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201 - TJSP. Filiação. Paternidade. Ação negatória de pai contra filho por ele reconhecido no assento de nascimento. Caracterização como ação de estado. Imprescritibilidade. Legitimidade ativa de quem consta como pai. Decadência inocorrente. (Com doutrina e precedentes).
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202 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. FICHA DE FILIAÇÃO. NEGATIVA DE VALIDADE DA ASSINATURA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto contra sentença de improcedência proferida em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais. O autor alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, negando a celebração de relação jurídica com a ré e a autenticidade de assinatura apresentada em ficha de filiação. A sentença julgou improcedentes os pedidos e condenou o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
203 - STJ. Família. Alimentos. Direito de família. Filiação. Investigação da paternidade cumulada com alimentos. Termo inicial destes.
«Os alimentos só são devidos, quando postulados em cumulação com investigação da paternidade, a partir da sentença de 1º Grau.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
204 - STJ. Competência. Sindicato. Ação em que se busca a sindicalização.
«Compete à Justiça Comum estadual o conhecimento de ação movida por trabalhador, contra sindicato de empregados, com o propósito de filiação, sem envolver relação de trabalho.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
205 - STJ. Alimentos. Filiação. Investigação de paternidade. Termo inicial de obrigação alimentar.
«Os alimentos são devidos a contar da citação, ainda que não se trate de hipótese contemplada no «caput» do Lei 5.478/1968, art. 13. Precedentes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
206 - STJ. Alimentos. Filiação. Investigação de paternidade. Termo inicial de obrigação alimentar.
«Os alimentos são devidos a contar da citação, ainda que não se trate de hipótese contemplada no «caput» do Lei 5.478/1968, art. 13. Precedentes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
207 - TJSP. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de parcial procedência. A autora alega sofrer descontos em seu benefício previdenciário referentes a uma suposta filiação à ré, o que nega ter realizado. A ré, por sua vez, apresentou termo de filiação assinado, em tese, pela autora. Impugnada a autenticidade da assinatura, o ônus da prova foi atribuído à ré, a qual, contudo, deixou de depositar os honorários do perito para realização da perícia grafotécnica. Portanto, a ré não se desincumbiu do seu ônus probatór... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
208 - STJ. processual civil. Recurso especial. Omissões. Vícios não configurados. Mandado de segurança coletivo. Execução individual. Legitimidade. Filiação na data da propositura da ação coletiva. Exigência. Descabimento.
1 - Inexiste afronta ao CPC, art. 1.022 quando o aresto combatido fundamenta claramente seu posicionamento, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2 - O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos da parte. Para a resolução da controvérsia, basta a manifestação a respeito das questões relevantes e imprescindíveis para esse fim. 3 - Tem-se, na origem, agravo de instrumento interposto contra decisão do juiz que, na execução individual, dispen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
209 - STJ. processual civil. Recurso especial. Omissões. Vícios não configurados. Mandado de segurança coletivo. Execução individual. Legitimidade. Filiação na data da propositura da ação coletiva. Exigência. Descabimento.
1 - Inexiste afronta aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o aresto combatido fundamenta claramente seu posicionamento, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2 - O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos da parte. Para a resolução da controvérsia, basta a manifestação a respeito das questões relevantes e imprescindíveis para esse fim. 3 - Tem-se, na origem, agravo de instrumento interposto contra decisão do juiz que, na execução in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
210 - STJ. processual civil. Recurso especial. Omissões. Vícios não configurados. Mandado de segurança coletivo. Execução individual. Legitimidade. Filiação na data da propositura da ação coletiva. Exigência. Descabimento.
1 - Inexiste afronta ao CPC, art. 1.022 quando o aresto combatido fundamenta claramente seu posicionamento, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2 - O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos da parte. Para a resolução da controvérsia, basta a manifestação a respeito das questões relevantes e imprescindíveis para esse fim. 3 - Tem-se, na origem, agravo de instrumento interposto contra decisão do juiz que, na execução individual, exigiu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
211 - STJ. processual civil. Recurso especial. Omissões. Vícios não configurados. Mandado de segurança coletivo. Execução individual. Legitimidade. Filiação na data da propositura da ação coletiva. Exigência. Descabimento.
