Leilao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 274.2125.2645.5262

901 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO RESCISÓRIA.

Decisão interlocutória que determinou a designação de leilões previstos para 05.02 e 26.02, sendo que o primeira Leilão teve resultado negativo. Imóvel rural. A despeito do contrato de arrendamento ter sido realizado após penhora do imóvel é necessário constar no edital a fim de não ser nula a arrematação. A omissão da existência do contrato de arrendamento rural pode induzir os licitantes a erro, comprometendo a transparência e lisura do certame. Suspensão do próxima Leilão ... ()

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Doc. 570.9777.7742.4671

902 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação redibitória c/c perdas e danos - Compra e venda de veículo usado - Alegação de existência de vício oculto pela omissão da informação de que o automóvel já havia sido objeto de leilão, portanto, recuperado com a substituição de peças estruturais, cujos defeitos impossibilitam a adequada utilização do bem - Inexistência de vícios ocultos - Perícia judicial que constatou a inexistência de defeitos no motor e, em relação às irregularidades apuradas no bem, são conside... ()

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Doc. 440.1179.0388.9081

903 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Despesas condominiais - Execução de título extrajudicial - Insurgência contra r. decisão interlocutória que indeferiu o pedido formulado pelo agravante (representante do espólio executado) de reconhecimento de invalidade da Leilão já realizado - Inadequação - Hipótese na qual o executado, na pessoa de seu inventariante, foi previa e regularmente citado em endereço determinado, mesmo local no qual também intimado da penhora e da realização das hastas públicas - Ainda, foi também... ()

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Doc. 805.5877.4726.0226

904 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VEÍCULO ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL - PRODUTO NÃO ENTREGUE - ADIMPLEMENTO INTEGRAL DO PREÇO ACORDADO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES. I -

Segundo o , são requisitos gerais para a concessão da tutela provisória de urgência a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; II - No caso em comento, verifica-se a probabilidade do direito, uma vez que o autor teria adimplido com o valor a que se obrigou na arrematação da Leilão do caminhão, bem como o perigo de dano, tendo em vista que está impossibilitado de usufruir do bem ante a ausência da entrega do cam... ()

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Doc. 633.6911.3148.0027

905 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS - AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DOS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE - SUPERVENIENTE NOTÍCIA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE A FAVOR DA CREDORA FIDUCIÁRIA, COM ULTERIOR ALIENAÇÃO DO BEM A TERCEIROS - IMPOSSIBILIDADE DOS NOVOS ADQUIRENTES RESPONDER PELO TÍTULO EXECUTIVO FORMADO CONTRA O ANTIGO PROPRIETÁRIO - PRECEDENTES - LEILÃO DOS DIREITOS, ADEMAIS, PREJUDICADO EM RAZÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

A despeito do caráter propter rem do débito condominial, não se faz possível que os novos adquirentes respondam pela dívida perseguida nos autos, tendo em vista a impossibilidade de penhora de bens de terceiros que não integram o polo passivo da execução. Demais, correto o entendimento de que resta prejudicado a Leilão dos direitos de aquisição que o devedor detinha sobre o imóvel, sobrevindo notícia de consolidação da propriedade do bem a favor da credora fiduciária

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Doc. 725.2427.6446.3277

906 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - VICIO REDIBITÓRIO - VEÍCULO - LEILÃO - PRAZO DECADENCIAL - INCOMPETÊNCIA RELATIVA - HISTÓRICO DE LEILÃO- FATO DESCONHECIDO - VICIO CARACTERIZADO- DECISÃO MANTIDA. -

De acordo com o §1º do , quando o vício, devido à sua natureza, só puder ser identificado em momento posterior, o prazo para reclamação será contado a partir do momento em que a parte tiver ciência do defeito. - A regra geral da competência do foro de domicílio do réu () dá lugar à exceção do , V quando se tratar de ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves, hipótese em ... ()

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Doc. 163.9800.9003.0400

907 - TJSP. Arrematação. Leilão. Bem imóvel. Financiamento imobiliário. Alegação de inconstitucionalidade do Decreto-Lei 70/66. Incidente de inconstitucionalidade suscitado. Improcedência. Constitucionalidade reconhecida. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7328.1500

908 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Bens de difícil liquidez. Substituição por outros de mais fácil alienação. Possibilidade. Lei 6.830/80, art. 11.

