651 - STJ. Família. Filiação. Direito internacional privado. Investigação de paternidade de estrangeiro. Registro em sua pátria de origem. Hermenêutica. Aplicação da legislação brasileira. CPC/1973, art. 88, I. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 7º.
«O elemento de conexão, no conflito de leis no espaço, estipulado no ordenamento pátrio, é o domicílio da pessoa. Ainda que a concepção, o nascimento e o registro da investigante tenham ocorrido no exterior, estando ela domiciliada no Brasil, deve ser aplicado o ordenamento nacional.»
652 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Direito de família. Paternidade socioafetiva e biológica. Coexistência. Possibilidade. Registro civil. Averbação.
«1. A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com todas as suas consequências patrimoniais e extrapatrimoniais.
2. Agravo interno não provido.»
653 - TJSP. Família. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Vencimentos. Descontos de 2% (dois por cento) para custeio de serviços de assistência médico-hospitalar. Valor destinado ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (IAMSPE). Caráter compulsório da filiação. Inadmissibilidade. Regramento estadual que afronta o disposto no CF/88, art. 149, § 1º que possibilita a instituição de contribuições sobre estipêndios dos servidores públicos apenas para
654 - TST. Contribuição confederativa. Devolução dos descontos.
«O Regional deixou assentada a ausência de comprovação da filiação sindical do reclamante, condenando a reclamada a devolver os valores descontados a título de contribuição confederativa. Decisão proferida em sintonia com a OJ 17 e com o PN 119, ambos da SDC/TST. Recurso de revista não conhecido.»
655 - TJSP. Família. Servidor público municipal. SOROCABA. O percentual questionado foi fixado por Lei Municipal, visando a equilibrar economicamente a assistência à saúde, que era deficitária, para sua manutenção e viabilidade. Lei Municipal 10.965/14 que prevê a remuneração total como base de cálculo Filiação facultativa ao programa. Ausência de irregularidade na previsão legislativa municipal. Sentença mantida. Recursos conhecidos e não providos.
Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Determinação para os exequentes comprovarem filiação à associação impetrante da ação coletiva. Sem motivo de nulidade. CPC, 485, § 3º. Matéria de ordem pública que pode ser apreciada a qualquer tempo, antes do trânsito em julgado. Recurso não provido
657 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória. Negativa de filiação a associação. Inconformismo voltado contra decisão que indeferiu a antecipação de tutela. Decisão reformada, porque presentes os pressupostos do art. 300, com determinação de suspensão dos descontos, sob pena de multa de R$ 500,00, por evento, limitada a R$ 10.000,00. Negativa da contratação. Recurso provido
658 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Família. Filiação. Ação negatória de paternidade. Legitimidade ordinária ativa. Ação de estado. Direito personalíssimo e indisponível do genitor (ECA, art. 27 - Estatuto da Criança e do Adolescente). Sub-rogação dos avós. Impossibilidade. Exame de DNA. Resultado diverso da paternidade registral. Ausência de vínculo de parentesco entre as partes. Filiação afetiva não configurada. Estado de filiação reconhecido voluntariamente pelo pai biológico. Supremacia do interesse do menor. Verdade real que se sobrepõe à fictícia. CPC/1973, art. 511, § 2º. Ausência de nulidade. Pas de nullité sans grief. Reexame de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Súmula 83/STJ, Súmula 211/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Incidência.
«1. A legitimidade ordinária ativa da ação negatória de paternidade compete exclusivamente ao pai registral por ser ação de estado, que protege direito personalíssimo e indisponível do genitor (ECA, art. 27), não comportando sub-rogação dos avós, porquanto direito intransmissível, impondo-se manter a decisão de carência de ação (CPC, art. 267, VI), mormente quando o interesse dos recorrentes não é jurídico, mas meramente afetivo e patrimonial.
