Juri | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7302.7200

801 - STJ. Recurso. Homicídio qualificado. Absolvição. Apelação do Ministério Público. Manifestação oral registrada na ata de julgamento do Tribunal do Júri. Intempestividade das razões de apelação. Mera irregularidade. CPP, art. 578 e CPP, art. 601.

«A interposição de recurso por termo, conforme possibilita a lei (), compreende, também, o requerimento oral, manifestado na sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri e documentado em sua ata. A intempestividade das razões de apelação constitui mera irregularidade, não comprometendo o recebimento do recurso, nem, tampouco, seu conhecimento (). Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.»

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Doc. 103.1674.7294.5900

802 - STF. Pronúncia. Júri. Exame de corpo de delito. Reconstituição do crime. Realização antes da sentença de pronúncia.

«O exame de corpo de delito e a reconstituição do crime devem ser realizados antes da sentença de pronúncia. Inexiste nulidade quando o depoimento do agente não direciona à feitura do primeiro e, nas fases subseqüentes, a defesa mostra-se silente quanto a ambos, nada veiculando, inclusive, no recurso em sentido estrito protocolado contra a sentença de pronúncia. Diligências deferidas após esta última e que ensejarão exame pelo juiz natural, o Tribunal do Júri.»

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Doc. 767.4249.6882.8859

803 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Homicídio duplamente qualificado tentado e homicídio triplamente qualificado tentado, em concurso material de delitos - Prisão preventiva, já mantida em pronúncia, em Recurso em Sentido Estrito, e em audiência que redesignou o julgamento pelo Júri Popular, motivadamente - Ação penal correndo em tempo razoável e com novo Júri marcado para data próxima - Não há excesso de prazo - Soltura processual incabível - Ordem DENEGADA

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Doc. 103.1674.7097.3700

804 - STF. Prisão preventiva. Restabelecimento após desconstituição da decisão do Júri.

«Tendo sido desconstituída a decisão do Tribunal do Júri, restabeleceu-se a eficácia da sentença de pronúncia, inclusive a manutenção da prisão preventiva por ela determinada, por não ter o ora paciente bons antecedentes e ocorrer o requisito da conveniência da instrução criminal. Portanto, não há qualquer ilegalidade na determinação do acórdão atacado para que seja expedido mandado de prisão contra o ora paciente, prisão essa que decorre do restabelecimento da sentença de... ()

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Doc. 382.9296.4826.0457

805 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - JÚRI - HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS E LESÃO CORPORAL -

Pronúncia - Pedido de desclassificação para os delitos de lesões corporais - Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria dos crimes dolosos contra a vida - Princípio do in dubio pro societate - Pleito subsidiário de afastamento das qualificadoras - Inviabilidade - Matérias que devem ser analisadas pelo Juiz natural da causa - Competência do Tribunal do Júri - Recurso não provido

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Doc. 790.8636.4472.3705

806 - TJSP. HABEAS CORPUS

com pedido liminar. Tribunal do Júri. Liminar indeferida. Pleito de utilização de trajes civis por ocasião da sessão plenária. Plenitude de Defesa. Acolhimento. A utilização de vestimentas típicas do sistema prisional em contexto de julgamento pelo Tribunal do Júri poderia indevidamente promover o pré-julgamento do acusado. Precedentes. Decisão combatida que não apresenta fundamentação idônea. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida

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Doc. 976.7115.6856.3220

807 - TJSP. APELAÇÃO - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO -

Absolvição Sumária decretada na sentença de pronúncia, com fundamento na excludente da legítima defesa - Pleito do Ministério Público para pronúncia do réu, nos termos da denúncia - Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria do crime doloso contra a vida - Princípio do in dubio pro societate - Matéria que deve ser analisada pelo Juiz natural da causa - Competência do Tribunal do Júri - Recurso provido

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Doc. 150.5244.7013.0000

808 - TJRS. Direito criminal. Júri. Nulidade. Renovação de julgamento. Quesito não formulado. CPP, art. 564, III let-k. Júri. Tentativa de homicídio qualificado. Apelação defensiva nos termos do CPP, art. 593, III. Ocorrência de nulidade absoluta por falta de quesito obrigatório (CPP, art. 564, III, alínea k), qual seja, se o acusado deve ser absolvido conforme consta no CPP, art. 483, III (incluído pela Lei 11689/2008) . De ofício, declararam nulo o julgamento.

