Leilao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 311.9573.6233.4462

751 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL E A ANULAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DO IMÓVEL - INTIMAÇÃO P DOS DEVEDORES FIDUCIANTES - REGULAR - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DOS LEILÕES REALIZADOS - INDEVIDA - DECISÃO REFORMADA. O

inadimplemento do débito oriundo de contrato de empréstimo bancário, garantido por alienação fiduciária de imóvel, ensejou a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira, após regular intimação cartorária do devedor para purgação da mora, com posterior leilão extrajudicial e arrematação do bem. Cumpridas as exigências legais dos art. 26 e 27 da Lei 9.514/97, não há o que se falar em suspensão do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 760.4925.1836.1705

752 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DESIGNAÇÃO DE DATA PARA LEILÃO DE IMÓVEL PENHORADO. PROVIMENTO JUDICIAL SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de execução de título extrajudicial, que designou data para leilão de imóvel penhorado nos autos. 2. O pronunciamento judicial impugnado apenas designou data para alienação de imóvel penhorado. 3. A ausência de conteúdo decisório no pronunciamento judicial, impossibilita a interposição de agravo de instrumento, que só é cabível contra decisões interlocutórias, nos termos do caput do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 368.9822.2054.6333

753 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEILÃO DE VEÍCULO. DÉBITOS ANTERIORES À ARREMATAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO PÚBLICO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Manoel Messias Bueno Xavier e Eduardo Henrique Ferreira contra decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência em ação contra o Município de São Bernardo do Campo e o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN/SP. Os agravantes arremataram uma motocicleta em leilão municipal, mas não puderam transferir a titularidade do veículo devido à existência de débitos anteriores, os quais, segundo os agravantes, deveriam ter sido quita... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 368.7674.3794.9879

754 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUTORA ESPOSA DO RÉU. EXECUÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE CONDOMÍNIO. PRETENSÃO DE A ANULAÇÃO DE LEILÃO DO IMÓVEL~, OBJETO DA PENHORA. AFIRMA QUE NÃO FOI INTIMADA, NA QUALIDADE DE CÔNJUGE E COPROPRIETÁRIA, DOS ATOS POSTERIORES À PENHORA, DE AVALIAÇÃO E DATAS Da LeiLÃO DO IMÓVEL, O QUE ACARRETA A INVALIDAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS. PLEITEIA A SUSTAÇÃO E ANULAÇÃO DOS EFEITOS Da LeiLÃO COM A SUA MANUTENÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL. AGRAVOS DE INSTRUMENTOS REJEITADOS, PELA DECISÃO DE FLS. 65/66 E FLS. 77/80, QUANTO AO INDEFERIMENTO DE LIMINAR PARA IMPEDIR A REALIZAÇÃO Da LeiLÃO PELA AUSÊNCIA DO FUMUS BONI JURIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA SOB O FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CERCEAMENTO DE DEFESA A JUSTIFICAR A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO COM O ARGUMENTO DE QUE A ADVOGADA CONSTITUÍDA NOS AUTOS NÃO FOI INTIMADA, ASSIM COMO A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA APELANTE FORA SOBEJAMENTE PREJUDICADA, DEIXANDO ESTA DE TER CIÊNCIA DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS APÓS A PENHORA, NOTADAMENTE A AVALIAÇÃO JUDICIAL E LEILÃO DO IMÓVEL, O QUE DENOTA SÉRIA ILEGALIDADE. RECURSO QUE NÃO MERECE PROVIMENTO. APÓS A PATRONA DA PARTE RÉ ANEXAR AOS AUTOS A COMUNICAÇÃO DA SUA RENÚNCIA, NO ÍNDICE 409 ¿ FLS. 411 DOS AUTOS PRINCIPAIS, HÁ A INFORMAÇÃO DE QUE FOI REALIZADA NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL E A ENTRADA DO OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR FOI FRANQUEADA PELO CÔNJUGE DA EMBARGANTE. ATO CONTÍNUO, NO ÍNDICE 414, FOI CERTIFICADO QUE O EXECUTADO NÃO FOI INTIMADO DA DECISÃO DE FLS. 412 POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, APESAR DE DEVIDAMENTE INFORMADO DA RENÚNCIA DE SUA PATRONA E CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA AVALIAÇÃO. IMPENDE DESTACAR QUE A PARTE RÉ SE FURTOU AO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL COM O OBJETIVO CLARO DE ALEGAR TARDIAMENTE O DESCONHECIMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS. É DE CONHECIMENTO QUE A NULIDADE DE ALGIBEIRA É UMA PRÁTICA REFUTADA POR NOSSOS TRIBUNAIS. PRETENSÃO DE NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS POR FALHA PROCESSUAL COM DE NÍTIDA INÉRCIA DA EMBARGANTE E DE SEU CÔNJUGE PARA FORÇAR A ALEGAÇÃO DE UMA NULIDADE PROCESSUAL, PARA ASSIM, ALEGÁ-LA DE FORMA PÓSTUMA. À PATRONA FOI OUTORGADO PODERES EM 03 DE OUTUBRO DE 2020, OCORRENDO LOGO APÓS, EM 06 DE OUTUBRO DE 2020, O DESPACHO PARA INTIMAÇÃO DAS PARTES QUANTO AOS LEILÕES QUE SE DARIAM EM 04 DE NOVEMBRO DE 2020 E 11 DE NOVEMBRO DE 2020. POR FIM, NO ÍNDICE 610 É JUNTADO AOS AUTOS O AR POSITIVO DO RECEBIMENTO DA INTIMAÇÃO DOS RÉUS QUANTO ÀS DATAS DOS LEILÕES. VOTO PARA CONHECER E NEGAR PROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 431.5261.1326.1456

