Filiacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 843.7014.3070.4319

551 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Contribuição sindical - Afirmação da autora de que jamais foi filiada ao sindicato e que não anuiu com as cobranças sindicais em seu benefício previdenciário - Incontroversa a filiação da autora ao sindicado, com autorização expressa de cobrança de mensalidades - Evidenciada a atuação temerária da autora, procurando alterar a verdade dos fatos - Multa por litigância de má-fé devida... ()

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Doc. 959.1271.4310.7377

552 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Associação - Descontos efetuados na aposentadoria da autora sem que tenha havido contratação ou sua associação - Inexistência de relação jurídica - Consumidor bystander - Fato do serviço - Responsabilidade objetiva da requerida - Má-fé da conduta - Requerida que se beneficiou dos descontos, sem o menor rigor em relação à filiação - Restituição em dobro - Dano moral - Majoração devida para R$ 5.000,00 - Fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da causa, conforme... ()

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Doc. 142.0994.5000.0000

553 - STJ. Família. Filiação. Ação negatória de paternidade. Sucessão processual dos pais do autor. Admissibilidade. Reconhecimento de paternidade voluntário. Vício de consentimento. Inescusável. Súmula 301/STJ. Presunção relativa. Exame de DNA. Não comparecimento do menor para a realização do exame genético. Recusa apreciada em conjunto com demais elementos probatórios. Interpretação em prejuízo do menor. Impossibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a paternidade socio afeitiva. CCB, arts. 340, 341, 342 e 344. CCB/2002, art. 1.604. Lei 12.004/2009. Lei 8.560/1992, art. 2º-A. CPC/1973, arts. 43, 267, VI, 332, 333, II e 334, IV.

«Cinge-se a controvérsia em definir se é possível a declaração de nulidade do registro de nascimento, após reconhecimento de paternidade voluntário, sob a alegação de que há dúvidas acerca do vínculo biológico com o registrado. Aborda-se, ainda, a viabilidade da sucessão processual pelos pais do requerente, tendo em vista seu óbito no curso da ação, bem como a possibilidade de interpretação da Súmula 301/STJ, a contrario sensu, para se presumir ausente a paternidade na hipó... ()

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Doc. 133.3032.5000.9400

554 - STJ. Família. Filiação. Paternidade. Filiação socioafetiva. Declaratória de inexistência de filiação. Pedido deduzido pelo irmão para alterar o registro de nascimento da irmã. Condições da ação. Interesse de agir. Inexistência. Extinção do processo. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 269, I. Lei 6.015/1973, art. 30, § 3º. CCB/1916, art. 145, CCB/1916, art. 146, CCB/1916, art. 147 e CCB/1916, art. 348. CCB/2002, art. 1.601, CCB/2002, art. 1.604 e CCB/2002, art. 1.606. CF/88, art. 227, § 6º.

«... IV. Do interesse de agir do filho biológico para pleitear, em juízo, a alteração do registro civil de sua irmã, para que se exclua dele a paternidade registrada, em face de notória falsidade na declaração (, § 3º; , , e ) e dissídio jurisprudencial. Superado o debate inicial, quanto à legitimidade do recorrente, o Tribunal de origem apontou a carência de ação, desta feit... ()

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Doc. 212.2643.3006.3700

555 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Sucessões. Ação de nulidade de doação inoficiosa e partilha de bens, cumulada com petição de herança. Filiação reconhecida e declarada após a morte do autor da herança. Prazo prescricional. Termo inicial. Teoria da actio nata em seu viés subjetivo. Data do trânsito em julgado da ação de investigação de paternidade.

