Juri | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7160.9200

751 - STF. Júri. Cansaço dos jurados. Matéria de prova. «Habeas corpus».

«A via do «habeas corpus» não é a própria à elucidação sobre o cansaço dos jurados. [...] apenas o registro de um entendimento a respeito da matéria: não compreendo porque o Brasil os trabalhos nos tribunais do Júri devem ser contínuos, alcançando, às vezes, 48, 72 horas de duração ininterrupta. É algo irracional, quando se tem o exemplo americano, com a suspensão dos trabalhos e o isolamento dos integrantes do conselho de sentença. (Min. Marco Aurélio).»

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Doc. 103.1674.7161.1200

752 - STF. Júri. Pronúncia. «Habeas corpus». Discussão de matéria de fato. Inadmissibilidade.

«Não cabe, em «habeas corpus», rediscutir aspectos de fato e prova, em ordem a decidir se o crime foi doloso, se está configurado dolo eventual consoante reconheceram as instâncias ordinárias de pronúncia, ou não, ou se simplesmente se cuida de delito culposo. Diante da decisão de pronúncia, amplamente fundamentada, competirá ao Júri decidir, não sendo, aqui, de o STF substituir o Tribunal Popular, naquilo que lhe cabe, para antecipar o desate da questão acima.»

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Doc. 185.4801.1005.0800

753 - STJ. Processual penal. Oitiva de testemunhas no plenário do Júri. Arrolamento sem imprescindibilidade. Não comparecimento na sessão plenária. Nulidade. Não ocorrência.

«1 - Arroladas duas testemunhas pela defesa, sem cláusula de imprescindibilidade, o seu não comparecimento na sessão do Júri não é motivo para adiar o julgamento que, realizado, não rende ensejo à pretendida nulidade. Precedentes. 2 - Recurso não provido.»

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Doc. 196.4994.6001.9900

754 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Alegações finais. Prescindibilidade. Agravo improvido.

«1 - O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a ausência do oferecimento das alegações finais, em processos de competência do Tribunal do Júri, não acarreta nulidade, por constituir, a decisão de pronúncia, juízo provisório quanto à autoria e à materialidade. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 137.1401.3014.2700

755 - TJSP. Júri. Pronúncia. Crimes de homicídio consumado e lesão corporal. Pretendida a impronúncia ou a desclassificação do crime. Inadmissibilidade. Existência de indícios suficientes acerca da materialidade e autoria, bem como do ânimo homicida. Dúvidas porventura existentes haverão de ser dirimidas pelo Tribunal do Júri. Crime conexo de lesão corporal dolosa que será necessariamente apreciado também pelo Tribunal Popular. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 176.4891.5005.0200

756 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Conexão sequencial. Exclusão. Impossibilidade. Competência do tribunal do Júri.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, somente devem ser excluídas da sentença de pronúncia as circunstâncias qualificadoras manifestamente improcedentes ou sem qualquer amparo nos elementos dos autos, sob pena de usurpação da competência constitucional do Tribunal do Júri. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 177.9612.2009.3500

757 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Júri. Nulidades. Inadmissibilidade. Inovação recursal. Violação dos CTB, art. 302 e CTB, art. 303. Recurso que almeja a anulação do Júri, sob o argumento de que o veredicto condenatório é manifestamente contrário à prova dos autos. Inadmissibilidade. Providência que demandaria o reexame dos elementos de convicção (prova). Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

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Doc. 218.3435.1452.5439

758 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. O RÉU FOI DENUNCIADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. OS JURADOS DESCLASSIFICARAM O CRIME PARA O DE LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. PROVIMENTO AO APELO DO MP. JHONATAN DEVE SER SUBMETIDO A NOVO JULGAMENTO, EIS QUE O VEREDITO DO TRIBUNAL DO JÚRI FOI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. PREJUDICADO O APELO DEFENSIVO.