«Indicados à penhora bens de difícil liquidez, é lícito ao credor pedir a substituição por outros de mais fácil alienação em leilão.»

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Doc. 103.1674.7308.7800

909 - 2TACSP. Execução. Hasta Pública. Arrematação. Intimação pessoal do devedor. Necessidade. CPC/1973, art. 687, § 5º.

«O executado deve ser intimado pessoalmente do praceamento e/ou leilão de seus bens. Aplicação do , § 5º; com redação dada pela Lei 8.953/94. »

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Doc. 230.8111.1789.9644

910 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança. Leilão judicial. Segunda hasta pública. Tempestividade. Bem imóvel. Pagamento em prestações. Pagamento à vista. Prejuízo dos credores. Inexistente. Princípio da efetividade. Ausencia de interessados. Peculiaridades. Situação negocial.

1. Ação de cobrança ajuizada em 09/12/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 03/04/2022 e concluso ao gabinete em 26/12/2022. 2. O propósito recursal consiste em decidir se é admissível a proposta de pagamento em prestações, apresentada após o início do segundo leilão judicial, quando inexiste outro interessado. 3. A finalidade da expropriação dos bens do executado é auferir condições de satisfação dos créditos (), respeita... ()

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Doc. 734.6592.2086.6749

911 - TJSP. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. INCIDÊNCIA SOBRE IMÓVEL DA FIADORA. PREVALECIMENTO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE QUE SE REJEITA. ALIENAÇÃO JUDICIAL. LEILÃO ELETRÔNICO. INTIMAÇÃO REGULAR. REALIZAÇÃO EM UM SÓ DIA. REGULARIDADE. ARREMATAÇÃO SUPERIOR AO LANCE MÍNIMO DE 50% DO VALOR DA AVALIAÇÃO. PREVALECIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Pretende a executada seja reconhecida a impenhorabilidade por se tratar de pessoa idosa e com problemas de saúde. A lei autoriza a realização da penhora sobre imóvel residencial para garantir qualquer tipo de locação, sem fazer distinções. Assim, não há que se falar em ofensa aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção à moradia e à família ou de aplicação do Estatuto do Idoso. 2. De acordo com a sistemática do CPC-2015, a alienação judicial por... ()

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Doc. 408.5188.1071.2319

912 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS.

Ação de cobrança. Incidente de cumprimento de sentença. Leilão. Bem imóvel. Sentença de extinção do incidente por satisfação do crédito. Trânsito em julgado. - Pretensão do arrematante. Aditamento do auto de arrematação e abatimento dos honorários da Leiloeiro do produto da arrematação que superou o valor do crédito exequendo. Possibilidade de apreciação. Tema não abrangido pelos efeitos preclusivos da coisa julgada, que incide sobre a satisfação do crédito - Contram... ()

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Doc. 250.2280.1393.8176

913 - STJ. Civil. Alienação fiduciária de imóvel. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Leilão extrajudicial realizado sob pendência de liminar obstativa. Inexistência de prejuízo. Existência de notificação para exercer o direito de preferência. Direito não exercido pelas partes. Matéria jurisdicionada em anteriores agravos transitados em julgado. Deficiência impugnativa. Súmula 283/STF. Reexame de fatos. Súmua 7 do STJ. Recurso especial não conhecido. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de ação anulatória de arrematação, visando à nulidade de leilão extrajudicial de imóvel alienado fiduciariamente, realizado sob pendência de liminar que suspendia o ato, com alegações de violação ao direito de preferência e descumprimento da ordem judicial. 2 - O objetivo recursal é definir se (i) houve prejuízo apto a justificar a nulidade da Leilão; (ii) foi assegurado o direito de preferência aos agravantes; e (iii) é possível o reexame de fatos e provas para... ()

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Doc. 826.9518.2913.5181

914 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO DA LIMINAR REQUERIDA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO IMEDIATA DE QUALQUER ATO QUE VISE À LIQUIDAÇÃO DO NEGÓCIO E TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO BEM, OBJETO DA LIDE, INCLUSIVE LEILÃO, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE DEMANDA. INCONFORMISMO RECURSAL DO BANCO RÉU. 1.