1 - Controvérsia acerca da definição do termo inicial do prazo para o ajuizamento da ação de redução inoficiosa por herdeiro necessário cuja filiação foi reconhecida apenas após a morte do «de cujus". 2 - Nas hipóteses de reconhecimento «post mortem» da paternidade, o prazo para o herdeiro preterido buscar a nulidade da partilha e reivindicar a sua parte na herança só se inicia a partir do trânsito em julgado da sentença proferida na ação de investigação de paternidade, ... ()

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Doc. 230.2090.4635.2954

556 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Tema 1.119/STF. Reafirmação da jurisprudência. Repercussão geral reconhecida. Administrativo. Processual civil. Direito reconhecido em mandado de segurança coletivo impetrado por associação. Ação de cobrança de valores pretéritos. Controvérsia quanto à legitimidade ativa. Tema 82/STF e Tema 499/STF da repercussão geral. Inaplicabilidade. Substituição processual. Desnecessidade de autorização expressa. Precedentes. Multiplicidade de recursos extraordinários. Entendimento consolidado na jurisprudência do supremo tribunal federal. Controvérsia constitucional dotada de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do supremo tribunal federal. Agravo conhecido. Recurso extraordinário desprovido. CF/88, art. 5º, XXI e LXX, «b». CF/88, art. 100, § 12. CF/88, art. 102, III, «a» e «b». Lei 11.960/2009, art. 5º. CPC/2015, art. 85, § 11. CPC/2015, art. 1.030, I, «a» e V. CPC/2015, art. 1.042. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.119/STF - Necessidade de juntada da autorização expressa dos associados, da relação nominal, bem como da comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civilTese jurídica fixada: - É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança ... ()

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Doc. 140.4044.1000.8900

557 - STJ. Família. Filiação. Civil. Recurso especial. Ação de investigação de paternidade e petição de herança. Vínculo biológico. Paternidade socioafetiva. Identidade genética. Ancestralidade. Direitos sucessórios. Arts. Analisados. Arts. 1.593; 1.604 e 1.609 do Código Civil; ECA, art. 48; e do Lei 8.560/1992, art. 1º.

«1. Ação de petição de herança, ajuizada em 07/03/2008. Recurso especial concluso ao Gabinete em 25/08/2011. 2. Discussão relativa à possibilidade do vínculo socioafetivo com o pai registrário impedir o reconhecimento da paternidade biológica. 3. A maternidade/paternidade socioafetiva tem seu reconhecimento jurídico decorrente da relação jurídica de afeto, marcadamente nos casos em que, sem nenhum vínculo biológico, os pais criam uma criança por escolha própria, destinan... ()

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Doc. 103.1674.7495.6800

558 - STJ. Família. Filiação. Adoção à brasileira. Ação de investigação de paternidade e maternidade. Vínculo biológico. Vínculo sócio-afetivo. Peculiaridades. Dignidade da pessoa humana. CF/88, art. 1º, III. CCB/2002, art. 1.593 e CCB/2002, art. 1.596.

«A «adoção à brasileira», inserida no contexto de filiação sócio-afetiva, caracteriza-se pelo reconhecimento voluntário da maternidade/paternidade, na qual, fugindo das exigências legais pertinentes ao procedimento de adoção, o casal (ou apenas um dos cônjuges/companheiros) simplesmente registra a criança como sua filha, sem as cautelas judiciais impostas pelo Estado, necessárias à proteção especial que deve recair sobre os interesses do menor. O reconhecimento do estado de fi... ()

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Doc. 175.7084.5087.8360

559 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA FILIAÇÃO DO APOSENTADO À ASSOCIAÇÃO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DANO MORAL «IN RE IPSA". INDENIZAÇÃO DEVIDA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. DATA DE CADA DESCONTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MONTANTE FIXADO SUFICIENTE À REMUNERAÇÃO DOS PATRONOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, declarando a inexistência da relação jurídica entre as partes e condenando a requerida à repetição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário; rejeitada a indenização por dano moral. II. Questão em discussão2. Discute-se: a) o cabimento da indenização por dano extrapatrimonial, em decorrência da filiação im... ()

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Doc. 545.0462.5010.0225

560 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA FILIAÇÃO DO APOSENTADO À ASSOCIAÇÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DESCONTOS ANTERIORES À DATA FIXADA EM MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO DO ERESP 1.413.542/RS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DANO MORAL «IN RE IPSA". INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de apelação interposta pelo autor contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, declarando a inexistência da relação jurídica entre as partes e condenando a requerida à repetição simples dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário; rejeitada a indenização por dano moral. II. Questão em discussãoDiscute-se: (i) a pertinência da repetição em dobro dos descontos indevidos; (ii) o cabimento da indenizaç... ()

