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301 - TJSP. Associação. Desconto indevido de taxa associativa de benefício previdenciário. Ré que não se desincumbiu de ônus que era seu de provar a filiação da autora. Precedentes deste Tribunal. Dano moral configurado. Pretensão de fixação do quantum indenizatório que é de rigor, e no patamar pretendido. Honorários mantidos. Sentença em parte revista. Recurso parcialmente provido
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302 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Prova testemunhal. Substituição de testemunha. Ausência de nova indicação. Cerceamento de defesa. Inexistência. CPC/1973, art. 412. Inexistência de vulneração.
«Não cerceia a defesa do investigado a substituição de testemunha com seu consentimento, sem que, por desídia pessoal, outra seja indicada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
303 - STJ. Família. Filiação. Ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos. Débito alimentar. Juros moratórios. Termo inicial. Vencimento da prestação alimentícia. CCB/2002, art. 397. CPC/1973, art. 219.
«Os juros moratórios, na ação de alimentos, incidem a partir do vencimento da parcela alimentícia fixada por decisão judicial.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
304 - STF. Coisa julgada. Investigação de paternidade julgada procedente. Acórdão que mantém a decisão mas determina a averbação da filiação no Registro Civil. Comando não constante da sentença. Irrelevância. Aplicação de direito superveniente. Inexistência de ofensa à coisa julgada. CPC/1973, art. 462. Lei 883/49, art. 1º, § 2º.
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305 - TJMG. Direito autoral. Cobrança. Música. ECAD. Legitimidade ativa reconhecida.
«Na condição de substituto processual, o ECAD-Escritório Central de Arrecadação e Distribuição, na defesa dos interesses dos seus associados, tem legitimidade ativa para pleitear a cobrança de direitos autorais, independentemente de se demonstrar a respectiva filiação dos mesmos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
306 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Prova pericial. DNA. Possibilidade de ser determinada pelo Juiz. CPC/1973, art. 130.
«Na fase atual da evolução do Direito de Família, não se justifica desprezar a produção da prova genética pelo DNA, que a ciência tem proclamado idônea e eficaz.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
307 - STJ. Família. Filiação. Ação de investigação de paternidade. Exame «finger prints - DNA». Prova pericial. Custeio. Atribuição ao Estado. Impossibilidade.
«O benefício da assistência judiciária não comporta a atribuição ao Estado do custeio das despesas com a realização de exame «Finger Prints - DNA», em ação de investigação de paternidade.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
308 - STJ. Família. Filiação. Ação de investigação de paternidade. Exame «finger prints - DNA». Prova pericial. Custeio. Atribuição ao Estado. Impossibilidade.
«O benefício da assistência judiciária não comporta a atribuição ao Estado do custeio das despesas com a realização de exame «Finger Prints - DNA», em ação de investigação de paternidade.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
309 - STJ. Filiação. Investigação de paternidade. Exame pericial do DNA. Atribuição do seu custeio ao réu, se a diligência for de seu interesse.
«Condicionada a realização da prova ao interesse do réu, não contraria o direito federal a determinação de que, em hipótese afirmativa, responda ele pelos gastos correspondentes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
310 - STJ. Filiação. Lei 8.560/92. Investigação de paternidade. Legitimidade ativa do Ministério Público.
«O Ministério Público detém legitimidade para propor ação de investigação de paternidade, nos termos do Lei 8.560/1992, art. 2º, ainda que o registro de nascimento tenha sido lavrado anteriormente à edição da lei.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
311 - TJSP. Família. Negatória de paternidade. Prova hematológica. Vínculo biológico afastado. Alegação genérica e superficial de vínculo afetivo. Insuficiência para caracterizar a filiação. Presunção de paternidade desconstituída. Recurso não provido.
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312 - STJ. Legitimidade ativa. Filiação. Registros Públicos. Nulidade de registro de nascimento e investigação de paternidade. Ações cumuladas propostas por filha, concebida na constância do casamento da mãe, contra o pai presumido e o pai apontado como verdadeiro. Possibilidade. Derrogação do CCB, art. 344, pela CF/88, art. 227, § 6º.
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313 - TJMG. Filiação. Investigação de paternidade. Desistência do pedido pela autora, menor impúbere, representada por sua mãe. Direito irrenunciável e indisponível da menor. Decisão que nem mesmo a mãe, no exercício do pátrio-poder, pode tomar, pois é contrário ao interesse da filha. Impossibilidade de homologação. (Cita doutrina e precedente).
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314 - STJ. Família. Filiação. Registro público. Registro civil. Falsidade. Ação de nulidade. Legitimidade ativa dos irmãos do falecido declarante da paternidade. Precedentes do STJ. CCB, art. 348.
