Filiacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 125.7444.0000.2200

101 - STJ. Família. Filiação. Ação negatória de paternidade. Exame de DNA negativo. Reconhecimento de paternidade socioafetiva. Improcedência do pedido. Precedentes do STJ. Lei 6.015/1973, art. 113. CCB/2002, art. 167 e CCB/2002, art. 1.601.

«1. Em conformidade com os princípios do CCB/2002 e da CF/88, o êxito em ação negatória de paternidade depende da demonstração, a um só tempo, da inexistência de origem biológica e também de que não tenha sido constituído o estado de filiação, fortemente marcado pelas relações socioafetivas e edificado na convivência familiar. Vale dizer que a pretensão voltada à impugnação da paternidade não pode prosperar, quando fundada apenas na origem genética, mas em aberto conflit... ()

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Doc. 127.0531.2001.1400

102 - STJ. Família. Filiação. Registro público. Ação negatória de paternidade. Registro civil inverídico. Anulação. Possibilidade. Paternidade socioafetiva. Preponderância. CCB/2002, arts. 1.604, 1.609 e 1.610.

«1. Ação negatória de paternidade decorrente de dúvida manifestada pelo pai registral, quanto a existência de vínculo biológico com a menor que reconheceu voluntariamente como filha. 2. Hipótese em que as dúvidas do pai registral, quanto a existência de vínculo biológico, já existiam à época do reconhecimento da paternidade, porém não serviram como elemento dissuasório do intuito de registrar a infante como se filha fosse. 3. Em processos que lidam com o direito de filia... ()

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Doc. 251.3855.7908.2622

103 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ASSOCIAÇÃO -

Autora que pretende o reconhecimento da inexistência dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se a ré à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 - Sentença de improcedência - Recorre a autora - Provimento - Regularidade da filiação não comprovada - Documentos apresentados pela demandada que não comprovam a filiação da autora e a legalidade dos descontos - Termo de filiação e autorização ... ()

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Doc. 598.6133.5957.8601

104 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ASSOCIAÇÃO -

Autor que pretende o reconhecimento da inexistência dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se a ré à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 - Sentença de improcedência - Recorre o autor - Recurso que comporta parcial provimento - Regularidade da filiação não comprovada - Documentos apresentados pela demandada que não comprovam a filiação do autor e a legalidade dos descontos - Termo de f... ()

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Doc. 519.2117.0153.5553

105 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PARA ASSOCIAÇÃO. NEGATIVA DE FILIAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. RECURSO PROVIDO. DANO MORAL INDEVIDO. I. CASO EM EXAME: A

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Doc. 727.9755.0525.3571

106 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA FILIAÇÃO. DESCONTO EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DANO MORAL «IN RE IPSA". INDENIZAÇÃO DEVIDA. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de apelação interposta pela ré contra sentença que julgou procedente a ação, declarando a inexistência de relação jurídica e a condenando na restituição de valores em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. II. Questão em discussãoDiscute-se o cabimento da indenização por dano extrapatrimonial, em decorrência da filiação impugnada, e o respectivo montante reparatório. III. Razões de decidir.Invalidade da filia... ()

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Doc. 144.3444.0000.2500

107 - STJ. Família. Direito autoral. Aparelhos de rádio e de televisão nos quartos de motel. Comprovação da filiação. Legitimidade do ECAD. Súmula 63/STJ. Lei 9.610, de 19/02/1998.

«1. A Corte já assentou não ser necessária a comprovação da filiação dos autores para que o ECAD faça a cobrança dos direitos autorais. 2. A Lei 9.610/1998 não autoriza que a disponibilidade de aparelhos de rádio ou de televisão nos quartos de motéis e hotéis, lugares de freqüência coletiva, escape da incidência da Súmula 63/STJ. 3. Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. 103.1674.7344.3100

108 - TJMG. Direito autoral. Obras musicais. Cobrança. ECAD. Legitimidade ativa «ex lege». Necessidade, contudo, de prova da filiação das entidades a que estão vinculados os autores credores. Lei 9.610/98, art. 99.