1 - Inexiste afronta aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o aresto combatido fundamenta claramente seu posicionamento, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2 - O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos da parte. Para a resolução da controvérsia, basta a manifestação a respeito das questões relevantes e imprescindíveis para esse fim. 3 - Tem-se, na origem, agravo de instrumento interposto contra decisão do juiz que, na execução in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
212 - STF. Família. Ação direta de inconstitucionalidade. Eleitoral. Lei 9.504/1997. Criação de partido político. Prazo mínimo de um ano de existência para que partidos possam concorrer em eleições. Constitucionalidade. Filiação partidária anterior como requisito de elegibilidade. Improcedência. CF/88, art. 16.
«1. A definição de limitações ao exercício das funções eleitorais pelos partidos políticos é decreto de ordem excepcional, ressalva feita àquelas condicionantes oriundas da Constituição Federal, a exemplo do art. 17 do Texto Magno. No caso do Lei 9.504/1997, art. 4º, embora se estabeleça limitação consistente na exigência do prazo mínimo de um ano de existência para que partidos políticos possam concorrer em eleições, há excepcionalidade que justifica a limitação da amp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
213 - STJ. Registro público. Registro civil. Filiação. Reconhecimento de paternidade via escritura pública. Intenção livre e consciente. Assento de nascimento de filho não biológico. Retificação pretendida por filha do de cujus. Ausência de vícios de consentimento. Vínculo sócio-afetivo. Ato de registro da filiação. Revogação. Descabimento. CCB/2002, art. 1.604, CCB/2002, art. 1.609 e CCB/2002, art. 1.610.
«Estabelecendo o CCB/2002, art. 1.604 que «ninguém pode vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento, salvo provando-se erro ou falsidade de registro», a tipificação das exceções previstas no citado dispositivo verificar-se-ia somente se perfeitamente demonstrado qualquer dos vícios de consentimento, que, porventura, teria incorrido a pessoa na declaração do assento de nascimento, em especial quando induzido a engano ao proceder o registro da criança. Não h... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
214 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTORIZAÇÃO DE FILIAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE DA AUTORIZAÇÃO/CONTRATAÇÃO. DESCONTOS DEVIDOS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INCABÍVEL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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215 - STJ. Filiação. Investigação de paternidade. Ministério Público.
«Reconhecimento da legitimidade do Ministério Público para a propositura de ação, nos termos do Lei 8.560/1992, art. 2º, § 4º. Irrelevância de o registro ser anterior a esse diploma legal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
216 - STJ. Filiação. Investigação de paternidade. Alimentos. Apelação. Efeito devolutivo.
«Interposta de sentença que condena à prestação de alimentos, a apelação será recebida, apenas, no efeito devolutivo (Lei 5.478/68, art. 14 e CPC/1973, art. 520, II).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
217 - TST. Família. Auxílio-alimentação. Filiação ao pat. Natureza jurídica indenizatória. Não integração ao salário.
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218 - STJ. Filiação. Família. Reconhecimento de filiação. Ação declaratória de nulidade. Inexistência de relação sangüínea entre as partes. Irrelevância diante do vínculo sócio-afetivo. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 1.596.
«Ficou assentado nas instâncias ordinárias que o declarante sabia não ser pai biológico da recorrente e, não obstante, a reconheceu como se filha fosse. Com efeito, o acórdão recorrido narra que «a falsidade da declaração de paternidade restou provada de forma inconteste nos autos, pois que a própria genitora da requerida confessou, em depoimento prestado ao Juízo monocrático, que esta não é filha biológica do de cujus, mas 'fruto de um relacionamento que a declarante teve com o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
219 - STJ. Filiação. Família. Reconhecimento de filiação. Ação declaratória de nulidade. Inexistência de relação sangüínea entre as partes. Irrelevância diante do vínculo sócio-afetivo. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 1.596.