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Doc. 241.1081.0959.2142

809 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado tentado. Violência doméstica. Previsão na Lei de organização judiciária. Competência do tribunal do Júri.

1 - Há previsão expressa na Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal a respeito da competência do Tribunal do Júri para processar e julgar os crimes dolosos contra a vida, ainda que se trate de delito cometido em contexto de violência doméstica. Precedentes. 2 - Ordem denegada.

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Doc. 241.1030.1184.2117

810 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Superveniência de sentença de pronúncia e julgamento pelo plenário do Júri. Incidência da súmula 21/STJ.

1 - Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução (Súmula 21/STJ). No caso, ressalte-se que o julgamento pelo Plenário do Tribunal do Júri já se realizou. 2 - Ordem denegada.

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Doc. 186.7782.3010.3600

811 - STJ. Processual penal. Júri. Nulidade na pronúncia. Matéria preclusa. Recurso não provido.

«1 - Proferida a pronúncia há mais de 06 anos e já condenado o réu, ora recorrente, pelo Júri, não há como declarar nula aquela decisão (pretensa falta de fundamentos acerca de qualificadora e de crime conexo), dada a flagrante preclusão que se operou. Precedentes deste STJ. 2 - Recurso ordinário não provido.»

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Doc. 186.5192.9006.8800

812 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tribunal do Júri. Jurado inimputável. Nulidade não arguida no momento oportuno. Preclusão. Agravo improvido.

«1 - As eventuais nulidades decorrentes do julgamento em plenário do Tribunal do Júri deverão ser arguidas tão logo ocorram e registradas na ata da sessão de julgamento, sob pena de preclusão, a teor da literalidade do , VIII. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 188.2700.3003.5100

813 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Não ocorrência. Réu foragido. Sessão do Júri marcada. Ordem denegada.

«1 - Não há falar em desídia, paralisação indevida ou atraso injustificado atribuível aos órgãos estatais que possam dar ensejo à revogação da prisão preventiva em tão grave situação. O réu, que permaneceu foragido entre 2007 e 2016, já foi pronunciado, e a sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri já foi marcada. 2 - Ordem denegada.»

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Doc. 134.9045.2003.5600

814 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Homicídio. Tribunal do Júri. CPP, art. 593, III, «d». Decisão manifestamente contrária às provas dos autos. Inversão do julgado. Necessidade de análise de matéria fático-probatória. Verbete 7 da Súmula do STJ. Agravo regimental desprovido.

«– O acolhimento da pretensão recursal, no sentido de reconhecer a contrariedade ou não da decisão do júri às provas dos autos demanda necessariamente o reexame da matéria fático-probatória, o que encontra óbice no verbete 7 da Súmula do STJ. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 137.5691.8000.6500

815 - TJSP. Júri. Pronúncia. Requisitos. Preenchimento. Homicídio qualificado. Materialidade delitiva e indícios de autoria comprovados. Apreciação pelo Tribunal do Júri. Cabimento. Legítima defesa. Excludente de ilicitude não demonstrada de forma cabal. Tese que deverá ser apreciada pelo Conselho de Sentença. Aplicação do princípio «in dubio pro societate» que deve nortear esta fase processual. Qualificadoras que devem ser mantidas. Impossibilidade de reconhecimento do privilégio nesta fase, por demandar incursão meritória. Recurso desprovido.

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Doc. 153.0562.7002.2300

816 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Existente a possibilidade de que a decisão tenha sido manifestamente contrária à prova dos autos ante a não oitiva da vítima e testemunha que teriam identificado o acusado no momento da prática do crime, ouvidas somente as testemunhas de defesa que somente em plenário depuseram, de rigor a submissão do réu absolvido, a novo julgamento pelo Tribunal do Júri. Recurso ministerial provido.

