Filiacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 165.3549.7836.6130

51 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a tese de ilegitimidade ativa da associação autora. Os agravantes alegaram ilegitimidade ativa da associação e vício de consentimento na filiação, afirmando que não manifestaram interesse em se filiar à associação agravada. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a associação autora possui legitimidade ativa e se houve violação de consentimento na filia... ()

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Doc. 133.3032.5000.9300

52 - STJ. Família. Filiação. Paternidade. Filiação socioafetiva. Declaratória de inexistência de filiação. Pedido deduzido pelo irmão para alterar o registro de nascimento da irmã. Condições da ação. Interesse de agir. Inexistência. Extinção do processo. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 269, I. Lei 6.015/1973, art. 30, § 3º. CCB/1916, art. 145, CCB/1916, art. 146, CCB/1916, art. 147 e CCB/1916, art. 348. CCB/2002, art. 1.601, CCB/2002, art. 1.604 e CCB/2002, art. 1.606. CF/88, art. 227, § 6º.

«I. O pedido deduzido por irmão, que visa alterar o registro de nascimento de sua irmã, atualmente com mais de 60 anos de idade, para dele excluir o pai comum, deve ser apreciado à luz da verdade socioafetiva, mormente quando decorridos mais de 40 anos do ato inquinado de falso, que foi praticado pelo pai registral sem a concorrência da filha. II. Mesmo na ausência de ascendência genética, o registro da recorrida como filha, realizado de forma consciente, consolidou a filiação socio... ()

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Doc. 830.4069.1741.4990

53 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE POST MORTEM - SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA - ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE COGNITIVA E REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IDÊNTICA - NÃO CONFIGURAÇÃO - VALIDADE DO DEPOIMENTO - POSSE DO ESTADO DE FILHO - PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL - RELAÇÃO DE FILIAÇÃO CONSOLIDADA - DESNECESSIDADE DE REGISTRO FORMAL - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A alegação de suspeição de testemunha deve ser demonstrada de forma inequívoca nos termos do , § 3º, não sendo suficiente a mera afirmação de que o depoente já foi cliente da advogada da parte adversa, especialmente quando há representação processual distinta no curso da lide. 2. Configura mera tentativa de desqualificação do depoimento contrário aos interesses da parte recorrente quando se verifica que a suposta incapacidade cognitiva da testemunha não foi compro... ()

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Doc. 230.3280.2420.3263

54 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adoção post mortem. Filiação. Reconhecimento. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias quanto ao não reconhecimento do estado de filiação da recorrente sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 986.7126.3069.3530

55 - TJSP. APELAÇÃO -

Cumprimento individual de sentença coletiva - Decreto de extinção, por ausência de comprovação da filiação ao Sindicato dos Professores - APEOESP, ao tempo da propositura da ação coletiva que deu origem ao título exequendo - Descabimento - Inexistindo restrição em relação ao período de filiação, o título judicial deve abranger o maior número de beneficiários possível - Sentença de extinção reformada - Recurso de apelação, provido

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Doc. 103.1674.7307.9500

56 - STJ. Direito autoral. ECAD. Legitimidade de parte. Valor das contribuições. Estabelecimento pelo órgão. Possibilidade. Desnecessidade de comprovação de filiação do titular dos direitos reclamados. Precedentes do STJ. Lei 5.988/1973, art. 104 e Lei 5.988/1973, art. 115. Lei 9.610/98, art. 98.

«Possui o ECAD legitimidade para estabelecer critérios necessários à determinação do montante dos direitos autorais e, bem assim, para promover a ação de cobrança contra quem faz uso das obras intelectuais sem a necessária autorização, independentemente da comprovação por ele do ato de filiação feita pelos titulares dos direitos reclamados.»

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Doc. 103.1674.7248.2100

57 - TJMG. Filiação. Negatória de paternidade. Falsidade de registro. Alegação do próprio registrante. Vício de consentimento.