«Ficou assentado nas instâncias ordinárias que o declarante sabia não ser pai biológico da recorrente e, não obstante, a reconheceu como se filha fosse. Com efeito, o acórdão recorrido narra que «a falsidade da declaração de paternidade restou provada de forma inconteste nos autos, pois que a própria genitora da requerida confessou, em depoimento prestado ao Juízo monocrático, que esta não é filha biológica do de cujus, mas 'fruto de um relacionamento que a declarante teve com o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
220 - STJ. Família. Filiação. Ação de investigação de paternidade. Ministério Público. Inexistência de prejuízo para o incapaz. Ofensa ao CPC/1973, art. 82. Não caracterização.
«Se não existir prejuízo para o incapaz, dispensável é a intervenção do Ministério Público.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
221 - STJ. Filiação. Investigação de paternidade. Ação proposta pelo Ministério Público. Lei 8.560/92.
«Legitimidade, que não se limita à hipótese do registro posterior à lei. Precedentes do STJ; REsp. 78.621 (Boletim 125/9.288) e 122.103 (Boletim 186/14.657).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
222 - STJ. Família. Filiação. Ação de investigação de paternidade. Prazo de quatro anos para impugnar o reconhecimento da paternidade. Decadência do direito do investigante. Não ocorrência. Reconhecimento da verdade biológica. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 1.614. CF/88, art. 227, § 6º.
«... Da violação ao art. 1.614 do CC/02 e do dissídio. Alega o recorrente que o investigante «tem 43 anos de idade, tendo sido seu nascimento registrado em 14/12/1973. Na ocasião do registro, o recorrido era menor, tendo atingido a maioridade em 07/07/1983. A partir da maioridade, tinha 4 anos para impugnar seu reconhecimento, nos termos do CCB/1916, art. 362, cujo teor é idêntico ao citado artigo 1.614 do Código vigente. Não o fez, decaindo do direito de impugnar o reconheci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
223 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concessão de benefício. Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Incapacidade preexistente à filiação ao regime geral da previdência social. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Importante a compree... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
224 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e administrativo. Vereador. Segurado obrigatório. Equiparação a servidor público. Impossibilidade. Segurado facultativo. Necessidade de recolhimento das contribuições. Precedentes do STJ. Decreto 83.081/1979, arts. 6º e 7º, § 3º. Lei 9.506/1997. Lei 10.887/2004. Lei 8.212/1991. Lei 8.213/1991. Lei 6.439/1977.
«1. São segurados obrigatórios aqueles filiados ao sistema de forma compulsória, por força de previsão expressa da lei, exercendo atividade remunerada. Tem caráter compulsório, uma vez que independe da vontade do beneficiário a sua inscrição no sistema. 2. Obedecendo ao princípio da universalidade de participação no regime geral da previdência, a lei criou a figura do segurado facultativo, cuja filiação somente decorrerá da manifestação de vontade do interessado. É conces... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
225 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA FILIAÇÃO DO APOSENTADO À ASSOCIAÇÃO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DANO MORAL «IN RE IPSA". INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.
Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, declarando a inexistência da relação jurídica entre as partes e condenando a requerida à repetição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário; rejeitada a indenização por dano moral. II. Questão em discussão2. Discute-se o cabimento da indenização por dano extrapatrimonial, em decorrência da filiação impugn... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
226 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVELIA DA PARTE REQUERIDA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA FILIAÇÃO DO APOSENTADO À ASSOCIAÇÃO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DANO MORAL «IN RE IPSA". INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.