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Doc. 163.5721.0003.4000

817 - TJRS. Direito criminal. Homicídio qualificado. Júri. Pronúncia. Nulidade posterior. Configuração. Processo. Renovação. Relatório do magistrado. Desentranhamento. Julgamento. Desconstituição. Apelação. Homicídio qualificado. Arguição de nulidades insanáveis. Excesso de linguagem no relatório. Falta de degravação de depoimento de testemunha, prestado no plenário do tribunal do Júri, dificultando o exercício da ampla defesa e do recurso. Utilização em plenário, do silêncio do réu. Defeitos na formulação dos quesitos. Processo anulado desde o relatório do processo. Veredicto desconstituído. Recurso provido

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Doc. 150.4705.2006.1800

818 - TJPE. Penal e processual penal. Julgamento pelo Júri. Homicídio consumado e homicídio tentado. Condenação. Apelação. Argüição de decisão contrária à prova dos autos. Não cabimento. Somente quando a decisão do Júri apresenta divergência manifesta com a prova contida no processo é cabível determinar-se a renovação do julgamento. Não verificada a hipótese, é de ser rejeitada a pretensão. Dosimetria da pena. Reanálise. Redução da repimenda. Possibilidade. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

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Doc. 150.4705.2006.2400

819 - TJPE. Penal e processual penal. Julgamento pelo Júri. Desclassificação de tentativa de homicídio qualificado para lesão corporal. Apelação. Argüição de decisão contrária à prova dos autos. Inviabilidade. Somente quando a decisão do Júri apresenta divergência manifesta da prova contida no processo é cabível determinar-se a renovação do julgamento. Não verificada a hipótese, é de ser rejeitada a pretensão. Não provimento do recurso. Decisão unânime.

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Doc. 155.0003.2002.9900

820 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio. Decisão do conselho de sentença. Absolvição. Nulidade do julgamento. Determinação de novo Júri. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido bem fundamentado. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência.

«1. A pretensão do recorrente, quanto à ilegalidade na determinação de novo júri, encontra o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 170.4235.6001.2100

821 - STF. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Pronúncia. Preclusão. Recurso especial pendente de julgamento. Sobrestamento do curso do processo. Desnecessidade.

«1. A preclusão a que se refere o diz respeito apenas às decisões com recursos previstos para as instâncias ordinárias, razão pela qual a pendência de recursos de natureza extraordinária não impede a realização do júri. Precedentes. 2. Habeas corpus denegado. Cassada a liminar deferida nos autos.»

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Doc. 353.6558.7961.4991

822 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Homicídio tentado qualificado pelo motivo fútil (art. 121, § 2º, II, c/c art. 14, II, ambos do CP) - Absolvição pelo Tribunal do Júri - Recurso ministerial - Absolvição pelo quesito genérico que constitui opção válida e subjetiva dos Jurados - Inviabilidade de considerar a decisão manifestamente contrária à prova dos autos, mormente quando reconhecidas a autoria e a materialidade - Decisão soberana do Tribunal do Júri - Recurso ministerial desprovido

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Doc. 870.2637.8801.6383

823 - TJMG. "HABEAS CORPUS» PREVENTIVO - TRIBUNAL DO JÚRI - SESSÃO PLENÁRIA A SE REALIZAR - EXPEDIÇÃO DE SALVO CONDUTO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 01.

Não há como se conceder a ordem de «Habeas Corpus», que visa expedição de salvo-conduto, com base em exercício de futurologia sobre o destino da ação penal na Sessão Plenária do Tribunal do Júri e os possíveis eventos que ocorrerão. 02. Ordem denegada.

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Doc. 230.7030.9618.4286

824 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Júri. Homicídios qualificados, na forma consumada e tentada. Absolvição pelo conselho de sentença. Apelação ministerial provida pelo tribunal estadual. Reconhecimento de que o veredicto dos jurados foi manifestamente contrário às provas dos autos. Fundamentação idônea. Ofensa à soberania do tribunal do Júri. Inexistência. Inversão do julgado. Necessidade de ampla dilação probatória. Descabimento na via eleita. Precedentes. Decisão monocrática por intermédio da qual a ordem de habeas corpus foi denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - Embora o Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido a repercussão geral da controvérsia relativa à «impugnabilidade de absolvição a partir de quesito genérico (art. 483, III, c/c § 2º, CPP) por hipótese de decisão manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, d, CPP)» (ARE 1.225.185, Rel. Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 07/05/2020, DJe 19/06/2020; Tema 1.087), segundo precedentes da própria Suprema Corte e do STJ, o juízo absolutório do... ()