«Os irmãos daquele que prestou declarações falsas ao registro civil, atribuindo-se a paternidade da criança, têm legitimidade para a ação de nulidade.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
315 - STJ. Família. Filiação. Ministério Público. Legitimidade ativa para ajuizar ação de investigação de paternidade. Precedentes do STJ. Lei 8.560/92, art. 2º, § 4º.
«Já decidiu a Corte que o «Ministério Público é legitimado para propor ação de investigação de paternidade, nos termos do Lei 8.560/1992, art. 2º, § 4º».(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
316 - TJRJ. Família. Filiação. Concubinato. Decadência. Prazo prescricional do CCB, art. 178, § 3º. Negação da paternidade. Inaplicabilidade na hipótese de união estável.
«Não incidência do prazo decadencial do § 3º, do art. 178, que se aplica apenas ao marido, que pretenda negar a paternidade. Não se estende sequer à união estável.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
317 - STJ. Família. Filiação. Ministério Público. Legitimidade ativa para ajuizar ação de investigação de paternidade. Precedentes do STJ. Lei 8.560/92, art. 2º, § 4º.
«Já decidiu a Corte que o «Ministério Público é legitimado para propor ação de investigação de paternidade, nos termos do Lei 8.560/1992, art. 2º, § 4º».(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
318 - STJ. Filiação. Investigação de paternidade. Prazo prescricional. Decadência. Imprescritibilidade. Precedentes.
«É imprescritível o direito do filho a buscar a paternidade real. Se há a prova da falsidade do registro, e se provada fica a paternidade reclamada, não é possível impor prazo para a anulação do registro, confirmada a falsidade.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
319 - TJSP. Tutela antecipatória. Filiação. Investigação de paternidade. Alimentos. Anterior indeferimento de provisionais. Irrelevância. Coisa julgada inocorrente. Verossimilhança trazida por fortes indícios da paternidade. Irrepetibilidade dos alimentos, que não impede sejam deferidos de pronto. Inadmissibilidade de caução. Antecipação concedida. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 462. (Com doutrina).
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320 - STJ. Filiação. Investigação de paternidade cumulada com alimentos. Termo inicial.
«Como assentado em precedentes da Corte, em ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos o termo inicial destes é a data da citação, com apoio da Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º, que comanda tal orientação em qualquer caso.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
321 - STJ. Filiação. Investigação de paternidade. Ministério Público. Legitimidade. Lei 8.560/92.
«A legitimidade do Ministério Público não se restringe às hipóteses em que o registro de nascimento seja posterior à Lei 8.560/92, uma vez atendida a exigência de que o representante legal do menor indique o suposto pai.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
322 - STJ. Filiação. Investigação de paternidade. Petição de herança. Nulidade de partilha. Reivindicação de bens.
«A procedência da ação de investigação de paternidade, cumulada com petição de herança, dispensa a propositura de nova ação para a decretação da nulidade da partilha e reivindicação dos bens. Recurso conhecido, pela divergência, e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
323 - STJ. Filiação. Investigação de paternidade. Prova genética. DNA. Produção antecipada de prova. Colheita de material do morto antes do sepultamento. Possibilidade.
«Na fase atual da evolução do Direito de família, não se justifica inacolher a produção de prova genética pelo DNA que a Ciência tem proclamado idônea e eficaz.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
324 - STJ. processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança coletivo. Execução individual. Legitimidade. Filiação na data da propositura da ação coletiva. Exigência. Descabimento.
1 - Tem-se, na origem, agravo de instrumento interposto contra decisão do juiz que, na execução individual, rejeitou a impugnação contra ela apresentada. O Tribunal a quo, de ofício, extinguiu a execução, afirmando a ilegitimidade ativa dos então agravados, porque não associados à Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do IBGE - DAPIBGE na data da impetração da ação coletiva. 2 - Conforme o entendimento desta Corte Superior, «os efeitos da decisão proferida em ma... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
325 - STJ. processual civil e administrativo. Policiais militares. Mandado de segurança coletivo. Filiação na entidade associativa à época da impetração. Desnecessidade.
1 - A agravante aponta violação dos Lei 9.494/1997, art. 2º-A e Lei 9.494/1997, art. 2º-B, alegando que os agravados não comprovaram sua filiação à entidade coletiva à época da impetração do Mandado de Segurança e, dessarte, não podem ser beneficiados pela decisão proferida nos autos da ação mandamental. 2 - O Tribunal estadual decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ de que, «quanto à alegação de que os autores precisariam comprovar tanto a autorização como ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
326 - STJ. Processual civil. Civil. Recurso especial. Registro civil. Anulação pedida por pai biológico. Legitimidade ativa. Paternidade socioafetiva. Preponderância.
