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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: filiacao

Doc. 163.9800.9018.0800

601 - TJSP. Família. Seguridade social. Servidor público estadual. Vencimentos. Cessação de descontos relativos a contribuições ao IAMSPE. Possibilidade. Filiação obrigatória a plano de saúde instituído pelo Estado, vedada pela Constituição Federal. Observância. Servidores que já são onerados com descontos previdenciários de onze por cento. Hipótese. Segurança concedida para o fim de determinar a cessação dos descontos efetuados a título de contribuição ao IAMSPE.

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Doc. 146.8983.5011.7400

602 - TJSP. Família. Mandado de segurança. Matéria Criminal. Pedido de direito de visita a preso. Indeferimento, ante a ausência de vínculo de parentesco (enteado). Descabimento. Violação do CF/88, art. 227, § 6º. Vínculo de filiação gerado por meio de convivência e afeto decorrente de parentesco civil socioafetivo. Direito líquido e certo violado. Segurança concedida.

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Doc. 147.3583.1002.1800

603 - STJ. Família. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada complementar. Filiação e contribuição. Caráter facultativo. Precedentes desta corte superior. Súmula 83/STJ. Violação ao art. 6º da licc. Natureza constitucional. Não cabimento. Prescrição quinquenal. Falta de prequestionamento. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 150.5244.7008.4700

604 - TJRS. Família. Direito de família. Adoção póstuma. Possibilidade. Apelação cível. Adoção póstuma.

«Demonstrada em vida a vontade inequívoca do falecido em adotar a enteada, com a qual se estabeleceu uma filiação socioafetiva, procede a ação de adoção póstuma, bem como a destituição do poder familiar do pai registral, o qual abandonou por completo a autora. Apelação provida, por maioria.»

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Doc. 103.1674.7470.8900

605 - STJ. Filiação. Ação de investigação de paternidade c/c petição de herança e anulação de partilha. Decadência. Prescrição. Registro público. Anulação da paternidade constante do registro civil. Decorrência lógica e jurídica da eventual procedência do pedido de reconhecimento da nova paternidade.

«O cancelamento da paternidade constante do registro civil é decorrência lógica e jurídica da eventual procedência do pedido de reconhecimento da nova paternidade, o que torna dispensável o prévio ajuizamento de ação com tal finalidade.»

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Doc. 103.2110.5001.3500

606 - TJSP. Filiação. Investigação de paternidade. Inexistência de obstáculo legal, pela eventual condição jurídica de casados, com terceiros, do suposto pai e da mãe do autor, à época da concepção. Carência inocorrente. CF/88, art. 227, § 6º. CCB, art. 337. (Indica jurisprudência).

Em face dos termos do CF/88, art. 227, § 6º, descabe falar em carência da investigatória de paternidade pela eventual condição de casados, com terceiros, do suposto pai e da mãe do autor, à época da concepção.

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Doc. 175.9671.1000.4300

607 - STF. Família. Filiação. Investigação de paternidade. A coisa julgada e a conclusão do raciocínio do juiz, expressa no dispositivo da sentença (CPC, art. 458, III). Nas causas relativas ao estado da pessoa, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros, quando houverem sido citados, no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados (CPC, art. 472).

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Doc. 103.1674.7332.0600

608 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade cumulada com alimentos. Termo inicial da pensão alimentícia. Entendimento uniforme da 2ª Seção do STJ. Dissídio notório. Incidência a partir da citação. Lei 5.478/68, art. 13, § 2º.

«Os alimentos devidos em ação de investigação de paternidade, decorrentes de sentença declaratória de paternidade e condenatória de alimentos, são os definitivos, e, portanto, vige a disciplina do Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º, com retroação dos efeitos à data da citação.»

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Doc. 103.1674.7347.8300

609 - TJMG. Tributário. Hermenêutica. Isenção tributária. Normas. Interpretação literal e em sentido estrito. Inteligência do CTN, art. 111, II.

«As normas concessivas de isenção tributária não comportam interpretação ampliativa, nem tampouco integração por eqüidade, não se acomodando à filiação analógica, devendo ser interpretadas em sentido estrito e literalmente, a teor do CTN, art. 111, II, só devendo a isenção ser reconhecida pelo Judiciário em benefício do contribuinte, quando concedida de forma expressa e clara pela lei.»