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Doc. 880.9969.0048.5182

561 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FILIAÇÃO A ASSOCIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DA ADESÃO REGULAR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de inexistência de relação jurídica e de reparação por danos material e moral, em razão de descontos efetuados no benefício previdenciário do autor a título de contribuição associativa. O autor sustenta ter sido induzido a erro ao assinar o termo de filiação, acreditando tratar-se de contrato de empréstimo consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definir se há irregularidade na adesão do autor à associaç... ()

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Doc. 626.5875.5664.9323

562 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA. NÃO IMPUGNAÇÃO OPORTUNA DA AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais. A parte autora alegou não ter firmado qualquer contrato de filiação com a requerida, impugnando descontos realizados em seu benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve cerceamento de defesa em razão da não realização de prova peri... ()

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Doc. 768.3770.9586.7289

563 - TJSP. APELAÇÃO. NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C.C. ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. Improcedência do pleito. Manutenção. Exclusão da paternidade que exige prova de vício de consentimento do pai e da inexistência de filiação socioafetiva. Jurisprudência do STJ. Requisitos não caracterizados. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 611.4057.7392.2517

564 - TJSP. Agravo Interno em Recurso Extraordinário - Desnecessidade de filiação prévia à entidade impetrante de mandado de segurança coletivo, relação nominal dos associados, bem como a autorização expressa deles para o ajuizamento do pleito - Tema 1119 - Decisão recorrida motivada - Recurso não provido.

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Doc. 445.4095.6630.8478

565 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - ILEGITIMIDADE ATIVA - Necessidade de filiação ao IDEC - Descabimento - Possibilidade de ajuizamento de ação executiva individual por todos os poupadores - Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo - Prefacial rejeitada.

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Doc. 103.2865.9000.3500

566 - STJ. Recurso especial. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Demonstração do relacionamento amoroso entre a genitora e o investigado. Fatos e provas. Impossibilidade de reexame por esta corte especial. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 1.604. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«4. A Súmula 07/STJ impossibilita a verificação, em sede de recurso especial, sobre a existência de apontado relacionamento amoroso entre a genitora da recorrente e o suposto pai.»

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Doc. 147.2802.8005.5400

567 - TJSP. Família. Incidente de inconstitucionalidade. Servidor Público Municipal. Município de Santo André. Lei 8702/2004, art. 32. Filiação compulsória a regime de assistência médica. Descabimento. Vulneração ao CF/88, art. 5º, inciso XX, e 149, § 1º. Inconstitucionalidade declarada, determinado o retorno dos autos à Câmara suscitante, para a ultimação do julgamento do recurso.

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Doc. 138.7574.0003.0600

568 - TJSP. Registro civil. Assento de óbito. Retificação. Menção a filhos supostamente inexistentes. Impossibilidade de exigir prova negativa da existência. Observações no registro que não criam, declaram nem extinguem direitos. Prova de filiação a ser feita com o registro de nascimento. Possibilidade de eventual sucessor pleitear seu quinhão em ação autônoma. Ação procedente. Recurso provido.

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Doc. 427.7161.9159.4351

569 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de reconhecimento de filiação socioafetiva post mortem. Decisão que acolheu a impugnação e revogou a justiça gratuita. Inconformismo. Não cabimento. Revogação da justiça gratuita. Ausência dos requisitos autorizadores para a manutenção da gratuidade da justiça. Decisão mantida. Agravo improvido

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Doc. 990.2138.1354.9715

570 - TJSP. CITAÇÃO -

Nulidade - Não ocorrência - Réu, devidamente, citado - Preliminar afastada. COBRANÇA - Loteamento - Taxa de administração do loteamento - Alegação de não filiação à associação e incidência do Tema 882 - Não cabimento - Obrigação propter rem - Sentença mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum» - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido

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Doc. 103.1674.7419.7500

571 - TJMG. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Alimentos. Recurso. Apelação cabível. Efeito. Lei 883/49, art. 5º. Inaplicabilidade. CPC/1973, art. 513. Lei 5.478/68, art. 13, § 2º.

«Da sentença que julga ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos, cabe apelação no duplo efeito. O vetusto art. 5º da Lei 883, de 21/10/49, não teve guarida na prática, em razão da possibilidade de reforma ou anulação da sentença que reconheceu a paternidade.