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Doc. 250.4290.6325.5785

759 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no. Homicídio. Apontadas nulidades na habeas corpus pronúncia. Condenação do paciente pelo tribunal do Júri. Preclusão da matéria. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento desta Corte Superior é no sentido de preclusão da análise de eventuais nulidades na sentença de pronúncia, após o julgamento do réu pelo Tribunal do Júri. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 250.4290.6977.0677

760 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no. Homicídio qualificado. Apontadas habeas corpus nulidades na pronúncia. Condenação do paciente pelo tribunal do Júri. Preclusão da matéria. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento desta Corte Superior é no sentido de preclusão da análise de eventuais nulidades na sentença de pronúncia, após o julgamento do réu pelo Tribunal do Júri. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 123.9262.8000.0600

761 - STJ. Homicídio qualificado. Protesto por novo Júri. Crime cometido em data anterior à vigência da Lei 11.689/2008. Hermenêutica. Aplicação imediata da lei processual penal. Considerações do Min. Vasco Della Giustina sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 11.689/2008. CPP, arts. 2º e 607.

«... No âmbito do direito processual penal, ao se tratar da aplicação da lei penal no tempo, vige o princípio do efeito imediato, representado pelo brocardo latino tempus regit actum, conforme previsão contida no Confira-se a redação do dispositivo: Art. 2º A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior. Dessa maneira, a Lei 11.689 de 9 de junho de 2008, que retirou ... ()

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Doc. 103.1674.7564.3400

762 - TJSP. Júri. Homicídio. Novo julgamento. Da reformatio in pejus. Afastamento de atenuante. Aumento de pena. Possibilidade. Considerações do Des. Carlos de Santis sobre o tema. CP, art. 121, § 2º, III.

«... Da Reformatio in Pejus. Além de o fato de haver recurso também do Ministério Público quando do primeiro julgamento, outros motivos levam, também, à rejeição do alegado. Vejamos. A doutrina se divide quanto ao tema. Mestres como Júlio Mirabete, Paulo Rangel, Frederico Marques, Damásio de Jesus e Tourinho Filho defendem a tese da não aplicação do princípio do ne reformatio in pejus nas hipóteses de outro julgamento, eis que o primeiro foi anulado, invocando para tanto o pri... ()

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Doc. 149.2383.5307.2597

763 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, S I E IV, DO CÓDIGO PENAL). AUSÊNCIA DE REGISTROS AUDIOVISUAIS DOS ATOS REALIZADOS EM PLENÁRIO. PREJUÍZO DEMONSTRADO. NULIDADE DO JULGAMENTO. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença do Tribunal do Júri que absolveu Marcos de Jesus Rodrigues do crime de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I e IV, do CP). Sustenta o Parquet, preliminarmente, a nulidade do julgamento em razão da ausência dos registros audiovisuais dos atos realizados em plenário, impossibilitando a análise integral da prova oral produzida e prejudicando a fundamentação do recurso. No mérito, alega ... ()

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Doc. 221.1181.0932.1219

764 - STJ. Agravo regimental na pet no recurso em habeas corpus. Processo penal. Prisão decorrente de sentença condenatória do tribunal do Júri. Agente que respondeu ao processo em liberdade. Execução provisória da pena com suporte no CPP, art. 492, I. Prisão automática. Impossibilidade. Soberania dos veredictos não é absoluta. Agravo regimental desprovido.

1 - «A execução antecipada da pena é possível somente após esgotadas as possibilidades de recursos, o que não ocorreu. No âmbito desta Corte Superior, em conformidade com o resultado das ADCs Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/STF, julgadas em 7/11/2019, prevalece o entendimento de que «é ilegal a prisão preventiva, ou a execução provisória da pena, como decorrência automática da condenação proferida pelo Tribunal do Júri» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, ... ()

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Doc. 210.6241.1260.1842

765 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Súmula 7/STJ. Afastamento. Fundamentação. Idoneidade jurídica. Verificação. Possibilidade. Homicídio qualificado tentado. Condenação. Tribunal do Júri. Depoimento da vítima. Fase inquisitiva. Testemunhas de «ouvir dizer". Versões contraditórias. Tese de julgamento manifestamente contrário á prova dos autos. Afastamento pelo tribunal de origem. Fundamentação inidônea. Agravo regimental provido a fim de se conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