Concessão ou o indeferimento de tutela antecipada que se insere no poder discricionário que a lei confere ao julgador monocrático, de modo que a sua reforma só se justifica se teratológica a decisão, contrária à lei ou à prova dos autos, o que não restou demonstrado. Prudente a suspensão das medidas expropriatórias envolvendo o imóvel objeto do contrato, incluindo a Leilão extrajudicial. 2. Ausência de risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão, porquanto, ... ()

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Doc. 202.8301.0460.8678

915 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE ELETRÔNICA EM LEILÃO VIRTUAL. GOLPE DO FALSa LeiLÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. I.

Caso em exame 1. Trata-se de ação indenizatória ajuizada em face de instituição financeira, objetivando a reparação de danos materiais e morais decorrentes de golpe eletrônico relacionado à transferência bancária para pagamento em leilão virtual fraudulento. Revelia. 2. Sentença que julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a ausência de falha na prestação do serviço bancário, configurando culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. II. Questão em discussão 3. Cont... ()

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Doc. 658.3321.7712.5163

916 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1.

Agravo de instrumento interposto contra R. Decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência que objetivava a suspensão de leilão extrajudicial de imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária, sob alegação de ausência de notificação pessoal da devedora para purga da mora. 2. O inadimplemento da dívida é incontroverso e a consolidação da propriedade do imóvel em favor do credor fiduciário decorreu do regular cumprimento do procedimento previsto nos Lei 9.514/1... ()

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Doc. 929.5295.8572.4258

917 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão agravada que declarou a ilegitimidade passiva da CDHU e rejeitou o pedido liminar em ação por meio da qual o autor busca vedar à credora a alienação do imóvel em leilão extrajudicial. Concessão de tutela de urgência que pressupõe que cumulativamente sejam aferidas a plausibilidade do direito invocado, o risco ao resultado útil do processo, e a ausência de irreversibilidade da medida, consoante disciplina o Hipótese em que, todavia, não se identifica ... ()

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Doc. 240.6100.1115.5563

918 - STJ. Processual civil. Imóveis. Condomínio pro indiviso. Desinteresse das partes na continuidade. Determinação de alienação judicial por leilão. Leiloeiro. Comissão. CPC, art. 1.022. Omissão. Não verificação. CPC, art. 880, § 1º. Ofensa. Não observância.

1 - Tendo o Tribunal de origem julgado integralmente a lide e solucionado de maneira suficiente a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não há que se falar em ofensa ao 2 - A comissão da Leiloeiro volta-se à remuneração do trabalho expendido por este profissional, de modo que a base de cálculo para tanto - na hipótese de realização de leilão seguido de arrematação - não pode ser outra que não o objetivo da Leilão, qual seja, vender o imó... ()

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Doc. 570.6096.7432.6552

919 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TUTELA CAUTELAR. VEÍCULO ADQUIRIDO EM LEILÃO JUDICIAL. POSSE EXERCIDA POR TERCEIRO. DEMANDA QUE NÃO VERSA MAIS SOBRE OS INTERESSES DA MASSA FALIDA. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO na Lei 11.101/2005, art. 76. LIVRE DISTRIBUIÇÃO DO FEITO QUE DEVERÁ SER RESPEITADA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I.

Caso em Exame 1. Conflito de competência em ação de tutela cautelar de arrematante de veículo em leilão judicial visando junto ao Detran a liberação e regularidade do veículo. II. Questão em Discussão 2. Dissenso entre os juízos acerca da competência para processar e julgar a demanda, considerando a existência ou não de massa falida no polo passivo ou interesse falimentar. III. Razões de Decidir 3. Não há hipótese de incidência, contida no art. 76 da Lei 11.101 de 2005... ()

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Doc. 987.3860.7029.9629

920 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO MANEJADA PELOS ADQUIRENTES DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO Da LeiLÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM, FACE A PRÉVIA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA EMPRESA RÉ E A AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES QUE NÃO MERECE PROSPERAR. 1.