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Doc. 352.8212.0806.9036

572 - TJSP. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA.

Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Acolhimento. Cerceamento de defesa configurado. Apelante que nega a autenticidade de sua assinatura em termo de adesão/filiação e autorização para desconto da mensalidade. Necessidade de perícia grafotécnica. Sentença anulada. Recurso provido

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Doc. 103.1674.7310.3300

573 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Prova. Pessoas pobres e beneficiárias da assistência judiciária. Necessidade de uma atitude ativa do Juiz no sentido da busca da paternidade real. Cerceamento de defesa caracterizado. Precedentes do STJ.

«Em ação de investigação de paternidade, envolvendo partes de poucos recursos, beneficiárias da assistência judiciária, sendo o réu devidamente intimado, mas ausente a contestação, impõe-se um papel ativo ao Juiz para ensejar a busca da paternidade real.»

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Doc. 985.4170.5555.0972

574 - TJSP. Apelação. Associação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória. Desconto indevido em benefício previdenciário. Ausência de filiação. Recurso da autora postulando majoração da indenização pelos danos morais. Acolhimento. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00. Ponderação da gravidade do ato ilícito e natureza da lesão. Precedentes. Recurso provido.

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Doc. 577.4016.1951.9677

575 - TJSP. Agravo de Instrumento - Inventário - Exclusão dos herdeiros colaterais e habilitação dos herdeiros necessários - Reconhecimento de filiação «post mortem» - Necessária habilitação dos herdeiros reconhecidos por sentença com trânsito em julgado - Direito adquirido não evidenciado - Inaplicabilidade do Tema Repetitivo 1.200 do e. STJ - Recurso improvido

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Doc. 165.1240.0009.1100

576 - TJSP. Família. Petição inicial. Inépcia. Cumulação de pedido de negação de paternidade contra o pai constante do registro civil, com investigação de filiação contra o suposto e apontado genitor. Possibilidade. Incidência dos princípios da «mihi factum dabo tibi ius» e «iura novit cúria». Apelo, ademais, que atendeu a todos os pressupostos de admissibilidade. Preliminares rejeitadas.

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Doc. 165.1240.0005.1800

577 - TJSP. Família. Associação civil. Sindicato. Ação anulatória de registro sindical. Publicidade do ato de convocação. Regularidade. Dirigentes não pertencentes à categoria. Irrelevância. Requisito pessoal não exigido para filiação e candidatura. Ausência de nulidade que possa macular o ato de criação do sindicato regularmente constituído através de Assembléia Geral convocada para tal fim. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7009.7100

578 - STJ. Direito autoral. ECAD. Legitimidade ativa. Composições musicais.

«O ECAD, na forma do disposto na Lei 5.988/73, tem legitimidade para promover a ação de cobrança das contribuições devidas pela execução pública de composições musicais, independentemente de comprovar a filiação e a autorização dos autores das músicas executadas. A exigência de tais requisitos inviabilizaria a ação, contrariando o espírito da lei, que veio para facilitar o procedimento judicial. Recurso conhecido pela divergência, mas improvido.»

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Doc. 746.8490.9019.4684

579 - TJSP. ASSOCIAÇÃO.

Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Réu comprovou a filiação da autora por meio de contratação eletrônica, associados a IP com data e horário, além de geolocalização. Sentença confirmada. Recurso desprovido.

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Doc. 427.0614.0054.7932

580 - TJSP. ASSOCIAÇÃO.

Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de procedência. Inconformismo das partes. A ré não comprovou a filiação da autora à associação, ônus que lhe incumbia. Dano moral configurado. Reparação majorada (R$ 5.000,00). Recurso da autora provido. Recurso da ré desprovido

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Doc. 115.4103.7000.8100

581 - STJ. Família. Filiação. Adoção a brasileira. Registro público. Ação de anulação de registro de nascimento. Ausência de vício de consentimento. Maternidade socioafetiva. Situação consolidada. Preponderância da preservação da estabilidade familiar. Considerações da Minª Nancy Andrighi sobre o reconhecimento da maternidade socioafetiva CF/88, art. 227, § 6º. CCB/2002, art. 1.593 e CCB/2002, art. 1.604. ECA, art. 39 e ECA, art. 165. CCB, art. 348.