1 - É possível a esta Corte Superior verificar se a fundamentação utilizada pelas instâncias ordinárias é juridicamente idônea e suficiente para dar suporte à condenação, o que não configura reexame de provas, pois a discussão é eminentemente jurídica e não fático probatória. 2 - Mesmo que se trate de Tribunal do Júri, não se admite que a condenação esteja fundamentada tão-somente em prova produzida no inquérito policial, ainda que seja o depoimento da Vítima, e no dep... ()

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Doc. 240.3081.2713.4632

766 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pleito em revisão criminal de anulação da sessão do tribunal Júri. Alegada ausência de intimação pessoal do réu. Constatação de dispensa na ata de julgamento. Julgamento realizado nos termos do art. 457, § 2º, in fine, do CPP. CPP. Presença da defensoria pública. Ausência de prejuízo. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Adoção, pelo conselho de sentença, de uma das teses sustentadas pelas partes. Revisão criminal. Pretensão de reapreciação do quadro fático probatório. Inviabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - Constando da Ata da Sessão do Júri que «o réu Helder Lopes da Souza requereu a dispensa de sua presença ao Júri Popular», nos termos do art. 457, § 2º, in fine, do CPP, tendo sido devidamente assistido pelo Defensor Público Ryldson Martins Ferreira (OAB/AL 6130), perante o Tribunal do Júri, exercendo com amplitude o direito de defesa, não há falar em ofensa aos princípios do devido processo legal e ampla defesa. Ademais, não restou demonstrado efetivo prejuízo à defesa decor... ()

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Doc. 593.1995.4527.4198

767 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FEMINICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - PRONÚNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. EXCESSO DE LINGUAGEM. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INVIÁVEL. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. O MM.

Juiz de primeiro grau, quando da fundamentação de sua r. decisão de pronúncia, limitou-se apenas a declarar devidamente comprovada a materialidade delitiva, concluindo, em relação à autoria deste crime, pela mera existência de indícios suficientes para que o réu fosse encaminhado à apreciação do Tribunal do Júri. (STF. HC 160698/PR - STJ. REsp: 1729033 MG. REsp: 1750906 DF). 2. Preliminar rejeitada. 3. A decisão de pronúncia constitui mero juízo de admissibilidade da acusaçã... ()

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Doc. 250.1061.0792.2527

768 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Soberania dos veredictos. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, no qual se alegava ilegalidade na condenação pelo Tribunal do Júri, fundamentada em testemunhos indiretos e insuficiência de provas periciais e imagens de câmeras de segurança para individualização da autoria delitiva. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a decisão do Tribunal do Júri, que condenou o agravante por homicídio qua... ()

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Doc. 172.4925.1003.5200

769 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Primeira fase do procedimento escalonado do tribunal do Júri. Oitiva de testemunha. Requerimento a destempo. Preclusão. CPP, art. 565. Possibilidade de arrolamento na fase do CPP, art. 422. Ausência de prejuízo. Indeferimento justificado. Recurso desprovido.

«1. Na primeira fase dos processos submetidos ao rito do Tribunal do Júri, a defesa, por ocasião do oferecimento da resposta à acusação, deve arrolar as testemunhas que pretenda sejam ouvidas, requerer diligências e alegar tudo o que interesse à sua defesa, sob pena de preclusão, conforme disposição do CPP, , § 3º. 2. A solicitação de oitiva de adolescente após o término da instrução processual da primeira fase do Tribunal do Júri, a despeito da realização d... ()

