Filiacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 892.3829.0491.8905

151 - TJRJ. AGRAVO INTERNO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA POST MORTEM. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DA DEMANDA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERE A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS DO AUTOR PARA PROSSEGUIREM NA AÇÃO. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA PRIMEIRA RÉ. 1.

No caso em análise, após a prolação da sentença de procedência do pedido, houve interposição de recurso de apelação e o autor manifestou-se em contrarrazões, confirmando, assim, o interesse inequívoco no prosseguimento do feito em grau recursal, sendo noticiado o seu óbito durante o processamento do recurso em segunda instância. 2. A ação de reconhecimento de estado de filiação é personalíssima, cuja legitimidade ad causam é exclusiva do pretenso filho. Por outro lado, é p... ()

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Doc. 103.2110.5035.9300

152 - TJSC. Tutela antecipatória. Filiação. Investigação de paternidade. Alimentos para atender necessidades vitais do autor. Admissibilidade. Prova inequívoca e juízo de verossimilhança. Receio de dano irreparável. Tutela concedida. (Com doutrina).

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Doc. 195.9492.0001.9400

153 - STJ. Família. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Gratificação por desempenho. Omissão. Inexistência. Execução individual de título judicial. Mandado de segurança coletivo. Legitimidade. Desnecessidade de prova da filiação até o momento do trânsito em julgado.

«I - origem, trata-se de execução individual da sentença proferida mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do IBGE - DAPIBGE. A decisão exequenda determinou «que a autoridade impetrada promova o pagamento ao substituídos (a saber, aos aposentados e pensionistas do IBGE associados à Associação impetrante), da parcela denominada GDIBGE, mesma proporção que é paga aos servidores em atividade mencionados ... ()

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Doc. 141.5990.2001.2700

154 - STJ. Família. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Doença preexistente à filiação no rgps. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a análise da preexistência ou não de patologia à época da filiação do agravante ao RGPS e/ou a análise da progressão ou agravamento da patologia de que o agravante é portador implica, necessariamente, o reexame do quadro fático-probatório delineado nas instâncias ordinárias, providência esta vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 103.1674.7400.4700

155 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Coisa julgada. Propositura de ação anteriormente ajuizada, que teve seu pedido julgado improcedente pelo não comparecimento da representante legal do investigando à audiência de instrução. Confissão. Coisa julgada afastada. Direito indisponível. CPC/1973, art. 467. CF/88, art. 5º, XXXVI. ECA, art. 27.

«Na primitiva ação de investigação de paternidade proposta, a improcedência do pedido decorreu de confissão ficta pelo não comparecimento da mãe do investigando à audiência de instrução designada. Considerando, assim, que a paternidade do investigado não foi expressamente excluída por real decisão de mérito, precedida por produção de provas, impossível se mostra cristalizar como coisa julgada material a inexistência do estado de filiação, ficando franqueado ao autor, por c... ()

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Doc. 150.8051.4331.7244

156 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Ilegitimidade ativa. Com o benefício da gratuidade em vista da renda líquida mensal de R$ 3.495,42. Filiação posterior ao ajuizamento da ação coletiva, em 28 de agosto de 2008. Decisão anterior desta Câmara, de 20 de junho de 2012, relatoria do eminente Desembargador Wanderley José Federighi, em recurso interposto pela associação impetrante da ação coletiva, conferiu legit... ()

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Doc. 513.4754.4020.2199

157 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -

Pretensão da parte autora de declarar a falha na prestação do serviço e a inexistência de débitos, com a condenação da requerida ao pagamento de dano material e moral - Sentença de parcial procedência - Irresignação da parte autora que não comporta provimento - Parte requerida que comprova a aceitação da parte autora com a filiação por meio de contato telefônico - Informações claras e precisas sobre a filiação e os descontos a título de mensalidade com autorização expres... ()