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Doc. 176.5725.8013.2600

825 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio (triplo). Condução de veículo automotor em alta velocidade (racha) e sob o efeito de álcool. Dolo eventual. Descaracterização. Competência do tribunal do Júri. Restabelecimento da decisão de pronúncia. Precedentes. Inexistência de provas da conduta dolosa. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Aplicação do CTB, art. 308, § 2º com a redação dada pela Lei 12.971/2014. Questão que deve ser suscitada perante o tribunal do Júri, porquanto imbricada com a tese de inexistência de dolo eventual. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Apreciação de todas as teses defensivas. Desnecessidade. Qualificadora do perigo comum que não é manifestamente inadmissível. Agravo regimental desprovido.

«1. A decisão de pronúncia não revela juízo de mérito mas apenas de admissibilidade da acusação, direcionando o julgamento da causa para o Tribunal do Júri, órgão competente para julgar os crimes dolosos contra a vida. Para tanto, basta a demonstração da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, conforme disciplina o - Código de Processo Penal. Ao Juiz de origem cabe analisar apenas as dúvidas pertinentes à próp... ()

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Doc. 240.3040.1266.9610

826 - STJ. Penal. Processo penal. Homicídio qualificado. Art. 121, § 2º, I, do CP. CP. Absolvição pelos jurados. Tribunal de Justiça que determinou novo Júri. Violação aos arts. 386, 483, III, 593, III, «d», todos do CPP. CPP. Inocorrência. Autoria e materialidade admitidas pelos jurados. Negativa de autoria. Única tese defensiva. Eventual absolvição por clemência que pode ser afastada. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso concreto, os jurados não acolheram a única tese defensiva alegada em plenário, qual seja, negativa de autoria, mas absolveram o agravante, tendo o Tribunal de Justiça determinado novo júri, consoante disposto no , III, «d». 2 - De fato, a absolvição por motivo diverso da negativa de autoria não encontra respaldo na prova dos autos. Ainda que a absolvição seja decorrent e de suposta clemência, sequer alegada pela defesa em plenário, a determinação de nov... ()

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Doc. 220.9160.6868.3991

827 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Anulação do tribunal do Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Possibilidade pelo tribunal de origem. Violação à soberania dos veredictos. Inocorrência. Precedentes. Pretensão de reconhecimento de violação ao CPP, art. 483, III e CPP, art. 593, III, d. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - O , III, «d» contempla a sujeição do réu a novo júri caso a decisão dos jurados seja manifestamente contrária à prova dos autos. 2 - O Tribunal de origem determinou novo julgamento pelo Tribunal do Júri porque entendeu que a tese defensiva consistente em legítima defesa mostra-se isolada no conjunto probatório. Para se concluir de forma diversa, seria inevitável o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especia... ()

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Doc. 220.6131.1492.0158

828 - STJ. penal. Recurso especial. Homicídio qualificado. Decisão de pronúncia. Tribunal de origem. Exclusão da qualificadora prevista no art. 121, § 2º, IV, do CP. Impossibilidade. Competência exclusiva do tribunal do Júri. Recurso especial provido.. É firme a jurisprudência desta corte no sentido de que apenas excepcionalmente se admite a exclusão das qualificadoras da sentença de pronúncia, quando manifestamente improcedentes, uma vez que compete ao tribunal do Júri a análise plena dos fatos da causa.. Ao concluir pela improcedência da qualificadora prevista no, IV do § 2º do CP, art. 121, a corte de origem fez incursão no material cognitivo produzido nos autos. Analisando os depoimentos prestados em juízo.. Aferir se houve ou não o elemento surpresa no desenrolar dos fatos, que culminaram com a morte da vítima, é tarefa da competência exclusiva do tribunal do Júri, Juiz natural dos crimes dolosos contra a vida.

Recurso especial provido para restabelecer a decisão de primeiro grau.

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Doc. 230.8170.2577.1581

829 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tribunal do Júri. Pronúncia. Exclusão da qualificadora do motivo fútil. Impossibilidade. Usurpação da competência do conselho de sentença. Agravo regimental desprovido.

