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751 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DESISTÊNCIA DO RECURSO. POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO. HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA DO RECURSO INOMINADO.
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752 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DESISTÊNCIA DO RECURSO. POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO. HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA DO RECURSO INOMINADO.
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753 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DESISTÊNCIA DO RECURSO. POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO. HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA DO RECURSO INOMINADO.
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754 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DESISTÊNCIA DO RECURSO. POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO. HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA DO RECURSO INOMINADO.
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755 - STJ. Direito internacional. Arbitragem. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Pleito de homologação. Inadimplemento de contrato. Sentença arbitral. Irregularidades formais. Ausência. Citação por meio postal certificada. § único do Lei 9.307/1996, art. 39. Possibilidade. Precedente. Competência do tribunal arbitral. Definido por eleição em contrato pelas partes, com atenção à convenção arbitral. Não verificada violação ao Lei 9.307/1996, art. 38. Presença dos requisitos de homologação.
«1. Cuida-se de pedido de homologação de sentença arbitral, proferida no estrangeiro, que versa sobre inadimplemento de contrato comercial firmado entre associação esportiva estrangeira e empresa brasileira. 2. Para homologação de sentença arbitral estrangeira, exige-se o atendimento aos ditames da Resolução STJ 9/2005, do art. 17 da LINDB e, cumulativamente, atenção ao fixado na Lei 9.037/96. A homologação de sentença estrangeira não comporta debate sobre o mérito da contro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
756 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que homologou acordo celebrado entre as partes e extinguiu o processo, com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, b. O objeto da ação consiste na conclusão das obras do Hospital Regional de Conselheiro Lafaiete, incluindo sua estruturação com recursos humanos, equipamentos e insumos necessários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a extinção do pro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
757 - STJ. Homologação de sentença estrangeira contestada. Sentença arbitral Suíça. Tribunal arbitral do esporte. Formalidades. Atendimento. Apostilamento. Convenção de Haia de 1969. Decreto 8.660/2016. Documento público. Conceito amplo. Assinatura, selo e/ou carimbo. Autenticidade. Comprovação. Desnecessidade de trânsito em julgado. CPC/2015, art. 963, III. Decisão plenamente eficaz. Precedentes. Deferimento do pedido de homologação da decisão estrangeira, acolhendo-se integralmente o parecer do MPF.
1 - Trata-se de Homologação de Sentença Arbitral Estrangeira proferida pelo Tribunal Arbitral do Esporte (TAS/CAS), localizado em Lausanne, Suíça, ao qual se aplicam os tratados em vigor no Brasil, a Lei relativa a arbitragem e o Regimento Interno do STJ, incidindo, ainda, subsidiariamente, os dispositivos do Código de Processo Civil que tratam do tema, nos termos do CPC/2015, art. 960, §§ 2º e 3º. 2 - Na hipótese dos autos, a petição inicial veio devidamente acompanhada de cópia... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
758 - STJ. Sentença estrangeira. Ação de divórcio. Homologação.
«1. Sentença estrangeira que não viola a soberania nacional, os bons costumes e a ordem pública e que preenche as condições legais deve ser homologada. 2. Alegação de nulidade de citação por edital não procede quando o citado encontra-se em lugar ignorado, incerto ou inacessível, nos termos dos arts. 231, II, e 232, I, do CPC/1973. 3. Sentença estrangeira homologada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
759 - STJ. Sentença estrangeira. Ação de divórcio. Homologação.
«1. Sentença estrangeira que não viola a soberania nacional, os bons costumes e a ordem pública e que preenche as condições legais deve ser homologada. 2. Alegação de nulidade de citação por edital não procede quando o citado encontra-se em lugar ignorado, incerto ou inacessível, nos termos dos arts. 231, II, e 232, I, do CPC/1973. 3. Sentença estrangeira homologada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
760 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na homologação de decisão estrangeira. Processual civil. Alimentos. Sentença proferida pela justiça da Itália (tribunal ordinário de Roma), que reconheceu a obrigação de prestar alimentos. Decreto-lei 4.657/1942, art. 15 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 17 da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro, CPC/2015, art. 960 e seguintes e arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ. Requisitos atendidos. Decisão na justiça Brasileira acerca de alimentos, ainda que posterior ao trânsito em julgado da decisão estrangeira, não impede a sua homologação. Decisão agravada mantida. Agravo interno a que se nega provimento.