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Doc. 735.4877.4647.0192

610 - TJSP. Apelação cível. Direito do consumidor. Rescisão contratual e devolução de valores. Sentença de improcedência. Filiação a entidade associativa com descontos previdenciários. Assinatura eletrônica questionada. Inexistência de prova de fraude. Sentença mantida. Necessidade de condenação do apelante por litigância de má-fé e de majoração da verba honorária sucumbencial. Recurso desprovido

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Doc. 133.5286.9470.1544

611 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória. Desconto indevido em benefício previdenciário. Ausência de filiação. Dano moral. Acolhimento. Ponderação da gravidade do ato ilícito e natureza da lesão. Arbitramento da indenização em dez mil reais. Precedentes. Ponderação da gravidade do ato ilícito e natureza da lesão. Precedentes. Recurso provido

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Doc. 996.2540.3813.5577

612 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de nulidade de filiação de partido político cumulada com obrigação de fazer e danos morais - Sentença que indeferiu a petição inicial, por inépcia - Irresignação recursal do autor - Alegação de cerceamento de defesa e parcialidade - Pretensão de desfiliação partidária - Competência da Justiça Eleitoral - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

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Doc. 103.2110.5053.6800

613 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Prova. Pessoas pobres e beneficiárias da assistência judiciária. Necessidade de uma atitude ativa do Juiz no sentido da busca da paternidade real. Cerceamento de defesa caracterizado. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, LV.

«Em ação de investigação de paternidade, envolvendo partes de poucos recursos, beneficiárias da assistência judiciária, sendo o réu devidamente intimado, mas ausente a contestação, impõe-se um papel ativo ao Juiz para ensejar a busca da paternidade real.»

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Doc. 103.2110.5041.9100

614 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Legitimidade ativa. Precedentes do STJ. Ação promovida pelo tio. Interesse meramente econômico. Ilegitimidade. CCB, art. 348.

«Não é possível equiparar a ação de investigação de paternidade ajuizada pelo tio do menor reconhecido pelo irmão já falecido, movido por interesse meramente econômico, à ação do filho ou do pai em busca da paternidade real. É necessário que a jurisprudência ofereça temperamento ao CCB, art. 348, considerando a realidade dos autos.»

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Doc. 103.1674.7286.8900

615 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Legitimidade ativa. Precedentes do STJ. Ação promovida pelo tio. Interesse meramente econômico. Ilegitimidade. CCB, art. 348.

«Não é possível equiparar a ação de investigação de paternidade ajuizada pelo tio do menor reconhecido pelo irmão já falecido, movido por interesse meramente econômico, à ação do filho ou do pai em busca da paternidade real. É necessário que a jurisprudência ofereça temperamento ao CCB, art. 348, considerando a realidade dos autos.»

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Doc. 186.4895.9000.6000

616 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Legitimidade de parte. Ação proposta pelo ministério público estadual. Lei 8.560/1992

«O Ministério Público detém legitimidade para propor ação de investigação de paternidade, nos termos da Lei 8.560/1992, ainda que o registro de nascimento tenha sido lavrado anteriormente à edição do referido diploma legal. Precedentes do STJ. Recurso conhecido e provido.»

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Doc. 103.1674.7533.6800

617 - STJ. Família. Filiação. Ação de investigação de paternidade. Prazo prescricional. Prescrição. Imprescritibilidade. Precedentes do STJ. CCB, arts. 178, § 9º, VI e 362.

«É imprescritível o direito de o filho, mesmo havendo pai registral, mover ação de investigação de paternidade contra suposto genitor e pleitear a alteração do registro existente, não se aplicando o prazo prescricional de quatro anos, ainda que seu transcurso tenha-se dado anteriormente à entrada do Estatuto da Criança e do Adolescente em vigor.»

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Doc. 141.6475.4004.3300

618 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Execução. Não individualizando a decisão tirada em ação civil pública de cobrança de expurgos inflacionários, as pessoas que poderiam usufruir da condenação de instituição bancária, inexiste necessidade de filiação ao Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, autor, para ajuizamento de ação individual para a respectiva cobrança. Recurso provido.

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Doc. 143.4722.2003.5500

619 - TJSP. Família. SENTENÇA. Cumprimento. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Legitimidade dos agravados reconhecida. Filiação ao Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec). Desnecessidade de comprovação do vínculo associativo com a entidade, que propôs a ação civil pública, para se beneficiar dos efeitos da sentença. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 143.4722.2004.0400

620 - TJSP. Família. SENTENÇA. Cumprimento. Ação civil pública. Execução individual. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Legitimidade do correntista reconhecida. Filiação ao Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec). Desnecessidade de comprovação do vínculo associativo com a entidade que propôs a ação civil pública para se beneficiar dos efeitos da sentença. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 167.6944.8001.7900

621 - TJSP. Família. Prova. Produção. Transporte coletivo de passageiros. Ausência de comprovação da participação em cooperativa do setor. Não atendimento do pressuposto de viabilidade do pleito de reintegração aos quadros. Não desincumbência da prova do fato constitutivo do eventual direito alegado. Filiação regular não demonstrada. Decisão de improcedência da ação de obrigação de fazer mantida. Recurso não provido.

