento da filiação, e não de petição de herança. Não há como negar o interesse moral da mesma viúva em contestar tal ação.
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521 - TJSP. Apelação. Associação. Dano moral decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário. Caracterização. Descontos a título de contribuição associativa. Ausência de filiação. Descontos que atingem verba de natureza alimentar. Dano in re ipsa. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00. Precedentes da Câmara. Recurso provido.
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522 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ABSOLVIÇÃO. INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. ISENÇÃO DE PENA. CABIMENTO.
Insignificância da conduta não atendida diante da acentuada periculosidade social da ação e ausência de requisitos subjetivos do apelante. Absolvição viável em virtude da imunidade penal por filiação - CP, art. 181, II. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
523 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Associação - Desconto efetuado na aposentadoria do autor sem que tenha havido contratação ou sua associação - Inexistência de relação jurídica - Fato do serviço - Requerida que se beneficiou do desconto, sem o menor rigor em relação à filiação - Dano moral - Caracterização - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
524 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FILIAÇÃO AO SINDICATO RECONHECIDA - PROVAS DOCUMENTAIS E GRAVAÇÃO DE ÁUDIO JUNTADAS AOS AUTOS - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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525 - STJ. Família. Filiação. Registro civil. Duplicidade de registro. Falsa declaração de paternidade. Falecimento do autor. Substituição processual pela viúva. Admissibilidade. CCB/1916, art. 345, CCB/1916, art. 348 e CCB/1916, art. 351. Lei 6.015/1973, art. 113 (LRP).
«A viúva do autor da ação de nulidade do registro civil, no qual teria havido falsa declaração de paternidade, pode prosseguir na ação depois do falecimento do marido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
526 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Decadência. Prazo prescricional. Imprescritibilidade. CCB/1916, art. 178, § 9º, VI e CCB/1916, art. 362. Inaplicabilidade. Súmula 149/STF. ECA, art. 27.
«Ação proposta por quem, legitimado pelo casamento daqueles que, no registro de nascimento, aparecem como seus genitores, quer a declaração de que o pai é outrem. Inaplicabilidade do CCB/1916, art. 178, § 9º, VI e, CCB/1916, art. 362. Prescrição afastada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
527 - TJMG. Filiação. Reconhecimento voluntário. Anulatória. Registro público. Registro civil. Pedido de cancelamento. Coação moral. Inexistência de prova. Revogabilidade. Negativa de paternidade. Inadmissibilidade.
«Se a claudicante hipótese de coação moral, e mesmo do já aventado erro não têm nos autos efetivo e real lastro confirmativo, deve prevalecer o reconhecimento voluntário, pois, afastada a hipótese de vício do ato jurídico, a sua pura e simples revogação, por negativa de paternidade, se inviabiliza.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
528 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Decadência. Prazo prescricional. Imprescritibilidade. CCB/1916, art. 178, § 9º, VI e CCB/1916, art. 362. Inaplicabilidade. Súmula 149/STF. ECA, art. 27.
«Ação proposta por quem, legitimado pelo casamento daqueles que, no registro de nascimento, aparecem como seus genitores, quer a declaração de que o pai é outrem. Inaplicabilidade do CCB/1916, art. 178, § 9º, VI e, CCB/1916, art. 362. Prescrição afastada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
529 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Legitimidade ativa do Ministério Público. Lei 8.560/92, art. 2º, §§ 4º e 5º.
«Tem o Ministério Público legitimidade extraordinária para postular a investigação de paternidade de filhos havidos fora do casamento, nos termos do Lei 8.560/1992, art. 2º, §§ 4º e 5º, de sorte que desnecessária a prévia intimação da genitora para que procure o serviço de assistência gratuita ofertado pelo Estado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
530 - STJ. Filiação. Investigação de paternidade. Trânsito em julgado. Registro público. Ação de anulação do registro civil.