1 - A existência de discussão anterior ao cometimento do crime, entre vítima e acusado, por si só, não é suficiente para retirar da competência do Tribunal do Júri o conhecimento do motivo fútil no caso concreto. Precedentes. 2 - Na espécie, embora as agressões à vítima tenham se iniciado em razão de um desentendimento por causa de uma ultrapassagem em um passeio ciclístico, não se verificou a manifesta improcedência da qualificadora do motivo fútil. 3 - Consoante a jurispr... ()

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Doc. 230.8170.2154.2133

830 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Insuficiência probatória. Competência do Júri. Pedido de impronúncia. Necessidade de reexame de provas. Inviável na via eleita. 1. «a sentença de pronúncia não encerra juízo de procedência acerca da pretensão punitiva, tão somente viabilizando a competência para o tribunal do Júri, que decidirá a lide de acordo com os elementos probatórios produzidos, devendo a estes os autos serem enviados na hipótese de razoável grau de certeza da imputação» (aresp 654379/SP, relator Ministro nefi cordeiro, sexta turma, DJE de 25/9/2015).

2 - Na hipótese, as instâncias ordinárias concluíram pela presença de elementos probatórios colhidos por meio des provas testemunhais, a fundamentar a submissão do ora paciente ao julgamento perante o Tribunal do Júri, motivo pelo qual entender de modo contrário, demandaria o revolvimento do material fático probatório dos autos, inviável nesta instância. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.8150.7912.1826

831 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio duplamente qualificado. Tese de que o julgamento pelo tribunal do Júri foi realizado sem que autos físicos originais estivessem no plenário. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Ausência de efeito suspensivo dos recursos extraordinários. Agravo regimental desprovido.

1 - Observa-se, da acurada leitura do acórdão impugnado, que a Corte estadual não examinou a alegação de que, no julgamento pelo Tribunal do Júri, os autos físicos originais do processo-crime não se encontravam no Plenário, de modo que a análise originária da matéria por este Superior Tribunal implicaria em indevida supressão de instância. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, diante da ausência de efeito suspensivo dos recursos especial e extra... ()

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Doc. 210.7051.1485.2949

832 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tribunal do Júri. Juntada dos antecedentes do réu. Possibilidade. CPP, art. 478, I. Rol taxativo. Agravo regimental não provido.

1 - A teor do , I, é vedada a referência de certas peças que integram os autos da ação penal em plenário do Tribunal do Júri, a impingir aos jurados o argumento da autoridade. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que o rol previsto nesse dispositivo legal é taxativo. 2 - A folha de antecedentes do acusado é peça que compõe a instrução processual de qualquer feito criminal e não há nenhum constrangimento em juntar tal documento aos autos. Adem... ()

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Doc. 143.3514.4000.0000

833 - STF. Júri. Constitucional, penal e processual penal. Tribunal do Júri. Confissão espontânea não debatida no plenário. Autodefesa. Plenitude de defesa. Reconhecimento pelo magistrado de ofício. Possibilidade. Natureza objetiva da atenuante. Direito público subjetivo do réu. Princípios da individualização da pena e da proporcionalidade resguardados. Harmonização do CPP, art. 492, I ao CP, art. 65, III, «d», e CF/88, art. 5º, XXXVIII, «a», e XLVI.

«1. Pode o Juiz Presidente do Tribunal do Júri reconhecer a atenuante genérica atinente à confissão espontânea, ainda que não tenha sido debatida no plenário, quer em razão da sua natureza objetiva, quer em homenagem ao predicado da amplitude de defesa, consagrado na , XXXVIII, «a». 2. É direito público subjetivo do réu ter a pena reduzida, quando confessa espontaneamente o envolvimento no crime. 3. A regra contida no , I, deve ser interpretada em ... ()

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Doc. 160.3983.4004.1300

834 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Julgamento do tribunal do Júri. Impossibilidade de atuação do advogado do assistente da acusação. Servidor do Ministério Público federal. Incompatibilidade. Reexame fático. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Decisão do conselho de sentença. Alegação de ausência de análise das provas. Soberania. Acolhimento de uma das teses. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O agravante não rebateu, de forma específica e eficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Aplicação da Súmula 182/STJ. 2. Não prospera a tese de ausência de análise de todas as provas quando do julgamento do Júri, pois, se a decisão se encontra amparada em uma das versões constantes dos autos, deve ser respeitada, consagrando-se o princípio da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri (, XXXVIII). 3. Agravo regimental im... ()

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Doc. 144.9584.1010.8100

835 - TJPE. Recurso em sentido estrito. Júri. Pronúncia. Indícios materialidade e autoria. Art. 408 CPP. Animus necandi. Dolo. In dubio pro societate.