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Doc. 731.5025.7666.3981

158 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Alegação de desconto não autorizado sobre benefício previdenciário para pagamento de mensalidade de associação. Sentença de procedência, sob fundamento de ausência de comprovação da filiação. Apela o réu insistindo na existência de provas da contratação. Cabimento. A questão em discussão está atrelada à regularidade da filiação. Ainda que a apelada apresente críticas em relação à contratação ter se dado de forma eletrônica e aos demais fatores de contratação (d... ()

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Doc. 137.6000.9000.2200

159 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 622. Família. Registro público. Ação de anulação de assento de nascimento. Filiação. Investigação de paternidade. Imprescritibilidade. Retificação de registro. Paternidade biológica. Paternidade socioafetiva. Controvérsia gravitante em torno da prevalência da paternidade socioafetiva em detrimento da paternidade biológica. CF/88, art. 226, caput. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A (substituído pelo RE 1898060/SC).

«Tema 622 - Prevalência da paternidade socioafetiva em detrimento da paternidade biológica.Tese fixada: A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios.»

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Doc. 911.3352.7752.8273

160 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Declaratória de inexistência de débito com pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais - Associação que realizava descontos não autorizados em benefício previdenciário - Pretensão de declaração de inexistência da relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Irresignação da ré - Tese de regular filiação e inexistência de danos materiais e morais - Acolhimento - O... ()

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Doc. 161.9492.5429.6718

161 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -

Pretensão da parte autora de declarar a falha na prestação do serviço e a inexistência de débitos, com a condenação da requerida ao pagamento de dano material e moral - Sentença de improcedência - Irresignação da parte autora que não comporta provimento - Parte requerida que comprova a aceitação da parte autora com a filiação por meio de contato telefônico - Informações claras e precisas sobre a filiação e os descontos a título de mensalidade com autorização expressa da ... ()

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Doc. 847.3901.0007.8677

162 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Declaratória de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada - Associação que realizava descontos não autorizados em benefício previdenciário - Pretensão de declaração de inexistência da relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Tese de regular filiação e inexistência de danos materiais e morais - Acolhimento - O conjunto prob... ()

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Doc. 210.5766.3326.4920

163 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR SINDICATO. TESE AUTORAL DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. NÃO ACOLHIMENTO. PROPOSTA DE FILIAÇÃO AO SINDICATO RÉU. ACEITAÇÃO. COMPROVAÇÃO POR MEIO DA APRESENTAÇÃO DE GRAVAÇÃO DE ÁUDIO, ALÉM DE PROVA DOCUMENTAL REFERENTE À FILIAÇÃO. PRECEDENTE. INSTRUÇÃO NORMATIVA 162 DO INSS. INAPLICABILIDADE, EM RAZÃO DA DATA DA ADESÃO. TESE DE FALHA DE INFORMAÇÃO. ANÁLISE. INVIABILIDADE. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR APÓS ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. ART. 80, INC. II E INC. V, DO CPC. APLICAÇÃO. PENALIDADE FIXADA EM 5% DO VALOR DA CAUSA. MANUTENÇÃO. RAZOABILIDADE. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 103.1674.7407.7300

164 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Estudante. Monitoria universitária. Contagem como tempo de serviço. Segurado facultativo. Filiação retroativa. Descabimento. Necessidade de contribuição. Lei 5.540/68, art. 41. Lei 8.213/91, art. 55, § 1º.

«Não há como retirar o caráter estritamente acadêmico da monitoria, tanto que seu exercício é restrito aos estudantes dos cursos de graduação. Tem como escopo principal, conforme se extrai do , iniciar o treinamento de graduandos interessados em futuramente exercer o magistério superior. Como estudantes, a teor da legislação pretérita e da atual, são considerados segurados facultativos. Desse modo o período em que exercida a função de monitor pode ser c... ()

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Doc. 143.7904.2005.3700

165 - STJ. Civil e processual civil. Negatória de paternidade. Vínculo declarado em anterior ação investigatória. Flexibilização da coisa julgada. Possibilidade. Peculiaridades do caso. Vínculo genético afastado por exame de dna. Princípio da verdade real. Prevalência. Recurso desprovido.