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761 - STJ. Tributário e processual civil. Repetição de indébito. Prescrição. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Tese dos «cinco mais cinco". Declaração de inconstitucionalidade. Irrelevância para a contagem do prazo. Argumento de erro.
1 - O prazo prescricional para a repetição de indébito relativo a tributo lançado por homologação obedece à sistemática dos «cinco mais cinco», sendo irrelevante para sua contagem a declaração de inconstitucionalidade pelo STF. 2 - A agravante argumenta em seu recurso, e reitera em memoriais, ter ocorrido erro no julgamento, pois a afirmação de que houve homologação expressa consta apenas no voto-vencido. 3 - A relevância das alegações sugere a subida do Recurso Especial. 4... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
762 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Mandado de segurança. Discussão sobre a não homologação do pedido de desistência formulado em outra ação judicial. Preclusão. Incidência da Súmula 268/STF. Provimento negado.
1 - Nos termos do art. 200, parágrafo único, do CPC, « a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial «. 2 - A questão referente à não homologação do pedido de desistência deveria ter sido questionada nos autos em que proferida a decisão judicial, por meio da via recursal adequada. 3 - Incidência da Súmula 268/STF (» N ã o cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado «). 4 - Agravo interno a que se nega proviment... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
763 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Infração de trânsito. Homologação/julgamento do auto de infração. Ato meramente formal. Matéria de fato e prova. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«1. O recurso especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 07/STJ. 2. No caso sub judice, o Tribunal local, no que respeita à homologação/julgamento dos autos de infração, analisou a questão à luz do contexto fático-probatório engendrado nos autos, verbis: (fls. 495, e-STJ). «Ao contrário do que afirma o embargante, o julgamento/homologação dos autos de infração de trân... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
764 - TRT3. Desistência. Homologação. Desistência da ação. Prazo. Processo judicial eletrônico.
«A apresentação da contestação no sistema do processo eletrônico, conforme art. 26 da Resolução 136/2014 do CSJT, não altera o prazo para resposta do réu, estabelecido como marco final para a manifestação de desistência da ação, segundo o CPC/1973, art. 267, § 4º, o qual se encerra na audiência após a tentativa frustrada de acordo, conforme CLT, art. 847. Manifestada a desistência da ação em audiência neste momento processual oportuno, apesar da contestação já estar no ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
765 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Apresentação de declaração pelo contribuinte. Modo de constituição do crédito tributário. Incidência da Súmula 436/STJ.
1 - «A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco» (Súmula 436/STJ). Dessarte, em casos de tributo sujeito a lançamento por homologação, a declaração do contribuinte é modo de constituição do crédito tributário, dispensando-se qualquer outra providência por parte do fisco, tornando-se exigível o crédito independentemente de homologação formal ou notificação p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
766 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que indeferiu o pedido da executada de homologação de acordo ou de devolução pelos exequentes do valor por ela depositado. Irresignação da devedora. Descabimento. Acordo que, não obstante as tratativas, não foi assinado pela parte exequente. Impossibilidade de homologação. Depósito do valor previsto no ajuste antes de sua subscrição pelos exequentes. Ausência de má-fé dos agravados. Mera liberalidade da recorrente, que tinha ciência de que a transação não havia sido ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
767 - TJSP. PROCESSO -
Decisão que indeferiu o pedido de homologação de acordo firmado ente as partes - Como é possível a homologação, em Juízo, de transação extrajudicial firmado pela parte integrante do polo passivo da demanda, em a presença de Advogado por ela constituído, após o ajuizamento da ação, quando ausente sua citação, conforme atual orientação do Eg. STJ, que se adota, a solução é a reforma da r. decisão agravada, para afastar a regularização processual da parte executada delibera... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
768 - TJSP. AÇÃO VISANDO A RATIFICAÇÃO DE DOAÇÃO OU ALTERNATIVAMENTE, DIREITO A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL OU RETENÇÃO ´POR BENFEITORIAS.