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227 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INTERDITO PROIBITÓRIO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame: Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação de interdito proibitório, revogando medida liminar e condenando os autores ao pagamento de custas e honorários. Os autores alegam que a Federação dos Trabalhadores descumpriu termo com o Estado de São Paulo ao não construir colônia de férias no prazo estipulado e que os sindicatos assumiram a construção, exercendo posse desde 1993. Defendem que a posse não está condicionada à filiação à Feder... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
228 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO C/C RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE E OFERTA DE ALIMENTOS E PEDIDO DE VISITAS - PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MULTIPARENTALIDADE - FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA - PEDIDO RECONVENCIONAL - AUSÊNCIA - CABIMENTO - MELHOR INTERESSE DO MENOR - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DE FORMAS - RECURSO PROVIDO. 1.
Doutrina e jurisprudência têm reconhecido não somente a filiação biológica, mas também e principalmente a filiação denominada socioafetiva, o que deve ser levado em conta no julgamento do recurso, entendendo-se que o magistrado agiu com rigor formal, contrariando os princípios do melhor interesse do menor, da instrumentalidade das formas e da função social do processo. 2. O reconhecimento da paternidade é ato irretratável, podendo ser anulado apenas quando comprovado que o ato se ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
229 - STJ. Família. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Diferenças de 3,17%. Embargos à execução. Legitimidade do sindicato para representar o pensionista. Vínculo jurídico entre o pensionista e o servidor decorrente da própria pensão. Desnecessidade de previsão estatutária e efetiva filiação. Agravo regimental da união desprovido.
«1. Esta Corte possui entendimento de que é razoável considerar que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir a pensionista diante da natureza do vínculo que a pensão gera em relação à viúva do servidor, devendo esta ser incluída, portanto, na categoria representada pelo sindicato, sendo desnecessária sua efetiva filiação à entidade (REsp. 1276388/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 11/11/2011). 2. Agravo Regimental da União a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
230 - STJ. Direito autoral. Cinema. Obras musicais e fonogramas inseridos em filmes. ECAD. Legitimidade ativa. Prova de filiação e autorização dos autores nacionais e estrangeiros. Lei 9.610/98, art. 97, § 3º.
«Não é necessário que seja feita identificação das músicas e dos respectivos autores para a cobrança dos direitos autorais devidos, sob pena de ser inviabilizado o sistema causando evidente prejuízo aos titulares» (526.540/RS, relatado pelo eminente Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 09/12/2003). O ECAD é parte legítima para cobrar direitos autorais de autores nacionais, independentemente da prova de filiação. Entendimento que se mantém diante da Lei 9.610/98. O Lei 9.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
231 - STJ. Família. Filiação. Criança e Adolescente. Ação negatória de paternidade. Interesse maior da criança. Vício de consentimento não comprovado. CCB/2002, art. 1.596.
«Uma mera dúvida, curiosidade vil, desconfiança que certamente vem em detrimento da criança, pode bater às portas do Judiciário. Em processos que lidam com o direito de filiação, as diretrizes devem ser muito bem fixadas, para que não haja possibilidade de uma criança ser desamparada por um ser adulto que a ela não se ligou, verdadeiramente, pelos laços afetivos supostamente estabelecidos quando do reconhecimento da paternidade. O reconhecimento espontâneo da paternidade somente pod... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
232 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Competência. Apreciação incidental de matéria relativa ao estado da pessoa. Beneficiário de pensão por morte. Filho adotivo. Adoção por escritura pública. Julgamento pela Justiça Federal. CPC/1973, art. 92, II. CF/88, art. 109, I.
«Compete à Justiça Federal processar e julgar ação visa à reimplantação de benefício previdenciário, mesmo que o deslinde da questão perpasse pela análise de matéria concernente ao estado da pessoa, relativamente à validade de adoção, de molde a autorizar a concessão de benefício previdenciário, em face da relação de filiação. O adotado, mediante escritura pública, anteriormente à entrada em vigor do Estatuto da Criança e do Adolescente, faz jus ao benefício previdenci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
233 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação anulatória de doação inoficiosa. Doação de imóvel realizada por ascendente a descendentes, sem resguardar a legítima de outro herdeiro necessário, cujo reconhecimento de filiação ocorreu após a liberalidade. Pretensão de anulação da doação. Sentença de parcial procedência. Inconformismo dos réus. Preliminar de prescrição. Não acolhimento. Controvérsia sobre o marco inicial do prazo prescricional. Teoria da «actio nata» aplicada. Reconhecimento da paternidade como ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
234 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sucessões. Processual civil. Direito intertemporal. Adoção simples. CCB. Direito de herança. Abertura da sucessão. Filiação. Isonomia.