«... III. Do reconhecimento da maternidade socioafetiva (art. 348 do CC/16, correspondente ao art. 1.604 do CC/02). A par de eventual sofisma na interpretação conferida pelo TJ/SP acerca do disposto no art. 348 do CC/16, em que tanto a falsidade quanto o erro do registro são suficientes para permitir ao investigante vindicar estado contrário ao que resulta do assento de nascimento, subjaz, do cenário fático descrito no acórdão impugnado, a ausência de qualquer vício de consentiment... ()

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Doc. 673.3164.1865.0950

582 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO NÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Recursos interpostos por ambas as partes contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenou a ré à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. O autor, aposentado, alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário pela requerida, sem que houvesse anuência ou vínculo associativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se há comprovação d... ()

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Doc. 795.3940.2729.3325

583 - TJSP. RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR - ALE - Pagamento das diferenças salariais decorrentes do recálculo dos adicionais de quinquênio e sexta-parte, nos termos da decisão proferida no Mandado de Segurança Coletivo 0600593-40.2008.8.26.0053 - Comprovação, pela parte autora, da condição de policial militar, assim como de associada, sendo irrelevante a data da filiação, visto que embora o Ementa: RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR - ALE - Pagamento das diferenças salariais decorrentes do recálculo dos adicionais de quinquênio e sexta-parte, nos termos da decisão proferida no Mandado de Segurança Coletivo 0600593-40.2008.8.26.0053 - Comprovação, pela parte autora, da condição de policial militar, assim como de associada, sendo irrelevante a data da filiação, visto que embora o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, tenha fixado que em ações propostas por entidades associativas, apenas os associados que tenham dado autorização expressa para sua propositura poderão executar o título judicial, foi reconhecido que tal entendimento não abrange as hipóteses de mandado de segurança coletivo, como é o caso dos autos - Incabível qualquer discussão acerca da matéria correspondente ao recálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte) devidamente reconhecido em sede de mandado de segurança - Respeitável sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".

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Doc. 240.1080.1842.6590

584 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Execução individual de sentença coletiva. Ilegitimidade. Documentação comprobatória de filiação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STF.

1 - Verifica-se que, na espécie, não houve oposição de embargos de declaração perante a Corte de origem no tocante ao argumento relativo à existência de omissão no acórdão recorrido acerca da documentação presente nos autos. Assim, ao indicar violação aos e CPC art. 1.022, revela-se manifesta a deficiência na fundamentação do recurso especial. Imperiosa, portanto, a incidência do óbice constante da Súmula 284/STF. 2 - O entendimento jurisprudencial firmado no... ()

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Doc. 669.7046.3257.4370

585 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com pedidos de repetição em dobro e de indenização por danos morais - Descontos mensais indevidos a título de contribuição à ré em benefício previdenciário - Parcial procedência na origem, rejeitando o pedido de restituição de valores em dobro - Arguição de falsidade material da assinatura digital constante no termo de adesão/filiação apresentado pela ré - Cessada a presunção legal da veracidade documental, CPC, art. 428, I - Autenticidade não demonstrada de forma cabal - Ônus da parte que produziu o documento, art. 429, II, do aludido diploma - Precedentes do STJ - Dados residenciais constantes do termo de autorização de desconto inconsistentes - Adesão por telefone - Ausência de informação sobre as condições da filiação - Inobservância ao direito à informação - Prática abusiva e incompatível com a boa-fé - Irregularidade da contratação caracterizada - Enquadramento da ré na definição legal de fornecedor, art. 3º do Código do Consumidor - Inteligência dos arts. 6º, III, 39, IV e 51 IV, do CDC - Responsabilidade pelos descontos indevidos realizados em benefício previdenciário - Restituição dos valores - Prejuízo extrapatrimonial derivado da privação dos ativos indispensáveis à sobrevivência condigna do aposentado - Arbitramento prudencial em R$ 5.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável com as circunstâncias e peculiaridades da hipótese fática - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 984.6751.7754.9877