«Uma vez aperfeiçoada, torna-se irretratável a declaração de vontade tendente ao reconhecimento voluntário de filiação. A invalidação dar-se-á apenas em razão de dolo, erro, coação, simulação ou fraude. Se foi o próprio recorrido a pessoa que compareceu ao cartório e fez as declarações de registro, não pode ela agora procurar anulá-la para beneficiar-se da anulação, principalmente em prejuízo de quem não participou do ato e nem podia participar, por se menor de idade.»

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Doc. 103.1674.7308.0500

58 - STJ. Família. Filiação. Ação de conhecimento. Investigação de paternidade. Anulação de registro. Falsidade. Prazo prescricional. Decadência. Precedentes do STJ. CCB, arts. 178, § 9º, VI e 362.

«A filiação, como «status familiae» da pessoa, constitui situação jurídica permanente, assumindo o direito de ação que visa tutelar o reconhecimento de seus efeitos, em regra, a condição de imprescritibilidade. Entretanto, antes da promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente, vigorava em nosso ordenamento jurídico exceção à regra da imprescritibilidade deste direito, positivada nos arts. 178, § 9º, VI e 362 do CCB.»

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Doc. 332.6546.7799.5286

59 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Mandado de Segurança Coletivo. Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Comprovação de filiação à associação impetrante da ação coletiva. Autores Sérgio Garrido e Ismael Lurial Gomes. «Print» apresentado, indicando «associado... 01/01/1900, desconto: / / «, não comprova filiação. Deficiência não sanada. Para tal acréscimo, são acolhidos os embargos, mas sem efeito modificativo

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Doc. 144.5285.9002.6700

60 - TRT3. Contribuição assistencial. Trabalhador não sindicalizado. Necessidade de autorização do empregado.

«A negociação coletiva que determina o recolhimento da contribuição negocial em relação a todos os empregados integrantes da categoria profissional, independentemente da sua filiação, viola a literalidade dos artigos 5º, inciso XX, e 8º, inciso V, da Constituição da República. Não havendo prova nos autos da filiação dos substituídos, tampouco autorização, o desconto da contribuição apresenta-se indevido.»

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Doc. 695.6029.5440.3653

61 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C.C. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Discussão quanto a filiação e autorização dos descontos no benefício previdenciário da autora - Apresentado pela requerida o Termo de Adesão/Filiação devidamente assinado pela requerente - Autora não impugnou especificamente a assinatura lançada no termo - Vício de consentimento não demonstrado - Regularidade da contratação - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 731.6601.1857.6143

62 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCEDÊNCIA DO RECURSO. I.

Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, declarando inexistente a relação jurídica e condenando a ré à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais de R$5.000, 00, sob alegação de ausência de comprovação de filiação da autora à entidade ré. II. Questão em Discussão A questão em discussão c... ()

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Doc. 103.1674.7419.7300

63 - TJMG. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Alimentos. Fixação da pensão a partir da citação. Súmula 277/STJ. Lei 5.478/68, art. 13, § 2º.

«Sendo procedente a ação, o pedido de fixação da pensão conta-se a partir da citação, a teor do enunciado da Súmula 277/STJ.»

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Doc. 220.6240.1670.4470

64 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Reconhecimento póstumo de filiação socioafetiva. Matéria constitucional. Impossibilidade. Usurpação de competência do STF. Ofensa ao CPC/2015, art. 489. Inexistência. Filiação socioafetiva não evidenciada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não se conhece do recurso especial por violação à CF/88, uma vez que se trata de matéria cuja competência é do Supremo Tribunal Federal, consoante preconiza o 2 - Não há ofensa ao se o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adota fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 3 - O Tribunal de origem, com arrimo no ace... ()

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Doc. 147.8645.3001.3400

65 - STJ. Família. Seguridade social. Processual civil. Aposentadoria por invalidez. Requisitos legais não preenchidos. Filiação ao rgps posterior à incapacidade laborativa. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que «a autora já era portadora de cardiopatia grave chagária e sua filiação ao RGPS se deu somente em 01/03/2003, ou seja, em data posterior a sua incapacidade laborativa». 2. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, aferindo se a incapacidade laborativa é ou não preexistente à data de sua filiação ao RGPS, seria necessário incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme... ()

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Doc. 103.1674.7456.2800

66 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Carência. Filiação anterior à edição da Lei 8.213/91. Perda da qualidade de segurado. Nova filiação após o advento da referida norma. Conjugação do art. 24, parágrafo único, com o Lei 8.213/1991, art. 142, ambos. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 48.