«Embora o ECAD, na dicção do , sobre os direitos autorais, detenha legitimidade «ex lege» para atuar no pólo ativo de ações de cobrança postuladas para arrecadar os valores devidos aos autores de obras musicais filiados às associações que o integram, essa legitimidade somente pode ser considerada em tese, uma vez que o ECAD só se legitima para cobrar os direitos autorais se fizer prova da filiação das entidades a que estão vinculados os autores-credores das... ()

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Doc. 241.2021.1880.5589

109 - STJ. Processual civil. Agravo interno em cumprimento de sentença. Exigência de filiação dos exequentes à associação. Coisa julgada. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. 2 - Na hipótese, o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento de que há decisão transitada em julgado nos embargos à execução conexos exigindo a filiação dos substituídos. 3 - Agravo Interno não conhecido

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Doc. 292.7996.3130.5160

110 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de reconhecimento de filiação socioafetiva post mortem, cumulada com petição de herança e partilha de bens. Recurso interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela de urgência. Pedido de reserva de bens fundada em alegação de filiação socioafetiva. Contexto probatório inicial frágil. Recorrente que afirma, por outro lado, que as herdeiras teriam concordado em reservar a cota parte nos autos do inventário. Situação que torna desnecessária a concess... ()

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Doc. 103.1674.7235.4500

111 - STJ. Filiação. Paternidade. Contestação. CCB, art. 340. Exegese.

«As normas jurídicas hão de ser entendidas, tendo em vista o contexto legal em que inseridas e considerando os valores tidos como válidos em determinado momento histórico. Não há como interpretar-se uma disposição, ignorando as profundas modificações por que passou a sociedade, desprezando os avanços da ciência e deixando de ter em conta as alterações de outras normas, pertinentes aos mesmos institutos jurídicos. Nos termos atuais, não se justifica que a contestação da paterni... ()

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Doc. 162.4151.5001.4000

112 - STJ. Família. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade preexistente à filiação ao regime geral de previdência social. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A alteração do julgado, no sentido de e examinar a preexistência ou não da moléstia à época da filiação, bem como analisar a progressão ou agravamento da incapacidade, como pretende o recorrente, demandaria a incursão no acervo fático-probatório, prática vedada pela Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 181.9292.5010.3000

113 - TST. Auxílio refeição e cesta alimentação. Natureza salarial. Norma coletiva. Necessidade de inscrição no pat.

«Infere-se do acórdão regional que as normas coletivas previam o caráter indenizatório das parcelas relacionadas à alimentação (auxílio refeição e cesta alimentação), fazendo referência à filiação da empresa ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. A delimitação do acórdão regional não permite concluir de forma distinta, qual seja, de que a natureza indenizatória dos benefícios de auxílio alimentação e de cesta alimentação estivessem desatrelados à obri... ()

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Doc. 103.1674.7284.4000

114 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Alimentos. Cumulação de ações. Fixação dos alimentos independentemente de pedido na petição inicial. Lei 8.560, de 29/12/92, art. 7º. Exegese.

«A sentença de procedência da ação de investigação de paternidade pode condenar o réu em alimentos provisionais ou definitivos, independentemente de pedido expresso na petição. inicial.»

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Doc. 103.1674.7235.7700

115 - STJ. Recurso especial. Filiação. Investigação de paternidade. Ministério Público.

«Inconstitucionalidade do , §§ 4º e 5º. Matéria inapreciável em recurso especial.»

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Doc. 103.1674.7064.8600

116 - STJ. Alimentos. Filiação. Investigação de paternidade.

«O termo do início da obrigação alimentar, quando reconhecida em Juízo a paternidade, é a citação do réu.»

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Doc. 103.1674.7225.8300

117 - STJ. Filiação. Investigação de paternidade. Alimentos. Data inicial.

«Na ação de investigação de paternidade, os alimentos são devidos desde a sentença de procedência da ação.»

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Doc. 103.1674.7026.5000

118 - STJ. Filiação. Investigação de paternidade. Alimentos. Termo inicial.