«1 - A análise da existência ou não do animus necandi se faz à partir dos elementos e circunstâncias que cercam o fato. 2 - Deste modo a alegação de ausência de dolo é tese que exige análise do animus do agente, ingressando em matéria de competência constitucional privativa do tribunal do júri. 3 - Igualmente, não há como acolher o pedido de absolvição sumária do Recorrente. Somente caberia a quando ausente qualquer indício de autoria, o que não se verifica no presente... ()

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Doc. 145.4451.4000.4400

836 - STJ. Penal. Recurso especial. Homicídio qualificado. Decisão de pronúncia. Tribunal de origem. Exclusão da qualificadora prevista no CP, art. 121, § 2º, IV. Impossibilidade. Competência exclusiva do tribunal do Júri. Recurso especial provido.

«- É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que apenas excepcionalmente se admite a exclusão das qualificadoras da sentença de pronúncia, quando manifestamente improcedentes, uma vez que compete ao Tribunal do Júri a análise plena dos fatos da causa. - Ao concluir pela improcedência da qualificadora prevista no inciso IV do § 2º do , a Corte de origem fez incursão no material cognitivo produzido nos autos - analisando os depoimentos prestados em Juízo. - ... ()

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Doc. 144.9591.0007.9100

837 - TJPE. Recurso em sentido estrito. Júri. Pronúncia. Pedido de desclassificação. Presença dos requisitos dispostos no CPP, art. 413. Princípio do in dubio pro societate. Improvimento.

«1 - o Recorrente foi pronunciado como incurso nas sanções do , § 2º, II, c/c o art. 14, II, e requereu a desclassificação do crime alegando a ausência de animus necandi. 2 - Nos processos de competência do Tribunal do Júri não há necessidade de análise profunda da prova, basta ao magistrado que ele esteja convencido da materialidade e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação para pronunciar. 3 - Deve-se admitir a pronúncia quando ex... ()

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Doc. 144.8185.9005.5000

838 - TJPE. Recurso em sentido estrito. Júri. Pronúncia. Pedido de absolvição sumária. Descabimento. Indícios de autoria contra o recorrente e prova de materialidade delitiva. Princípio do in dubio pro societate. Improvimento.

«1 - o Recorrente foi pronunciado como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, I e IV, c/c o , e requereu a absolvição sumária ante a ausência de prova certa de seu envolvimento no homicídio. 2 - Nos processos de competência do Tribunal do Júri não há necessidade de análise profunda da prova quando da decisão de pronúncia, bastando apenas a presença dos requisitos do 3 - Deve-se admitir a pronúncia quando exista pelo menos a probabilidade de procedênc... ()

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Doc. 144.8185.9007.2600

839 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo fútil e utilização de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido. Condenação perante o tribunal do Júri. Evasão do plenário após os debates e antes da prolatação da sentença. Decreto de prisão preventiva. Assegurar a futura aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Condenado em local incerto e não sabido. Mandado de prisão não cumprido. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Não obstante tenha o Paciente respondido à ação penal em liberdade, constata-se que a custódia cautelar, ordenada quando de sua condenação pelo Júri, está justificada nos requisitos e fundamentos do , haja vista a sua evasão do plenário do Júri antes mesmo da prolatação da sentença penal condenatória, circunstância que autoriza a conclusão no sentido de que o mesmo pretende se furtar à aplicação da lei penal e que a sua prisão provisória é imprescindíve... ()

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Doc. 146.2545.6003.6300

840 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Direito processual penal. Nulidade. Cerceamento de defesa. Sonegação de peças aos jurados e às partes durante a realização da sessão do tribunal do Júri. Alegação não comprovada e que não se mostra crível. Argumento, outrossim, fulminado pelo instituto da preclusão. CPP, art. 571, VIII. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. Não se conhece do writ impetrado em substituição ao recurso especial. 2. Na hipótese, a alegação defensiva de que na sessão do Tribunal do Júri ocorreu sonegação de peças originais do processo aos jurados e às partes efetivamente não resta comprovada, nem se mostra crível, razão pela qual não resta configurada a nulidade suscitada. 3. Ressalvadas as nulidades absolutas, demais irregularidades durante a sessão do Tribunal do Júri devem ser arguidas no momento oportuno... ()

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Doc. 280.7862.6738.3300

841 - TJSP.