«A Lei de Benefícios da Previdência Social favoreceu os segurados que, a despeito da extinção da relação jurídica com o INSS, retome a condição de segurado, com a nova filiação, contando com no mínimo 1/3 (um terço) das contribuições exigidas para o cumprimento da carência do benefício a ser requerido, podendo, dessa forma, utilizar-se das contribuições anteriores à perda da condição de segurado. Para o cômputo das contribuições anteriores à perda da qualidade de segur... ()

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Doc. 369.0445.6012.2940

67 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. EXTENSÃO DOS EFEITOS DE ACORDO COLETIVO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DIREITO À INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 103.1674.7501.5000

68 - STJ. Filiação. Reconhecimento de paternidade. Cancelamento pelo próprio declarante. Falsidade ideológica. Impossibilidade. Assunção da demanda pelo Ministério Público Estadual. Defesa da ordem jurídica objetiva. Atuação que, «in casu», não tem o condão de conferir legitimidade à pretensão. CCB, arts. 104, 348.

«Salvo nas hipóteses de erro, dolo, coação, simulação ou fraude, a pretensão de anulação do ato, havido por ideologicamente falso, deve ser conferida a terceiros interessados, dada a impossibilidade de revogação do reconhecimento pelo próprio declarante, na medida em que descabido seria lhe conferir, de forma absolutamente potestativa, a possibilidade de desconstituição da relação jurídica que ele próprio, voluntariamente, antes declarara existente; ressalte-se, ademais, que a ... ()

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Doc. 485.0409.8968.8651

69 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Autora que teve valores descontados de seu benefício previdenciário a título de filiação à associação requerida - Falha no serviço prestado pela requerida, que não logrou êxito em comprovar a filiação e consequente legitimidade da cobrança - Restituição em dobro - DANOS MORAIS - Configuração - Consequências que extrapolam o mero aborrecimento - Finalidade pedagógica da indenização - Recurso provido

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Doc. 103.2110.5051.2800

70 - STJ. Família. Filiação. Ação de conhecimento. Investigação de paternidade. Anulação de registro. Falsidade. Prazo prescricional. Decadência. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 178, § 9º, VI e CCB/1916, art. 362.

«A filiação, como «status familiae» da pessoa, constitui situação jurídica permanente, assumindo o direito de ação que visa tutelar o reconhecimento de seus efeitos, em regra, a condição de imprescritibilidade. Entretanto, antes da promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente, vigorava em nosso ordenamento jurídico exceção à regra da imprescritibilidade deste direito. positivada no , § 9º, VI e »

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Doc. 276.9348.8089.1441

71 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Determinação para os exequentes comprovarem filiação à associação impetrante da ação coletiva. Restrição expressa do título aos filiados. Hipótese ressalvada por STJ, Tema 1056. Sem possibilidade de aplicar Supremo Tribunal Federal, Tema 1119, em virtude da eficácia preclusiva e imutabilidade da coisa julgada. Devem os exequentes comprovar filiação. Recurso não provido

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Doc. 496.4313.6956.6159

72 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Descontos em proventos de aposentadoria referentes a contribuição associativa. Discussão quanto à filiação do autor. Sentença de improcedência. Insurgência do autor - Não cabimento - Ré que trouxe prova da contratação, com a juntada do termo de autorização e ficha associativa - Filiação espontânea ao sindicato que restou incontroversa. Litigância de má-fé confirmada. Improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 103.1674.7363.2300

73 - STJ. Família. Filiação. Menor. Adoção póstuma. Prova inequívoca. Certidão de batismo. ECA, art. 42, § 5º. Exegese extensiva.