755 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO PESSOAL INFRUTÍFERA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Luiz Carlos Batista Gonçalves interpôs agravo de instrumento contra decisão que indeferiu liminar para suspensão de leilão extrajudicial de imóvel financiado pelo Itaú Unibanco S/A. O agravante alega nulidade da Leilão por ausência de intimação pessoal, sustentando que o banco não esgotou os meios para sua localização antes da notificação por edital. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central consiste em determinar se a intimação por edital do devedor fiduciante para a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 784.4412.1886.1145

756 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROTEÇÃO VEICULAR. LIMITAÇÃO DE INDENIZAÇÃO PARA VEÍCULOS ORIUNDOS DE LEILÃO. CLÁUSULA ABUSIVA. BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 476.1355.3591.8060

757 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA PURGA DA MORA. ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ DO ARREMATANTE. QUESTÕES DECIDIDAS EM AÇÃO ANULATÓRIA CONEXA. COISA JULGADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME

1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de imissão na posse, determinando a desocupação do imóvel situado na Rua Estevão Gonçalves Pereira, 110, Barão de Cocais/MG, adquirido pelo apelado em leilão extrajudicial, e condenando a apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa pela gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.4863.9012.4100

758 - TJSP. Intimação. Edital. Leilão. Execução extrajudicial. Publicação em jornal de ampla circulação local. Disposição legal observada. Reconhecimento. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5008.7300

759 - TRF5. Execução fiscal. Intimação do devedor para o leilão dos bens penhorados. Omissão do número de inscrição da dívida. Inexistência de nulidade se não houve prejuízo à parte. Lei 6.830/1980 (LEF), art. 27, parágrafo único.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 879.6065.2735.7376

760 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Requerimentos, formulados pelo exequente, de redução do valor mínimo para arrematação, em segunda Leilão, do imóvel penhorado; e de vedação de pagamento parcelado do lance. Indeferimento. Manutenção. A perita, ao avaliar o imóvel, estimou que o preço do metro quadrado seria de R$247,55, chegando ao montante de R$25.438.000,00 (vál. p/ mar/2023). Sem embargo, instada a informar qual seria o valor mínimo para arremate do imóvel avaliado, a perita reduziu o valor do metro quadrado para R$173,29, encontrando o montante de R$17.807.000,00. Esse montante mínimo corresponde a setenta por cento do valor da avaliação. O preço mínimo foi fixado segundo o prudente arbítrio do Juízo, em observância ao princípio da menor onerosidade ao devedor. Considerando que não houve, ainda, sequer a designação de leilão, o valor mínimo indicado pela perita para arrematação em segunda praça mostra-se razoável, mormente porque estimado com fundamento técnico. É prematura a redução pretendida pelo exequente - sem prejuízo de que, caso os praceamentos sejam infrutíferos, seja revisto o preço mínimo para eventual segunda Leilão. À míngua de tentativas prévias de alienação judicial do imóvel, fica mantido o preço mínimo estimado pela perita e fixado pelo Juízo. E a aceitação de pagamento do lance de forma parcelada, em segunda Leilão, facilita a alienação do bem e evita que novos praceamentos sejam realizados. Está previsto em lei e se mostra em consonância com o princípio da menor onerosidade ao devedor, pois impede, em tese e a princípio, sucessivas reduções do preço mínimo em caso de leilões infrutíferos. Agravo Interno interposto contra a decisão da Relatora que recebeu o Agravo de Instrumento sem atribuição de efeito suspensivo. Recurso prejudicado. O Agravo Interno, interposto contra a decisão da Relatora que recebeu o Agravo de Instrumento sem atribuição de efeito suspensivo, não pode ser conhecido, pois prejudicado diante do julgamento (e, principalmente, do desprovimento) deste último. Agravo de Instrumento não provido. Agravo Interno não conhecido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 104.4838.4271.2104