2. O estado de filiação de... ()
659 - STF. Recurso extraordinário. Tema 622/STF. Filiação. Família. Paternidade biológica. Reconhecimento. Paternidade socioafetiva reconhecida ou não. Irrelevância. Repercussão geral reconhecida. Direito civil e constitucional. Investigação de paternidade. Conflito entre paternidades socioafetiva e paternidade biológica. Paradigma do casamento. Superação pela CF/88. Eixo central do direito de família: deslocamento para o plano constitucional. Sobreprincípio da dignidade humana (CF/88, art. 1º, III). Superação de óbices legais ao pleno desenvolvimento das famílias. Direito à busca da felicidade. Princípio constitucional implícito. Indivíduo como centro do ordenamento jurídico-político. Impossibilidade de redução das realidades familiares a modelos pré-concebidos. Atipicidade constitucional do conceito de entidades familiares. União estável (CF/88, art. 226, § 3º) e família monoparental (CF/88, art. 226, § 4º). Vedação à discriminação e hierarquização entre espécies de filiação (CF/88, art. 227, § 6º). Parentalidade presuntiva, biológica ou afetiva. Necessidade de tutela jurídica ampla. Multiplicidade de vínculos parentais. Reconhecimento concomitante. Possibilidade. Pluriparentalidade. Princípio da paternidade responsável (CF/88, art. 226, § 7º). Recurso a que se nega provimento. Fixação de tese para aplicação a casos semelhantes. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 226, §§ 3º, 4º e 7º. CF/88, art. 227, § 6º. CCB/2002, art. 1.596, e ss. CCB/2002, art. 1.616.CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035.CPC/2015, art. 1.036.CPC/2015, art. 1.037.CPC/2015, art. 1.038.CPC/2015, art. 1.039.CPC/2015, art. 1.040. (repercussão reconhecida no RE Acórdão/STF).
«Tema 622/STF - Prevalência da paternidade socioafetiva em detrimento da paternidade biológica.Tese jurídica fixada: - A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios.Descrição: - Agravo de decisão que não admitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 226, caput, a prevalência da paterni... ()
660 - STJ. processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança coletivo. Execução individual. Legitimidade. Filiação na data da propositura da ação coletiva. Exigência. Descabimento. Omissões. Vícios configurados.
1 - Tem-se, na origem, agravo de instrumento interposto pelo ora recorrido contra decisão do juiz que, na execução individual, rejeitou a impugnação contra ela apresentada. O Tribunal a quo, de ofício, extinguiu a execução, por ilegitimidade ativa de alguns dos exequentes e por ausência de prévia liquidação do crédito de um deles.
2 - Conforme o entendimento desta Corte Superior, «os efeitos da decisão proferida em mandado de segurança coletivo alcançam todos os associados, ou... ()
661 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL, DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO PROVIDO.
I.
Caso em exame
1. Ação ajuizada por idoso que teve descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sob a rubrica de taxa associativa, decorrente de filiação induzida por técnicas abusivas de marketing.
2. A sentença julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que foi comprovada a filiação.
3. Apelo buscando a (i) declaração de inexistência de débito, (ii) restituição em dobro dos valores descontados, (iii) indenização por danos morais no valor de R$15.000,00... ()
662 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL, DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO PROVIDO.
I.
Caso em exame
1. Ação ajuizada por idoso que teve descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sob a rubrica de taxa associativa, decorrente de filiação induzida por técnicas abusivas de marketing.
2. A sentença julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que foi comprovada a filiação.
3. Apelo buscando a (i) declaração de inexistência de débito, (ii) restituição em dobro dos valores descontados, (iii) indenização por danos morais.