«O reconhecimento da filiação na certidão de batismo, a que se conjugam outros elementos de prova, demonstra a inequívoca intenção de adotar, o que pode ser declarado ainda que ao tempo da morte não tenha tido início o procedimento para a formalização da adoção. Procedência da ação proposta pela mulher para que fosse decretada em nome dela e do marido pré-morto a adoção de menino criado pelo casal desde os primeiros dias de vida. Interpretação extensiva do , § 5... ()

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Doc. 198.4715.5199.5458

74 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Determinação para os exequentes comprovarem filiação à associação impetrante da ação coletiva. Restrição expressa do título aos filiados. Hipótese ressalvada por STJ com o Tema 1056. Sem possibilidade de aplicar a orientação fixada por Supremo Tribunal Federal com Tema 1119 em virtude da eficácia preclusiva e imutabilidade da coisa julgada. Devem os exequentes comprovar... ()

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Doc. 250.2280.1620.9308

75 - STJ. Civil e processual civil. Direito de família. Recurso especial. Ação de reconhecimento de paternidade socioafetiva post mortem. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Violação ao art. 1.609, I a IV do cc. Não verificada por ausência de prequestionamento. Violação ao art. 1.693 do cc e ao ECA, art. 42. Não ocorrência. Diferenciação entre os institutos da adoção e da filiação socioafetiva. Demonstração de laços de afetividade. Vedado revolvimento de fatos e provas. Violação ao CPC, art. 371. Não ocorrência. Livre convencimento motivado.

1 - Ação de reconhecimento de paternidade socioafetiva post mortem ajuizada em 23/10/2017, da qual foi extraído o recurso especial, interposto em 29/09/2022, concluso ao gabinete em 29/05/2023. 2 - O propósito recursal consiste em decidir acerca da possibilidade de reconhecimento de filiação socioafetiva havida entre o autor e o pai socioafetivo já falecido. 3 - Diferenciam-se os institutos da adoção e da filiação socioafetiva pois, enquanto a adoção sujeita-se a procedimento form... ()

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Doc. 103.1674.7304.3300

76 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade cumulada com alimentos. Termo inicial da pensão alimentícia. Entendimento uniforme da egrégia 2ª seção do STJ. Dissídio notório. Incidência a partir da citação. Lei 5.478/68, art. 13, § 2º. Lei 883/49, art. 5º. Lei 8.560/92, art. 7º.

«Os alimentos devidos em ação de investigação de paternidade, decorrentes de sentença declaratória de paternidade e condenatória de alimentos, são os definitivos, e, portanto, vige a disciplina do , § 2º, com retroação dos efeitos à data da citação. O art. 5º da Lei 883, de 21/10/1949, e o art. 7º da Lei 8.560, de 29/12/1992, discorrem também sobre a fixação de alimentos provisionais, e não impedem o arbitramento de verba alimentar de natureza defi... ()

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Doc. 103.2110.5050.1000

77 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade cumulada com alimentos. Termo inicial da pensão alimentícia. Entendimento uniforme da egrégia 2ª seção do STJ. Dissídio notório. Incidência a partir da citação. Lei 5.478/68, art. 13, § 2º. Lei 883/49, art. 5º. Lei 8.560/92, art. 7º.

«Os alimentos devidos em ação de investigação de paternidade, decorrentes de sentença declaratória de paternidade e condenatória de alimentos, são os definitivos, e, portanto, vige a disciplina do , § 2º, com retroação dos efeitos à data da citação. O art. 5º da Lei 883, de 21/10/1949, e o art. 7º da Lei 8.560, de 29/12/1992, discorrem também sobre a fixação de alimentos provisionais, e não impedem o arbitramento de verba alimentar de natureza defi... ()

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Doc. 103.2110.5022.7300

78 - STJ. Alimentos. Filiação. Investigação de paternidade. Termo inicial de obrigação alimentar a partir da citação. (Com precedente).

