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751 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Ação civil pública em fase de cumprimento de sentença. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Incidência a partir da citação na fase de liquidação de sentença. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.
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752 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fixação do quantum debeatur em sede liquidação de sentença. Sentença condicional. Inexistência.
«1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Esta Corte Superior firmou orientação no sentido de que não há falar em sentença condicional, quando se d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
753 - TJRS. Família. Direito de família. União estável. Dissolução. Partilha. Conta bancária. Apuração dos valores. Termo inicial. Término do relacionamento. Liquidação de sentença. Descabimento. Título líquido e certo. Sentença. Trânsito em julgado. Prova. Discussão. Impossibilidade. Litigante de má-fé. Não caracterização. Cumprimento de sentença. Liquidez do título executivo judicial. Marco para a apuração dos valores existentes em contas de titularidade do varão. Separação fática.
«1. Considerando que a sentença, a qual foi mantida em segundo grau, reconheceu como marco final da união estável mantida pelas partes o mês de outubro de 2004, deve ser considerado na apuração dos saldos existentes em contas de titularidade do varão, o último dia do referido mês. 2. Mostra-se descabida a liquidação de sentença pleiteada pelo executado, com a finalidade de indicação da data específica da separação fática, pois a fase instrutória já foi encerrada e o valor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
754 - TJSP. Liquidação de sentença. Vícios construtivos. Indenização. Responsabilidade do réu reconhecida na fase de conhecimento. Impossibilidade de rediscussão da matéria. CPC, art. 507. Valor apurado não impugnado especificadamente. Homologação do laudo mantida. Recurso desprovido
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755 - TJSP. Extinção do processo. Cumprimento de sentença. Falta de interesse processual. Inépcia da inicial. Ausência do título judicial no qual o pedido é baseado. Impossibilidade de análise do requerimento de liquidação de sentença. Agravo de instrumento não conhecido, com observação.
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756 - TJSP. APELAÇÕES.
Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de reintegração de posse; e, reconvenção. Respeitável sentença de parcial procedência da ação. Reconvenção julgada extinta sem resolução de mérito. Inconformismo de ambas as partes. Inadimplemento contratual dos adquirentes requeridos que justifica a rescisão do contrato e reintegração da autora na posse do imóvel. Índice de retenção de valores pagos fixados em 20% que se mantém, estando de acordo com prec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
757 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO -
Prescrição não consumada. Pretensão que nasce da efetiva ciência do ilícito contratual - Teoria da actio nata (Cód. Civil, art. 189). Título executivo judicial que previu a necessidade de liquidação do julgado. Prescrição não consumada. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
758 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Caderneta de poupança. Ação civil pública. Cobrança de expurgos inflacionários. Cumprimento de sentença. Incidência a partir da citação na fase de liquidação de sentença e não da ação civil pública. Precedente do STJ. Recurso improvido.
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759 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Condenação ao expurgo inflacionário em cadernetas de poupança. Pretendida exclusão de uma das contas indicadas na inicial. Alegação de não localização dos extratos necessários à liquidação de sentença. Descabimento. Comprovação de inexistência da conta. Ausência. Recurso não provido.
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760 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição contra decisão de liquidação de sentença. Inadmissibilidade. Cabimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 475- H do CPC/1973. Erro grosseiro configurado. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Apelo não recebido. Recurso improvido.
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761 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. NULIDADE DA PERÍCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que declarou a nulidade da perícia e determinou a realização de nova prova pericial em incidente de liquidação de sentença por arbitramento. As exequentes alegam que é suficiente a perícia realizada com base no faturamento das exequentes devido à ausência de documentos da executada. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a nulidade da perícia, realizada com base no faturamento das ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
762 - TJSP. Honorários advocatícios. Sentença. Arbitramento em fase de liquidação de sentença. Cabimento. Matéria pacificada no Superior Tribunal de Justiça. Honorários que devem ser arbitrados pelo Juízo a quo, para evitar que um grau de jurisdição seja suprimido. Recurso provido.
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763 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Liquidação de sentença. Decisão que homologou o pedido da executada. Insurgência. Inadmissibilidade. Recurso interposto com objetivo meramente protelatório. Condenação por litigância de má-fé. Decisão mantida. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
764 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Ação civil pública. Sentença. Cumprimento. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Incidência a partir da citação na fase de liquidação de sentença e não da ação civil pública. Precedente do STJ. Recurso improvido.