Júri. Alegação de ausência de dolo no atropelamento. Fuga. Perseguição policial. É firme o entendimento de que, ao julgar apelação que pretende desconstituir o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, sob o argumento de que a decisão fora manifestamente contrária à prova dos autos, à Corte de origem se permite, apenas, a realização de um juízo de constatação acerca da existência de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes da Corte Popular. Se o ... ()

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Doc. 140.4041.5004.5100

842 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissão. CF/88. Competência do STF. Homicídio. Alegação de nulidade no tribunal do Júri. Tese de legítima defesa analisada. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Incabível, em sede de recurso especial, a análise de violação da Constituição Federal, por não se tratar de competência desta Corte Superior, mas sim do Supremo Tribunal Federal. 2. Não há falar em omissão no julgado se houve debate quanto à controvérsia trazida aos autos. In casu, concluiu a instância ordinária ter havido análise de ambas as teses, da defesa e da acusação, tendo o júri optado apenas por uma delas. 3. A pretensão do embargante dirige-se estritament... ()

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Doc. 241.1030.1786.3395

843 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tentativa de homicídio doloso. Absolvição. Apelo ministerial. Provimento. Anulação do Júri. Intimação do defensor dativo. Ausência. Nulidade absoluta. Hipótese de relativização. Impetração de habeas corpus somente após a sessão de novo Júri e decorridos mais de 2 anos e 2 meses. Preclusão. Inércia da defesa. Precedentes do STJ e STF. Ordem denegada.

1 - Ainda que se reconheça a natureza absoluta da nulidade por ausência de intimação do Defensor Público ou Dativo para a sessão de julgamento do recurso, por afronta ao princípio da ampla defesa, é de se atribuir, no caso dos autos, a hipótese de relativização. 2 - Ocorre a preclusão ante a inércia da defesa, ainda que pessoalmente intimada do julgamento do apelo acusatório e que somente vem a arguir a nulidade por vício de intimação após sessão do Júri que condena o pacien... ()

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Doc. 241.1040.9348.0469

844 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio doloso. Absolvição. Apelo ministerial. Provimento. Anulação do Júri. Intimação do defensor público. Ausência. Nulidade absoluta. Hipótese de relativização. Impetração de habeas corpus somente após a sessão de novo Júri e decorridos mais de 1 ano e 5 meses. Preclusão. Inércia da defesa. Precedentes do STJ e STF. Ordem denegada.

1 - Ainda que se reconheça a natureza absoluta da nulidade por ausência de intimação do Defensor Público para a sessão de julgamento do recurso, por afronta ao princípio da ampla defesa, é de se atribuir, no caso dos autos, a hipótese de relativização. 2 - Ocorre a preclusão ante a inércia da defesa, ainda que pessoalmente intimada do julgamento do apelo acusatório e que somente vem a arguir a nulidade por vício de intimação após sessão do Júri que condena o paciente e passa... ()

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Doc. 939.6667.6344.6773

845 - TJSP. Apelação. Tribunal do júri. Homicídio qualificado. Preliminares. Rejeição da alegação de nulidade pela ausência de transcrição dos depoimentos em juízo, uma vez que o registro audiovisual foi disponibilizado, em conformidade com o CPP, art. 405, § 2º, sem haver prejuízo à defesa. Rejeição da alegação de nulidade por uso de argumento de autoridade, uma vez que a afirmação da Promotoria no sentido de que sentença de pronúncia antecedia o julgamento do Júri é mera constatação de fato processual, sem capacidade de induzimento. Mérito. Imperioso reconhecer que decisão dos jurados é manifestamente contrária à evidência dos autos. A autoria não restou minimamente comprovada, vez que inexiste nos autos prova concreta de que o peticionário estava com a vítima no momento do óbito, apenas que esteve com ela cerca de doze horas antes. Apelo, no mérito, provido para anular o veredito do Júri e determinar a realização de outro julgamento