«1. A paternidade biológica não tem o condão de vincular, inexoravelmente, a filiação, apesar de deter peso específico ponderável, ante o liame genético para definir questões relativa à filiação. 2. Pressupõe, no entanto, para a sua prevalência, da concorrência de elementos imateriais que efetivamente demonstram a ação volitiva do genitor em tomar posse da condição de pai ou mãe. 3. A filiação socioafetiva, por seu turno, ainda que despida de ascendência genética, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
327 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I.
Caso em Exame. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por dano moral, devido a descontos irregulares mensais no benefício previdenciário da autora, sem contratação de serviço ou filiação à requerida. Pedido de restituição em dobro dos valores descontados e compensação por dano moral. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade dos descontos realizados no benefício previdenc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
328 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA. VÍNCULO MATERNAL CONSOLIDADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. MÉRITO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS.
Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Alegação de ausência de citação de todos os herdeiros do espólio da parte ré. Rejeição. Demanda regularmente processada, com habilitação e citação dos sucessores, além de manifestações da Apelante ao longo de mais de uma década de tramitação do feito. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief (CPC, art. 282, § 1º). Reconhecimento de que a nulidade suscitada pela Apelante configura estratégia processual conhecida como... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
329 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil extracontratual. Filiação indevida. Ilegitimidade passiva. Incompetência do juízo. Súmula 7/STJ. Danos morais indenizáveis. Redução do quantum fixado. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Juros moratórios. Evento danoso. Súmula 83/STJ.
1 - No que se refere à violação do art. 15-A, caput e parágrafo único, da Lei 9.096/1995, percebe-se que o Tribunal de origem afastou as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e de incompetência do juízo à luz do acervo fático dos autos, em especial do estatuto partidário e diante da ausência de comprovação de que a filiação da recorrida ocorreu perante o órgão municipal. A alteração do entendimento firmado pelo Tribunal de origem demandaria a reanálise das provas do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
330 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA FILIAÇÃO DA APOSENTADA À ASSOCIAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO CABÍVEL. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL «IN RE IPSA". MONTANTE INDENIZATÓRIO ADEQUADO, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em exame Trata-se de apelação interposta pela associação ré contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, declarando a inexistência da relação jurídica entre as partes e condenando a requerida à repetição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor; bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00. II. Questão em discussãoDiscute-se: (i) a validade da filiação não rec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
331 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA FILIAÇÃO DO APOSENTADO À ASSOCIAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO CABÍVEL. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL «IN RE IPSA". MONTANTE INDENIZATÓRIO ADEQUADO, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em exame 1; Trata-se de apelação interposta pela associação ré contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados, declarando a inexistência da relação jurídica entre as partes condenando a requerida à repetição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor; bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00. II. Questão em discussão2. Discute-se: (i) a validade da filiação não reconhecida ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
332 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ASSOCIAÇÃO. FILIAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INDEVIDOS PELO AUTOR. RÉU REVEL QUE NÃO CONSTITUI PATRONO. I. CASO EM EXAME: A
parte autora nega a filiação ao réu e ao desconto de contribuição efetuado em seu benefício previdenciário. Pleiteia a declaração da inexistência da filiação e seu débito decorrente, repetição em dobro do indébito e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência, afastada apenas a indenização por danos morais. Recurso da parte autora pela condenação da ré a indenizar-lhe por danos morais e para que sejam afastados os honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
333 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Segurado. Agravamento de doença que resulta em incapacidade. Não incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Na hipótese dos autos, apesar de o Tribunal a quo ter reconhecido que a autora, portadora de hipertensão arterial, era filiada ao Regime da Previdência desde 2005, quando já apresentava a doença, e que sua incapacidade surgiu somente dois anos depois, vale dizer, em 2007, aplicou incorretamente o citado artigo 42, § 2º. Com efeito, se a recorrente, portadora de hipertensão arterial, era filiada desde 2005, e a incapacidade decorrente de tal hipertensão surgiu apenas em 2007, eviden... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
334 - TRT4. Contribuição Assistencial. Devida também pelo não-filiado ao sindicato.