II. Questão em dis... ()
663 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame. A autora, aposentada, identificou descontos desconhecidos em seu benefício previdenciário em favor de um sindicato, sem sua autorização. Busca a declaração de inexistência de relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade da filiação ao sindicato e autorização dos descontos; (ii) a existência de danos morais e o valor adeq... ()
664 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Reexame de provas. Inviabilidade. Paternidade declarada em ação de investigação. Relativização da coisa julgada. Descabimento. Os fundamentos utilizados pelo STF, no re 363.889/df, com característica de repercussão geral, são todos no interesse daquele que persegue a declaração da paternidade, referindo-se o precedente à imprescritibilidade do reconhecimento do estado de filiação e à paternidade responsável. Proteção à coisa julgada. Imprescindibilidade que decorre do próprio estado democrático de direito.
«1. Há precedente deste Colegiado - proferido antes mesmo do leading case do STF - reconhecendo a possibilidade de repropositura de ação de investigação de paternidade; caso, na primeira demanda, diante da precariedade da prova e inexistência de exame de DNA, tenha havido julgamento de improcedência. (REsp 226.436/PR, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2001, DJ 04/02/2002, p. 370)
2. Ademais, por um lado, a leitura do RE 363.889/DF, relator Mi... ()
665 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA - EXAME DE DNA - FILIAÇÃO BIOLÓGICA ATESTADA - FINS PATRIMONIAIS - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DOLO ESPECÍFICO DE PREJUDICAR -MULTA - NÃO INCIDÊNCIA.
1.
Impõe-se afastar a preliminar suscitada de nulidade da sentença apelada, por ausência de fundamentação (CF/88, art. 93, IX), posto que, conforme entendimento pacífico do c. STJ, ausência de fundamentação não se confunde com fundamentação sucinta, sendo esta última admissível, devendo-se consignar, ainda, que não está o magistrado obrigado a enfrentar todo e qualquer argumento deduzido no processo, mas, apenas, os que, em tese, são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo ju... ()
666 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO.
I.
Caso em exame
1. Ação ajuizada por idoso que teve descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sob a rubrica de taxa associativa, decorrente de filiação induzida por técnicas abusivas de marketing.
2. A sentença julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que foi comprovada a filiação.
3. Apelo buscando a (i) declaração de inexistência de débito, (ii) restituição em dobro dos valores descontados, (iii) indenização por danos morais no valor de R$20.000,00... ()
667 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL, DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO.
I.
Caso em exame
1. Ação ajuizada por idoso que teve descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sob a rubrica de taxa associativa, decorrente de filiação induzida por técnicas abusivas de marketing.
2. A sentença julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que foi comprovada a filiação.
3. Apelo buscando a (i) declaração de inexistência de débito, (ii) restituição em dobro dos valores descontados, (iii) indenização por danos morais no valor de R$10.000,00... ()
668 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -
Desconto em benefício previdenciário realizado com base em contratação eletrônica de filiação a sindicato - Autora que alegou ocorrência de fraude, negando haver contratado com o réu - Impugnação à autenticidade de assinatura constante em contrato exibido pelo recorrente - Incidência da regra do II, do CPC, art. 429, sendo ônus do apelante demonstrar que a assinatura aposta no contrato em questão é autêntica, mas do qual não desincumbiu - Assinatura eletrônica que não foi rea... ()
669 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -
Desconto em benefício previdenciário realizado com base em contratação eletrônica de filiação a sindicato - Autora que alegou ocorrência de fraude, negando haver contratado com o réu - Impugnação à autenticidade de assinatura constante em contrato exibido pelo recorrente - Incidência da regra do II, do CPC, art. 429, sendo ônus do apelante demonstrar que a assinatura aposta no contrato em questão é autêntica, mas do qual não desincumbiu - Assinatura eletrônica que não foi rea... ()
670 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. DESPROVIMENTO.
I -
Caso em exame.
1. Ação proposta por idoso em razão de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de filiação obtida por técnicas abusivas de marketing (contratação telefônica). Sentença de parcial procedência declarou a nulidade do contrato, condenando à restituição em dobro do indébito e ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. Apelação visando à exclusão ou à redução da indenização.