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765 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional, em fase de liquidação de sentença. Violação reflexa à Lei. Não cabimento em recurso especial. Fundamentação deficiente. Razões recursais dissociadas do contexto aos autos. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Ação revisional, em fase de liquidação de sentença. 2 - Não é cabível recurso especial para análise de violação reflexa à Lei. 3 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 4 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
766 - TJSP. Liquidação de sentença. Prova pericial. Indicação de quesitos e assistente técnico fora do prazo legal e antes da realização da perícia. Admissibilidade. Prazo não preclusivo. Precedentes da Câmara. Recurso provido. Agravo Interno prejudicado
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767 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Respeito à coisa julgada. Liquidação de sentença. Revisão dos cálculos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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768 - TJSP. agravo de instrumento. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS do perito e deixou de condenar os agravados ao pagamento de honorários advocatícios. decisão mantida. Ausente nítido caráter litigioso entre as partes a justificar arbitramento de honorários de sucumbência em fase de liquidação. RECURSO DESPROVIDO
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769 - TJSP. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -
Homologação do laudo pericial pelo juízo - Irresignação dos credores - Rediscussão de matérias já preclusas - Inadmissibilidade - Demais razões incapazes de infirmar a conclusão do laudo pericial - Decisão mantida - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
770 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Honorários advocatícios. Fixação. Caráter litigioso. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência do STJ admite a condenação em honorários advocatícios na fase de liquidação de sentença quando reconhecido nítido caráter litigioso entre os participantes da relação processual. 2 - A revisão dos honorários arbitrados pelo Tribunal de origem demanda reexame de matéria fático probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3 - Fixação de honorários por equidade não é cabível, dado que o proveito econômico obtido é bem definido e não se enquadra nas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
771 - STJ. Liquidação de sentença. Conta homologada não impugnada. Sentença transitada em julgado. Preclusão. Atualização de saldo remanescente. Impossibilidade. CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 468.
«Segundo precedentes, transitada em julgado a sentença homologatória dos cálculos de liqüidação e expedido o precatório, preclui o direito da parte de pleitear possíveis diferenças, com base em novos índices.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
772 - TJSP. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POR ARBITRAMENTO. DIREITOS AUTORAIS. COBRANÇA. CUSTEIO DA PROVA ÀS EXPENSAS DE AMBAS AS PARTES. INCONFORMISMO MANIFESTADO. CABIMENTO. PAGAMENTO QUE COMPETE À EXECUTADA, PARTE SUCUMBENTE NA AÇÃO DE CONEHCIMENTO EM RELAÇÃO AO PEDIDO QUE DEU ENSEJO À LIQUIDAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. TEMA 871 DO STJ. DECISÃO REFORMADA
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773 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de argumento capaz de alterar o julgado. Ação civil pública. Liquidação de sentença genérica. Necessidade. Precedentes. Agravo interno desprovido.
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774 - TJSP. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - SENTENÇA DEU POR LIQUIDADA A SENTENÇA E ADOTOU AS CONCLUSÕES DO LAUDO ATUARIAL PARA FIXAR O VALOR DAS MENSALIDADES DO PLANO DE SAÚDE EM 27,7% SOBEJANDO DIFERENÇA EM FAVOR DA RÉ NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LIMINAR CONCEDIDA NA FASE DE CONHECIMENTO ATÉ A RESILIÇÃO DO CONTRATO PELA AUTORA - RECURSO DA REQUERENTE - REGULARIDADE DA RESTITUIÇÃO DAS DIFERENÇAS PAGAS A MENOS PELA BENEFICIÁRIA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 302 - DESNECESSIDADE DE PERQUIRIR CULPA OU MÁ-FÉ - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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775 - TJSP. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -
Lucros cessantes - Homologação de laudo pericial - Inconformismo manifestado - Parcial cabimento - Reconhecimento da liquidação zero que não se justifica - Caso dos autos, entretanto, que demanda análise técnica mais aprofundada - Anulação da homologação do laudo pericial - Recurso parcialmente provido, com o retorno dos autos à origem para complementação da perícia.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
776 - TJSP. Decisão que acolheu o pedido de liquidação de sentença. Cálculos elaborados de acordo com a decisão proferida às fls. 1948/1949 dos autos de origem. Ausência de irregularidades. Decisão mantida. Recurso desprovido
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777 - TJSP. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Decisão que determinou a liberação de metade da quantia depositada em favor do perito judicial. Mero despacho. Ausência de conteúdo decisório. Inteligência do CPC, art. 1.001. Agravo não conhecido.
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778 - STJ. Correção monetária. Liquidação de sentença. Inflação de Janeiro de 1989.
«Desde a sessão realizada em 11 de maio de 1992, firmou-se o entendimento de que é devida a aplicação do percentual de 70,28% nas liquidações de sentença. Recurso provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
779 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Liquidação de sentença. Insurgência da requerida contra sentença que homologou cálculo e julgou extinta a ação. Descabimento. Não comprovação da efetiva desocupação do imóvel. Decisão não impugnada. Ocorrência da preclusão. Decisão mantida. Recurso improvido.