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Doc. 650.9321.5388.6970

622 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. EMPRESA NÃO FILIADA. RECURSO MAL - APARELHADO. Os arts. 1º da LINDB, 613 e 614, § 2º, da CLT não guardam pertinência temática com a tese apresentada, acerca da «ausência de filiação". Quanto à alegação de descumprimento das regras de validade e eficácia da norma coletiva, seria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

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Doc. 189.0775.6249.4600

623 - TJSP. Associação. Desconto indevido de taxa associativa de benefício previdenciário. Aplicabilidade do CDC. Ato associativo que é mera pré-condição de serviços discriminados no objeto social destinados ao público em geral. Art. 42, parágrafo único. Devolução em dobro. Ré que não se desincumbiu de ônus que era seu de provar a filiação da autora. Precedentes deste Tribunal. Dano moral configurado. Pretensão de fixação do quantum indenizatório que é de rigor, e no patamar postulado. Juros incidentes na forma da Súmula 54/STJ. Honorários rearranjados, embora não na extensão pretendida. Sentença revista. Recurso parcialmente provido

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Doc. 501.0094.6051.9640

624 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Ausência de comprovação da filiação à associação ré. Impugnação da assinatura apresentada. Não produção de prova pericial por preclusão. Má-fé não reconhecida na sentença de primeiro grau. Restituição simples determinada. Danos morais indeferidos. Reforma da sentença. Má-fé caracterizada. Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. Danos morais configurados. Fixação de indenização proporcional à idade do autor. Recurso provido

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Doc. 793.3277.7551.0671

625 - TJSP. Apelação. Associação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória. Desconto indevido em benefício previdenciário. Ausência de filiação. Restituição em dobro mantida. Incidência do CDC. Aplicação do art. 42, parágrafo único, considerando a cobrança realizada em desconformidade com a boa-fé. Dano moral arbitrado em R$ 5.000,00. Recurso da ré visando redução da indenização. Mantida a sentença. Ponderação da gravidade do ato ilícito e natureza da lesão. Precedentes. Juros. Termo inicial. Fixação desde a data do ato ilícito, consistente no indevido desconto realizado na conta do autor. Recurso desprovid

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Doc. 766.9831.8694.0381

626 - TJSP. Associação. Desconto indevido de taxa associativa de benefício previdenciário. Aplicabilidade do CDC. Ato associativo que é mera pré-condição de serviços discriminados no objeto social destinados ao público em geral. Art. 42, parágrafo único. Devolução em dobro. Ré que não se desincumbiu de ônus que era seu de provar a filiação da autora. Precedentes deste Tribunal. Dano moral configurado. Pretensão de fixação do quantum indenizatório que é de rigor, e no patamar pretendido. Honorários fixados sobre o valor da condenação. Sentença em parte revista. Recurso provido

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Doc. 606.4739.0394.9830

627 - TJMG. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS. VÍNCULO ASSOCIATIVO NÃO COMPROVADO. DANOS MORAIS. OCORRENCIA.

Descontos indevidos em benefício previdenciário, sem origem de filiação do consumidor à associação, constituem ilícito, ensejando ressarcimento por danos morais. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/ REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS» - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - DANOS MORAIS - FIXAÇÃO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. I - O valor da indenizaçã... ()

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Doc. 279.3360.1161.6699

628 - TJSP. ASSOCIAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE AFILIAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Irresignação do demandante. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. Rejeição. Desnecessidade de realização de perícia documentoscópica. Suficiência dos documentos juntados aos autos para a apreciação dos pedidos. MÉRITO. FILIAÇÃO A SINDICATO. Alegação de desconhecimento da afiliação ao sindicato, que tem gerado descontos sobre o seu benefício previdenciário. Não acolhimento. O demandado comprovou a regular adesão do demandante, posto que apresentou o... ()

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Doc. 420.6906.2482.6108

629 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - ILEGITIMIDADE ATIVA - Necessidade de filiação ao IDEC - Descabimento - Possibilidade de ajuizamento de ação executiva individual por todos os poupadores beneficiados pela procedência da ação civil pública - Entendimento pacificado pelo STJ em análise do recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ - Prefacial rejeitada.

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Doc. 682.9401.4267.9218

630 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - ILEGITIMIDADE ATIVA - Necessidade de filiação ao IDEC - Descabimento - Possibilidade de ajuizamento de ação executiva individual por todos os poupadores beneficiados pela procedência da ação civil pública - Entendimento pacificado pelo STJ em análise do recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ - Prefacial rejeitada.