II. Questão em discussão
2. Consiste em analisa... ()
Mandado De Segurança Coletivo - Impetração por associação legalmente constituída - Comprovação de filiação à associação - Desnecessidade - Lei 12.016/2009, art. 21 - Legitimidade de parte dos autores - Preliminar afastada.
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - Impetração por associação legalmente constituída - Comprovação de filiação à associação - Desnecessidade - Lei 12.016/2009, art. 21 - Preliminar afastada.
PRESCRIÇÃO - A contagem do lustro prescricional previsto... ()
Não cabimento -
Lei Complementar 1.010/2007, art. 40, § 2º - Transferência das funções previdenciárias da CBPM para a SPPREV.
ILEGITIMIDADE ATIVA - Mandado De Segurança Coletivo - Impetração por associação legalmente constituída - Comprovação de filiação à associação - Desnecessidade - Lei 12.016/2009, art. 21 - Legitimidade de parte dos autores - Preliminar afastada.
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - Impetração por associação legalmente constituída - Comprovaçã... ()
673 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -
Desconto em benefício previdenciário realizado com base em contratação eletrônica de filiação a sindicato - Autor que alegou ocorrência de fraude, negando haver contratado com o réu - Impugnação à autenticidade de assinatura constante em contrato exibido pelo recorrente - Incidência da regra do II, do CPC, art. 429, sendo ônus do réu demonstrar que a assinatura aposta no contrato em questão é autêntica, mas do qual não desincumbiu - Assinatura eletrônica que não foi realizad... ()
674 - STJ. agravo interno na ação rescisória. Erro de fato. Tutela provisória. Cognição sumária. Existência de fato controvertido pronunciado pelas instâncias ordinárias.
1 - A antecipação dos efeitos da tutela, em sede de ação rescisória, além de constituir hipótese excepcional, requer, de forma concomitante, a presença de prova inequívoca da verossimilhança das alegações e de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.
2 - Não se pode olvidar que o art. 966, VIII, § 1º, do CPC/2015, em idêntica linha outrora albergada pelo art. 485, IX, § 2º, do CPC/1973, consigna que somente se considera ocorrido o erro de fato, quando a... ()
675 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo de instrumento. Execução individual de título judicial formado em mandado de segurança coletivo. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Legitimidade. Filiação na data da propositura da ação coletiva. Exigência. Descabimento.
1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos arts. 4º, 10, 277, 283, parágrafo único, 502, 503, 509, §§ 2º e 4º, 524, § 3º, 933 e 1.048, I, do CPC/2015; aos arts. 81, 82, 83, 95, 97, 98, 103 e 104 do CDC e aos arts. 14, § 4º, 21 e 22 da Lei do Mandado de Segurança quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
2 - «Os efeitos da decisão proferida em mandado de ... ()
676 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Doença preexistente à filiação no RGPS. Circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas. Agravo da segurada a que se nega provimento.
1 - O auxílio-doença é concedido, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 59, ao segurado, que após cumprida a carência, seja considerado incapaz temporariamente para o trabalho.
2 - Da mesma forma, para que seja concedida a aposentadoria por invalidez, necessário que o segurado, após cumprida a carência, seja considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação em atividade que lhe garanta subsistência, nos termos da Lei 8.214/1991, art. 42.
3 - As instâncias ordinári... ()
677 - TJRS. Família. Direito de família. Ação declaratória. Sucessão. Paternidade. Filiação socioafetiva. Impossibilidade jurídica do pedido. Descabimento. Possibilidade. Estado de filho. Caracterização. Princípio da identidade física do juiz. Violação. Inocorrência. Apelação cível e agravo retido. Ação declaratória de filiação socioafetiva. Cerceamento de defesa inocorrente. Violação ao princípio da identidade física do juiz. Inocorrência. Possibilidade jurídica do pedido. Posse de estado de filho configurada. Reforma parcial da sentença para reconhecer a paternidade consubstanciada na socioafetividade.