Empresa que se estabeleceu em área pública, objeto de doação a outra empresa, que foi anulada em ação popular. Acordo com a Administração para aquisição do imóvel. Requisitos para a alienação presentes. Acordo de alienação que implica em aceitação e reconhecimento da decisão da ação popular. Acordo viável, observados os requisitos legais. Possibilidade da homologação do acordo, com ressalvas. Homologação judicial que apenas reconhece o desaparecimento do litígio pelo ac... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
769 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que indeferiu a homologação de acordo extrajudicial firmado entre as partes após o trânsito em julgado da sentença - Insurgência da parte autora - Acolhimento - Homologação de acordo que é devida a qualquer tempo, tendo em vista a primazia pela autocomposição, nos termos do CPC, art. 139, V - Precedentes do STJ e deste E. Tribunal - Caso concreto em que ainda não iniciada a fase de cumprimento de sentença, de forma que a homologação é possível nos próprios autos princi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
770 - TST. Recurso de revista. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Pagamento tempestivo das verbas rescisórias. Homologação tardia.
«1. Hipótese em que o e. Tribunal Regional entendeu aplicável a multa do CLT, art. 477, § 8º, uma vez que a homologação da rescisão contratual se deu fora do prazo do CLT, art. 477, § 6º. 2. A jurisprudência prevalente do Tribunal Superior do Trabalho já assentou que a multa estipulada no referido preceito consolidado não incide em caso de atraso na homologação da rescisão contratual, quando evidenciado que o pagamento das verbas rescisórias foi efetuado no prazo legal. Prece... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
771 - TRT3. Demissão. Pedido. Validade. Pedido de demissão. Ausência de homologação do órgão competente.
«O CLT, art. 477, § 1º, ao condicionar a validade do pedido de demissão firmado por empregado com mais de um ano de serviço, à homologação dos órgãos competentes, gera presunção apenas relativa de que a ruptura do contrato de trabalho se deu por ato do empregador. Assim, a falta de homologação do acerto rescisório nos moldes estabelecidos na norma, não tem o condão de acarretar a nulidade do pedido de demissão quando o empregado, sem invocar vício de vontade ou justo motivo, r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
772 - STJ. Tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Desnecessidade de procedimento administrativo prévio ou notificação do contribuinte para inscrição em dívida ativa. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF.
«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a declaração do contribuinte é modo de constituição do crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. Assim, torna-se exigível o crédito independentemente de homologação formal ou notificação prévia do contribuinte. 2. Não cabe a esta Corte, em recurso especial, mesmo com a finalidade de prequestionamento, a apreciação de violação de di... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
773 - STJ. Homologação de decisão estrangeira. Condenação por inadimplemento contratual. Pessoa jurídica com sede no Brasil. Citação via postal no processo alienígena. Validade. Observância da Lei local e do contrato. Pedido deferido.
«1. O cumprimento dos requisitos relativos aos institutos processuais no processo alienígeno deve obedecer as regras locais, daí porque não cabe arguição no sentido de que a citação não se deu nos termos da legislação processual pátria. 2. No caso, a realização do ato citatório no processo estrangeiro via postal está em conformidade com as leis vigentes no Estado em que prolatada a sentença e também de acordo com o pactuado no contrato. 3. Pedido de homologação deferido... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
774 - STJ. Família. Homologação. Destituição de pátrio poder. Preenchimento dos requisitos legais. Nulidade da citação por edital. Inexistência. Abandono caracterizado. Pedido deferido.
«1. Preenchidos os requisitos previstos nos arts. 216-A a 216-N do Regimento Interno deste Tribunal, incluídos pela Emenda Regimental 18/2014, impõe-se a homologação da sentença estrangeira de destituição de pátrio poder. 2. Não há falar em nulidade da citação por edital se demonstrado nos autos que a parte requerida encontra-se em lugar incerto e não sabido. 3. Não ofende a ordem jurídica interna o provimento alienígena que destitui o pai do pátrio poder porquanto caract... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
775 - STJ. Família. Sentença estrangeira contestada. Anulação de casamento religioso. Incidente de inconstitucionalidade. Art. 12 do Decreto legislativo 698/2009 e Decreto 7.107/2010, art. 12. Arguição de inconstitucionalidade rejeitada. Impossibilidade jurídica do pedido. Preliminar não acolhida. Requisitos da homologação presentes. Pedido deferido.
«I - O art. 12 do Decreto Legislativo 698/2009, bem como o Decreto 7.107/2010, art. 12 (ambos com a mesma redação) dispõem que a homologação de sentenças eclesiásticas em matéria matrimonial será realizada nos termos da legislação brasileira atinente a matéria, de modo que, confirmadas pelo órgão superior de controle da Santa Sé são consideradas sentenças estrangeiras e deverão ser homologadas de acordo com a legislação brasileira vigente. Arguição de inconstitucionalidade... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
776 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - Apelante deixou transcorrer «in albis» o prazo para manifestação quanto ao cálculo apresentado pelo exequente - Homologação - Cálculos questionados após a homologação - Preclusão. Recurso desprovido.