Demandantes que sustentam exercer a posse sobre o bem desde 2008, de forma mansa, pacífica e ininterrupta, ressaltando a ocorrência da interversão da posse em julho de 2017, quando deixaram de pagar as parcelas do financiamento sem que o banco réu tenha adotado qualquer medida para a retomada do imóvel. 2. Elementos probatórios acostados aos autos que afastam a probabilidade do direito alegado. 3. Posse originariamente fundada numa relação decorrente de contrato de alienação fiduciá... ()

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Doc. 709.6597.0487.8007

921 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DETRAN. AUTO DE APREENSÃO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO E DESVINCULAÇÃO DAS MULTAS DE TRÂNSITO DO CPF DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. O AUTOR, ORA APELANTE, ALEGA QUE ARREMATOU A MOTOCICLETA EM LEILÃO, A QUAL FOI APREENDIDA PELA POLÍCIA. QUE NÃO CONSEGUIU RETIRÁ-LA DO DEPÓSITO POR FALTA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS, SENDO O VEÍCULO NOVAMENTE LEVADO A LEILÃO. POSTERIORMENTE, FOI SURPREENDIDO COM A COBRANÇA DE MULTAS GERADAS APÓS A REALIZAÇÃO DO SEGUNDa LeiLÃO. SENTENÇA QUE MERECE SER REFORMADA EM PARTE. O AUTOR COMPROVOU O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, DEMONSTRANDO QUE AS MULTAS OCORRERAM QUANDO O VEÍCULO NÃO ESTAVA MAIS SOB SUA POSSE. A PARTE RÉ NÃO APRESENTOU PROVAS CAPAZES DE DESCONSTITUIR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS, NEM IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS FATOS NARRADOS NA INICIAL. ACOLHIMENTO DO PEDIDO NO QUE TANGE À NULIDADE DAS MULTAS APLICADAS NO CPF DO AUTOR. COM RELAÇÃO AO DANO MATERIAL, NÃO EXISTE PROVA DE QUE A PERDA DO VALOR DA MOTO OCORREU POR CONTA DO SEGUNDa LeiLÃO, QUE SE DEU NOS LIMITES DA LEGALIDADE. CONFISSÃO DO AUTOR DE QUE NÃO RETIROU A MOTO DO DEPÓSITO POR NÃO TER COMO PAGAR AS DESPESAS DO PÁTIO LEGAL, O QUE RESULTOU NO ABANDONO DO VEÍCULO. NO QUE TANGE ÀS RAZÕES DA PRÓPRIA APREENSÃO, QUE PODERIA CONFIGURAR UMA CONDUTA ILEGAL DO ESTADO, O AUTOR NÃO DEMONSTROU QUALQUER IRREGULARIDADE. EXISTÊNCIA DE REGISTRO DE OCORRÊNCIA QUE INFORMA QUE A MOTO ESTAVA COM DOCUMENTAÇÃO ATRASADA. CERTO É QUE O AUTOR SE INSURGE CONTRA A APREENSÃO E O MODUS OPERANDI DO ESTADO, APENAS QUATRO ANOS DEPOIS DAQUELA ABORDAGEM, SEM PROVAR OS FATOS ALEGADOS. COM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. O ESTADO AGIU DENTRO DE SEU PODER-DEVER DE FISCALIZAÇÃO, NÃO SE VISLUMRANDO CONDUTA CAPAZ DE ATACAR A HONRA SUBJETIVA DO APELANTE. PEDIDO INDENIZATÓRIO QUE NÃO SE ACOLHE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA RODANDO LEGAL, EIS QUE SUA ATUAÇÃO SE RESTRINGE À GESTÃO DO PÁTIO DE VEÍCULOS APREENDIDOS, NÃO POSSUINDO PODER DE POLÍCIA OU FUNÇÃO FISCALIZATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO À EMPRESA RODANDO LEGAL. SUCUMBÊNCIA QUE DEVE SER SUPORTADA EM PROPORÇÃO IGUAL POR AMBAS AS PARTES, À LUZ DO ART 86 DO CPC. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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Doc. 149.6512.8692.1867