761 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. GOLPE Da LeiLÃO ON-LINE FALSO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIROS. RECURSO DO BANCO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença pela qual julgados parcialmente procedentes os pedidos de ressarcimento de valores e dano moral, condenando-a solidariamente à devolução de R$12.590 e ao pagamento de R$5mil por dano moral, decorrente de golpe em leilão falso na internet. A instituição financeira apela alegando ausência de responsabilidade pelo golpe aplicado contra o autor. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 314.1413.4388.9123

762 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL COM PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DE LEILÃO. I - CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que não acolheu o pedido de reconsideração, mantendo a decisão anterior que indeferiu a tutela provisória. Insurgência da Autora. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar (i) a possibilidade de suspensão da Leilão extrajudicial do imóvel em razão da suposta ausência de notificação e da impossibilidade da Agravante em saber o montante da dívida para a realização do depósito e pagamento (... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 113.0999.8308.1574

763 - TJSP. BEM MÓVEL. VENDA DE VEÍCULO MEDIANTE LEILÃO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROPOSITURA EM FACE DE PESSOA ESTRANHA À CONTRATAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA POR AUSÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE AS PARTES. CARÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO.

Em razão de não existir vínculo contratual entre os autores e o corréu Otávio Lauro Sodré Santoro, que sequer conduziu a Leilão, a ação não pode ser proposta contra ele. BEM MÓVEL. VENDA DE VEÍCULO MEDIANTE LEILÃO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. DECADÊNCIA VERIFICADA. PLEITO INDENIZATÓRIO. HIPÓTESE DE PRETENSÃO CONDENATÓRIA SUJEITA A PRAZO DE PRESC... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 592.6084.4883.3410

764 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI 9.514/97 COM REDAÇÃO DA LEI 10.931/2004. NOTIFICAÇÃO REGULAR DA MORA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA CREDORA FIDUCIÁRIA APÓS O SEGUNDa LeiLÃO FRUSTRADO E REGISTRADO NO RGI. PROFERIDA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PELA AUSÊNCIA DE REDAÇÃO EXPRESSA DA LEI QUANTO Aa LeiLÃO FRUSTADO OU SEM LICITANTE, TENDO JULGADO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO AO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONSIDERANDO QUE O RÉU DESOCUPOU O IMÓVEL VOLUNTARIANTE. PARTE AUTORA CONDENADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS NO VALOR DE R$ 10.000,00, POR TER SIDO FIXADO, NA PETIÇÃO INICIAL, VALOR DA CAUSA MUITO ELEVADO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR PARA REFORMAR A SENTENÇA E CONDENAR O RÉU NO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, TAXA DE OCUPAÇÃO DESDE O 2º LEILÃO FRUSTRADO OU SEM LICITANTE E CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO RÉU PARA ARBITRAR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAS EM PATAMAR MÍNIMO DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. CORRETA A SENTENÇA QUANTO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE DEVE SER JULGADO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POIS O RÉU DESOCUPOU O IMÓVEL VOLUNTARIAMENTE. SEM PREJUÍZO DEVE SER REFORMADA A SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DA TAXA DE OCUPAÇÃO. O TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DA TAXA DE OCUPAÇÃO É A DATA DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA CREDORA, OU SEJA, A PARTIR DA DATA DO SEGUNDa LeiLÃO FRUSTRADO OU SEM LICITANTES. art. 37¿A DA LEI 9.514/97, COM REDAÇÃO DA LEI 10.931/2004, EM VIGOR NA ÉPOCA DOS FATOS. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO ARBITRADA. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO DO RÉU, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6575.2239

765 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Leilão extrajudicial. Contrato com cláusula de alienação fiduciária. Bem imóvel. Ausência de violação do CPC, art. 1.022. Notificação enviada para o endereço do contrato. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