«I. Nas ações de estado, como as de filiação, deve-se dar prevalência ao princípio da verdade real, admitindo-se a relativização ou flexibilização da coisa julgada. II. Admite-se o processamento e julgamento de ação negatória de paternidade nos casos em que a filiação foi declarada por decisão já transitada em julgado, mas sem amparo em prova genética (exame de DNA). Precedentes do STJ e do STF. III. Recurso especial desprovido.»

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Doc. 140.5732.6001.7300

166 - STJ. Família. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria por invalidez. Lei 8.213/1991, art. 42, § 2º. Análise de doença preexistente ou não à filiação ao regime geral de previdência social. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, a análise da preexistência ou não de patologia à época da filiação do agravante ao RGPS e/ou a análise da progressão ou agravamento da patologia que o agravante é portador implica, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência esta incompatível com a via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 103.1674.7191.5600

167 - STJ. Filiação. Investigação da paternidade cumulada com alimentos. Termo inicial destes.

«Os alimentos só são devidos, quando postulados em cumulação com investigação da paternidade, a partir da sentença de 1º Grau.»

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Doc. 103.1674.7169.8600

168 - STJ. ECAD. Direitos autorais.

«Possibilidade de efetuar a cobrança em nome próprio, como substituto processual. Desnecessidade de fazer prova da filiação do titular direito quando esse fato não foi diretamente negado.»

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Doc. 103.1674.7321.9400

169 - STJ. Família. Alimentos. Filiação. Investigação de paternidade. Verba devida desde a citação.

«... os alimentos são devidos desde a citação, na forma de jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça....» (Min. Ari Pargendler).»

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Doc. 103.1674.7373.7500

170 - STJ. Família. Filiação. Ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos. Fixação de alimentos provisórios antes da sentença. Inviabilidade, no caso. Lei 8.560/1992, art. 7º. Lei 883/1949, art. 5º. Aplicação.

«O autor da ação investigatória de paternidade tem direito a alimentos provisionais desde a sentença, ainda que objeto de recurso. , e . Aplicação.»

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Doc. 103.1674.7278.8800

171 - STJ. Filiação. Investigação de paternidade. Anulação de registro. Cancelamento.

«Como bem anotado no precedente da Corte, o cancelamento do registro será sempre uma simples conseqüência do resultado da ação de investigação de paternidade.»

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Doc. 103.1674.7178.2200

172 - STJ. Direito autoral. ECAD. Substituição processual.

«Possibilidade de efetuar cobrança em nome próprio, como substituto processual. Desnecessidade de fazer prova da filiação do titular do direito quando esse fato não foi diretamente negado.»

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Doc. 103.1674.7494.2600

173 - STJ. Família. Filiação. Ação negatória de paternidade. Exame de DNA. Vício no consentimento demonstrado. CCB/2002, art. 1.601.

«Tem-se como perfeitamente demonstrado o vício de consentimento a que foi levado a incorrer o suposto pai, quando induzido a erro ao proceder ao registro da criança, acreditando se tratar de filho biológico. A realização do exame pelo método DNA a comprovar cientificamente a inexistência do vínculo genético, confere ao marido a possibilidade de obter, por meio de ação negatória de paternidade, a anulação do registro ocorrido com vício de consentimento. A regra expressa no art.... ()

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Doc. 563.7296.9504.0432

174 - TJSP. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. VÍNCULO ASSOCIATIVO. DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de cancelamento de filiação a sindicato e restituição de valores descontados, além de indenização por danos morais. A autora nega filiação, alega vício de consentimento, impugnando a contratação eletrônica, e imputa a prática de ato ilícito ao sindicato. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se houve filiação válida ao sindicato; se os desco... ()