922 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO REGULAR PARA PURGA DA MORA. REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de suspensão de leilão extrajudicial e consolidação de imóvel c/c tutela antecipada, deferiu tutela de urgência determinando a suspensão da Leilão e a abstenção de alienação do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar a regularidade das intimações realizadas pelo banco credor fiduciário para fins de purga da mora e notificação das datas dos leilões, nos termos da Lei 9.514/97. III. RAZÕES DE D... ()

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Doc. 282.4111.0441.6069

923 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES - UTILIZAÇÃO INJUSTA DO IMÓVEL PELO RÉU - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA.

A concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada e em caráter incidental, está condicionada à demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano, bem como da ausência de irreversibilidade do provimento antecipatório (art. 300, §3º, do CPC). Sabe-se que a ação de imissão de posse deve ser manejada por quem adquire a propriedade por meio de título registrado, mas é impedido de investir-se na posse do imóvel pela primeira vez, pelo devedo... ()

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Doc. 250.4290.6722.5943

924 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Alienação fiduciária de imóvel. Leilão. Intimação do devedor. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que deu provimento a recurso especial para reformar acórdão de origem e restabelecer sentença de improcedência em ação que discutia a nulidade de procedimento extrajudicial de execução de imóvel em garantia de alienação fiduciária. 2 - O Tribunal de origem havia anulado a Leilão do imóvel por falta de comunicação ao devedor fiduciante sobre a data de sua realização, mesmo sendo o procedimento anterior à Lei 13.4... ()

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Doc. 145.2155.2014.2700

925 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Bem móvel. Inadimplemento do arrendatário. Veículo vendido e entregue em leilão extrajudicial. Cobrança de saldo remanescente. Possibilidade. Ausência de ilegalidade. Recurso não provido.

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Doc. 161.4582.6000.2000

926 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. ICMS. Leilão. Pretensão à suspensão. Adesão ao programa especial de parcelamento. Fato superveniente. Perda do objeto do inconformismo. Recurso prejudicado.

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Doc. 161.6730.5000.2700

927 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. ICMS. Leilão. Pretensão à suspensão. Adesão ao programa especial de parcelamento. Fato superveniente. Perda do objeto do inconformismo. Recurso prejudicado.

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Doc. 878.2150.5799.4650

928 - TJSP. IMISSÃO NA POSSE - IMÓVEL OBTIDO EM LEILÃO - TAXA DE OCUPAÇÃO REDUZIDA - HONORÁRIA FIXADA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS

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Doc. 773.6212.8367.7181

929 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS DE REBOQUE E DEPÓSITO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECADÊNCIA.

Acolhimento de Exceção de Pré-Executividade em razão da decadência das taxas de reboque e depósito de veículo, contra o que o Estado se insurge. Nos termos do , I, o prazo decadencial para constituição do crédito tributário é de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado. Cobrança de despesas que a administração pública teve com reboque e depósito decorrentes do recolhimento de veículo para... ()

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Doc. 140.6591.0008.0200

930 - TJSP. Agravo de Instrumento. Condomínio em edificações. Despesas condominiais. Cobrança. O procedimento da alienação em hasta pública poderá ser substituído, desde que requerido pelo exequente, por leilão eletrônico.

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Doc. 147.7895.3015.1200

931 - TJSP. Medida cautelar. Liminar. Sustação de leilão. Providência determinada de ofício pelo Juízo da causa. Perda do objeto. Ausência de interesse processual. Feito extinto sem julgamento do mérito.

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Doc. 103.1674.7049.5800

932 - STJ. Execução fiscal. Hasta pública. Sustação. Falta de intimação da executada. CPC/1973, art. 687, § 3º.