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Doc. 250.4290.6797.2517

770 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus tribunal do Júri. Ausência de apelo com relação a absolvição de uma das rés. Anulação parcial. Possibilidade. Art. 599 CPP. Soberania dos veredictos não violada. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental no interposto contra decisão monocrática que não habeas corpus conheceu do, por ausência de flagrante ilegalidade. writ 2 - A defesa alega violação ao , XXXVIII, c, sustentando que a anulação parcial do júri, em razão da ausência de apelo, pelo Ministério Público, quanto à absolvição de uma das rés, viola a soberania dos veredictos. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a anulaçã... ()

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Doc. 138.6784.7005.6400

771 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tribunal do Júri. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Pronúncia. Qualificadoras. Alegada ausência de correlação entre a denúncia e a pronúncia. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

«1. Não se observa a alegada negativa de prestação jurisdicional, não havendo qualquer omissão, ambigüidade, obscuridade ou contradição, porquanto o acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento. 2. As duas qualificadoras imputadas à Ré na sentença de pronúncia e confirmadas pelo acórdão recorrido estão satisfatoriamente narradas na inicial acusatória. 3. As qualificadoras só p... ()

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Doc. 211.0050.9138.8430

772 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

1 - Reconhecer que a decisão do Tribunal do Júri não está em desacordo com as provas dos autos constitui providência inadmissível em recurso especial ante a necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 220.8150.1232.7330

773 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação pelo tribunal do Júri. Alegação de prejuízo patente. Ausência de comprovação de prejuízo por parte da defesa e de manifestação na ocasião. Preclusão. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - As supostas nulidades ocorridas durante o julgamento do Júri foram consideradas preclusas, já que não apontadas no momento oportuno para a defesa. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 220.9160.6997.3288

774 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Reincidência. Valoração na dosimetria da pena. Impossibilidade. Ausência de arguição no plenário do tribunal do Júri. Precedentes desta corte. Agravo regimental desprovido.

1 - Mesmo sendo a reincidência agravante de ordem objetiva, somente é possível sua valoração na dosimetria da pena dos crimes julgados pelo Tribunal do Júri quando for arguida em plenário nos debates. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 495.1664.9537.6312

775 - TJSP. PRELIMINAR. NULIDADE DO PLENÁRIO DO JÚRI. USO DE ALGEMAS DURANTE A INSTRUÇÃO EM PLENÁRIO. PREJULGAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. Determinada a manutenção das algemas no acusado durante a realização do plenário do Júri, por decisão judicial devidamente motivada, não há que se falar em nulidade do feito sob a alegação de sugestão ou prejulgamento do caso penal pelo Conselho de Sentença.

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Doc. 230.7060.8863.0125

776 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Leitura da sentença ao final da sessão de julgamento. Início do prazo recursal. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos processos de competência do Tribunal do Júri, publicada a sentença ao final da sessão de julgamento, ficam as partes intimadas pessoalmente, momento em que se inicia o prazo recursal. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.2171.8916.1466

777 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Necessidade de exame do conjunto fático probatório. Revisão vedada. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

1 - Reconhecer que a decisão do Tribunal do Júri não está em desacordo com as provas dos autos constitui providência inadmissível em recurso especial ante a necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 140.9045.7014.7600

778 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Homicídio qualificado e dois tentados. Jurados que optaram pela condenação ao escolher versão plausível da prova. Contrariedade às evidências apresentadas ao longo da instrução. Ausência. Materialidade dos delitos comprovada. Autoria corroborada pelos elementos probatórios produzidos. Negativa de autoria isolada. Qualificadora também amparada na prova produzida. Meio que dificultou a defesa das vítimas. Decisão condenatória mantida. Observância do princípio constitucional da soberania do Júri. Recurso não provido.

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Doc. 140.3545.9018.9200

779 - TJSP. Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Absolvição do acusado apesar da existência de prova robusta do seu envolvimento. Negativa do apelado que não encontra suporte em nenhum elemento probatório dos autos, a comprovar o álibi por ele alegado. Recurso ministerial provido para, com fundamento no CPP, art. 593, III, alínea «d», anular o julgamento realizado, devendo o réu sujeitar-se a novo julgamento pelo Tribunal do Júri.