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Doc. 526.6665.2924.4110

175 - TJSP. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. VÍNCULO ASSOCIATIVO. DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA. RECURSO EM PARTE PROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de cancelamento de filiação a sindicato e restituição de valores descontados, além de indenização por danos morais. A parte autora nega filiação, alega vício de consentimento, impugnando a contratação eletrônica, e imputa a prática de ato ilícito ao sindicato. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se houve filiação válida ao sindicato; se os... ()

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Doc. 228.2695.7330.7649

176 - TJSP. TUTELA ANTECEDENTE. PREPARATÓRIA À AÇÃO DECLARATÓRIA DE IRREGULARIDADE DE REGISTRO DE CHAPA PARA ELEIÇÕES SINDICAIS.

Sentença de improcedência. Apela a o autor alegando cerceamento de defesa por ausência de fase instrutória e colheita de prova; o processo eleitoral foi viciado, de forma unilateral; o Presidente da apelada, com a finalidade de frustrar a inscrição das chapas às eleições criou a regra de que as procurações deveriam ter firma reconhecida; houve recusa injustificada do fornecimento de declarações de tempo de filiação à entidade. Descabimento. Preliminar. Cerceamento de defe... ()

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Doc. 793.1452.5138.7073

177 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Associações. Parcial provimento. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, com ordem de repetição em dobro das parcelas descontadas de e condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrada em R$ 10.000,00. II. Questão em discussão: verificar (i) a regularidade da filiação do autor e a validade dos descontos em seu benefício previdenciário; e (ii) o cabimento da indenização por danos extrapatrimoniais. III. Razões de decidir: não houve comprovação de prévia filiação do autor ao quadro associativo do requerido, legitimando os descontos impugnados. A gravação telefônica não atende às exigências da Instrução Normativa INSS/PRES 162/2024. A devolução das parcelas pagas deve ocorrer na forma simples, por ausência de comprovação de dolo ou má-fé. Não foi comprovado dano moral, pois os descontos não causaram lesão subjetiva significativa ao autor. IV. Dispositivo e tese: parcialmente provido o recurso do requerido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação de filiação impede a validação dos descontos. 2. Ausente comprovação de dolo ou má-fé, a repetição do indébito deve ser simples. 3. A indenização por danos morais requer demonstração de lesão subjetiva grave

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Doc. 163.5171.1885.9728

178 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA FILIAÇÃO DO APOSENTADO À ASSOCIAÇÃO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DANO MORAL «IN RE IPSA". INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pela autora contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, declarando a inexistência da relação jurídica entre as partes e condenando a requerida à repetição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário; rejeitada a indenização por dano moral. II. Questão em discussão2. Discute-se o cabimento da indenização por dano extrapatrimonial, em decorrência da filiação impugnada, e o... ()

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Doc. 520.0617.8246.9487

179 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA FILIAÇÃO DA APOSENTADA À ASSOCIAÇÃO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DANO MORAL «IN RE IPSA". INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pela autora contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, declarando a inexistência da relação jurídica entre as partes e condenando a requerida à repetição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário; rejeitada a indenização por dano moral. II. Questão em discussão 2. Discute-se o cabimento da indenização por dano extrapatrimonial, em decorrência da filiação imp... ()

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Doc. 386.9264.9667.6187

180 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA FILIAÇÃO DO APOSENTADO À ASSOCIAÇÃO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DANO MORAL «IN RE IPSA". INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, declarando a inexistência da relação jurídica entre as partes e condenando a requerida à repetição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário; rejeitada a indenização por dano moral. II. Questão em discussão2. Discute-se o cabimento da indenização por dano extrapatrimonial, em decorrência da filiação impugn... ()

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Doc. 741.2522.4173.5729

181 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA FILIAÇÃO DO APOSENTADO À ASSOCIAÇÃO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DANO MORAL «IN RE IPSA". INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, declarando a inexistência da relação jurídica entre as partes e condenando a requerida à repetição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário; rejeitada a indenização por dano moral. II. Questão em discussão2. Discute-se o cabimento da indenização por dano extrapatrimonial, em decorrência da filiação impugnada, e o ... ()