«Na ação de investigação de paternidade, o dever alimentar surge com a sentença de procedência da ação.»

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Doc. 103.1674.7155.9100

119 - STJ. Alimentos. Filiação. Investigação de paternidade.

«Os alimentos na ação de investigação de paternidade julgada procedente são devidos desde a sentença. Posição vencida do relator.»

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Doc. 138.6033.0001.4700

120 - STJ. Família. Seguridade social. Agravo regimental. Direito previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Lei 8.213/1999, art. 42, § 2º. Análise de doença preexistente ou não à filiação ao regime geral de previdência social. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1. A análise da preexistência ou não da moléstia à época da filiação ao RGPS, bem como acerca da progressão ou agravamento dessa em momento posterior à perda da condição de segurado, implica, necessariamente, o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, medida vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 141.1950.7001.7300

121 - STJ. Família. Seguridade social. Agravo regimental. Direito previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Lei 8.213/1999, art. 42, § 2º. Análise de doença preexistente ou não à filiação ao regime geral de previdência social. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1. A análise da preexistência ou não da moléstia à época da filiação ao RGPS, bem como acerca da progressão ou agravamento dessa em momento posterior à perda da condição de segurado, implica, necessariamente, o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, medida vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 133.3032.5000.6200

122 - STJ. Família. Filiação. Ação de investigação de paternidade. Prazo de quatro anos para impugnar o reconhecimento da paternidade. Decadência do direito do investigante. Não ocorrência. Reconhecimento da verdade biológica. CCB/2002, art. 1.614. CF/88, art. 227, § 6º.

«A regra que impõe o prazo de quatro anos para impugnar o reconhecimento da paternidade constante do registro civil só é aplicável ao filho natural que pretende afastar a paternidade por mero ato de vontade, com o objetivo único de desconstituir o reconhecimento da filiação, sem contudo buscar constituir nova relação. A decadência, portanto, não atinge o direito do filho que busca o reconhecimento da verdade biológica em investigação de paternidade e a conseqüente anulação d... ()

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Doc. 951.3282.9894.0963

123 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Alegação de desconto não autorizado sobre benefício previdenciário para pagamento de mensalidade de associação. Sentença de improcedência, sob fundamento de que comprovada a filiação. Apela a autora sustentando ausência de comprovação da filiação, requerendo a reforma da sentença para julgar procedente o pedido. Comprovado pelo réu a filiação da autora por meio de contato telefônico. Caso concreto em que as informações prestadas foram claras, inclusive sobre o valor da m... ()

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Doc. 924.7785.5873.1953

124 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS -

Descontos indevidos em benefício previdenciário - Parcial procedência, determinando o cancelamento da filiação - Insurgência da autora, afirmando que não assinou o termo de filiação anexado pela ré - Alegação de cerceamento de defesa - Cabimento - Julgamento antecipado que ocorreu de forma precipitada - Realização da prova técnica que se faz necessária para a instrução do processo de forma efetiva, a fim de comprovar se é da autora a assinatura que consta no documento apresent... ()

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Doc. 263.5068.5166.4964

125 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DA PATERNIDADE. DIREITO DAS FAMÍLIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. RECONHECIMENTO ESPONTÂNEO DA PATERNIDADE QUE EXCLUI A POSSIBILIDADE DE ERRO NA FORMA DO PRECEDENTE CONSOLIDADO NO E.STJ. PROVAS PRODUZIDAS EM PRIMEIRO GRAU QUE DENOTAM A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO SOCIOAFETIVO ENTRE O GENITOR E A CRIANÇA DESDE O SEU NASCIMENTO ATÉ A ADOLESCÊNCIA. FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA QUE SE SOBREPÕE AO DIREITO DE IDENTIFICAÇÃO GENÉTICA. FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA E A RELAÇÃO FAMILIAR QUE PREPONDERAM SOBRE A VERDADE BIOLÓGICA. PREPONDERÂNCIA DO INTERESSE DA ADOLESCENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 103.1674.7246.1800

126 - TJSP. Filiação. Investigação de Paternidade. Filiação adulterina «a matre». Ajuizamento pelo filho. Pais separados de fato quando da concepção Legitimidade ativa de parte e interesse de agir. Desnecessidade, de prévia anulação de registro de nascimento. Cancelamento que se dá naturalmente com eventual procedência da investigatória. CCB, art. 348.