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780 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
Gratuidade da justiça indeferida. Determinação de recolhimento do preparo. Inércia da recorrente. Causa objetiva de inadmissibilidade do recurso. Deserção configurada. Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
781 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Incidência a partir da citação na fase de liquidação de sentença e não da ação civil pública. Precedente do STJ. Recurso improvido.
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782 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Incidência a partir da citação na fase de liquidação de sentença e não da ação civil pública. Precedente do STJ. Recurso improvido.
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783 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Incidência a partir da citação na fase de liquidação de sentença e não da ação civil pública. Precedente do STJ. Recurso improvido, nessa parte.
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784 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Incidência a partir da citação na fase de liquidação de sentença e não da ação civil pública. Precedente do STJ. Recurso improvido, nessa parte.
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785 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Incidência a partir da citação na fase de liquidação de sentença e não da ação civil pública. Precedente do STJ. Recurso improvido.
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786 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Incidência a partir da citação na fase de liquidação de sentença e não da ação civil pública. Precedente do STJ. Recurso improvido.
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787 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Incidência a partir da citação na fase de liquidação de sentença e não da ação civil pública. Precedente do STJ. Recurso improvido.
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788 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Incidência a partir da citação na fase de liquidação de sentença e não da ação civil pública. Precedente do STJ. Recurso improvido.
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789 - STJ. Liquidação de sentença. Hipótese. CPC/1973, art. 603.
«Determinando a sentença apenas a existência de um direito, sem especificar o «quantum debeatur» e sem fornecer os requisitos necessários para o credor manejar o processo de execução e para o devedor apresentar sua defesa, necessária a liquidação, nos termos do CPC/1973, art. 603.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
790 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Liquidação da sentença por arbitramento. Caráter contencioso. Fixação de honorários advocatícios. Cabimento.
«1. Admite-se a fixação de honorários na fase de cumprimento de sentença, em particular, na fase de liquidação de sentença por arbitramento, se esta tiver caráter contencioso. 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
791 - STJ. Liquidação de sentença. Correção monetária. Índices. Inclusão após a homologação dos cálculos. Inadmissibilidade. Coisa julgada. Precedentes da Corte Especial do STJ.
«Homologado o cálculo de modo irrecorrido, no qual se adotou determinado critério de atualização monetária, inadmissível é a inclusão de novos índices decorrentes de expurgos inflacionários, em virtude da coisa julgada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
792 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Liquidação de sentença - Decisão que homologou os cálculos apresentados pela exequente - Inconformismo - Descabimento - Ausência de nulidade a ser reconhecida, o executado teve diversas oportunidades de se manifestar acerca dos cálculos apresentados, limitando a requerer a extinção da liquidação - Cálculos corretamente homologados pelo juízo - Recurso desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
793 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Art. 884 do cc. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Liquidação de sentença. Alegação de dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Recurso improvido.
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794 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Ação Civil Pública. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Incidência a partir da citação na fase de liquidação de sentença e não da ação civil pública. Precedente do STJ. Recurso improvido.
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795 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Ação Civil Pública. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Incidência a partir da citação na fase de liquidação de sentença e não da ação civil pública. Precedente do STJ. Recurso improvido.
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796 - TJSP. Juros. Moratórios. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Incidência a partir da citação na fase de liquidação de sentença e não da ação civil pública. Precedente do STJ. Recurso improvido, nessa parte.
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797 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE. LAUDO EMITIDO NOS EXATOS TERMOS DO JULGADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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798 - TJSP. Agravo de instrumento - Liquidação de sentença - Locação comercial - Determinação de perícia - A r. sentença determinou a liquidação de certos pontos controvertidos, mas o v. acórdão que julgou a apelação os solucionou - Cálculo aritmético - A agravada (executada) foi regularmente intimada a se manifestar sobre os cálculos da agravante, mas permaneceu inerte - De rigor a sua homologação - Dá-se provimento ao recurso
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799 - STJ. Liquidação de sentença. Cerceamento de defesa. Inexistência. Prova pericial com participação da ré. CPC/1973, art. 603.
«Não há falar em cerceamento de defesa se houve a realização de prova pericial, com a participação da ré.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
800 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE POR ADESÃO. REAJUSTE. 59 ANOS. REVISÃO CONTRATUAL. INSURGÊNCIA DA RÉ. HIPÓTESE DE PARCIAL PROVIMENTO DO APELO. 1.
Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual e devolução de valores. A sentença de primeira instância declarou abusivo o reajuste por faixa etária aos 59 anos, limitando-o a 29% para a última faixa etária, e condenando a ré à restituição dos valores pagos a maior. 2. Possibilidade, em tese, da aplicação dos reajustes previstos no contrato desde que demonstrada, com inequívoca clareza, o preenchimento de todos os seus requisitos. Ausência de elementos acerca dos parâm... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)