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Doc. 148.0313.6002.5600

182 - STJ. Família. Recurso especial. Ação declaratória de maternidade c/c petição de herança. Pretensão de reconhecimento post mortem de maternidade socioafetiva, com a manutenção, em seu assento de nascimento, da mãe registral. Alegação de que a mãe registral e a apontada mãe socioafetiva procederam, em conjunto, à denominada «adoção à Brasileira» da demandante, quando esta possuía apenas dez meses de vida. 1. Ausência de fundamentação suficiente. Não ocorrência. 2. Cerceamento de defesa. Verificação. Julgamento antecipado da lide, reconhecendo-se, ao final, não restar demonstrada a intenção da pretensa mãe socioafetiva de «adotar» a autora. O estabelecimento da filiação socioafetiva requer a vontade clara e inequívoca da pretensa mãe socioafetiva, ao despender expressões de afeto, de ser reconhecida, voluntariamente, como tal, bem como a configuração da denominada 'posse de estado de filho', que, naturalmente, deve apresentar-se de forma sólida e duradoura. 3. Recurso especial provido, para anular a sentença, determinando-se o retorno dos autos à origem, a fim de viabilizar a instrução probatória.

«1. A Corte de origem adentrou em todas as questões submetidas a sua análise, tendo apresentado fundamentação suficiente, segundo sua convicção. ponto ora destacado, o Tribunal estadual deixou assente que, embora se afigure possível o reconhecimento do estado de filiação, estribada estabelecimento de vínculo socioafetivo, inclusive em hipóteses em que os pais formem um casal homossexual, não restou demonstrado nos autos a intenção da pretensa mãe socioafetiva em, também, adotá-... ()

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Doc. 241.1230.5159.7547

183 - STJ. Recurso especial. Ação de reconhecimento de paternidade socioafetiva. Relação avoenga de parentesco. Neto maior de idade. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido verificados. Vedação do ECA, art. 42, § 1º. Ausência de aplicação analógica. Demanda que se refere a reconhecimento de filiação socioafetiva e não adoção. Acórdão anulado. Necessidade de regular instrução probatória na origem. Civil e processual civil. Direito de família. CCB/2002, art. 1.593. CCB/2002, art. 1.619.

É juridicamente possível o pedido de reconhecimento de filiação socioafetiva entre avós e neto, tendo em vista não haver qualquer vedação legal expressa no ordenamento jurídico a esse respeito. Cinge-se a controvérsia em verificar se é juridicamente possível o pedido de reconhecimento de filiação socioafetiva entre avós e neto maior de idade, a teor da vedação expressa no , § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. A adoção de maiores não possui regr... ()

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Doc. 230.7030.9269.9507

184 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de filiação socioafetiva post mortem. CPC, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Preenchimento. Pressupostos. Necessidade. Reexame fático. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - Na hipótese, é inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias quanto ao preenchimento dos requisitos para o reconhecimento da filiação socioafetiva sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a ... ()

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Doc. 130.7560.4000.0900

185 - TJRJ. Arguição de inconstitucionalidade por órgão fracionário do tribunal. Seguridade social. Contribuição social. Lei Municipal 1.556/2000, art. 9º, parágrafo único. Fundo de assistência à saúde. Filiação e contribuição compulsórias. Inconstitucionalidade. CF/88, arts. 5º, XVII e XX, 40 e 149, § 1º.

«Se é da competência exclusiva da União Federal instituir contribuições sociais, restando aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios tão somente a faculdade de instituir contribuição a ser cobrada de seus servidores para o custeio, em benefício deles, do regime previdenciário de que trata o , incorre em inconstitucionalidade o dispositivo de lei municipal que, para custear fundo de assistência à saúde, impõe ao servidor público o pagamento de contribuição de ... ()

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Doc. 146.5370.6002.6800

186 - STJ. Família. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Doença preexistente à filiação no rgps. Súmula 7/STJ.