«1) Acertada a decisão interlocutória do magistrado singular, que, sendo o destinatário da prova, amparado no que estabelecem os CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131, entendeu desnecessário colher novos depoimentos a respeito de fato já esclarecido nos autos.
2) Inexistente violação ao princípio da identidade física do juiz, seja porque não se reveste de caráter absoluto, seja porque no caso o magistrado sentenciante sequer desceu ao exame da prova produzida, dado que julgou pe... ()
678 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedidos de repetição em dobro e de indenização por danos morais - Descontos mensais indevidos a título de contribuição à ré em benefício previdenciário - Improcedência na origem - Arguição de falsidade material da assinatura constante no termo de adesão/filiação apresentado pela ré - Cessada a presunção legal da veracidade documental, CPC, art. 428, I - Autenticidade não demonstrada de forma cabal - Ônus da parte que produziu o documento, art. 429, II, do aludido diploma - Precedentes do STJ - Ausência de informação clara sobre as condições da filiação - Inobservância ao direito à informação - Prática abusiva e incompatível com a boa-fé - Divergência entre a data da adesão [12/04/22] e a data da assinatura digital do documento [23/04/21] - Irregularidade da contratação caracterizada - Enquadramento da ré na definição legal de fornecedor, art. 3º do Código do Consumidor - Inteligência dos arts. 6º, III, 39, IV e 51 IV, do CDC - Cabimento da repetição em dobro - Prejuízo extrapatrimonial derivado da privação dos ativos indispensáveis à sobrevivência condigna do aposentado - Arbitramento prudencial em R$ 5.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável com as circunstâncias e peculiaridades da hipótese fática - Correção monetária a partir do arbitramento - Incidência dos juros de mora do evento danoso - Súmulas ns. 54 e 362 do STJ - Parcial procedência da ação - Recurso provido, em parte
679 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS.
Sentença de parcial procedência, reconhecendo o estado de filiação entre as partes e posterior prosseguimento da ação em relação aos alimentos.
Insurgência recursal buscando a desconstituição da sentença, diante da alegada falta de intimação para o comparecimento ao exame de DNA.
O reconhecimento do estado de filiação é um direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, na forma do ECA, art. 27.
Elementos dos autos que demonstram que não obstante as inúmeras tenta... ()
680 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PETIÇÃO DE HERANÇA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. I.
Caso em Exame. Ação de petição de herança cumulada com anulação de partilha, onde o autor alega ser filho do falecido, reconhecido judicialmente em 2019, após a partilha dos bens. A sentença reconheceu a prescrição e julgou extinto o feito com resolução do mérito, condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar o marco inicial do prazo prescricional para a ação de petição de herança, ... ()
681 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I.
Caso em exame
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização ajuizada pela apelante em face da apelada SINDNAPI-FS, julgada improcedente. A autora apelou, alegando vício na manifestação da vontade.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em: (i) a validade da contratação do serviço; (ii) a restituição em dobro dos valores descontados; e (iii) a indenização por danos morais.
III. Razões de decidir
4. Reconhece-se a i... ()
682 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de improcedência, com condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 5% do valor da causa Insurgência do autor. Falta de interesse recursal quanto ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, já deferidos na origem. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Contexto probatório suficiente ao esclarecimento dos fatos controvertidos. Preliminar de nulidade afastada. Autor que, mesmo após o deferimento da prova pericial, que visava compr... ()
683 - STJ. Família. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Doença preexistente à filiação no RGPS. Circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas. Agravo da segurada a que se nega provimento.
«1 - O auxílio-doença é concedido, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 59, ao segurado, que após cumprida a carência, seja considerado incapaz temporariamente para o trabalho.
2 - Da mesma forma, para que seja concedida a aposentadoria por invalidez, necessário que o segurado, após cumprida a carência, seja considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação em atividade que lhe garanta subsistência, nos termos do Lei 8.214/1991, art. 42.