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Doc. 304.4700.2591.0441

846 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito - Júri - Indícios de materialidade e autoria delitivas de conduta aparentemente impelida por animus necandi - Elementos suficientes à pronúncia Preceitua o CPP, art. 413, que foi recepcionado pelo CF/88, art. 5º, XXXVIII, bastar à pronúncia a existência de indícios de materialidade, autoria, e de que a conduta teria sido aparentemente impelida por animus necandi, não sendo possível, nessa fase processual, aprofundar-se nas provas ou na análise de elementos de cognição que tenham sido juntados aos autos. Recurso em Sentido Estrito - Júri - Manutenção de qualificadora - Fase processual na qual vigora o princípio in dubio pro societate - Entendimento A sentença de pronúncia constitui um juízo de admissibilidade da acusação, para que seja decidida no plenário do Júri. As circunstâncias qualificadoras eventualmente reconhecidas podem, assim, ser excluídas apenas na hipótese de serem manifestamente improcedentes, não encontrando qualquer apoio nos autos, pois vigora aqui o princípio in dubio pro societate

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Doc. 241.2021.1765.7712

847 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Determinação de novo julgamento pelo Júri. Omissões inexistentes. Intent o de exame do próprio mérito do recurso especial. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obs curidade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para a revisão do que foi decidido, no caso de mero inconformismo da parte. 2 - No caso, o acórdão embargado foi claro ao concluir que a determinação de novo julgamento a ser realizado pelo Plenário do Júri não ofende a soberania dos veredictos. 3 - As razões veiculadas nos embargos de declaração revel... ()

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Doc. 934.1207.5134.5650

848 - TJSP. Habeas Corpus. Homicídio qualificado tentado. Pleito objetivando a revogação da prisão para cumprimento provisório da pena após condenação perante o Tribunal do Júri, sob a alegação de que o paciente respondeu ao processo em liberdade e sua condenação foi anterior à edição do Tema 1.068 do STF. Inviabilidade. Não se vislumbra patente ilegalidade na decretação da prisão do paciente, porquanto baseada no CPP, art. 492, I, «e», a qual prevê expressamente a possibilidade de execução provisória da pena ante condenação imposta pelo tribunal do Júri, sendo-lhe dada interpretação conforme a constituição, em tese firmada pelo STF, em recente julgamento do Tema 1.068, de repercussão geral: «A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada», tratando-se, destarte, de matéria de direito processual penal, não havendo óbice a sua imediata aplicação. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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Doc. 147.1106.1609.9314

849 - TJSP. Habeas Corpus. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. Pleito objetivando a revogação da custódia segregação do paciente sob a alegação de que a execução provisória da pena seria ilegal, porquanto a soberania do veredicto no tribunal do júri não é absoluta, além de aduzirem ofensa à presunção de inocência, já que há recurso pendente de julgamento. Inviabilidade. Não se vislumbra patente ilegalidade na decretação da prisão do paciente, porquanto baseada no CPP, art. 492, I, «e», o qual prevê expressamente a possibilidade de execução provisória da pena ante condenação imposta pelo tribunal do júri, salientando-se, ademais, a tese firmada pelo STF, em recente julgamento do Tema 1.068, de repercussão geral: «A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada". Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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Doc. 103.2729.2690.2132

850 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito - Júri - Indícios de materialidade e autoria delitivas de conduta aparentemente impelida por animus necandi - Elementos suficientes à pronúncia Preceitua o CPP, art. 413, que foi recepcionado pelo CF/88, art. 5º, XXXVIII, bastar à pronúncia a existência de indícios de materialidade, autoria, e de que a conduta teria sido aparentemente impelida por animus necandi, não sendo possível, nessa fase processual, aprofundar-se nas provas ou na análise de elementos de cognição que tenham sido juntados aos autos. Recurso em Sentido Estrito - Júri - Manutenção de qualificadoras - Fase processual na qual vigora o princípio in dubio pro societate - Entendimento A sentença de pronúncia constitui um juízo de admissibilidade da acusação, para que seja decidida no plenário do Júri. As circunstâncias qualificadoras eventualmente reconhecidas podem, assim, ser excluídas apenas na hipótese de serem manifestamente improcedentes, não encontrando qualquer apoio nos autos, pois vigora aqui o princípio in dubio pro societate

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