1 - O direito à herança é regido pelas normas vigentes à época da abertura da sucessão, independentemente de os direitos de filiação terem sido adquiridos sob a égide de legislação anterior. 2 - O ato jurídico perfeito da adoção simples realizada por procuração na vigência do CCB não gera direito adquirido ao regime sucessório previsto na legislação naquele momento vigente. 3 - O CF/88, art. 227, § 6º de 1988 não admite a distinção das relações familiares a partir d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
235 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Obrigação de fazer c/c declaratória de inexistência de relação jurídica e pedido e indenização por danos materiais e morais - Associação que realizava descontos não autorizados em benefício previdenciário - Pretensão de declaração de inexistência da relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Tese de filiação válida - Acolhimento - O conjunto probatório comprova a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
236 - TJSP. Apelações Cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Parcial procedência na origem. Recurso de ambas as partes. Autora apelou buscando reconhecimento de danos morais. Ré apelou alegando validade da filiação e ausência de dever de restituição. Analfabetismo da autora que não impede a comprovação de consentimento à associação por áudio. Regularidade da filiação ao sindicato demonstrada. Relação jurídica de natureza associativa, regida pelo Código Civil, não pelo CDC. Ausência de prova de danos morais. Descontos voluntários comprovados. Reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos da autora. Inversão dos ônus da sucumbência. Aplicação dos termos do art. 85, §2º, do CPC. Recurso da ré provido. Recurso da autora prejudicado
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237 - STJ. Família. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Preexistência da incapacidade à nova filiação ao regime geral de previdência social. Ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula n 07/STJ. Incidência.
«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou a preexistência da incapacidade à nova filiação ao RGPS, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 07/STJ. II - É incabível o exame do Recurso Especial pela alínea c do permissivo constitucional, quando incidente na hipótese a Súmula 07/STJ. III - A Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
238 - STJ. Direito civil. Família. Recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Vínculo biológico comprovado. «adoção à Brasileira». Paternidade socioafetiva. Inexistência de óbice ao reconhecimento da paternidade biológica buscada pela filha registral.
«1. Nas demandas sobre filiação, não se pode estabelecer regra absoluta que recomende, invariavelmente, a prevalência da paternidade socioafetiva sobre a biológica. É preciso levar em consideração quem postula o reconhecimento ou a negativa da paternidade, bem como as circunstâncias fáticas de cada caso. 2. No contexto da chamada «adoção à brasileira», quando é o filho quem busca a paternidade biológica, não se lhe pode negar esse direito com fundamento na filiação socioa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
239 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FILIAÇÃO AO QUADRO DE ASSOCIADOS DE ENTIDADE ASSOCIATIVA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FATO NEGATIVO. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE RÉ. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Nas demandas em que se discute fato negativo, incumbe ao réu o ônus da prova para comprovar a existência da relação jurídica que deu ensejo ao débito controvertido (CPC/2015, art. 373, II). II. Comprovada a filiação, deixando a parte interessada de impugnar as assinaturas apostas nos contratos que a ratificam, de rigor o reconhecimento da validade do negócio jurídico e, por conseguinte, dos descontos dele decorrente.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
240 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA POST MORTEM - NETO E AVÔ- IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO NÃO CARACTERIZADA- RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO
os Tribunais Superiores permitem, em casos excepcionais, a adoção do neto por avós, privilegiando a filiação socio afetiva, visando a regularização de uma situação fática ainda vivenciada. Assim, a prematura extinção do processo, com o indeferimento da inicial por impossibilidade jurídica do pedido, constitui fator impeditivo para que a autora demonstre que se encontra inserida nas exceções em que a jurisprudência do STJ reconhece como possível a adoção do neto pelos avós, i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
241 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NEGATIVA DE FILIAÇÃO - REQUISITOS DEMONSTRADOS.