3 - As instâncias ordin... ()
684 - STJ. Família. Recurso especial. Direito de família. Guarda. Avoenga, ECA, art. 33, § 2º, e ECA, art. 35. Instituto autônomo. Assistência devida. Adoção post mortem. Inequívoca vontade. Inexistência. Requisitos. Súmula 7/STJ.
«1. A guarda é considerada a modalidade mais simples de colocação da criança em família substituta, podendo atender a situações peculiares, temporárias ou mesmo suprir a falta eventual dos pais ou do responsável, o que não se confunde, necessariamente, com uma medida de preparação para futura adoção.
2. Há uma escala ascendente de intensidade na colocação em família substituta em relação à guarda, à tutela e à adoção, institutos específicos para tratar de situaçõe... ()
685 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA REVISTA.
I. CASO EM EXAME
1.
Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a demanda, reconhecendo a regularidade da filiação da autora à associação ré.
2. A autora requereu a declaração de inexistência de relação jurídica, devolução em dobro das quantias descontadas e indenização por danos morais de R$ 20.000,00.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Discute-se: (i) a existência da filiação da autora à associação e a legalidade dos descontos em seu benefício previde... ()
686 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA REVISTA.
I. CASO EM EXAME
1.
Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a demanda, reconhecendo a regularidade da filiação do autor à associação ré.
2. O autor requereu a declaração de inexistência de relação jurídica, devolução em dobro das quantias descontadas e indenização por danos morais de R$ 10.000,00.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Discute-se: (i) a existência da filiação do autor à associação e a legalidade dos descontos em seu benefício previdenci... ()
687 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTE.
Nos termos do CCB, art. 1593, a filiação pode ser natural ou civil, ou seja, decorrer ou não do vínculo sanguíneo.
Para o reconhecimento da filiação socioafetiva se exige não apenas a posse de estado de filho, que consiste no desfrute público e contínuo da condição de filho biológico, mas também o componente volitivo, aquele que demonstra que havia vontade do pai, ou da mãe, em reconhecer a parentalidade existente.
Precedentes jurisprudenciais do STJ.
Elementos probatórios c... ()
688 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DANO MORAL «IN RE IPSA". INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO.
I.
Caso em exame
Trata-se de apelação interposta pela autora contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, declarando a inexistência da relação jurídica entre as partes e condenando a requerida à repetição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário; rejeitada a indenização por dano moral.
II. Questão em discussãoDiscute-se o cabimento da indenização por dano extrapatrimonial, em decorrência da filiação impugnada, ... ()
689 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO E NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DA PROVA ORAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO EM RAZÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE A PATERNIDADE BIOLÓGICA E A DECLARADA - REQUISITOS: PROVA DO ERRO E INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO SOCIOAFETIVA - NÃO COMPROVAÇÃO DO ERRO - DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA - LAUDO PSICOLÓGICO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
- O
direito à produção das provas encontra limites quanto à utilidade da prova para esclarecimento dos fatos e para a realização do julgamento de mérito (parágrafo único do CPC/2015, art. 370).
- O registro de nascimento pode ser anulado, em razão de divergência entre a paternidade biológica e a declarada, somente quando existir erro substancial ou falsidade, perceptíveis por uma pessoa diligente.
- A anulação do registro de nascimento exige a comprovação de erro ou de coação no... ()
690 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE ACÓRDÃO. RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. COISA JULGADA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.
Trata-se de revisão de acórdão de agravo de instrumento, com base no CPC, art. 1.030, II, em face de decisão proferida pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 1056) e C. STF no RE Acórdão/STF (Tema 1119).O STJ fixou a tese de que a coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0 beneficia os militares e Pensionistas do antigo Distrito Federal, independentemente de filiação à associação impetrante. O STF fixou a tese de que é desnecessária a autoriz... ()
691 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ILEGITIMIDADE DE PARTE ATIVA - Necessidade de filiação ao IDEC - Descabimento - Possibilidade de ajuizamento de ação executiva individual por todos os poupadores - Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo - Suspensão determinada no REsp 1.438.263 - Perda de eficácia, ante a desafetação de tal recurso do rito dos recursos repetitivos.