1 - A questão consiste em saber se houve nulidade no procedimento de leilão extrajudicial por ausência de intimação pessoal da devedora fiduciária. Hipótese em que o contrato de financiamento imobiliário foi firmado em. 5/4/2011 2 - O preceito contido no § 2º-A da , com a redação conferida pela Lei 13.465/2017, dispõe expressamente que a comunicação ao devedor deve ser realizada «mediante correspondência endereçada aos endereços constantes do contrato, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 403.5674.8092.3104

766 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NOTIFICAÇÃO REGULAR DO DEVEDOR. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por CSW Construção Civil - EIRELI - EPP contra decisão do Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas, que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado na Ação Anulatória de Leilão Extrajudicial ajuizada contra a Confederação Nacional das Cooperativas do Sicoob Ltda. 2. A parte agravante sustenta que não foi regularmente notificada para purga da mora, conforme exige o , §1º, e que não recebeu comunicaçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 464.3122.3065.2734

767 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA INDEVIDA DE VEÍCULO ARREMATADO EM LEILÃO. SETENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA PARCIALMENTE. 1.

Trata-se, na origem, de Embargos de Terceiro, em que a embargante busca a suspensão dos atos de constrição sobre veículo arrematado em leilão. 2. Narra a embargante que, em setembro do ano de 2014, arrematou, em leilão, 01 (um) caminhão AMV Puma 914, 1994, IGG0827, avaliado em R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais). 3. Para corroborar suas alegações adunou: ata da Leilão (indexador 17), carta de arrematação (indexador 21) e certidão de registro do veículo (indexador 23). 4. Assevera... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 292.7454.7122.2407

768 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL, EM CÚMULO SIMPLES COM COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TESE RECURSAL DA RÉ (EX-MUTUÁRIA) CALCADA NA NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Trata-se de ação com pedido de imissão na posse de imóvel residencial arrematado em leilão extrajudicial promovido pela Caixa Econômica Federal (C.E.F.), em cúmulo sucessivo com cobrança de taxa de ocupação e indenização por danos materiais, na qual foi proferida sentença de procedência. 2. A tese recursal da demandada (ex-mutuária) veicula preliminar de nulidade do julgado, por ausência de fundamentação no tocante à questão veiculada como causa excipiendi, qual seja refere... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 205.4533.7306.0440

769 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. MANUTENÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto. contra decisão que deferiu tutela antecipada. O Agravante sustenta que a Agravada é devedora confessa e foi regularmente constituída em mora, tendo sido informada sobre os leilões extrajudiciais por e-mail, carta e jornal eletrônico. Defende a revogação da decisão e a cassação da medida liminar concedida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a notificação da data da Leilão extrajudicial realizada por e-mail, c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 385.4179.5530.8652

770 - TJRJ. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. Lei 9514/97. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA PURGAÇÃO DA MORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento em face de decisão pela qual o d. Magistrado indeferiu pedido de concessão de tutela de urgência, sob o fundamento de que pedido de tutela perdeu seu objeto, tendo em vista que os leilões ocorreram, antes da propositura da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO O cerne do presente recurso consiste em verificar se estão presentes os requisitos autorizadores para deferimento da tutela antecipada pretendida pelo agravante, no sentido de suspender os efeitos dos públicos l... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 570.8231.7227.7926

771 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). BASE DE CÁLCULO. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO PÚBLICO. VALOR DA ARREMATAÇÃO. PREVALÊNCIA SOBRE O VALOR VENAL FIXADO PELA FAZENDA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra a sentença que, nos autos de ação anulatória, anulou o lançamento de ITBI, determinando sua realização com base no valor da arrematação do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se, em caso de arrematação de imóvel em leilão público, a base de cálculo do ITBI deve ser o valor venal fixado pela Fazenda Pública ou o valor da arrematação. III. RAZÕES DE DECIDIR O (CTN) estabelece que a base de cálculo do ITBI é o valor venal ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8241.2529.9367

772 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Contrato de compra e venda de imóvel com pacto de alienação fiduciária. Desfazimento contratual. Leilão extrajudicial. Ausência de lance no segunda Leilão. Constituição em mora regular. Lei 9.514/97, art. 27, § 5º. Violação configurada. Legalidade da adjudicação em favor do credor fiduciário. Precedentes. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A jurisprudência do STJ já firmou entendimento no sentido de que, ocorrendo o inadimplemento de devedor em contrato de alienação fiduciária em garan... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1081.0733.1114

773 - STJ. Administrativo. Ação popular. Leilão revogado pela própria administração pública. Perda do objeto. Outros pedidos a serem considerados. Pedidos não especificados em recurso especial. Reabertura de fase instrutória. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 282/STF, por analogia.