«Filiação que depende da livre manifestação de vontade individual. Contribuição que, todavia, encontra respaldo no respeito à manifestação de vontade coletiva. Princípio da solidariedade. Benefícios oriundos de negociações coletivas e da atuação do sindicato - no exercício da função que a Constituição lhe impõe - que atingem toda a categoria. Participação nas despesas que se considera justa.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
335 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Previdência privada. Revisão de benefício de aposentadoria complementar. Período de desvinculação da entidade de previdência privada com posterior reingresso. Necessidade de recolhimento em dobro para recuperação de tempo de filiação anterior. Alegação de isenção das contribuições com suporte em Resolução interna. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada. Retorno dos autos à origem. Agravo interno desprovido.
1 - Deixando a Corte de origem de se manifestar sobre tema relevante, fica obstaculizado o acesso à instância extrema, cabendo à parte vencida invocar, como no caso, a infringência do CPC/2015, art. 1.022, a fim de se anular o acórdão recorrido para que o Tribunal a quo supra o vício existente. 2 - Na hipótese, o Tribunal de origem quedou-se inerte no exame de questão fática relevante, relativamente ao cômputo do tempo de filiação anterior. 3 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
336 - TJSP. Recurso inominado. Policial Militar. Pretensão ao recálculo dos adicionais temporais sobre os vencimentos permanentes, conforme assegurado nos autos Mandado de Segurança Coletivo 0600593-40.2008.8.26.0053 impetrado pela Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar de São Paulo. Hipótese de substituição processual. Desnecessidade de filiação à associação impetrante. Tema 1.056 dos Ementa: Recurso inominado. Policial Militar. Pretensão ao recálculo dos adicionais temporais sobre os vencimentos permanentes, conforme assegurado nos autos Mandado de Segurança Coletivo 0600593-40.2008.8.26.0053 impetrado pela Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar de São Paulo. Hipótese de substituição processual. Desnecessidade de filiação à associação impetrante. Tema 1.056 dos Recursos Repetitivos. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminares de incompetência do juízo e suspensão do processo afastadas. Recurso parcialmente provido para afastar a inclusão do adicional de insalubridade da base de cálculo dos adicionais temporais. Verba que tem natureza propter laborem. Tese firmada no julgamento do IRDR 47 (0026477-31.2021.8.26.0000).
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337 - STJ. Família. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Direito de família. Investigação de paternidade. Negatória de filiação. Petição de herança. Prescrição. Decadência. CCB, art. 178, § 9º, VI, do CCB/1916.
«1. A jurisprudência de ambas as turmas de Direito Privado desta Corte Superior é na vertente de que «a regra que impõe o prazo de quatro anos para impugnar o reconhecimento da paternidade constante do registro civil só é aplicável ao filho natural que pretende afastar a paternidade por mero ato de vontade, com o objetivo único de desconstituir o reconhecimento da filiação, sem contudo buscar constituir nova relação. A decadência, portanto, não atinge o direito do filho que busca ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
338 - TJSP. Família. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Ajuizamento em face do IAMSPE. Prestação de serviços ligados à área da saúde. Servidores Públicos do Estado. Filiação compulsória dos servidores civis ao IAMSPE. Inconstitucionalidade. Natureza tributária da contribuição que para tanto lhes é cobrada, por refugir à competência conferida aos estados-membros para dispor sobre a matéria. Uma vez que as inscrições dos servidores junto ao IAMSPE devem ser facultativas, as contribuições vertidas assumem a natureza de preço público. Diante disso, torna-se necessário comprovar a qualidade de assistido, de modo que não se afigura desarrazoada a exigência de exibição de holerite aberto, cuja reprodução constitui ônus da autarquia. Imposição de prazos para sua prestação, sob pena de sanções. Licitude. Serviços a cargo do IAMSPE que se sujeitam às disposições do Código de Proteção e Defesa do Consumidor quando opcional a filiação. Ônus do IAMSPE fazer com que sejam cumpridos os prazos que lhe foram impostos. Recursos das partes parcialmente providos.
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339 - TJRS. Família. Direito de família. Registro civil. Assento de nascimento. Nome de genitora. Alteração. Impossibilidade. Instrução probatória. Necessidade. Estado de filiação. Apelação cível. Registro civil. Pedido de substituição do nome da mãe constante do registro de nascimento. Descabimento. Necessidade de ação própria. Discussão do estado de filiação.
«A pretensão de modificação de estado contrário ao que decorre do registro de nascimento, conforme o art. 1.604 do, CCB/2002 - Código Civil, é possível somente se provado erro ou falsidade no documento em alusão. Dar trânsito a pretensões como esta, deduzida no âmbito de singelo pedido de retificação de registro civil, implicaria chancelar, por meio de expediente deveras simplificado como, de regra, são os feitos de jurisdição voluntária, questão que envolve a própria origem ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
340 - STJ. Família. Seguridade social. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Limitador etário. Tempo da filiação. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.