«Indispensável, nos termos do , § 3º, a intimação pessoal do devedor do dia e hora designados para realização do leilão, omissa que é, no particular, a Lei 6.830/80. »

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Doc. 250.1061.0370.8393

933 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Execução extrajudicial. Leilão. Necessidade de intimação do devedor. Dissonância do

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Doc. 150.4705.2001.9500

934 - TJPE. Processual civil. Apelação cível. Ação indenizatória. Automóvel adquirido em leilão. Responsabilidade de regularização do arrematante. Bem disposto para vistoria prévia. Princípio nemo auditur propriam turpitudinem allegans.

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Doc. 165.0971.9002.9100

935 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Ação de anulação ou rescisão contratual c.c. restituição de valores e indenização por perdas e danos. Contrato de compra e venda de imóvel rural arrematado pelo autor-agravante em leilão extrajudicial promovido pelos réus. Validade da cláusula de eleição de foro para os processos oriundos do contrato, ainda que fosse adesivo. Inteligência dos artigos 78 do Código Civil e 111 do CPC/1973, bem como da Súmula nº: 335 do Supremo Tribunal Federal. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Exceção de incompetência acolhida. Recurso improvido.

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Doc. 164.7732.3672.3301

936 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM JUÍZO SINGULAR E COMUM. LEILÃO DE IMÓVEL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CABIMENTO EM CARÁTER EXCEPCIONAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA AUTORIZAÇÃO. NECESSIDADE DE SER PRESERVADA A LEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Mandado de segurança impetrado por empresa em recuperação judicial contra decisão em que determinada a continuidade de leilão de imóvel em execução singular, com coexecutado, sem prévia autorização do Juízo da Recuperação Judicial. 2. Sustentação de cabimento pela violação à competência exclusiva do Juízo recuperacional, conforme previsão da Lei 11.101/2005, e alegação de grave comprometimento às atividades empresariais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Questões a se... ()

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Doc. 620.7073.7176.3392

937 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. ARREMATAÇÃO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PROPRIEDADE COMPROVADA. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por João Antônio Brandão Filho e outros contra decisão que, nos autos da «Ação Ordinária de Condenação de Taxa de Ocupação de Imóvel Cumulada com Ação de Reintegração/Imissão de Posse com Pedido de Tutela de Urgência» movida por Patrimonium Administradora de Bens Ltda. deferiu liminar de imissão na posse do imóvel arrematado em leilão extrajudicial, com prazo de 60 dias para desocupação voluntária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas q... ()

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Doc. 710.9941.1968.5142

938 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. DISPENSA DE LEILÃO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação de indenização por danos morais e materiais, fundada na alegação de que após a busca e apreensão do veículo não foi realizada a venda do bem e tampouco houve a devolução de eventual saldo remanescente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) a ausência de realização da Leilão extrajudicial ou outra forma de alienação do veículo apreendido, com posterior devoluç... ()

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Doc. 858.0653.1323.6711

939 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. LEILÃO DE MOTOCICLETA APREENDIDA. REGULARIDADE DOS TRÂMITES ADMINISTRATIVOS. TELEGRAMA E NOTIFICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. OMISSÃO DO DETRO-RJ NA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO ANTIGO PROPRIETÁRIO NO SISTEMA RENAVAM. MULTAS E INFRAÇÕES DE TRÂNSITO IMPUTADAS INDEVIDAMENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação indenizatória em que o autor alega que sua motocicleta teria sido roubada e leiloada sem que tenha sido formalmente notificado sobre a recuperação do bem. Restou demonstrado que os trâmites legais para a realização da Leilão foram regularmente observados, não havendo vício que comprometa a validade dos atos administrativos. Antes do certame, foi expedido telegrama ao endereço cadastrado pel... ()