«1. A análise da preexistência de doença à época da filiação do agravante ao RGPS ou a análise da progressão ou agravamento da patologia de que o agravante é portador implicam, necessariamente, o reexame do quadro fático-probatório delineado nas instâncias ordinárias, providência obstada pela Súmula 7/STJ. 2. Precedentes: AgRg no AREsp 411.946/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 18/06/2014; AgRg no AREsp 402.361/SP, Rel. Ministro ... ()

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Doc. 103.1674.7472.8900

187 - STJ. Embargos de terceiro. Morte. Transmissão de propriedades ao ascendente. Superveniente reconhecimento de filiação por força de ação de investigação de paternidade, quando já alienados os bens do espólio. Decisão que determina o cancelamento do registro público. Embargos procedentes na hipótese. CPC/1973, art. 1.046.

«Transmissão de propriedades ao ascendente à míngua de descendentes. Superveniente reconhecimento de filiação por força de ação de investigação de paternidade, quando já alienados os bens do espólio. Decisão que, sem forma e figura de juízo, determina o cancelamento dos registros do Ofício Imobiliário a partir da adjudicação dos bens no inventário do de cujus. Embargos de terceiro julgados procedentes, porque para haver o domínio e a posse aquele que se diz proprietário por... ()

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Doc. 107.8941.3433.3231

188 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Declaratória c/c repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais - Associação que realizava descontos não autorizados em benefício previdenciário - Pretensão de declaração de inexistência da relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Tese de filiação válida - Acolhimento - O conjunto probatório comprova a filiação e consentimento expresso do autor po... ()

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Doc. 103.1674.7312.7800

189 - TJRJ. Família. Filiação. União estável. Concubinato. Anulação do assento da nascimento. Paternidade excluída pelo DNA. Deferimento do pedido. Prevalência da realidade biológica. CF/88, art. 226, § 6º.

«Ação para ser declarado nulo assento de nascimento em que o autor declarou como seu filho, nascido de convivência com a mãe, criança cuja paternidade veio a negar com base em laudo que indicou sua esterilidade. Laudo de DNA, que o excluiu também. Conquanto haja o autor convivido com a mãe do réu, como se casados fossem, a união de fato não tem o condão de impor paternidade a quem não concorreu para que fosse concebido o menor. Mesmo tendo-o registrado, propiciado-lhe assistência, ... ()

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Doc. 107.1850.1232.7009

190 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Alegação de desconto não autorizado sobre benefício previdenciário para pagamento de mensalidade de associação. Sentença de improcedência, sob fundamento de que comprovada a filiação. Apela o autor sustentando cerceamento de defesa, imputando falsidade ao arquivo de áudio que comprovaria sua filiação; no mérito requereu a reforma da sentença para julgar procedente o pedido. Em que pese a existência de áudio apresentado pelo réu que comprovaria a filiação do autor por meio ... ()

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Doc. 244.8096.0685.6626

191 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Declaratória c/c anulação de débito e reparação de danos - Associação que realizava descontos não autorizados em benefício previdenciário - Pretensão de declaração de inexistência da relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Tese de filiação válida - Acolhimento - O conjunto probatório comprova a filiação e consentimento expresso da autora por meio de ligação te... ()

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Doc. 103.1674.7527.3700

192 - TJRJ. Filiação. Família. Investigação de paternidade. Cumulação com petição de herança e anulação de registro de nascimento. Exame de DNA positivo. Reconhecimento das partes rés. Tutela antecipatória. Pedido de antecipação dos efeitos da tutela para o bloqueio de 50% da verba previdenciária. CPC/1973, art. 273.