«...presente a legitimidade de parte ativa, tendo em vista o notório interesse de agir do filho, em saber quem é seu pai, daí a desnecessidade de prévia argüição de falsidade do registro de nascimento. Neste sentido, vem se consolidando a jurisprudência, e com o devido respeito ao entendimento minoritário, comungo da tese adotada na sentença recorrida, que cita lapidar julgado do STJ (REsp. 40.690-0-SE - 3ªT. J. em21/02/95 - Rel.: Min. Costa Leite).»

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Doc. 357.3076.2847.7462

127 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Alegação de desconto não autorizado sobre benefício previdenciário para pagamento de mensalidade de associação. Sentença de improcedência, sob fundamento de que comprovada a filiação. Apela o autor sustentando ausência de comprovação da filiação, requerendo a reforma da sentença para julgar procedente o pedido. Comprovada pelo réu a filiação do autor por meio de contato telefônico. Caso concreto em que as informações prestadas foram claras, inclusive sobre o valor da men... ()

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Doc. 748.8281.2868.7834

128 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Alegação de desconto não autorizado sobre benefício previdenciário para pagamento de mensalidade de associação. Sentença de improcedência, sob fundamento de que comprovada a filiação. Apela o autor sustentando ausência de comprovação da filiação, requerendo a reforma da sentença para julgar procedente o pedido. Comprovado pelo réu a filiação da autora por meio de contato telefônico. Caso concreto em que as informações prestadas foram claras, inclusive sobre o valor da me... ()

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Doc. 774.0868.0122.2698

129 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Alegação de desconto não autorizado sobre benefício previdenciário para pagamento de mensalidade de associação. Sentença de improcedência, sob fundamento de que comprovada a filiação. Apela a autora sustentando ausência de comprovação da filiação, requerendo a reforma da sentença para julgar procedente o pedido. Comprovado pelo réu a filiação da autora por meio de contato telefônico. Caso concreto em que as informações prestadas foram claras, inclusive sobre o valor da m... ()

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Doc. 195.1235.5000.4100

130 - STJ. Família. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Pedido de concessão de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez julgado improcedente pelas instâncias ordinárias por preexistência da incapacidade de filiação ao regime previdenciário. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - No caso concreto, a Corte de origem, soberana na análise fático-probatória da causa, julgou improcedente o pedido inicial por entender que a incapacidade da Segurada é anterior à sua filiação ao RGPS, com amparo no acervo probatório produzido nos autos. 2 - Nestes termos, apurar o equivoco na análise das provas, como defende a agravante, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que faz aplicável o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo Interno do Particular a qu... ()

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Doc. 160.8061.1000.7200

131 - STJ. Família. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Nova filiação ao regime previdenciário. Doença preexistente. Revisão. Impossibilidade. Súmula n 7/STJ. Incidência.

«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou estar comprovada a preexistência da doença à nova filiação ao regime previdenciário, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. II - A Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. III - Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 180.1131.4000.3500

132 - STJ. Família. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade preexistente à filiação ao regime geral de previdência social. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem concluiu, com base nas provas dos autos, que a incapacidade laborativa da parte autora foi preexistente à sua filiação ao regime geral de previdência social, afastando-se, destarte, a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, de modo que a inversão do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.»

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Doc. 250.2280.1823.2177

133 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Filiação socioafetiva post mortem. Requisitos. Vontade. Comprovação. Ausente. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Reexame fático. Impossibilidade.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca dos requisitos para configurar a filiação socioafetiva após a morte demandaria o reexame fático probatório dos autos, a atrair o óbice na Súmula 7/STJ. 2 - A jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ obsta a admissão do recurso por quaisquer das alíneas do permissivo constitucional. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 103.1674.7273.2400

134 - STJ. Filiação. Alimentos. Investigação de paternidade. Termo inicial.