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Doc. 164.7400.5004.2700

780 - TJSP. Jurí. Pronúncia. Homicídio tentado contra descendente, qualificado por motivo torpe e mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Denúncia que detalha todas as circunstâncias do fato criminoso, em plena consonância com o CPP, art. 41. Requisitos de materialidade e autoria bem caracterizados nos autos. Evidências mais que suficientes a mandar a causa a julgamento popular pelo Tribunal do Júri, foro apropriado para tanto. Qualificadoras mantidas. Preliminar rejeitada,Recurso improvido.

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Doc. 163.9800.9009.9700

781 - TJSP. Júri. Pronúncia. Prova indiscutível da materialidade. Indícios suficientes de autoria, inclusive quanto ao crime conexo. Conjunto probatório que fornece elementos suficientes para a submissão do réu a julgamento pelo Tribunal do Júri. Descabida nesta fase processual, de simples admissibilidade da imputação e, portanto, de cognição superficial, a análise detida das questões probatórias controversas. Qualificadoras mantidas, porque não afastadas de plano pela prova mas, ao contrário, com ela condizente. Recurso improvido.

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Doc. 163.9800.9015.2500

782 - TJSP. Júri. Pronúncia. Requisitos. Comprovada a materialidade pelo laudo de exame necroscópico. Existência de indícios suficientes de autoria colhidos pelas provas dos autos e pela oitiva das testemunhas. Preenchidos os requisitos do CPP, art. 408. Qualificadoras de motivo torpe e recurso que impossibilitou a defesa da vítima fatal pertinentes. Demais questões de cunho probatório, afetas ao Tribunal do Júri, que é o Juízo Natural. Sentença de pronúncia mantida. Recursos improvidos.

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Doc. 147.7895.3007.4000

783 - TJSP. Júri. Despronúncia. Pretensão. Delito de trânsito. Desclassificação do homicídio doloso para a modalidade culposa. Impossibilidade. Incerteza quanto a todos os atos praticados na direção do veículo terem ocorrido apenas por imprudência. Na dúvida quanto à caracterização de dolo ou culpa na conduta do agente, não pode o Magistrado tolher o dever do Tribunal do Júri de julgar a questão de mérito. Precedentes. Embargos infringentes rejeitados.

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Doc. 150.3743.4017.7900

784 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Homicídio qualificado. Absolvição. Inconformismo ministerial. Momento inoportuno para um maior incursionamento em questões fáticas, evitando-se prejuízo ao próprio julgamento, em termo de interferência na convicção dos jurados. Entretanto, não se justifica absolvição com base em legítima defesa em relação a quem vem a desferir seis tiros em outra pessoa, desarmada. Recurso provido para determinar novo julgamento pelo Tribunal do Júri.

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Doc. 145.3720.6010.8900

785 - TJSP. Recurso. Protesto por novo júri. Descabimento. Supressão do recurso promovida pela Lei 11689/08, que alterou dispositivos do Código de Processo Penal relativos ao Tribunal do Júri. Norma processual pura, que tem aplicação imediata. Duplo grau de jurisdição assegurado, diante da possibilidade de interposição do recurso de apelação. Recurso improvido, determinando-se a correção da capa dos autos quanto à identificação do recurso (carta testemunhável).

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Doc. 146.4212.2014.0000

786 - TJSP. Júri. Competência. Desaforamento. Dúvida sobre a imparcialidade dos membros do Conselho de Sentença. Realização, na Faculdade de Direito local, de «Júri simulado» versando sobre fatos muito semelhantes àqueles imputados ao ora requerente. Possibilidade de que comentários e análises dos participantes daquele «pré-julgamento» possam influenciar boa parte da comunidade local, da qual serão pinçados os jurados. Desaforamento deferido para determinar que o julgamento em plenário ocorra em comarca de outra circunscrição.