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Doc. 191.1430.9001.5700

79 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Vínculo biológico. Coexistência. Paternidade socioafetiva. Reconhecimento de filiação. Consequências patrimoniais e extrapatrimoniais. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal local manifestou-se em consonância ao entendimento desta Corte Superior de Justiça no sentido de ser possível o ajuizamento de ação de investigação de paternidade, mesmo na hipótese de existência de vínculo socioafetivo, haja vista que o reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, assentado no princípio da dignidade da pessoa humana, podendo ser exercitado sem qualquer restrição em face dos pais, não se havend... ()

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Doc. 103.1674.7065.7200

80 - STJ. Alimentos. Filiação. Investigação de paternidade.

«Desde a citação são devidos os alimentos, se procedente a ação investigativa.»

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Doc. 201.0893.8004.6300

81 - STJ. Família. Processo civil. Administrativo. Orçamento. Repasse de verbas públicas. Prescrição. Ocorrência. Pretensão de reexame fático-probatório. Municipalidade. Filiação. CPC/2015, art. 435. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, a municipalidade ajuizou ação contra a União pleiteando o pagamento de diferenças de repasse de FUNDEF, relativamente ao período de 2001, 2002 e 2006, invocando os termos da Lei 9.424/1996. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada reconhecendo a existência da prescrição e extinção do processo. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial II - O acórdão recorrido considerou prescrita a pretensão municipal, nos seg... ()

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Doc. 240.9290.5629.8680

82 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação declaratória de filiação socioafetiva post mortem c/c retificação/averbação de registro civil. Relação avoenga de parentesco. Vedação do art. 42, § 1º do ECA. Erro de premissa fática. Demanda que requer a retificação do registro civil em razão de declaração de filiação socioafetiva, e não de adoção. Verdade real do registro público. Direito à identidade. Expressão da dignidade da pessoa humana. Recurso provido.

1 - Ação declaratória de Filiação Socioafetiva Post Mortem c/c Retificação/Averbação de Registro Civil, da qual foi extraído o recurso especial, interposto em 3/3/2023 e concluso ao gabinete em 30/6/2023. 2 - É indevida a aplicação da vedação contida no § 1º do , considerando que não se trata de hipótese de adoção, mas de retificação de registro civil em razão de filiação socioafetiva que deve ser contemplada no documento público. 3 - Trata-se de literal ... ()

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Doc. 141.5993.0002.9900

83 - STJ. Família. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Doença preexistente à filiação ao rpgs. Reexame do conjunto fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 07/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que analisar a preexistência ou não de patologia à época da filiação ao RGPS e/ou a progressão ou agravamento da patologia implica reexame do contexto fático-probatório delineado nas instâncias ordinárias, providência obstada em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 103.1674.7323.9500

84 - TRT2. Sindicato. Contribuição assistencial ou confederativa. Desconto de filiados. Liberdade de filiação. Precedente do STF. CF/88, art. 8º, IV e V.

«...Os descontos de contribuições assistencial e confederativa só podem ser feitos em relação a associados do sindicato e não aos não filiados. O inc. IV do deve ser examinado de forma sistemática com o inc. V do mesmo comando legal, que prevê que a pessoa é livre para entrar ou sair do sindicato, como indica a Convenção 87/OIT. Entender de forma contrária, implicaria filiação forçada ao sindicato, em razão da necessidade do pagamento da contribuição. ...» (S... ()

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Doc. 103.1674.7325.2200

85 - TRT2. Sindicato. Contribuição assistencial ou confederativa. Desconto de filiados. Liberdade de filiação. Precedente do STF. CF/88, art. 8º, IV e V.