«1.- No caso, para infirmar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias de que ao tempo da filiação do autor, o Regulamento não continha a previsão da idade mínima para fruição do benefício seria necessário reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, soberanamente delineados pelas instâncias ordinárias, o que é defeso nesta fase recursal a teor da Súmula 7/STJ. 2.- Os Embargos de Declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
341 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ASSOCIAÇÃO -
Autora que pretende o reconhecimento da inexistência dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se a ré à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 - Sentença de improcedência - Juízo a quo que entendeu comprovada a filiação e condenou a autora a arcar com multa por litigância de má-fé fixada em 10% sobre o valor atualizado da causa - Apela a autora - Parcial provimento - Documentos, juntados ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
342 - STJ. Família. Direito Civil. Filiação. Investigação de paternidade e anulação de registro. CCB/1916, art. 178, § 9º, VI, e CCB/1916, art. 362. Fluência antes do advento da CF/88 e da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Prescrição e decadência. Não configuração. Jurisprudência atual do STJ.
«I - Ajuizada ação de investigação de paternidade, a anulação do registro constitui mera consequência da procedência do pedido investigatório. II - A regra que impõe ao perfilhado o prazo de quatro anos para impugnar o reconhecimento só é aplicável ao filho natural que visa a afastar a paternidade por mero ato de vontade, a fim de desconstituir o reconhecimento da filiação, sem buscar constituir nova relação. III - A decadência não atinge o direito do filho legítimo ou... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
343 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Filiação à associação impetrante da ação coletiva posterior ao ajuizamento. Legitimidade para a cobrança. Prescrição interrompida com o ajuizamento do mandado de segurança coletivo, independentemente do momento da filiação, reiniciada, pela metade, com o trânsito em julgado, em 26-04-2022, de modo que não se verificou. Adicional de insalubridade. Inclus... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
344 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Ilegitimidade ativa. Filiação posterior ao ajuizamento da ação coletiva. Filiação do autor à associação impetrante da ação coletiva posterior. Legitimidade para a cobrança. Decisão desta Câmara, de 20 de junho de 2012, relatoria do eminente Desembargador Wanderley José Federighi, em recurso interposto pela associação impetrante da ação coletiva, que cumpre observar. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
345 - TJSP. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.
A autora alega sofrer descontos em seu benefício previdenciário referentes a uma suposta filiação à ré, o que nega ter realizado. A ré, por sua vez, não apresentou termo de filiação devidamente assinado pela autora e deixou de se desincumbir do seu ônus probatório nos termos do CPC, art. 373, II. Recurso contra o capítulo da sentença que rejeitou o pedido de compensação por danos morais. Dano moral caracterizado. A autora sofreu desgastes em razão de desconto indevido em seu ben... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
346 - TJSP. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.
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347 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Descontos em proventos de aposentadoria referentes a contribuição associativa. Sentença de improcedência reformada. Inexistência de discussão quanto à filiação da parte autora. Causa de pedir que não foi enfrentada pela Recorrida. Associação que foi imposta ao Apelante para obtenção de empréstimo consignado. Matéria que não foi objeto de controvérsia em sede recursal. Filiação que não se deu espontânea ao sindicato. Declaração de inexistência de relação jurídica ante ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
348 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
"Contribuição Sindnap FS". Declaratória de inexistência de relação jurídica, pedido de indenização e repetição pelo dobro. Sentença de improcedência. Apelação da parte autora. Descontos no benefício previdenciário a título de mensalidades decorrentes da filiação. Apelada trouxe aos autos ficha de sócio que supostamente comprovaria a adesão ao sindicato e justificaria os descontos. Regularidade de filiação não comprovada. Pedido de restituição em dobro dos valores desco... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
349 - STJ. Família. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Doença preexistente. Filiação ao RGPS. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - O Tribunal de origem concluiu, com base nas provas dos autos, que a incapacidade laborativa da parte autora foi preexistente à sua f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
350 - STJ. Civil e processual civil. Negativa de paternidade. Peculiaridades do caso. Vínculo genético afastado por exame de dna e inexistência de vínculo afetivo. Princípio da verdade real. Prevalência. Recurso desprovido.
«1. Se, à época da realização do registro de nascimento, a filiação foi declarada tão somente com base nas afirmativas feitas pela genitora do menor, que induziram o declarante a acreditar ser o pai da criança, é possível questionar a paternidade em ação negatória, com base em vício de consentimento. 2. Se o vínculo biológico foi afastado por prova genética (exame de DNA) e, por depoimentos, comprovou-se a ausência de vínculo afetivo entre o declarante e o menor, não há ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)