«Razões fáticas no sentido de que os documentos provam a filiação do autor com o falecido e que antecipação dos efeitos da tutela visam apenas resguardar o direito em ver recebido o valor referente a pensão previdenciária. Medida de ambito cautelar. Princípio da fungibilidade. Possibilidade. Poder geral de cautela do magistrado. Determinação judicial para que seja oficiada as fontes pagadoras no sentido de bloquearem 50% da verba previdenciária do falecido e depositá-las numa conta... ()

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Doc. 186.7782.3003.5400

193 - STJ. Família. Civil e processual. Agravo interno em recurso especial. Direitos autorais. Cobrança. Exibição de obras pelos próprios autores. Cabimento. Prova da filiação e necessidade de indicação das obras executadas. Desnecessidade. Precedentes.

«1 - Conforme posicionamento sedimentado nesta Corte Superior, o cachê recebido por artista em show ao vivo não representa valor devido a título de direitos autorais, ainda que as músicas apresentadas sejam de sua autoria. Precedentes. 2 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem firmado seu entendimento no sentido de não serem necessárias prova da filiação e indicação das obras executadas para validar a cobrança dos direitos autorais pelo Escritório Central de Arre... ()

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Doc. 191.8611.1000.8600

194 - STJ. Família. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direitos autorais. Cobrança. Exibição de obras pelos próprios autores. Cabimento. Prova da filiação e necessidade de indicação das obras executadas. Desnecessidade. Precedentes.

«1 - Conforme posicionamento sedimentado nesta Corte Superior, o cachê recebido por artista em show ao vivo não representa valor devido a título de direitos autorais, ainda que as músicas apresentadas sejam de sua autoria. Precedentes. 2 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem firmado seu entendimento no sentido de não serem necessárias prova da filiação e indicação das obras executadas para validar a cobrança dos direitos autorais pelo Escritório Central de Arre... ()

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Doc. 926.5179.2554.4689

195 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Sem a suspensão na reclamação 2004642-11.2025.8.26.0000, por não ser objeto do recurso a suspensão pelo IRDR, Tema 47, nem a inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos quinquênios, a que se refere a reclamação. Determinação para os exequentes comprovarem filiação à associação impetrante da ação coletiva. Restrição expressa do título aos filiados... ()

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Doc. 571.2823.6744.1819

196 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - ANULAÇÃO DE VENDA DE BEM IMÓVEL DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO POSTERIOR À VENDA - EFEITOS RETROATIVOS - REJEIÇÃO - ANUÊNCIA DE TODOS OS DESCENDENTES - REQUISITO ESSENCIAL - INOBSERVÂNCIA - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - SENTENÇA MANTIDA.

O reconhecimento da filiação possui efeitos retroativos, alcançando inclusive direitos sucessórios já constituídos, nos termos do A alienação de ascendente para descendente exige a anuência dos demais herdeiros necessários, conforme disposto no , sob pena de nulidade do negócio jurídico. No caso concreto, a venda do imóvel ocorreu sem a anuência de herdeiro posteriormente reconhecido, caracterizando violação ao dispositivo legal, motivo pelo qual se ... ()

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Doc. 254.5117.6083.8607

197 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Sem a suspensão determinada na reclamação 2004642-11.2025.8.26.0000, por não ser objeto do recurso nem a questionada suspensão pelo IRDR, Tema 47, nem a inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos quinquênios. Determinação para os exequentes comprovarem filiação à associação impetrante da ação coletiva. Restrição expressa do título aos filiados. Hi... ()

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Doc. 143.0771.2037.5442

198 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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Doc. 996.1680.4485.1114

199 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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Doc. 812.3095.7352.0964

200 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONFEDERAÇÃO. CBPA. NEGATIVA DE FILIAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CPC, art. 300. REQUISITOS PRENCHIDOS. RECURSO PROVIDO.

Em se tratando de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, a negativa de filiação à confederação e a comprovação dos descontos em verba de caráter alimentar é capaz de demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano. Uma vez presentes os requisitos previstos no , a concessão da tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos em benefício previdenciário é a medida que se impõe.

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