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Doc. 774.8000.8938.9872

940 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LEILÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO VERIFICADO. NULIDADE Da LeiLÃO POR FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR FIDUCIANTE. NÃO VERIFICADA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DESIGNAÇÃO DOS LEILÕES PELOS AUTORES, NA MEDIDA QUE DEMONSTRARAM NO FEITO QUE TEM CONHECIMENTO DAS ÚLTIMAS DATAS DOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS. PARTE QUE TAMBÉM FOI CIENTIFICADA DOS LEILÕES, NA MEDIDA EM QUE, INCLUSIVE, AJUIZOU A PRESENTE DEMANDA ANTES DA REALIZAÇÃO DA PRIMEIRA HASTA, REQUERENDO A SUSPENSÃO DO PRACEAMENTO DO BEM. NÃO DEMONSTRADA INVALIDADE DO PROCEDIMENTO COMO TODO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, ESPECIALMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 300. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra decisão proferida em ação anulatória de leilão extrajudicial, pela qual foi indeferida a tutela de urgência consistente na suspensão dos leilões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber o acerto ou desacerto do pronunciamento que indeferiu o pedido de tutela antecipada, ou seja, faz-se necessário perquirir a existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação em decorrência dos efeitos da decisão so... ()

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Doc. 934.0946.9508.7207

941 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LEILÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 300. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra decisão proferida em ação anulatória de leilão extrajudicial, pela qual foi indeferida a tutela de urgência consistente na suspensão dos leilões ou de seus efeitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se estão presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, em especial diante das alegações do agravante de que não houve intimação para purgação da mora, notificação acerca das datas de realização dos leilões ou obs... ()

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Doc. 164.7400.5003.4300

942 - TJSP. Possessória. Imissão na posse. Imóvel arrematado em leilão extrajudicial. Regularidade declarada por força de decisão judicial. Direito de propriedade do autor. Consolidação na forma legal. Demanda procedente. Recurso não provido.

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Doc. 146.3470.6003.0300

943 - TJSP. Possessória. Imissão na posse. Propriedade do imóvel demonstrada pelo autor por meio da certidão de matrícula. Aquisição em leilão extrajudicial. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 103.2110.5033.0700

944 - TJSP. Consumidor. Banco. Leilão público para venda de imóvel financiado. Empresa adquirente como destinatária final do bem. Relação de consumo configurada. Cláusula que prevê a perda das importâncias pagas em caso de inadimplemento. Abusividade. CDC, art. 2º; CDC, art. 3º; CDC, art. 51, IV, e CDC, art. 53. (Com doutrina).

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Doc. 103.2110.5038.7600

945 - STJ. Prisão civil. Leiloeiro que não restitui valor arrecadado. Decreto 21.981/32, art. 27, § 4º. Ilegalidade não configurada.

«O leiloeiro que, instado pelo juízo, não restitui o valor arrecadado no leilão, sujeita-se ao regime prisional na condição de depositário infiel, determinada pelo § 4º do .»

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Doc. 103.1674.7283.5300

946 - STJ. Prisão civil. Leiloeiro que não restitui valor arrecadado. Decreto 21.981/32, art. 27, § 4º. Ilegalidade não configurada.

«O leiloeiro que, instado pelo juízo, não restitui o valor arrecadado no leilão, sujeita-se ao regime prisional na condição de depositário infiel, determinada pelo § 4º do .»

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Doc. 165.3203.2006.7600

947 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Alienação judicial. Leilão. Edital. Só o arrematante tem legitimidade para pleitear a anulação da alienação judicial por ofensa ao edital. Recurso não provido.

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Doc. 904.6656.3154.9775

948 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL COM PEDIDO DE TUTELA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REALIZADA - NENHUMA IRREGULARIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 872.6239.3658.2583

949 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Aquisição de veículo automotor, em site de leilão virtual. Supostos vícios ocultos. Abordagem reparatória. Juízo de improcedência. Apelo da autora. Desprovimento

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Doc. 230.5010.8899.7487

950 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Lavagem de dinheiro. Organização criminosa. Liberação de valores oriundos de leilão de veículos. Ausência de direito líquido e certo. Agravo regimental desprovido.

1 - «[N]os termos da jurisprudência deste STJ, o cabimento do mandado de segurança está atrelado à existência de direito líquido e certo a ser tutelado, não podendo ser utilizado o remédio heroico para impugnar decisões judiciais das quais caibam recurso próprio, exceto quando evidenciada flagrante ilegalidade ou teratologia que se pretenda desconstituir.» (RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018). 2 - Hipótese em que o mag... ()

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