1 - Posteriormente ao ingresso da ação popular, o edital da Leilão impugnado foi revogado. Diante disso, a sentença entendeu pela perda do objeto da ação popular e extinguiu o processo sem julgamento de mérito. No entanto, o recorrente, entende que houve a perda do objeto apenas em relação a um pedido apresentado na inicial e solicita o prosseguimento da ação quanto ao pedido de responsabilidade do Estado pelos prejuízos causados ao erário. 2 - Conforme esposado no acórdão, o rec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 958.2797.2407.6340

774 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEILÃO. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência dos agravantes contra a decisão que indeferiu o pedido de cancelamento/suspensão da Leilão de imóvel. 2. JUSTIÇA GRATUITA. Acolhimento do pedido, limitado ao processamento do presente recurso. Princípios constitucionais de ampla defesa e acesso à justiça. (, LIV e LXXIV). Ausência de elementos capazes de mitigar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência dos agravantes (, §3º). 3. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrênci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 909.6191.8318.7084

775 - TJSP. Ação anulatória de leilão extrajudicial de imóvel fundada em contrato com garantia de alienação fiduciária. Sentença de improcedência. Apelo dos autores, devedores fiduciantes. Alegação de que o imóvel foi vendido pelo credor fiduciário, no primeira Leilão, e arrematado pelo corréu por preço vil. Alusão pelos autores ao valor de mercado do bem apurado por perícia realizada nos autos de produção antecipada de prova. O ônus de provar que o preço da arrematação foi vil é dos autores, que, para tanto, deveriam ter trazido aos autos cópia do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade, disponibilizado facilmente em cartório, para que se verificassem no edital inclusive os lances mínimos para os leilões extrajudiciais. Lances mínimos que são previstos no edital. O lance mínimo no primeira Leilão se refere ao valor constante do contrato devidamente atualizado, conforme a Lei 9.514/97, art. 24, VI. Previsão contratual de que o valor do imóvel constante do contrato deveria ser atualizado, para os efeitos do disposto na Lei 9.514/97, art. 24, VI, pelo INCC, reservado ao credor fiduciário o direito de pedir nova avaliação na época oportuna. Os critérios adotados pela perícia realizada nos autos da produção antecipada de provas são bastante destoantes dos parâmetros de atualização do valor do imóvel consignado no contrato. Autores que não se desincumbiram do seu ônus previsto no CPC, art. 373, I. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 890.3438.3585.9358

776 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. COMISSÃO DE LEILOEIRO QUE NÃO É DEVIDA ANTE A AUSÊNCIA DE HASTA PÚBLICA. RESSARCIMENTO DE DESPESAS PREPARATÓRIAS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença, na qual as partes firmaram acordo antes da realização da Leilão de bens. A sentença homologatória fixou a comissão da Leiloeiro, sendo tal decisão impugnada pela parte ré em sede recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é devida a comissão aa Leiloeiro nos casos em que a Leilão judicial não se realiza em razão de acordo firmado entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A atividade da Leiloeiro configura-se como uma obrigação de resultado, sendo a comissão devida somente quando ocorre a arrematação do bem em hasta pública. 4. Na ausência de arrematação, como no caso em que as partes celebram acordo antes da realização da Leilão, a Leiloeiro não faz jus à comissão. 5. Admite-se, contudo, o ressarcimento das despesas preparatórias efetivamente comprovadas, em conformidade com o art. 884, parágrafo único, do CPC. 6. Jurisprudência pacífica do STJ e desta Corte corrobora o entendimento de que o direito à comissão da Leiloeiro surge apenas com a efetiva arrematação do bem. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 398.3003.5289.7203

777 - TJRJ. ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE VEÍCULO. DIREITO DO DEVEDOR AO RECEBIMENTO DO SALDO REMANESCENTE.