«Na ação de alimentos, ainda que não submetida ao procedimento da Lei 5.478/68, serão indevidos a partir da citação.»

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Doc. 230.9041.0725.0902

135 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Família. Investigação de paternidade post mortem. Filiação socioafetiva reconhecida. Julgamento extra petita. Fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido não impugnado nas razões do apelo nobre. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Acórdão recorrido que reconheceu a comprovação da filiação socioafetiva dos recorridos com o investigado. Revisão do entendimento. Impossibilidade. Reexame do acervo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de impugnação a fundamento autônomo e suficiente para a manutenção do acórdão recorrido nas razões do apelo nobre atrai a incidência da Súmula 283/STF, por analogia. 2 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido, de que houve comprovação da existência de filiação socioafetiva entre o investigado e os pretensos filhos, exige a reapreciação do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial em virtude do óbice da Súmula 7/ST... ()

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Doc. 545.7866.2487.2898

136 - TJSP. AGRAVO INTERNO. Agravo interno interposto em face de despacho denegatório de recurso extraordinário. Seguimento negado sob o fundamento de que o acórdão está em consonância com a tese fixada pelo E. STF no julgamento do Tema 1.119 de Repercussão Geral. Questão atinente à necessidade de comprovação da filiação do agravado à entidade de classe por ocasião da propositura da ação coletiva, ou Ementa: AGRAVO INTERNO. Agravo interno interposto em face de despacho denegatório de recurso extraordinário. Seguimento negado sob o fundamento de que o acórdão está em consonância com a tese fixada pelo E. STF no julgamento do Tema 1.119 de Repercussão Geral. Questão atinente à necessidade de comprovação da filiação do agravado à entidade de classe por ocasião da propositura da ação coletiva, ou mesmo da autorização específica para o seu ajuizamento. Tese fixada no Tema 1.119 de Repercussão Geral no sentido de que «é desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil". Despacho denegatório de recurso extraordinário mantido. Agravo interno não provido, na parte conhecida.

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Doc. 103.1674.7447.2300

137 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Carência. Filiação anterior à edição da Lei 8.213/91. Perda da qualidade de segurado. Nova filiação após o advento da referida norma. Conjugação do art. 24, parágrafo único, com o Lei 8.213/1991, art. 142, Ambos. Possibilidade.

«A Lei de Benefícios da Previdência Social favoreceu os segurados que, a despeito da extinção da relação jurídica com o INSS, retome a condição de segurado, com a nova filiação, contando com no mínimo 1/3 (um terço) das contribuições exigidas para o cumprimento da carência do benefício a ser requerido, podendo, dessa forma, utilizar-se das contribuições anteriores à perda da condição de segurado. Para o cômputo das contribuições anteriores à perda da qualidade de se... ()

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Doc. 640.4434.3849.1962

138 - TJRJ. Apelação Cível. Direito de Família. Filiação sócio-afetiva post mortem. Sentença de procedência. Manutenção. Distinção entre os institutos da «filiação socioafetiva» e da «posse do estado de filho". Verificação dos três requisitos do estado de posse de filho: o nome, o trato e a fama. Filiação socioafetiva que exige um pressuposto a mais: a vontade de ambos os envolvidos na suposta relação parental. Instituto mais complexo, apto a produzir consequências jurídicas mais amplas. Demonstrada a posse do estado de filho e a vontade de ser pai, no caso concreto. Relação de afeto comprovada pela prova documental e testemunhal produzidas. Incidência do Tema 622 do E. STF e preenchimento dos requisitos previstos no art. 227, §6º, da CF/88e do art. 1593 do CC, os quais permitem expressamente que seja estabelecido o vínculo de parentalidade diverso a consanguinidade. Manutenção dos honorários sucumbenciais, nos termos do §2º do CPC, art. 85. Jurisprudência e Precedentes citados: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2012, DJe 29/06/2012; STJ. Resp. 1.128.539/RN. Relator: Ministro Marco Buzzi. Acesso em: 04 mai. 2017. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 192.4094.1003.2700