«O investigado que se recusa a submeter-se ao exame do DNA, tendo recursos para tanto, não pode depois do trânsito em julgado dessa ação e vencido o prazo para a ação rescisória, promover ação de anulação do registro, sob a alegação de que agora está disposto a fazer o exame.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
531 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Legitimidade ativa do Ministério Público. Lei 8.560/92, art. 2º, §§ 4º e 5º.
«Tem o Ministério Público legitimidade extraordinária para postular a investigação de paternidade de filhos havidos fora do casamento, nos termos do Lei 8.560/1992, art. 2º, §§ 4º e 5º, de sorte que desnecessária a prévia intimação da genitora para que procure o serviço de assistência gratuita ofertado pelo Estado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
532 - STJ. Filiação. Investigação de paternidade. Anulação de registro. Decadência.
«No regime legal em vigor, inexiste prazo para que o filho reconhecido promova ação de anulação do registro e de investigação de paternidade contra terceiro. Embora alcançada a maioridade na vigência da lei anterior, o prazo decadencial ainda não fluíra quando da nova lei, pelo que a ação poderia ser proposta 04 anos após a maioridade. Aplicação da Lei 8.069/90. »(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
533 - STJ. Família. Filiação. Ação negatória de paternidade. Prazo prescricional. CCB, art. 178, §§ 3º e 4º.
«Ação do marido para contestar a legitimidade do filho de sua mulher. Prazo de decadência. É o estabelecido no CCB, art. 178, § 3º, se era presente o marido, ou no § 4º, do mesmo artigo, se ausente o marido. A ação negatória não se transforma, quando contestada, em investigatória, de modo a se tornar imprescritível.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
534 - STJ. Filiação. Investigação de paternidade. Alegação de falsidade do registro de nascimento.
«Nada obsta que se prove a falsidade do registro no âmbito da ação investigatória de paternidade, a teor da parte final do CCB, art. 348. O cancelamento do registro, em tais circunstâncias, será consectário lógico e jurídico da eventual procedência do pedido de investigação, não se fazendo mister, pois, cumulação expressa. Recurso especial não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
535 - TJSP. Apelação. Associação. Dano moral decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário. Caracterização. Descontos a título de contribuição associativa. Ausência de filiação. Descontos que atingem verba de natureza alimentar. Dano in re ipsa. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00. Precedentes da Câmara. Recurso provido
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536 - TJSP. Apelação. Associação. Dano moral decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário. Caracterização. Descontos a título de contribuição associativa. Ausência de filiação. Descontos que atingem verba de natureza alimentar. Dano in re ipsa. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00. Precedentes da Câmara. Recurso provido.
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537 - TJSP. Apelação. Associação. Dano moral decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário. Caracterização. Descontos a título de contribuição associativa. Ausência de filiação. Descontos que atingem verba de natureza alimentar. Dano in re ipsa. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00. Precedentes da Câmara. Recurso provido.
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538 - STJ. Família. Filiação. Paternidade. Adoção à brasileira. Registro público. Ação declaratória de nulidade de registro civil. Paternidade sócio-afetiva. Impossibilidade, na espécie de desfazimento. CCB/2002, art. 1.618. ECA, art. 39.
«Em se tratando de adoção à brasileira, a melhor solução consiste em só permitir que o pai-adotante busque a nulidade do registro de nascimento, quando ainda não tiver sido constituído o vínculo de sócio-afetividade com o adotado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
539 - STJ. Família. Filiação. Competência. Investigação de paternidade. Pedido não cumulado com alimentos. Foro competente é o do domicílio do réu. CPC/1973, art. 94. Súmula 1/STJ.
«Não cumulada a ação de investigação de paternidade com o pedido alimentar, a competência é do foro do domicílio do réu (CPC, art. 94). A Súmula 1/STJ aplica-se para os casos de cumulação do pedido investigatório com o de alimentos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
540 - STJ. Filiação. Investigação de paternidade. Justiça gratuita. Exame pericial. DNA. Antecipação das despesas pelo Estado.