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Doc. 487.5784.4416.8157

631 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - ILEGITIMIDADE ATIVA - Necessidade de filiação ao IDEC - Descabimento - Possibilidade de ajuizamento de ação executiva individual por todos os poupadores beneficiados pela procedência da ação civil pública - Entendimento pacificado pelo STJ em análise do recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ - Prefacial rejeitada.

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Doc. 241.7818.7940.4403

632 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - ILEGITIMIDADE ATIVA - Necessidade de filiação ao IDEC - Descabimento - Possibilidade de ajuizamento de ação executiva individual por todos os poupadores beneficiados pela procedência da ação civil pública - Entendimento pacificado pelo STJ em análise do recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ - Prefacial rejeitada.

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Doc. 150.3743.4021.6200

633 - TJSP. Família. Ilegitimidade «ad causam». Direito autoral. Perdas e Danos. Extinção da obrigação de fazer c.c. indenização sem apreciação do mérito. Código de Processo Civil art. 195, incisos I e III. Inadequação. Legitimidade ativa da ABDR. Associação Brasileira de Direitos Reprográficos. Caracterização. Prova da filiação e autorização do titular do direito autoral. Órgão que atua como substituto processual de seus filiados. Recurso provido.

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Doc. 103.2865.9000.3400

634 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Prova. Presunção de paternidade. Sucessores do falecido. Recusa dos descendentes ao exame de DNA. Não incidência da Súmula 301/STJ. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 232 e CCB/2002, art. 1.604.

«3. A presunção relativa decorrente da recusa do suposto pai em submeter-se ao exame de DNA, nas ações de investigação de paternidade, cristalizada na Súmula 301/STJ, não pode ser estendida aos seus descendentes, por se tratar de direito personalíssimo e indisponível.»

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Doc. 103.1674.7540.7700

635 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Alimentos. Concessão de ofício em ação investigatória de paternidade julgada procedente. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.560/92, art. 7º.

««A sentença de procedência da ação de investigação de paternidade pode condenar o réu em alimentos provisionais ou definitivos, independentemente de pedido expresso na inicial. Lei 8.560, de 29/12/1992, art. 7º.» (REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, julgado em 21/09/2000, DJ 06/11/2000 p. 208).»

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Doc. 103.1674.7550.7500

636 - STJ. Família. Filiação. Ação de investigação de paternidade c/c petição de herança. Exame de DNA. Pedido de conversão de julgamento em diligência. Finalidade procrastinatória. Inviabilidade. CCB/2002, art. 1.604.

«O direito da conversão do julgamento em diligência para produção de prova essencial, como o exame de DNA, deve aproveitar àquele que busca efetivamente desvendar a sua verdade biológica; jamais àquele que se agarra à prova que pretende produzir como último subterfúgio para obter ainda um alongamento no curso processo.»

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Doc. 241.1060.9739.2997

637 - STJ. Agravo regimental. Registro civil. Ação declaratória de inexistência de filiação cumulada com nulidade de registro civil. Prazo decadencial.

1 - A falsidade ideológica de registro de nascimento torna-o anulável, e não nulo, e, portanto, a ação que visa desconstituir o aludido ato jurídico sujeita-se a prazo decadencial de 4 (quatro) anos. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 103.1674.7426.5000

638 - STJ. Advogado. Honorários advocatícios. Filiação. Investigação de paternidade. Advogado dativo nomeado ao autor, menor e juridicamente necessitado. Condenação da verba honorária imposta ao Estado. Admissibilidade. Precedente do STJ. Lei 8.906/94, art. 22, § 1º.

«O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado» (Lei 8.906/94, art. 22, § 1º).»

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Doc. 310.4066.7339.1939

639 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR SINDICATO. ABUSIVIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. PROPOSTA DE FILIAÇÃO AO SINDICATO RÉU. ACEITAÇÃO EXPRESSA, POR LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE, SEGUNDO OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO PRESENTES NOS AUTOS. PRECEDENTE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSENTE A PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 103.2110.5016.2300

640 - TJSP. Produção antecipada de prova. Filiação. Necessidade de fundamentar, sumariamente, a antecipação. Distinção com a simples justificação, para demonstração de um fato. Interesse do requerente em acautelar-se de futura investigação de paternidade. Caracterização de justificação. CPC/1973, art. 861.

Ao contrário da produção antecipada de prova, que exige a demonstração da necessidade de antecipação, a justificação é medida que a lei confere para quem pretenda simplesmente demonstrar a existência de algum fato ou relação jurídica, independente de qualquer ação principal.