586 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PETIÇÃO DE HERANÇA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que extinguiu ação de petição de herança por prescrição, com base no , II. Autor alega que só obteve reconhecimento de paternidade em 2015, após o trânsito em julgado da ação declaratória. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar o marco inicial do prazo prescricional para a ação de petição de herança, considerando o reconhecimento tardio da paternidade. III. Razões de D... ()

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Doc. 900.7661.9901.2076

587 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ASSOCIAÇÃO -

Autor que pretende o reconhecimento da inexistência dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se a ré à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 - Sentença de improcedência - Recorre o autor - Provimento - Regularidade da filiação não comprovada - Documentos apresentados pelo demandado que não comprovam a filiação do autor e a legalidade dos descontos - Termo de autorização e ficha de sóci... ()

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Doc. 193.8082.8002.0100

588 - STJ. Família. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Acórdão que, fundamentado nos aspectos concretos da causa, concluiu pela preexistência da incapacidade laborativa do segurado à sua filiação ao regime geral de previdência social. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 04/06/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - O Tribunal de origem concluiu, à luz das provas dos autos, que a «incapacidade da demandante remonta a novembro de 2013, época em que a mesma não mais detinha qualidade de segurada - por se tratar de data posterior à perda da qualidade de segurado e anterior à nova filiação da parte autora na Previdência Social - , im... ()

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Doc. 193.7580.2000.0000

589 - STJ. Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Erro de fato. Suposto defeito na digitalização de provas quando da remessa do processo para esta corte superior. Acórdão rescindendo. Aplicação da Súmula 7/STJ.

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Doc. 200.2815.0011.3600

590 - STJ. Família. Processual civil e administrativo. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Execução de título executivo. Mandado de segurança coletivo. Dapibge. Legitimidade. Comprovação de filiação à entidade associativa até o trânsito em julgado. Desnecessidade.

«1 - Não há ofensa aos e , porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2 - O entendimento do Tribunal de origem não está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que os efeitos da decisão proferida em Mandado de Segurança coletivo alcançam todos os associados, ou parte deles, cuja situação jurídica s... ()

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Doc. 200.2815.0008.8200

591 - STJ. Família. Processual civil. Administrativo. Execução de título executivo. Mandado de segurança coletivo. Dapibge. Legitimidade. Comprovação de filiação na entidade associativa até o trânsito em julgado. Desnecessidade.

«1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem não está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Conforme pacífico entendimento do STJ, os efeitos da decisão proferida em Mandado de Segurança coletivo alcançam todos os associados, ou parte deles, cuja situação jurídica seja idêntica àquela tratada na decisão da impetração coletiva, sendo irrelevante que, no caso, a filiação à associaçã... ()

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Doc. 185.4151.1001.3000

592 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Omissão. Ausência. Limites do pedido. Valores constantes em planilha de demonstrativo de débito. Súmula 7/STJ. ECAd. Legitimidade ativa. Direitos autorais. Prova de filiação ou autorização. Desnecessidade. Sonorização ambiente. Academia de ginástica. Súmula 63/STJ.

«1 - O Tribunal de origem manifestou-se expressamente acerca do período compreendido na cobrança de direitos autorais veiculada no presente processo, não havendo omissão nesse ponto e estando configurado o requisito do prequestionamento. 2 - O Tribunal reconheceu que seriam devidas as mensalidades cobradas no período mencionado na sentença, aludindo à planilha de demonstrativo de débito que instrui a petição inicial. Assim, a modificação do acórdão recorrido para concluir que p... ()

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Doc. 152.2294.0002.4200

593 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Acórdão que, à luz das provas dos autos, concluiu pela inexistência dos requisitos para a concessão do benefício. Revisão da conclusão adotada na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Hipótese em que o Tribunal de origem, à luz da prova dos autos, concluiu que «a incapacidade da autora já existia antes mesmo da sua nova filiação junto à Previdência Social e, ainda, não restou demonstrado que a doença progrediu ou agravou-se, impedindo-a de trabalhar, o que afasta a concessão dos benefícios pleiteados, nos termos do , § 2º». II. Conforme entendimento reiterado deste Superior Tribunal de Justiça, «a análise da preexistência ou n... ()