Versa a hipótese ação de cobrança, em que pretende a autora a condenação da ré ao pagamento de saldo remanescente, obtido após a realização de leilão extrajudicial de veículo gravado com alienação fiduciária. Na hipótese vertente, a autora adquiriu um veículo gravado com alienação fiduciária, o qual restou apreendido nos autos de ação de busca e apreensão e alienado, através de leilão extrajudicial. Divergência das partes com relação ao valor do saldo remanescente. In... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 381.2377.2023.1429

778 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. IPTU. Município de São José do Rio Preto. Decisão que, diante do depósito de 30% do valor do débito exequendo e a proposta de quitação da dívida executada em seis parcelas, com concordância da Municipalidade, suspendeu os efeitos da Leilão e a proposta de arrematação do imóvel pelo prazo de 5 dias, atribuiu ao executado a responsabilidade de pagar a custas, despesas processuais e honorários advocatícios, inclusive a comissão da Leiloeiro fixada em 5% do valor ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 885.7577.8739.0248

779 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA.

Demanda ajuizada pela apelante, objetivando a anulação dos leilões por ausência de intimação pessoal do devedor para purgação da mora e exercício do direito de preferência, bem como a anulação do edital ante a não observância do prazo mínimo de 15 dias entre o 1º e o 2º leilão. Improcedência em primeiro grau. Inconformismo. Pretensão da recorrente que não encontra respaldo jurídico. Contrato celebrado pelas partes na vigência da Lei 13.465/2017. Inadimplemento incontrovers... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 192.0004.6002.3600

780 - STJ. Recurso especial. Alienação fiduciária em garantia. Imóvel. Leilões. Frustração. Pretensos arrematantes. Não comparecimento. Lances. Inexistência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Cinge-se a controvérsia a definir se o § 5º da é aplicável às hipóteses em que os dois leilões realizados para a alienação do imóvel objeto da alienação fiduciária são frustrados, não havendo nenhum lance advindo de pretensos arrematantes. 3 - Vencida e não paga a dívida, o devedor fiduciante ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5120.2167.1161

781 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Bem imóvel. Leilão extrajudicial. Ocupação. Taxa. Termo inicial. Alienação do bem. Data. Enriquecimento sem causa. Dispositivo de Lei. Violação. Indicação. Ausência. Súmula 284/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A jurisprudência do STJ firmou posicionamento no sentido de que o termo inicial de incidência da taxa de ocupação de imóvel arrematado em leilão extrajudicial é a data de alienação do bem. Precedentes. 3 - Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pel... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9220.9381.5603

782 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. 1. Leilão extrajudicial. Intimação do devedor. Necessidade. Precedentes. 2. Purgação da mora. Valor da dívida. Revisão. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.

1 - Com efeito, a jurisprudência do STJ é no sentido de que, nos contratos de alienação fiduciária de coisa imóvel, regidos pela Lei 9.514/1997, é necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização da Leilão extrajudicial, ainda que tenha sido previamente intimado para purgação da mora nos termos da . 2 - Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da purgação da mora, incorrerá em reexame de matéria fático probatória, o qu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3130.7397.9880

783 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Alienação fiduciária. Leilão extrajudicial. Intimação pessoal do devedor. Honorários recursais. Majoração. Agravo interno. Não cabimento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A juris prudência do STJ preleciona a necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data de realização do leilão extrajudicial do bem imóvel dado em garantia por alienação fiduciária. 3 - Esta Corte Superior entende ser incabível a majoração dos honorários recursais no julgamento do agravo interno e dos embargos de de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 316.4652.1325.9371

784 - TJSP. Veículo - Venda em leilão - Numeração divergente em motor para dificuldade em registro do certificado de transferência - Procedência da ação, para determinar a expedição do documento pleiteado, e danos morais fixados em cinco mil reais - Recurso da ré, para dizer inexistência destes - Admissibilidade - Ausência de gravame à honra objetiva ou subjetiva, ou à imagem do autor - Dissabor Ementa: Veículo - Venda em leilão - Numeração divergente em motor para dificuldade em registro do certificado de transferência - Procedência da ação, para determinar a expedição do documento pleiteado, e danos morais fixados em cinco mil reais - Recurso da ré, para dizer inexistência destes - Admissibilidade - Ausência de gravame à honra objetiva ou subjetiva, ou à imagem do autor - Dissabor cotidiano - Danos morais inexistentes - Recurso provido para seu afastamento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2040.6882.6468

785 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Execução. Leilão judicial. Bem imóvel. Arrematação. Princípio da vinculação ao edital. Dispositivo de Lei. Falta de indicação. Súmula 284/STF. Lance à vista. Preferência. Proposta. Pagamento parcelado.