«Antes de determinar a realização da prova pericial do DNA, deve o Juiz de Direito promover a coleta de outras provas que permitam a formação de seu convencimento sobre a pretensão deduzida. Ainda assim, julgada indispensável, poderá determiná-la às expensas do Estado, que promoverá os meios necessários. Precedente da 2ª Seção.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
541 - STJ. Filiação. Adoção. Filho adotivo. Herança. Falecimento do adotante, no regime anterior à atual CF/88. CCB, art. 377 e CCB, art. 1.065, § 2º.
«Quando a adotante já tivesse filhos carnais, a relação de adoção não envolvia a de sucessão hereditária. O Lei 883/1949, art. 2º, com a redação dada pelo Lei 6.515/1977, art. 51, 2, não havia revogado os arts. 377 e 1.605, § 2º do CCB.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
542 - STJ. Filiação. Legitimação. Ação de investigação de paternidade. Decadência da ação de impugnação.
«No regime anterior a CF/88 e à Lei 8.069/90, o filho que não impugnasse, no prazo de quatro anos, o reconhecimento da paternidade, _ legitimado que fora quando do casamento de sua mãe, - não poderia promover ação de investigação de paternidade contra outrem. Precedentes do STJ. Recurso conhecido, pela divergência, mas improvido. Voto vencido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
543 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Mandado de Segurança Coletivo. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Filiação à associação impetrante da ação coletiva posterior ao ajuizamento. Legitimidade para a cobrança. Questão bem decidida, sem necessidade de acréscimos. Caráter infringente descabido. Embargos rejeitados(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
544 - TST. Auxílio-alimentação. Natureza indenizatória fixada por meio de norma coletiva. Integração indevida.
«Delineado que a parcela foi instituída por norma coletiva, estabelecendo a sua natureza indenizatória, não é possível conferir-lhe natureza salarial, em virtude da ausência de filiação ao PAT. Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
545 - TST. Recurso de revista. Mandado de segurança. Contribuição sindical compulsória. Servidor público estatutário. Exigibilidade.
«A contribuição sindical compulsória é devida por todos os servidores públicos estatutários participantes de determinada categoria econômica ou profissional, independentemente de filiação, em favor do respectivo ente sindical. Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
546 - TJSP. Família. Sentença. Cumprimento. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Legitimidade do agravado reconhecida. Filiação ao IDecreto Desnecessidade de comprovação do vínculo associativo com a entidade que propôs a ação civil pública para se beneficiar dos efeitos da sentença. Recurso improvido.
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547 - TJSP. Família. Sentença. Cumprimento. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Legitimidade do agravado reconhecida. Filiação ao IDecreto Desnecessidade de comprovação do vínculo associativo com a entidade que propôs a ação civil pública, para se beneficiar do efeito da sentença. Recurso parcialmente provido.
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548 - TJSP. Família. Ilegitimidade ad causam. Legitimidade ativa. Existência. Ação civil pública. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Prescindibilidade de filiação do poupador ao IDecreto Existência de legitimidade ativa da pessoa física. Repercussão geral do julgamento do RE 573232-SC pelo Colendo Supremo Tribunal Federal. Decisão mantida. Recurso parcialmente provido.
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549 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Segurada facultativa. CF/88, art. 201, § 5º. Lei 8.213/1991, art. 13.
«É vedada a filiação ao Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de Regime Próprio de Previdência (CF/88, art. 201, § 5º).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
550 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação coletiva. Sindicato. Substituição processual. Execução individual. Servidor não filiado. Legitimidade. Precedentes do STJ.
1 - «Tem legitimidade o associado para ajuizar execução individual de título judicial proveniente de ação coletiva proposta por associação, independentemente da comprovação de sua filiação ou de sua autorização expressa para representação no processo de conhecimento.» (REsp 1.347.147/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/12/2012) 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)