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Doc. 146.8983.5004.7100

787 - TJSP. Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Homicídio. Afastamento da qualificadora do emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Inadmissibilidade. Comprovação de que o ofendido encontrava-se embriagado quando foi derrubado no chão e atacado pelos réus, não tendo condições de esboçar qualquer reação. Recurso ministerial provido para anular o julgamento realizado pelo Tribunal do Júri e determinar que outro seja realizado, restando prejudicado o apelo defensivo.

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Doc. 147.0481.2001.5100

788 - STJ. Embargos de declaração. Pretensão de efeitos infringentes. Recebimento como agravo regimental. Recurso especial. Exclusão de qualificadora na pronúncia. Juízo de certeza jurídica. Inocorrência. Competência do Júri.

«1. Somente é cabível a exclusão de qualificadoras da pronúncia quando manifestamente improcedentes ou descabidas, assim garantindo-se a constitucional competência do Tribunal do Júri. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.»

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Doc. 947.5374.1089.0533

789 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito. Júri. Homicídio qualificado. Tentativa. Irresignação defensiva. Decisão de pronúncia. Provas de materialidade e indícios suficientes acerca da autoria do crime imputado que lastreiam suficientemente a sentença que proclamou a pronúncia do réu. Dúvidas porventura existentes que só podem ser dirimidas por ocasião do julgamento perante o Tribunal do Júri. Manutenção da custódia cautelar. Recurso conhecido e não provido.

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Doc. 568.5334.1199.3247

790 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Homicídio qualificado tentado (art. 121, §2º, IV, c/c o art. 14, II, ambos do CP) - Condenação pelo Tribunal do Júri - Recurso defensivo - Autoria e materialidade demonstradas - Provas pericial e testemunhal que sustentam suficientemente a versão acusatória - Qualificadora que guarda relação com a prova dos autos - Decisão soberana do Tribunal do Júri - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Regime inicial fechado - Recurso desprovido

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Doc. 103.1674.7388.1100

791 - TJPR. Júri. Recurso. Alegação recursal de ter sido a qualificadora acolhida em manifesta contrariedade à prova dos autos. Decisão dos jurados com apoio em versão comprovada na instrução. Inexistência de nulidade. CPP, art. 593, III, «d».

««Havendo mais de uma linha de interpretação para as provas apuradas no processo, e vindo o júri a acolher uma delas, não se pode afirmar seja essa decisão «manifestamente» contrária ao conjunto probatório» (FRANCISCO DE ASSIS DO RÊGO MONTEIRO ROCHA, «Curso de Direito Processual Penal», 1ª ed. Rio, Forense, 1999, p. 918).»

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Doc. 103.1674.7388.1300

792 - TJPR. Júri. Recurso. Prova. Decisão do conselho de sentença. Alegação de ser manifestamente contrária à prova dos autos. Jurados que acolhem uma das verossímeis versões apresentadas nos autos. Inexistência de nulidade. CPP, art. 593, III, «d».

««Havendo mais de uma linha de interpretação para as provas apuradas no processo, e vindo o júri a acolher uma delas, não se pode afirmar seja essa decisão «manifestamente» contrária ao conjunto probatório» - (FRANCISCO DE ASSIS DO REGO MONTEIRO ROCHA, «Curso de Direito Processual Penal», 1ª ed. Rio, Forense, 1999, p.918).»

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Doc. 980.8962.4783.4277

793 - TJSP. Recurso em sentido estrito - Júri - Pronúncia - Homicídio duplamente qualificado - Motivo fútil e meio cruel - Pretendida a impronúncia - Inadmissibilidade - Existência de prova de materialidade, e de indícios suficientes autoria do delito descritos na denúncia, assim como do animus necandi - Dúvidas porventura existentes haverão de ser dirimidas pelo Tribunal do Júri - Qualificadoras bem delineadas nos autos - Recurso defensivo não provido