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777 - TJSP. Extinção do processo. Transação. Acordo feito perante o Juizado Especial Cível. Ausência de homologação que não retira a eficácia e validade entre as partes, eis que suas disposições se encontram no plano substantivo do direito e a homologação é mero ato processual. Preliminares afastadas. Recurso improvido.
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778 - TJMG. Indenização. Denunciação. Lide secundária. Homologação de acordo. Impossibilidade
«- Com a denunciação, forma-se lide secundária estabelecida entre a denunciante e o denunciado, sendo esta independente, não sendo válida a homologação de acordo entre denunciado e autor da lide principal, sem participação do denunciante. Recurso provido. Sentença cassada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
779 - TRT3. Demissão. Pedido. Validade. Pedido de demissão. Ausência de homologação sindical. Culpa do empregado.
«Demonstrado que a ausência de homologação sindical na dispensa se deu por culpa exclusiva do obreiro, não se há falar em invalidade da dispensa ou nulidade do pedido de demissão.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
780 - TST. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Atraso na homologação da rescisão
«O mero atraso na homologação da rescisão contratual não é fato gerador da sanção prevista no CLT, art. 477, § 8º. Precedentes desta Corte. Recurso de Revista conhecido parcialmente e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
781 - TST. Recurso de revista. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Atraso na homologação da rescisão
«O mero atraso na homologação da rescisão contratual não é fato gerador da sanção prevista no CLT, art. 477, § 8º. Precedentes desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
782 - STJ. Arbitragem. Sentença arbitral estrangeira. Homologação pelo STJ. Aspectos formais. Lei 9.307/1996, art. 38 e Lei 9.307/1996, art. 39.
«A análise do STJ na homologação de sentença arbitral estrangeira está limitada aos aspectos previstos nos Lei 9.307/1996, art. 38 e Lei 9.307/1996, art. 39. Não compete a esta Corte a apreciação do mérito da relação material objeto da sentença arbitral.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
783 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO TOTAL INDEFERIDA. FACULDADE DO JUIZ. SÚMULA 418/TST.
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se entendeu ser faculdade do magistrado a homologação de acordo extrajudicial. Precedentes. Agravo desprovido .(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
784 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - ACORDO - HOMOLOGAÇÃO - POSSIBILIDADE.
Tratando-se de direito material disponível, a transação resolve o mérito da causa, sendo passível de homologação, ainda que já tenha sido proferida sentença. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
785 - TJSP. Agravo de instrumento - Arrolamento comum de bens - Apresentação de acordo e plano de partilha atualizado - Ausência de homologação - Determinação de providências a serem cumpridas pela inventariante previamente à homologação do acordo - Possibilidade - Decisão mantida - Recurso não provido.
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786 - TJSP. ACIDENTÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO INSS - PRETENSÃO DE REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - SUPERVENIENTE PEDIDO DE DESISTÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO.
"Formulado pedido de desistência do recurso interposto, o caso é de simples homologação para os efeitos de direito".(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
787 - TJSP. Execução penal - Cálculo de pena devidamente elaborado - Homologação pelo MM. Juízo das Execuções Penais - Pretendida retificação - Indeferimento Tendo o cálculo de pena sido devidamente elaborado, sem qualquer equívoco, sua homologação é adequada, devendo ser mantida
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788 - TJSP. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL.
Sentença de extinção do feito. Irresignação. Acordo firmado extrajudicialmente. Possibilidade de homologação judicial. Inteligência dos arts. 515, III e 725, VIII, do CPC. Precedentes. Retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
789 - STJ. Prazo prescricional. Inventário. Partilha amigável. Transação. Vício de vontade. Erro. Ação anulatória. Prescrição ânua. Termo inicial. Homologação por sentença. CPC/1973, art. 1.029. Exegese. Precedentes do STJ.
«Ainda que decorrente de acordo, como ele somente produz efeitos jurídicos quando da sua homologação pelo Juízo, é dessa data que deve ser contado o prazo prescricional de um ano, previsto no CPC/1973, art. 1.029, II.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
790 - STJ. Prazo prescricional. Inventário. Partilha amigável. Transação. Vício de vontade. Erro. Ação anulatória. Prescrição ânua. Termo inicial. Homologação por sentença. CPC/1973, art. 1.029. Exegese. Precedentes do STJ.