«...Os descontos de contribuições assistencial e confederativa só podem ser feitos em relação a associados do sindicato e não aos não filiados. O inc. IV do deve ser examinado de forma sistemática com o inc. V do mesmo comando legal, que prevê que a pessoa é livre para entrar ou sair do sindicato, como indica a Convenção 87/OIT. Entender de forma contrária, implicaria filiação forçada ao sindicato, em razão da necessidade do pagamento da contribuição. ...» (S... ()

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Doc. 318.8917.7358.1319

86 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c obrigação de não fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Trata-se de venda casada e simulada de termo de filiação de aposentados acoplados a contrato de empréstimo consignado para camuflar a irregularidade da filiação inconsciente. Devolução em dobro. Danos morais não configurados. Sentença reformada para parcial procedência, afastada a imposição de pena por litigância de... ()

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Doc. 103.1674.7188.9900

87 - STJ. Filiação. Investigação de paternidade. Ministério Público. Legitimidade ativa «ad causam». Lei 8.560/92, art. 2º, § 4º.

«Ação de investigação de paternidade em que se postula o reconhecimento de estado de filiação, direito personalíssimo e indisponível. Legitimidade do Ministério Público, instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, para propor a ação em defesa da ordem pública, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Compatibilidade da função, conferida pelo , § 4º, cuja norma tem por escopo ampliar a p... ()

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Doc. 166.4461.7000.0300

88 - STF. Família. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito civil. Ação declaratória de inexistência de filiação. Cancelamento do registro civil. Inadmissibilidade. Declarante falecido. Ofensa ao princípio da dignidade da pesssoa humana. Agravo não provido.

«1. Autorizar que se viabilize o cancelamento de registro civil por inexistência de filiação, no caso em que o declarante foi o próprio pai, falecido desde 2007, ofende, entre outros princípios, o da dignidade da pessoa humana, tal como assentado. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 173.0655.1002.6800

89 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ECAd. Legitimidade. Cobrança. Obras de autores estrangeiros. Prova de filiação/autorização. Desnecessidade. Precedentes.

«1. «Conforme pacífica jurisprudência deste Tribunal a legitimidade ativa do ECAD para propositura de ação de cobrança independe de prova de filiação ou autorização dos autores nacionais ou estrangeiros. Precedentes. Súmula 83/STJ» (AgRg no AgRg no Ag 709.873/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/9/2008, DJe 8/10/2008). 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 164.5040.4003.0100

90 - STJ. Família. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Doença preexistente à filiação ao RGPS. Reexame do conjunto fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que analisar a preexistência ou não de patologia à época da filiação ao RGPS e/ou a progressão ou agravamento da patologia implica reexame do contexto fático-probatório delineado nas instâncias ordinárias, providência obstada em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 334.7211.6640.6630

91 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO SÓCIO AFETIVA - DIREITO PESSOAL - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - ARGUIÇÃO NA CONTESTAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1.

A competência territorial deve ser arguida em preliminar de contestação, conforme dicção do , a fim de que os autos sejam remetidos para o juízo competente, mediante decisão judicial, qual seja, de domicilio da parte requerida, em ação de reconhecimento de filiação, por se tratar de direito pessoal. 2. Negar provimento ao recurso.

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Doc. 722.8829.6209.0066

92 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETITÓRIA E INDENIZATÓRIA - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - FILIAÇÃO A SINDICATO - CONTRIBUIÇÃO DEVIDA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO- ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO - SENTENÇA CONFIRMADA. -

Demonstrada a filiação e contratação com a associação de sindicatos de aposentados, é lícita a cobrança no benefício previdenciário da parte autora. - Ato praticado em exercício regular de direito pelo credor que não gera o dever de indenizar por danos morais e muito menos em devolução e quaisquer quantias. - Recurso desprovido.

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Doc. 654.0359.5446.2713

93 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - NÃO VIOLAÇÃO - SINDICALIZAÇÃO - PROVA.

O princípio da correlação não é violado quando a sentença é conforme ao pedido (art. 492, CPC). A pretensão anulatória de filiação a sindicato, manifestada em juízo, sob a alegação de não se recordar de ter anuído a contrato de sindicalização e nunca ter procurado o sindicato não pode ser tutelada quando a prova revela uma conduta contrária, que enseja concluir pela regularidade da filiação e de seus consectários jurídicos.