139 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Ação de investigação de paternidade cumulada com anulatória de registro civil. Vínculo biológico. Coexistência. Paternidade socioafetiva. Reconhecimento de filiação. Direito indisponível e imprescritível. Consequências patrimoniais e extrapatrimoniais. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem manifestou-se em consonância ao entendimento desta Corte Superior de Justiça no sentido de ser possível o ajuizamento de ação de investigação de paternidade, mesmo na hipótese de existência de vínculo socioafetivo, uma vez que o reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, assentado no princípio da dignidade da pessoa humana, podendo ser exercitado sem nenhuma restrição em face dos pais, não havendo f... ()

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Doc. 176.3474.0002.1000

140 - STJ. Família. Processual civil. Execução de sentença. Ilegitimidade ativa. Ausência de comprovação de filiação. Coisa julgada. Alteração do entendimento alcançado pela corte de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que a Corte de origem consignou que, «No caso dos autos, não restou comprovada a filiação da exequente na ASDNER. Em conclusão, aplicando-se a segunda tese formulada no julgamento do RE 573.232 (Tema 82), isto é, considerando-se a representação processual na ação coletiva em execução (2006/34/00.006627-7), deve ser reconhecido que a coisa julgada alcança o associado e que, portanto, o exequente, não tendo comprovado a filiação, não detém legitimidade ativa». ... ()

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Doc. 958.1460.3225.7190

141 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA POST MORTEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1.

Cinge-se a controvérsia em verificar se deve ser acolhida a preliminar de cerceamento de defesa, e, caso superada, se deve ser reconhecida a filiação socioafetiva post mortem. 2. O apelante, intimado a se manifestar em provas, pleiteou a produção da prova testemunhal, com a qual anuiu o Ministério Público de 1º grau, sendo deferida pelo magistrado, que, contudo, posteriormente, encerrou a fase instrutória, por suposta ausência de requerimento de outras provas pelas partes. 3. Ao aut... ()

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Doc. 646.6620.3112.0561

142 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA FILIAÇÃO DO APOSENTADO À ASSOCIAÇÃO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DANO MORAL «IN RE IPSA". INDENIZAÇÃO MAJORADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, declarando a inexistência da relação jurídica entre as partes e condenando a requerida à repetição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário; bem como ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$4.000,00. II. Questão em discussão2. Discute-se o cabimento da majoração da indenização por dano ext... ()

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Doc. 223.2748.3478.0548

143 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Associações. Negado provimento ao apelo do autor e dado parcial provimento ao recurso do requerido. I. Caso em exame: recurso de apelação e recurso adesivo interpostos contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, com ordem de repetição em dobro das parcelas descontadas de e condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrada em R$ 3.000,00. II. Questão em discussão: verificar (i) a regularidade da filiação do autor e a validade dos descontos em seu benefício previdenciário; e (ii) o cabimento da indenização por danos extrapatrimoniais. III. Razões de decidir: não houve comprovação de prévia filiação do autor ao quadro associativo do requerido, legitimando os descontos impugnados. A gravação telefônica não atende às exigências da Instrução Normativa INSS/PRES 162/2024. A devolução das parcelas pagas deve ocorrer na forma simples, por ausência de comprovação de dolo ou má-fé. IV. Dispositivo e tese: improvido o recurso do autor e parcialmente provido o do requerido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação de filiação impede a validação dos descontos. 2. A indenização por danos morais requer demonstração de lesão subjetiva grave

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Doc. 259.1209.5440.8977

144 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FILIAÇÃO COMPROVADA PELO RÉU. ÔNUS DA PROVA. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, restituição de valores descontados e indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em: (i) analisar se a filiação do autor à associação ré e autorização de descontos em seu benefício previdenciário foram demonstradas; (ii) definir se é o caso de restituição valores descontados e se há confi... ()