«Ainda que decorrente de acordo, como ele somente produz efeitos jurídicos quando da sua homologação pelo Juízo, é dessa data que deve ser contado o prazo prescricional de um ano, previsto no CPC/1973, art. 1.029, II.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
791 - STJ. Honorários advocatícios. Transação. Acordo extrajudicial. Necessidade de homologação. Interesse de agir. Lei 9.099/95, art. 57. CPC/1973, art. 20. CCB/2002, art. 840.
«A coisa julgada não pode ser livremente suprimida ou alterada. Há interesse de agir quando a sentença de homologação de acordo extrajudicial, sofre modificação nos termos do cumprimento quanto à execução de honorários de advogado. Divergência jurisprudencial prejudicada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
792 - STJ. Administrativo. 28,86%. Acordo extrajudicial. Inexistência de prévia demanda judicial. Homologação. Desnecessidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«1. Desnecessária a homologação de transação extrajudicial, no caso de inexistência de prévia demanda judicial. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
793 - TJSP. Execução penal - Cálculo de pena devidamente elaborado - Homologação pelo MM. Juízo das Execuções Penais - Pretendida retificação - Indeferimento Tendo o cálculo de pena sido devidamente elaborado, sem qualquer equívoco, sua homologação é adequada, devendo ser mantida
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794 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ACORDO - HOMOLOGAÇÃO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - POSSIBILIDADE. -
Quando da homologação de acordo extrajudicial celebrado entre as partes, é cabível a suspensão do trâmite processual até a satisfação da obrigação, nos termos do CPC, art. 922.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
795 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Comutação de pena. Decreto 8.172/13. Falta grave praticada nos doze meses anteriores ao Decreto. Ausência de homologação. Inexistência de óbice à obtenção do benefício. Flagrante ilegalidade evidenciada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. O Decreto 8.172/2013 exige a homologação da falta grave, mas não prevê que a apuração ocorra nos doze meses... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
796 - TJRJ. Apelação cível. Cobrança. Acordo extrajudicial. Parte ré que não foi citada e que não se encontra representada por advogado. Transação não homologada pelo juízo singular. Extinção do processo, sem exame do mérito, por não mais subsistir interesse processual. Recurso do autor. CPC/2015, art. 103.
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797 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução. Comutação de pena. Decreto 8.380/14. Falta grave praticada nos doze meses anteriores ao Decreto. Ausência de homologação. Inexistência de óbice à obtenção do benefício. Flagrante ilegalidade evidenciada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. O Decreto 8.380/2014 exige a homologação da falta grave, mas não prevê que a apuração ocorra nos doze meses an... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
798 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE OCORRIDA EM SUPERMERCADO NO QUAL A VÍTIMA TRABALHAVA COMO OPERADORA DE CAIXA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação pretendendo a suspensão do processo, a declaração de litispendência, bem como a improcedência do pedido dos autores, sustentando a inexistência de culpa e a ocorrência de fortuito externo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Acordo formalizado pelas partes em que se requer sua homologação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ajuste entabulado pelas partes que versa sobre direito patrimonial em que os demandantes se encontram devidamente assistidos pela avó. 4. Ausência de interesse n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
799 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM DIVÓRCIO - RETIFICAÇÃO DE ACORDO - HOMOLOGAÇÃO - VALIDADE - DISCUSSÃO SOBRE A PROPRIEDADE DE BEM - IMPOSSIBILIDADE - PROCESSO CONSENSUAL - IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFORMAÇÃO EM LITIGIOSO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, REJEITADA A PRELIMINAR. -
Para que um recurso seja conhecido pela Instância Revisora, é imprescindível o cumprimento dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, incluindo a dialeticidade, conforme o art. 1.010, II e III, do CPC. Estando presente a dialeticidade recursal, a preliminar de inadmissibilidade deve ser rejeitada. - A decisão de homologação da retificação do acordo de partilha de bens, realizada de comum acordo entre as partes, gera efeitos jurídicos imediatos, substituindo o acor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
800 - TJSP. Transação. Homologação. Acordo entre as partes. Petição formulada posteriormente aos embargos de declaração. Apreciação do pedido. Possibilidade. Extinção do processo, com fundamento no CPC/1973, art. 269, III. Cabimento. Acordo homologado, prejudicado os embargos.
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