1 - Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, em leilão judicial, a proposta de pagamento à vista sempre terá preferência sobre as propostas de pagamento parcelado, ainda que o valor oferecido seja inferior, já que o pagamento à vista satisfará ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 392.9110.8315.8680

786 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Despesas Condominiais. Execução de título extrajudicial. Insurgência contra a decisão que consignou que a execução será suspensa se a alienação do bem penhorado não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis. Exequente que não pode ser obrigado a adjudicar o bem em razão do eventual insucesso da Leilão, nem mesmo ser obrigado a apresentar outro bem à penhora. Inexistência de limitaçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 715.3769.0355.4322

787 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA GARANTIDA POR BEM IMÓVEL.

Devedor fiduciante regularmente intimado pessoalmente para purgação da mora, nos termos do art. 26, §§ 1º e 3º da Lei 9.514/1997. Observado o direito de preferência do agravado, com notificações acerca da Leilão do imóvel enviadas por e-mail, telegrama e publicação em edital em três datas distintas. Precedente deste E. Tribunal de Justiça. Além de demonstrada a higidez da intimação para purgação da mora, o procedimento extrajudicial encontra-se concretizado, confeccionada a e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 575.9921.3979.2341

788 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Alienação fiduciária de imóvel - Ação anulatória de débito c/c reparação por danos morais e pedido de tutela antecipada para cancelamento de leilão - Pedido de tutela antecipada indeferido - Decisão que deve ser mantida - Ausência de correta impugnação - Autores que foram pessoalmente intimados da Leilão, mas que se limitam a repetir que não houve intimação pessoal, ignorando a assertiva da decisão - Imóvel que já foi arrematado e o saldo credor transferido para a conta de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 946.0009.1606.7825

789 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA -

Compra e venda de imóvel com alienação fiduciária - Insurgência contra a decisão que indeferiu a tutela pleiteada pelo agravante de suspensão da Leilão do imóvel alienado fiduciariamente ao agravado - A necessidade de intimação do devedor acerca da data da Leilão extrajudicial previsto na Lei 9.514/1997 visa a possibilitar o exercício do direito de preferência para aquisição do imóvel pelo valor da dívida - Ação ajuizada após regular consolidação da propriedade e anteriorm... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 744.2005.9394.1838

790 - TJSP. Apelação Cível. Ação de indenização por danos materiais e morais c/c tutela de urgência de natureza cautelar. Golpe do falsa Leilão. Sentença de improcedência. Inconformismo. Insurgência somente quanto aos danos materiais. Princípio tantum devolutum quantum appellatum. Autor vítima do «golpe da Leilão". Responsabilidade da instituição financeira. Abertura de conta-corrente pela estelionatária, utilizando CNPJ diverso, mas cadastrando chave PIX com o nome de empresa oficial de leilões. Falta de cautela do autor não verificada. Erro escusável. Induzimento em erro do consumidor. Falha na prestação dos serviços bancários verificada. Fortuito interno. Dano material devido. Correção monetária desde o desembolso (Súmula 43/STJ) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). Sentença reformada. Sucumbência da ré. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 252.0081.4576.0850

791 - TJSP. APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - AÇÃO

anulatória de procedimento de execução extrajudicial - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - MÉRITO - Alegação de nulidade do procedimento extrajudicial em razão da falta de intimação do devedor a respeito da data de realização da Leilão extrajudicial - Caso concreto em que não se vislumbra qualquer vício - Regular notificação judicial dos devedores para purgação da mora, com consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, e, diante da negativa dos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 647.9027.5666.4157

792 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. «AÇÃO DE ANULAÇÃO DA ARREMATAÇÃO EXTRAJUDICIAL EMANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR URGENTE.»

Decisão que determinou a suspensão da Leilão extrajudicial de imóvel alienado fiduciariamente ao réu. Insurgência. Não acolhimento. Presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência deferida, diante da relevância da fundamentação apresentada e do risco de dano grave ou de difícil reparação. Efetivação da Leilão extrajudicial pelo valor anunciado que causará evidente prejuízo às partes, tendo em vista a configuração, a princípio, de preço vil. Ademais, a tutela ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 643.8119.2484.9610

793 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Suspensão de leilão e necessidade de nova avaliação do bem - Descabimento - Ausência de demonstração, pelos recorrentes, de defasagem do valor da avaliação - Juntada de suposto laudo após a negativa de efeito suspensivo ao recurso, o qual não contém a assinatura de quem se atribui a elaboração - Documento apócrifo que não se prestar a comprovar o alegado baixo valor do bem sujeito aa Leilão - Agravantes que não indicaram os parâmetros e/ou índices utilizados para a indicaçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 691.6948.7184.4059