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Doc. 725.6237.2524.9654

145 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO. ASSOCIAÇÃO. NEGATIVA DE FILIAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. DANO MORAL INDEVIDO. I. CASO EM EXAME: A

parte autora nega a filiação à associação sindical e ao desconto de contribuição efetuado. Pleiteia a declaração da inexistência da filiação e seu débito decorrente, repetição em dobro do indébito e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência, afastada apenas a indenização por danos morais. Recurso da parte autora pela condenação da ré a indenizar-lhe por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Se é devida indenização por danos morais. III. RAZÕES... ()

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Doc. 948.6700.3712.8655

146 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INDENIZAÇÃO - TAXA DE ASSOCIAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO - AUSÊNCIA DE PROVA DA FILIAÇÃO - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - QUANTUM - PATAMAR DE RAZOABILIDADE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES.

Nos termos do , é objetiva a responsabilidade do fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. A ocorrência de descontos indevidos decorrentes de taxa de associação, sem a devida prova de filiação do consumidor, constitui ilícito que dá ensejo à condenação por danos morais. Observada para a fixação do valor da indenização por danos morais a capacidade econômica do agente, seu grau de c... ()

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Doc. 746.1323.6931.9648

147 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INDENIZAÇÃO - TAXA DE ASSOCIAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO - AUSÊNCIA DE PROVA DA FILIAÇÃO - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - QUANTUM - PATAMAR DE RAZOABILIDADE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES.

Nos termos do , é objetiva a responsabilidade do fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. A ocorrência de descontos indevidos decorrentes de taxa de associação, sem a devida prova de filiação do consumidor, constitui ilícito que dá ensejo à condenação por danos morais. Observada para a fixação do valor da indenização por danos morais a capacidade econômica do agente, seu grau de c... ()

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Doc. 241.1071.1594.0112

148 - STJ. Recursos especiais. Ação declaratória de paternidade e maternidade socioafetiva post mortem. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Interesse processual. Causa de pedir. Verificados. Reconhecimento de estado de filiação. Imprescritibilidade. Súmula 149/STF. Inviabilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Ação declaratória de paternidade e maternidade socioafetiva c/c retificação de assento de nascimento ajuizada em 27/04/2016, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais, conclusos ao gabinete em 01/08/2023. 2 - O propósito recursal comum dos recursos especiais consiste em decidir sobre a possibilidade de reconhecimento de filiação socioafetiva após a morte dos pretensos pais afetivos, mormente seu falecimento ocorrendo sob a égide do CCB. 3 - Não há negativa de pre... ()

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Doc. 145.6053.1000.0000

149 - STF. Família. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 9.504/1997. Criação de partido político. Prazo mínimo de um ano de existência para que partidos possam concorrer em eleições. Constitucionalidade. Filiação partidária anterior como requisito de elegibilidade. Improcedência.

«1. A definição de limitações ao exercício das funções eleitorais pelos partidos políticos é decreto de ordem excepcional, ressalva feita àquelas condicionantes oriundas da Constituição Federal, a exemplo do art. 17 do Texto Magno. No caso do , embora se estabeleça limitação consistente na exigência do prazo mínimo de um ano de existência para que partidos políticos possam concorrer em eleições, há excepcionalidade que justifica a limitação da amp... ()

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Doc. 103.1674.7507.7600

150 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Pedido de alimentos. Assento de nascimento apenas com o nome da mãe biológica. Adoção efetivada unicamente por uma mulher. Precedentes do STJ. ECA, art. 27, ECA, art. 41 e ECA, art. 48. Exegese.

«O qualifica o reconhecimento do estado de filiação como direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, o qual pode ser exercitado por qualquer pessoa, em face dos pais ou seus herdeiros, sem restrição. Nesses termos, não se deve impedir uma pessoa, qualquer que seja sua história de vida, tenha sido adotada ou não, de ter reconhecido o seu estado de filiação, porque subjaz a necessidade psicológica do conhecimento da verdade biológica, que deve ser respeitada.... ()

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