692 - TJSP. ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS - Ação de Cobrança - Loteamento - Responsabilidade do requerido pelo pagamento dos rateios de serviços e obras, independentemente da formal filiação à Associação, isto porque consta a obrigação no contrato padrão na venda feita pela empreendedora do Loteamento ao requerido - Ciência inequívoca da cessionária - Inaplicabilidade dos Temas 492 do STF e 882 do STJ - Recurso desprovido.
693 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - LEGITIMIDADE ATIVA - Necessidade de filiação ao IDEC - Descabimento - Possibilidade de ajuizamento de ação executiva individual por todos os poupadores - Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo - Suspensão determinada no REsp 1.438.263 - Perda de eficácia, ante a desafetação de tal recurso do rito dos recursos repetitivos.
694 - TJSP. APELAÇÃO. NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C.C. ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL E EXONERATÓRIA DE ALIMENTOS. Improcedência do pleito. Manutenção. Exclusão da paternidade que exige prova de vício de consentimento do pai e da inexistência de filiação socioafetiva. Jurisprudência do STJ. Requisitos não caracterizados. Autor que não se desincumbiu do ônus probatório. Sentença mantida. Recurso desprovido.
695 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - ILEGITIMIDADE ATIVA - Necessidade de filiação ao IDEC - Descabimento - Possibilidade de ajuizamento de ação executiva individual por todos os poupadores beneficiados pela procedência da ação civil pública - Entendimento pacificado pelo STJ em análise do recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ - Prefacial rejeitada.
696 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - ILEGITIMIDADE ATIVA - Necessidade de filiação ao IDEC - Descabimento - Possibilidade de ajuizamento de ação executiva individual por todos os poupadores beneficiados pela procedência da ação civil pública - Entendimento pacificado pelo STJ em análise do recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ - Prefacial rejeitada.
697 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - ILEGITIMIDADE ATIVA - Necessidade de filiação ao IDEC - Descabimento - Possibilidade de ajuizamento de ação executiva individual por todos os poupadores beneficiados pela procedência da ação civil pública - Entendimento pacificado pelo STJ em análise do recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ - Prefacial rejeitada.
698 - TJSP. Família. Direito autoral. ECAD. Obra musical. Cobrança. Legitimidade para a promoção da ação. Impugnação. Desacolhimento. O ECAD tem, como substituto processual, a legitimidade ativa para cobrar direitos autorais em nome dos titulares das composições reproduzidas, sendo, outrossim, inexigível a prova de filiação e autorização respectivas. Valores cobrados pelo ECAD que não se sujeitam à tabela imposta por lei ou regulamentos administrativos. Decisão mantida. Recurso improvido.
699 - STJ. Família. Constitucional. Contribuição confederativa. Recolhimento obrigatório quando ocorrer a filiação ao sindicato. Acórdão embasado em premissas constitucionais. Competência do STF.
«1. Na leitura dos autos, verifica-se que a matéria foi dirimida sob enfoque constitucional (CF/88, art. 8º, IV). A par disso, mostra-se inviável a análise da alteração do acórdão recorrido em Recurso Especial.
2. Agravo Regimental não provido.»
700 - STJ.Filiação. Investigação de paternidade. Prazo prescricional. Prescrição. Autor que alcançou a maioridade antes do advento da CF/88 e da vigência da Lei 8.069/1990 (ECA). Irrelevância. Direito imprescritível. CCB, arts. 178, § 9º, VI, e 362.
«Assentou o STJ, pela pacificação do entendimento na 2ª Seção, que o direito do filho natural ao reconhecimento da paternidade é imprescritível, ainda que atingida a sua maioridade mais de quatro anos antes quer da Constituição Federal de 1988, quer da vigência da Lei 8.069/90. »