A apuração a ser empreendida para o deferimento do pedido de tutela de urgência corresponde a um juízo precário de probabilidade do direito da parte, no âmbito do qual também se faz necessária a averiguação concreta do risco de grave prejuízo na hipótese de se aguardar o provimento final do processo. Considerando a negativa expressa de filiação à associação e o fato de que os descontos incidem em verba de caráter alimentar, resta configurada a probabilidade do direito e o perig... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
242 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA POST MORTEM - FORO COMPETENTE - CONEXÃO OU PREVENÇÃO EM RELAÇÃO AO PROCESSO DE INVENTÁRIO - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE RISCO DA PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS - LIVRE DISTRIBUIÇÃO - CONFLITO ACOLHIDO. 1.
Nos termos do CPC, art. 55, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. 2. A diferença entre o pedido e a causa de pedir afasta a existência de prevenção do juízo de julgou o inventário para julgar a ação declaratória de filiação socioafetiva post mortem, não havendo risco da prolação de decisões conflitantes, devendo o feito ser remetido à livre distribuição. Precedentes do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
243 - TJMG. Inventário. Homologação de partilha amigável. Pendência de investigatória de paternidade contra o espólio. Recurso do suposto filho que se viu impossibilitado de requerer reserva de quinhão. Descabimento. Mera expectativa de reconhecimento da filiação. Inexistência de prejuízo. Não conhecimento.
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244 - STJ. Família. Alimentos. Filiação. Investigação de paternidade cumulada com alimentos. Termo «a quo» da pensão alimentícia. Lei 5.478/68, art. 13, § 2º.
«Em ação de investigação de paternidade, cumulada com pedido de alimentos, estes são devidos a partir da citação.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
245 - STJ. Família. Filiação. Ação de investigação de paternidade «post mortem». Legitimidade «ad causam» dos herdeiros e não do espólio. CCB, art. 363.
«Na ação de investigação de paternidade «post mortem» partes legítimas passivas são os herdeiros e não o espólio.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
246 - STJ. Família. Alimentos. Filiação. Investigação de paternidade cumulada com alimentos. Termo «a quo» da pensão alimentícia. Lei 5.478/68, art. 13, § 2º.
«Em ação de investigação de paternidade, cumulada com pedido de alimentos, estes são devidos a partir da citação.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
247 - TJSP. Associação. Desconto indevido de taxa associativa de benefício previdenciário. Ré que não se desincumbiu de ônus que era seu de provar a filiação da autora. Precedentes deste Tribunal. Dano moral configurado. Pretensão de fixação do quantum indenizatório que é de rigor, e no patamar pretendido. Sentença revista. Recurso provido
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248 - TJMG. Filiação. Investigação de paternidade. Coisa julgada. Medida cautelar. Pretendida repetição de investigatória anterior, julgada improcedente por falta de provas, para que se realize perícia pelo exame do DNA. Descabimento. Viabilidade, em tese, de uma produção antecipada de prova. Indeferimento liminar.
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249 - STJ. Filiação. Investigação de paternidade. Filho adulterino. Ação contra o genitor na constância do casamento deste. Possibilidade. Revogação do CCB, art. 358, pela lei 7.841/89, art. 1º. Exegese diferenciada do CCB, art. 363. CF/88, art. 227, § 6º. (Cita doutrina).
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250 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Propositura contra os herdeiros. Legitimidade passiva da viúva. Fala de citação. Inexistência de nulidade. CCB, art. 365.
«A viúva, consoante entendimento pretoriano, não é necessariamente parte na ação de investigação de paternidade (CCB, art. 365).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)