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Doc. 160.2488.4395.7252

641 - TJSP. Apelação. Associação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória. Desconto indevido em benefício previdenciário. Ausência de filiação. Ilícito reconhecido. Ré que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia. Dano moral arbitrado em R$ 6.000,00. Mantida a sentença. Ponderação da gravidade do ato ilícito e natureza da lesão. Recurso desprovido

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Doc. 576.5657.1973.1550

642 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. TESE AUTORAL DE DESCONTOS ILEGAIS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR ASSOCIAÇÃO. REJEIÇÃO. FILIAÇÃO E CONSENTIMENTO PARA DESCONTO MENSAL. COMPROVAÇÃO POR MEIO DA APRESENTAÇÃO DE GRAVAÇÃO DE ÁUDIO. FALHA DE INFORMAÇÃO. ANÁLISE. INVIABILIDADE. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR APÓS ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA. RECURSO PROVIDO

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Doc. 197.2216.0854.7139

643 - TJSP. APELAÇÃO -

Associação de aposentados e pensionistas - Alegação de inexistência de filiação - Áudio, no qual o autor expressa com clareza sua manifestação de vontade em se filiar ao sindicato-réu e anui com os descontos, corroborando a prova documental produzida pela ré - Adesão voluntária - Desfiliação posterior já concretizada - Improcedência mantida - Precedentes - Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7300.0000

644 - TJMG. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Cumulação com retificação de registro. Ação proposta por filho. Ilegitimidade ativa reconhecida. CCB, art. 340, CCB, art. 344 e CCB, art. 346.

«O filho é parte ilegítima para propor ação de investigação de paternidade contra outrem, se tem pai reconhecido em seu registro de nascimento, mormente quando este o reconheceu na constância do casamento com sua mãe, sendo dele, portanto, a legitimidade para contestar tal paternidade, por se tratar de ação própria e personalíssima.»

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Doc. 103.1674.7324.4500

645 - TJRJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Óbito do investigado no decorrer do processo. Exame de DNA realizado em irmã. Resultado positivo. Pedido procedente.

«Tratando-se de ação de investigação de paternidade, restando confirmada a questão inerente ao relacionamento sexual entre o investigado e a mãe da investigante no período da concepção, face o resultado positivo do exame de DNA, realizado na irmã do réu, em virtude do falecimento do mesmo no decorrer da ação, reconhecida deve ser a paternidade pleiteada.»

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Doc. 885.3842.0663.0380

646 - TJSP. Apelação. Associação. Dano moral decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário. Caracterização. Descontos a título de contribuição associativa. Ausência de filiação. Descontos que atingem verba de natureza alimentar. Dano in re ipsa. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00. Precedentes da Câmara. Honorários advocatícios a cargo da ré, calculados sobre o valor da condenação. Recurso provido

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Doc. 326.7319.7097.5458

647 - TJSP. Apelação. Associação. Dano moral decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário. Caracterização. Descontos a título de contribuição associativa. Ausência de filiação. Descontos que atingem verba de natureza alimentar. Dano in re ipsa. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00. Precedentes da Câmara. Honorários advocatícios a cargo da ré, calculados sobre o valor da condenação. Recurso provido

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Doc. 175.7396.0858.6318

648 - TJSP. Apelação. Associação. Dano moral decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário. Caracterização. Descontos a título de contribuição associativa. Ausência de filiação. Descontos que atingem verba de natureza alimentar. Dano in re ipsa. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00. Precedentes da Câmara. Honorários advocatícios a cargo da ré, calculados sobre o valor da condenação. Recurso provido

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Doc. 513.5025.8367.5735

649 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. AO NEGAR A EXISTÊNCIA DE FILIAÇÃO SABIDAMENTE REALIZADA, NUMA TENTATIVA DE LUDIBRIAR O PODER JUDICIÁRIO, A AUTORA PROCEDEU DE MODO TEMERÁRIO E ALTEROU A VERDADE DOS FATOS. HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 80, INC. II E INC. V, DO CPC. CONCRETIZAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 165.3203.2004.0000

650 - TJSP. Família. Ilegitimidade «ad causam». Ação de cobrança. Ajuizamento por administradora de condomínio buscando recebimento de despesas efetuadas com execução de obras e serviços em benefício de todos os condôminos de loteamento. Possibilidade. Despesas que se enquadram no conceito de obrigação «propter rem». Observância. Inexistência de filiação ou associação do devedor acionado judicialmente. Irrelevância. Legitimidade. Ocorrência. Recurso não provido.

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