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Doc. 152.2294.0002.4800

594 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Acórdão que, à luz das provas dos autos, concluiu pela inexistência dos requisitos para a concessão do benefício. Revisão da conclusão adotada na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Hipótese em que o Tribunal de origem, à luz da prova dos autos, concluiu que, «não fosse pela falta da comprovação do labor rural sem registro em CTPS, também resta ausente o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais. Ademais, há, nos autos, ainda, indícios que levam a crer que os males de que padecem a segurada são preexistentes à sua filiação facultativa». II. Conforme entendimento reiterado deste Superior Tribunal de Justiça, «a análise da preexistência ... ()

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Doc. 175.4195.9002.5200

595 - STJ. Família. Seguridade social. Previdenciário. Trabalho rural. Segurado especial. Configuração jurídica. Trabalho urbano de integrante do grupo familiar. Repercussão. Ficha de filiação ao sindicato dos trabalhadores rurais. Início razoável de prova material.

«1. A Corte local entendeu que «da consulta CNIS e verifica-se que seu marido possui vínculos de trabalho apenas em atividades urbanas desde o ano de 1978 e a partir do ano de 1982 na função pública municipal». Contudo, o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais. Tal entendimento foi reafirmado no julgamento do REsp 1.304.479/SP, submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos. 2. O ... ()

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Doc. 180.9323.3004.2800

596 - STJ. Família. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Súmula 207/STJ. Razões dissociadas dos autos. Súmula 284/STF. Incidência. CPC, art. 535, 1973. Contradição entre laudos. Inaplicável. Lei 8.213/1991, art. 42. Omissão. Inexistência. Doença preexistente à filiação. Revisão do entendimento das instâncias ordinárias. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo conhecido em parte e negado nessa extensão.

«1 - Aplica-se analogicamente a Súmula 284/STF na hipótese em que as alegações recursais estão dissociadas da situação dos autos ou da decisão impugnada. Precedentes. 2 - A contradição passível de oposição pelos embargos declaratórios é a constante na própria decisão embargada. Na hipótese dos autos, volta-se o agravante contra as conclusões da decisão diante dos laudos, o que não configura tal situação. Precedentes. 3 - De igual forma, não há omissão na decisão... ()

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Doc. 163.4521.5000.3000

597 - STJ. Família. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Análise de doença preexistente ou não à filiação ao regime geral de previdência social. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal F... ()

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Doc. 696.8019.0731.9582

598 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS CONTESTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROVA DE EXISTÊNCIA DA FILIAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação objetivando a cassação da sentença por cerceamento de defesa ou a integral reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber (i) se houve cerceamento de defesa; (ii) se demonstrada a regularidade da filiação da parte autora junto à ré; e (iii) se é cabível a indenização por danos morais e materiais em razão dos descontos no benefício previdenciário deco... ()

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Doc. 785.6887.4098.9676

599 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - PERDA TOTAL DE VEÍCULO - INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE EXTRAPOLAMENTO DO LIMITE MÁXIMO DA GARANTIA FIXADA - INTELIGÊNCIA DO art. 781 DO CÓDIGO CIVIL - DECOTE DE COTA DE PARTICIPAÇÃO - POSSIBILIDADE - DECOTE DE 12 MENSALIDADES A TÍTULO DE FILIAÇÃO POR TEMPO MÍNIMO - DESCABIMENTO - DESPESAS COM GUINCHO, TRANSPORTE E ARMAZENAMENTO DO VEÍCULO - COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO.

O art. 781 do Código Civil estabelece a necessidade de observância de dois tetos limitadores dos valores de indenização securitária, devendo tal indenização, em caso de perda total do bem segurado, corresponder ao valor do efetivo prejuízo experimentado no momento do sinistro, mas desde que observado o valor máximo previsto na apólice do seguro de dano. Deve ser autorizada a dedução da cota de participação do rateio mensal entre os associados do valor a ser pago ao segurado a títu... ()

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Doc. 140.8133.0003.0700

600 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de cobrança de direitos autorais. Legitimidade ativa do ECAD que independe de prova de filiação ou autorização dos autores nacionais e estrangeiros. Matéria pacificada no STJ, inclusive com pronunciamento do Supremo Tribunal Federal sobre a chamada «gestão coletiva». Legitimidade ativa reconhecida. Recurso do autor parcialmente provido e improvido o da ré.

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