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Doc. 116.0700.6000.0800

94 - STJ. Família. Registro público. Filiação. Registro civil. Anulação pedida por pai biológico. Legitimidade ativa. Paternidade socioafetiva. Preponderância. CCB/2002, arts. 1.601, 1.604 e 1.606. CPC/1973, arts. 3º e 267, VI. CF/88, art. 227, § 6º.

«1. A paternidade biológica não tem o condão de vincular, inexoravelmente, a filiação, apesar de deter peso específico ponderável, ante o liame genético para definir questões relativa à filiação. 2. Pressupõe, no entanto, para a sua prevalência, da concorrência de elementos imateriais que efetivamente demonstram a ação volitiva do genitor em tomar posse da condição de pai ou mãe. 3. A filiação socioafetiva, por seu turno, ainda que despida de ascendência genética, ... ()

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Doc. 103.1674.7429.8100

95 - STJ. Administrativo. Segredo de justiça. Cópia de processo judicial. Inventário. Autos de arrolamento de bens. Indeferimento pelo juízo de 1º grau, diante do segredo de justiça, uma vez que o autor da herança deixou filhas, circunstância a envolver matéria sobre estado de filiação, descrito no CPC/1973, art. 155, II. Mandado de segurança. Ordem concedida.

«O processo de arrolamento não se insere no rol dos feitos que tramitam em segredo de justiça. A circunstância de estar evidenciado o estado de filiação, por si só, não autoriza a adoção dessa medida excepcional. No particular, observa-se que a filha do autor de herança ingressou em juízo requerendo a abertura e o processamento de arrolamento sumário dos bens deixados pelo de cujus. Restou consignado que o falecido havia deixado duas filhas e que a requerente estava na posse e admin... ()

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Doc. 714.9671.6948.6331

96 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. I.

Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais proposta julgada procedente para declarar a inexistência da relação jurídica e condenar o réu à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 2.000,00, sob o fundamento de que não foi comprovada a filiação da autora à entidade ré. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste: (i) na validade do c... ()

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Doc. 103.2110.5014.0700

97 - STJ. Filiação. Investigação de paternidade. Natureza jurídica declaratória, e não atributiva, da sentença que reconhece a paternidade. Efeitos retroativos. (Considerações doutrinárias).

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Doc. 915.3499.2275.5169

98 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PARA ASSOCIAÇÃO. NEGATIVA DE FILIAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. DANO MORAL MANTIDO. HONORÁRIOS. VALOR REDIMENSIONADO. I. CASO EM EXAME: A

parte autora nega a filiação à associação e impugna o desconto efetuado. Pleiteia a declaração da inexistência da filiação e seu débito decorrente, repetição em dobro do indébito e indenização por dano moral. Sentença de procedência. Recurso da parte autora pela majoração do valor arbitrado a título de danos morais e de honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Se: (i) há nulidade da r. sentença pela ausência de designação de audiência de conciliação; (... ()

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Doc. 103.2110.5040.1300

99 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Alimentos. Cumulação de ações. Fixação dos alimentos independentemente de pedido na petição inicial. Lei 8.560/1992, art. 7º. Exegese.

«A sentença de procedência da ação de investigação de paternidade pode condenar o réu em alimentos provisionais ou definitivos, independentemente de pedido expresso na petição. inicial.»

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Doc. 826.4037.3072.5237

100 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE POST MORTEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. AUSÊNCIA DA VONTADE INEQUÍVOCA DO RECONHECIMENTO DA FILIAÇÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação, objetivando a reforma da sentença para reconhecer a paternidade socioafetiva, sustentando indícios suficientes da relação de filiação socioafetiva conferida pela convivência prolongada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão reside na análise dos requisitos para o reconhecimento da paternidade socioafetiva post mortem, em especial quanto à demonstração da vontade inequívoca do falecido em assumir a autora como filha socioafetiva. III. RAZÕES DE DECIDIR... ()

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