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Doc. 988.1848.6878.9846

794 - TJSP. HOMICÍDIO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO:

júri - nulidade - pleito de novo julgamento - decisão contrária à prova dos autos - não acolhimento - materialidade e autoria comprovadas - decisão amparada nos elementos coligidos - soberania do tribunal do júri - , XXXVIII, «c» - soberania dos jurados que deve ser respeitada, os quais aceitaram os argumentos do órgão acusatório, inclusive da qualificadora especificada - condenação mantida - IMPROVIMENTO

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Doc. 540.0635.2855.5771

795 - TJSP. Recurso em sentido estrito - Júri - Pronúncia - Homicídio simples - Pretendida a absolvição sumária, sob alegada excludente de ilicitude de legítima defesa - Inadmissibilidade - Existência de indícios suficientes acerca da materialidade e autoria do crime descrito na denúncia, assim como do ânimo homicida - Não demonstração, estreme de dúvida, da excludente da antijuridicidade - Dúvidas porventura existentes haverão de ser dirimidas pelo Tribunal do Júri - Recurso não provido

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Doc. 257.0566.7396.7328

796 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA - PRETENDIDA A REALIZAÇÃO DE NOVO JÚRI - IMPOSSIBILIDADE - SOBERANIA DO VEREDICTO - DECISÃO AMPARADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO -

Havendo duas vertentes possíveis e demonstradas nos autos, a escolha de uma delas pelo Conselho de Sentença é livre, não se podendo falar em anulação do julgamento. Recurso não provido, com determinação de expedição de mandado de prisão.

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Doc. 103.1674.7301.3000

797 - STJ. Pronúncia. Homicídio. Qualificadora. Análise pelo Júri. Exclusão somente quando manifestamente improcedente. CF/88, art. 5º, XXXVIII.

«Se a denúncia imputa ao réu crime de homicídio qualificado, na sentença de pronúncia o Juiz monocrático somente pode excluir circunstância qualificante se esta, a luz da prova condensada no sumário, for manifestamente improcedente, pois havendo incerteza sobre a situação de fato, deve o tema ser reservado ao Tribunal do Júri, que é o Juiz natural competente para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, «ex vi» do , XXXVIII.»

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Doc. 103.1674.7306.9100

798 - TJMG. Júri. Retratação em Juízo sem conteúdo probatório com conseqüente absolvição. Decisão contrária à prova dos autos reconhecida. CPP, art. 593, III, «d».

«Admitida a autoria do crime na fase extrajudicial e retratada no juízo, vindo a retratação desvestida de adminículo probatório, havendo versão fluente na prova testemunhal da afirmação da autoria imputada ao réu, mas se o Júri decide pela sua absolvição, com base na tese de negativa da autoria, é de se cassar a decisão, por contrária à prova dos autos, determinando-se que outro Conselho de Sentença examine a prova.»

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Doc. 103.1674.7302.7200

799 - STJ. Recurso. Homicídio qualificado. Absolvição. Apelação do Ministério Público. Manifestação oral registrada na ata de julgamento do Tribunal do Júri. Intempestividade das razões de apelação. Mera irregularidade. CPP, art. 578 e CPP, art. 601.

«A interposição de recurso por termo, conforme possibilita a lei (), compreende, também, o requerimento oral, manifestado na sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri e documentado em sua ata. A intempestividade das razões de apelação constitui mera irregularidade, não comprometendo o recebimento do recurso, nem, tampouco, seu conhecimento (). Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.»

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Doc. 103.1674.7294.5900

800 - STF. Pronúncia. Júri. Exame de corpo de delito. Reconstituição do crime. Realização antes da sentença de pronúncia.

«O exame de corpo de delito e a reconstituição do crime devem ser realizados antes da sentença de pronúncia. Inexiste nulidade quando o depoimento do agente não direciona à feitura do primeiro e, nas fases subseqüentes, a defesa mostra-se silente quanto a ambos, nada veiculando, inclusive, no recurso em sentido estrito protocolado contra a sentença de pronúncia. Diligências deferidas após esta última e que ensejarão exame pelo juiz natural, o Tribunal do Júri.»

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