794 - TJSP. APELAÇÃO -

Compromisso de compra e venda de imóvel - Garantia de alienação fiduciária - Inadimplência do comprador - Imóvel submetido a leilão extrajudicial - Aplicação da Lei 9.514/1997 - Ausência de arrematantes interessados - Fixação dos valores mínimos para a Leilão que se mostrou adequada - Consolidação da propriedade em favor da instituição fiduciária - Ausência de saldo em favor do devedor fiduciante - Pretensão deste a receber a diferença entre o valor de avaliação do imóve... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 440.8116.5394.1144

795 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão de origem que determinou a devolução de parte do valor proveniente de arrematação de bem móvel em leilão - Insurgência da exequente - Acolhimento - Arrematante que deu causa à demora na imissão na posse do veículo adquirido na Leilão - Impossibilidade de transferência do ônus à exequente - Cláusula 7ª do edital que expressamente dispôs que os débitos de IPVA, DPVAT, licenciamento e multas, que recaiam sobre o bem, seriam de responsabilidade do arrematante - Discussão referente a débitos anteriores à arrematação e à própria posse do veículo que deve ser travada, por via própria, perante a Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Precedente da C. 9ª Câmara de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça - Decisão agravada reformada - RECURSO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 572.6652.8281.1859

796 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ARREMATAÇÃO DE VEÍCULO EM LEILÃO QUE É PRODUTO DE FURTO. 1-

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 886.9364.1145.6485

797 - TJSP. INDENIZAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL.

Dois leilões negativos. Alienação do imóvel no terceira Leilão por valor abaixo do «referencial mínimo". Quitação legal da dívida. Incidência da Lei 9.514/1997 - e não do CDC. Precedente do STJ. Financeira que observou criteriosamente o procedimento previsto por essa lei especial. Pretensão indenizatória fundada em evaporização pecuniária. Desacolhimento. Fenômeno decorrente do inadimplemento e inerente ao procedimento previsto na referida lei, ocorrendo sempre que o imóvel fo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 402.2699.0714.5872

798 - TJSP. Alienação fiduciária de imóvel - Anulatória de procedimento extrajudicial - Intimação para purga da mora não questionada - Consolidação da propriedade regularmente averbada - Contrato e consolidação sob plena vigência da Lei 13.465/2017 - Purgação da mora admissível somente até a averbação da consolidação - Pretendida purga até o auto de arrematação - Descabimento - Presença do interesse de agir, ante a possibilidade de exercer o direito de preferência até a Leilão - Regularidade da intimação para os leilões questionada - Envio ao endereço do contrato - Omissão, porém, de informação imprescindível, sobre o endereço eletrônico da Leilão, sendo insuficiente a indicação de realização de forma online - Descumprimento do §2º-A da Lei 9.514/97, art. 27 - Procedência parcial para determinar nova intimação da autora com a observância desse teor - Provimento parcial.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 904.8872.9855.0916

799 - TJSP. Apelação. Revisional de contrato bancário. Contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária. Devolução amigável do bem para venda em leilão e abatimento do saldo remanescente. Inexistência de cláusula que isente a autora do pagamento do saldo devedor após a venda do bem. Termo de entrega amigável que prevê expressamente a responsabilidade pelo pagamento do saldo remanescente. Cobrança legítima e devidamente fundamentada, restrita à diferença após abatimento dos valores pagos e do produto da Leilão. Proposta inicial de pagamento apresentada pelo banco caracterizada como mera liberalidade, sem vinculação ao saldo efetivamente devido. Ausência de elementos que demonstrem erro ou vício de consentimento. Improcedência do pedido de redução do saldo devedor e de parcelamento do débito. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 803.8829.9934.4374

800 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que recebeu a exceção de pré-executividade e indeferiu a suspensão da Leilão. Insurgência da executada. Diante do indeferimento da suspensão da Leilão, foi dado prosseguimento ao feito, sendo o veículo arrematado por R$ 1.800,00. Exceção de pré-executividade em que se discute a nulidade da avaliação, pois realizada por oficial de justiça, em valor inferior ao de mercado, bem como impenhorabilidade do veículo. Questões que podem tornar prejudicada a arrematação, mas qu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações