Liquidacao De Sentenca | Jurisprudência Selecionada

Doc. 805.7680.2454.3464

501 - TJSP. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Ação de obrigação de fazer. Sentença que julgou líquida a obrigação do autor. Recurso da ré pleiteando o provimento do recurso para que se reconheça a modalidade de contratação, bem como a legalidade da cobrança de coparticipação e ausência do direito do autor a manutenção do plano, com base no tema 1034 do STJ; que haja reconhecimento acerca da impossibilidade de restituição dos valores, haja vista a excludente de responsabilidade civil da apelante; e, subsidiariamente, seja reconhecida a execução como indevida, bem como a impossibilidade de levantamento dos valores ante a necessidade de liquidação de sentença, para apuração do valor devido, requerendo a realização de perícia atuarial. Por fim pediu a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios. Inadmissibilidade. Sentença que deu adequada solução à lide. Ré que nenhuma razão tem, saindo-se vencida em todas as instancias quando do julgamento da ação principal. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7493.3400

502 - STJ. Sentença. Homologação de cálculos de liquidação de sentença. Recurso próprio. Apelação cível. Princípio da fungibilidade recursal. Interposição de agravo de instrumento. Admissão. CPC/1973, art. 475-H,CPC/1973, art. 513 e CPC/1973, art. 522.

«Malgrado seja cabível apelação da sentença que homologa cálculos de liquidação, admite-se a interposição de agravo de instrumento em face do princípio da fungibilidade recursal.»

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Doc. 136.9464.9003.5200

503 - TJSP. Custas. Ação civil pública. Liquidação de sentença. Execução individual. Recolhimento devido, eis que necessária a instauração de novo contraditório. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7000.3400

504 - STJ. Administrativo. Liquidação de sentença. Cálculo.

«Legítima a aplicação do índice do IPC no período compreendido entre março de 1990 a fevereiro de 1991. Precedentes.»

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Doc. 692.9483.3283.8068

505 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA. I.

Caso em Exame Conflito negativo de competência entre a 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional VIII - Tatuapé e a 4ª Vara Cível do Foro Regional IX - Vila Prudente, nos autos da Ação de Liquidação Provisória de Sentença, decorrente de divórcio litigioso, onde se busca a liquidação de bens partilhados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a competência para processar a liquidação de sentença proferida em ação de divórci... ()

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Doc. 907.1657.5648.2677

506 - TJSP. Apelação. Ação de reparação de danos materiais. Empreitada. Condenação do réu a indenizar a autora no tocante a reparos e correções dos vícios construtivos. Determinação de apuração em liquidação de sentença. Valor relativo à mão-de-obra já estimado em perícia, que deve ser considerado. Correção monetária a partir da data do laudo pericial e juros de mora a partir da citação. Liquidação de sentença para apuração apenas do valor dos materiais necessários, que devem ficar a cargo do réu, uma vez que deu causa à necessidade dos reparos. Reconvenção. Ausência de prova acerca da realização de serviços além daqueles constantes no contrato. Ônus da prova do reconvinte. Fato constitutivo de seu direito. CPC, art. 373, I. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 707.8645.6459.9860

507 - TJSP. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Obra realizada em área privativa. Cobertura de varanda dos apartamentos do primeiro andar autorizada em Assembleia. Constatação, posteriormente ao fechamento realizado, de que a obra comprometia a eficiência da exaustão da escada de incêndio (conforme auto de vistoria do corpo de bombeiros). Concorrência de causas (culpa concorrente), na medida em que a conduta do condomínio e da autora foram igualmente preponderantes para a desídia em verificar questões de segurança referentes à edi... ()

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Doc. 103.1674.7013.9300

508 - STJ. Liquidação de sentença. Cálculo do contador. Recurso. Preclusão lógica.

«O silêncio em lançar reservas à conta é atitude incompatível com a vontade de recorrer contra decisão que a prestigiar. Dele resulta preclusão lógica (, parágrafo único). Na liquidação mediante cálculo do contador, à míngua de impugnação, opera-se preclusão a impedir recurso contra sentença que homologar tais cálculos.»

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Doc. 321.2099.2743.1565

509 - TJSP. Agravo de Instrumento - ação declaratória de nulidade de cláusula contratual - cumprimento de sentença - determinada retificação da classe da ação para liquidação de sentença para realização de perícia atuarial - retificação da classe da ação para liquidação de sentença se trata de simples excesso de formalismo processual, mas sem qualquer equivoco passível de correção - divergência dos cálculos oferecidos pelas partes que diante da impossibilidade da remessa dos autos à Contadoria Judiciária de primeiro grau se justifica a nomeação de perito para conferência do valor efetivamente devido - aplicação analógica do disposto no art. 524, §2º do CPC - contudo não se mostra necessária a realização de pericia atuarial, sendo mais razoável a perícia contábil, haja vista inexistir divergência com relação aos reajustes anuais e percentuais autorizados pela ANS e tão somente dúvida sobre os aumentos praticados no contrato e variações de preço - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 324.5449.8532.3219

510 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. TOI. COBRANÇA DE CONSUMO RECUPERADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação objetivando reforma de parte da sentença quanto à repetição do indébito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, declarada a nulidade do TOI, o consumidor faz jus à restituição dos valores indevidamente pagos além daqueles comprovados nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Recuperação de consumo e cobrança decorrentes do faturamento que se mostraram indevidas. Fato incontroverso. Ausência de recurso da ré. 4. Nulidade do TOI. Dir... ()

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Doc. 438.7879.2780.6659

511 - TJSP. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -

Como, na espécie, (a) a nomeação de perito judicial para a realização da prova pericial para fixação do valor a ser pago a título de condenação na ação monitória ajuizada pela parte agravada foi determinada pelo MM Juízo da causa e (b) o adiantamento dos salários do perito deve ser feito pela parte agravante devedora, em sede de cumprimento de sentença em que se discute liquidação, presumindo-se verdadeira a quantia que a parte credora estima correta, por aplicação do deliber... ()

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Doc. 923.3626.3554.7508

512 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR. PECÚLIO «POST MORTEM". PEDIDO ILÍQUIDO, DEPENDENTE DE APURAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM.

Cinge-se a controvérsia recursal unicamente acerca da necessidade de liquidação de sentença para apuração dos valores devidos pela ré, ora apelante, à título de pecúlios post mortem, a serem calculados conforme o Regimento Interno da CBPMRJ vigente na data do óbito. Como se depreende da sentença, o apelante foi condenado ao pagamento dos benefícios «Pecúlio CBPM / CB Pecúlio» e «Pecúlio por morte do PM / Caixa de Pecúlio», restando evidente a iliquidez do pedido autoral e, c... ()

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Doc. 103.1674.7224.1500

513 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Recurso. Liquidação de sentença. Sentença homologatória de cálculos. Ministério Público. Legitimidade recursal. CPC/1973, art. 499, § 2º. Lei 8.213/91, art. 86.

«O Ministério Público tem legitimidade para recorrer em ação acidentária, ainda que esteja o segurado assistido por advogado constituído nos autos, porquanto atuou como «custos legis».»

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Doc. 326.1667.1199.8634

514 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FÉRIAS-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DISCORDÂNCIA SOBRE OS CÁLCULOS APRESENTADOS A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pelo ESTADO DE MINAS GERAIS contra sentença que julgou procedente ação de cobrança movida por servidora aposentada, condenando o ente estadual ao pagamento de R$71.204,17, a título de correção monetária sobre o saldo de férias-prêmio convertido em pecúnia e pago com atraso. O Estado sustenta que o montante fixado na sentença a título de correção monetária não poderia ser rediscutido em liquidação de sentença e requer que seja adotado o valor i... ()

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Doc. 140.9144.5909.2632

515 - TJSP. Agravo de instrumento. Fase de liquidação de sentença. Decisão agravada que determinou à FESP a apresentação de cálculos de execução e juntada de holerites. Ônus do exequente de apresentar planilha de cálculo discriminada e detalhada conforme CPC, art. 534. Holerites disponíveis no site da Secretaria da Fazenda Pública e SPPREV. Falta de interesse de agir para a intervenção do judiciário, que Ementa: Agravo de instrumento. Fase de liquidação de sentença. Decisão agravada que determinou à FESP a apresentação de cálculos de execução e juntada de holerites. Ônus do exequente de apresentar planilha de cálculo discriminada e detalhada conforme CPC, art. 534. Holerites disponíveis no site da Secretaria da Fazenda Pública e SPPREV. Falta de interesse de agir para a intervenção do judiciário, que deve ser excepcional na forma do art. 524 § 3º e § 4º do CPC, em casos comprovados. Agravo provido.

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Doc. 166.2801.3000.8800

516 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Liquidação de sentença. Possibilidade da juntada de novos documentos quando determinada a realização de nova prova pericial. Valor astronômico encontrado na primeira perícia. Ausência de razoabilidade. Acórdão recorrido anulado.

«1. A pluralidade de recursos contra a mesma decisão não resulta, necessariamente, em prejudicialidade recursal, quando eles atacam capítulos diversos do «decisum». 2. Inocorrência de coisa julgada em sede de liquidação de sentença quando a fase de apuração do «quantum debeatur» estiver em andamento. 3. Teratologia de valor alcançado em primeira perícia contábil anulada. 4. Relegado o cálculo para a liquidação, tem as partes, até o momento da elaboração da períci... ()

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Doc. 103.1674.7006.1200

517 - STJ. Liquidação de sentença. Cálculos não impugnados.

«A não impugnação do cálculo caracteriza ato incompatível com a vontade de recorrer da sentença homologatória. , parágrafo único.»

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Doc. 404.5916.4025.7464

518 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Insurgência contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento, sob o fundamento de que a matéria ali ventilada (indeferimento do pedido de revogação da gratuidade da justiça concedida aos agravados) consiste em hipótese não contemplada no rol taxativo do Irresignação que prospera. Decisão interlocutória alvo do agravo de instrumento que fora proferida na fase de liquidação de sentença, o que atrai a aplicação do parágrafo único do CPC, art... ()

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Doc. 161.2131.7005.7000

519 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Ação coletiva. Simples cálculos artiméticos. Súmula 7/STJ. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Irresignação da casa bancária.

«1. Consoante assente na jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, é necessária a prévia liquidação da sentença coletiva, mediante a formação de uma nova relação processual, pois somente com esse procedimento abrir-se-á um juízo cognitivo acerca do eventual direito material individual do exequente em relação ao executado. Aferir se a liquidação de sentença deve ser procedida por simples cálculo aritmético ou por liquidação por artigos na ação coletiva enseja o ... ()

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Doc. 769.1251.5083.4819

520 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. CONDENATÓRIA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -

Decisão que homologou o laudo pericial, deixando de arbitrar honorários advocatícios em favor da parte autora - Advogada agravante que insiste na fixação da verba sucumbencial - Momento processual da liquidação que, em regra, não comporta fixação de honorários advocatícios, pois ausente resistência em questões de mérito - Excepcional possibilidade de arbitramento apenas se evidenciado o aprofundamento das questões de conhecimento e a significativa resistência entre as partes - O... ()

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Doc. 140.6591.0015.9700

521 - TJSP. Custas. Ação civil pública. Liquidação de sentença. Execução individual. Custas iniciais. Recolhimento devido. Instauração de novo contraditório. Decisão correta. Recurso improvido.

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Doc. 140.6591.0016.0000

522 - TJSP. Custas. Ação civil pública. Liquidação de sentença. Execução individual. Custas iniciais. Recolhimento devido. Instauração de novo contraditório. Decisão correta. Recurso improvido.

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Doc. 142.7805.1007.5000

523 - TJSP. Custas. Ação civil pública. Liquidação de sentença. Execução individual. Custas iniciais. Recolhimento devido. Instauração de novo contraditório. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7119.1700

524 - STJ. Liquidação de sentença. Correção monetária. IPC dos meses de março e abril de 1990. Inclusão nos cálculos. Jurisprudência pacífica. Índice de janeiro de 1989. Inflação real.

«A inclusão dos índices de variação do IPC dos meses de março e abril de 1990, no cálculo da correção monetária em conta de liquidação de sentença, não ofende a qualquer texto legal e guarda harmonia com a jurisprudência pacífica e uniforme deste Tribunal. O STJ, em julgamento proferido pela Corte Especial, consagrou o entendimento de que em janeiro de 1989 a inflação real atingiu o percentual de 42,72%, impondo-se a aplicação desse índice na atualização monetária dos ... ()

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Doc. 241.1081.0438.3684

525 - STJ. Processual civil. Administrativo. FGTS. Expurgos inflacionários. Liquidação de sentença. Recurso adequado. Sentença proferida na vigência da Lei 11.232/05. CPC, art. 475-H Apelação. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. Recurso especial a que se nega provimento.

1 - Esta Corte Superior tem entendimento consolidado no sentido de que a interposição de apelação em face de decisão proferida em liquidação de sentença na vigência da Lei 11.232/05, que introduziu o art. 475-H no CPC, constitui erro grosseiro e inescusável; insuscetível, logo, de aplicação o princípio da fungibilidade recursal. 2 - Recurso especial não provido.

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Doc. 241.1081.0147.7115

526 - STJ. Processual civil. Administrativo. FGTS. Expurgos inflacionários. Liquidação de sentença. Recurso adequado. Sentença proferida na vigência da Lei 11.232/05. CPC, art. 475-H Apelação. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. Recurso especial a que se nega provimento.

1 - Esta Corte Superior tem entendimento consolidado no sentido de que a interposição de apelação em face de decisão proferida em liquidação de sentença na vigência da Lei 11.232/05, que introduziu o art. 475-H no CPC, constitui erro grosseiro e inescusável; insuscetível, logo, de aplicação o princípio da fungibilidade recursal. 2 - Recurso especial não provido.

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Doc. 153.9805.0001.8700

527 - TJRS. Direito público. Contrato administrativo. Veículos apreendidos. Guarda. Depósito. Extinção do contrato. Desocupação do imóvel. Demora. Indenização. Valor. Liquidação de sentença. Diárias. Pedido inadequado. Contrato admnistrativo. Prestação de serviços. Depósito de veículos apreendidos. Detran. Extinção. Demora na desocupação do bem. Indenização. Liquidação de sentença. Critério. Aluguel. Diárias de depósito.

«1. Não tendo o acórdão fixado o critério para a definição da indenização devida ao proprietário de terreno no qual se encontravam depositados os veículos apreendidos pela autoridade de trânsito, em razão de contrato de prestação de serviços, cumpre fazê-lo na liquidação. 2. A indenização devida pela privação do uso do imóvel - após a extinção do contrato de prestação de serviços por não ter o Município retirado os veículos que lá se achavam depositados por a... ()

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Doc. 146.2560.1003.3300

528 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Liquidação de sentença. Realização de novo laudo pericial. Alteração de parâmetros não configurada. Súmula 7/STJ.

«1. A conclusão do acórdão no sentido de afastar as alegações de alteração dos parâmetros do título executivo judicial, na fase de liquidação de sentença, com base na prova pericial produzida nos autos, não pode ser revista no âmbito do recurso especial, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmulas 7/STJ). 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.»

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Doc. 142.5853.8017.9400

529 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Descontos previdenciários. Quota parte da empregadora.

«1. O Tribunal Regional manteve a incidência da condenação em honorários advocatícios sobre o valor líquido a ser apurado em liquidação de sentença, excluída a quota parte da empregadora a título de contribuição previdenciária. 2. Esta Corte Superior pacificou entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial 348 da SBDI-I, de que «os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da con... ()

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Doc. 221.2120.7892.2404

530 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento. Cédula de crédito rural. Ação civil pública. Liquidação de sentença. Perícia contábil. Desnecessidade. Reexame fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever o entendimento do tribunal de origem, que reconheceu a desnecessidade de prévia liquidação de sentença ou realização de perícia contábil, demandaria o reexame das provas dos autos, procedimento obstado pela Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 659.5111.2218.4115

531 - TJSP. Cobrança de honorários advocatícios contratuais - Liquidação de sentença - Impugnação ao valor estimado pela perícia oficial - Laudo tecnicamente bem elaborado - Agravo de instrumento improvido

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Doc. 457.0785.8128.3850

532 - TJSP. "LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Implantação efetiva do benefício concedido em novembro de 2020. Cálculos homologados que contemplam os atrasados até a competência setembro de 2020. Irregularidade. Necessidade de abranger também a competência outubro de 2020, sob pena de enriquecimento sem causa. SEXTA PARTE. Incidência sobre o total da remuneração, inclusive adicionais por tempo de serviço. Efeito Ementa: «LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Implantação efetiva do benefício concedido em novembro de 2020. Cálculos homologados que contemplam os atrasados até a competência setembro de 2020. Irregularidade. Necessidade de abranger também a competência outubro de 2020, sob pena de enriquecimento sem causa. SEXTA PARTE. Incidência sobre o total da remuneração, inclusive adicionais por tempo de serviço. Efeito cascata. Não configuração. Forma de cálculo observada na seara administrativa. Recurso provido para reforma da decisão agravada com a homologação dos cálculos do agravante".

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Doc. 250.2280.1963.4498

533 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade c/c danos morais. Liquidação de sentença. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

1 - Ação declaratória de inexigibilidade c/c danos morais, em fase de liquidação de sentença. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. 3 - É inepta a petição de agravo interno que não impugna, especificamente, o fundamento da decisão agravada, na hipótese, relativo à aplicação da Súmula 182/STJ. 4 - Agravo interno não conhecido com aplicação de multa.

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Doc. 230.4041.0659.4220

534 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 282, § 1º. Ausência de prequestionamento. Recurso cabível. Inteligência do CPC/1973, art. 475-H Agravo interno desprovido.

1 - Não havendo no acórdão objeto do recurso especial decisão sobre o conteúdo normativo do dispositivo tido como violado, forçoso é reconhecer a falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ). 2 - Nos termos do , o recurso cabível contra decisão proferida em sede de liquidação de sentença é o agravo de instrumento. Incidência da Súmula 83/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 103.1674.7168.2200

535 - STJ. Liquidação de sentença. Cálculo do contador. Ausência de impugnação. Recurso. Preclusão. Inocorrência.

«A Corte Especial firmou entendimento no sentido de que a falta de impugnação da conta não impede a interposição de recurso contra a decisão homologatória dos respectivos cálculos, afastando, em conseqüência, a aplicação da Súmula 188/TFR.»

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Doc. 250.2280.1249.5690

536 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação em fase de liquidação de sentença. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação do seguinte fundamento da decisão de inadmissibilidade: i) incidência do óbice da Súmula 283/STF. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4 - A... ()

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Doc. 240.6100.1464.1630

537 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Liquidação de sentença. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4 - Agravo interno não provid... ()

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Doc. 240.7031.1860.7340

538 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Validade do negócio jurídico, efetiva prestação dos serviços e desnecessidade de liquidação de sentença. Conclusões fundadas na apreciação de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O recurso especial não comporta análise de fatos e provas. No caso em exame, seria preciso revisitar o conjunto fático probatório dos autos para modificar o posicionamento acolhido pela Corte local quanto à efetiva prestação dos serviços de informática e à desnecessidade de liquidação de sentença. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 250.4290.6508.5271

539 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Homologação de laudo pericial. Incorreção. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de agravo de instrumento contra decisão do juízo de primeiro grau que, nos autos da liquidação de sentença, homologou o laudo contábil apresentado pela perita judicial. 2 - Alterar as conclusões do acórdão recorrido acerca da regularidade do laudo pericial homologado requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

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Doc. 158.0763.2001.4000

540 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação coletiva. Execução individual. Liquidação prévia. Necessidade. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF.

«1. É necessária a liquidação de sentença coletiva proferida em ação civil pública pelo particular que pretende executá-la, oportunidade em que se provará tanto a sua qualidade de credor quanto o valor do seu crédito. 2. Os julgados trazidos como paradigmas solucionaram questão relacionada à possibilidade de conversão de ação individual em liquidação de sentença, quando julgada ação coletiva com o mesmo objeto, o que não se assemelha à pretensão recorrente, para que s... ()

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Doc. 250.6261.2508.2115

541 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Liquidação de sentença. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Embargos à execução. Liquidação de sentença. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação do seguinte fundamento da decisão de inadmissibilidade: incidência da Súmula 83/STJ. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4 - Agravo in... ()

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Doc. 183.2032.1005.8000

542 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Propriedade industrial. Uso indevido de marca. Mesmo segmento mercadológico. Indenização por danos materiais. Desnecessidade de comprovação. Apuração em liquidação de sentença.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, em se tratando de direito de marcas, o dano material é presumido, sendo possível a apuração do valor da indenização em liquidação de sentença, pois a violação desse direito é inequivocamente capaz de gerar severas lesões à atividade empresarial do legítimo titular da marca, tais como, por exemplo, o desvio de clientela e a confusão entre as empresas. 2 - Agravo interno provido.»

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Doc. 240.3040.2797.3704

543 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Liquidação de sentença. Homologação de cálculos periciais. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Interposição. Apelação. Recurso inadequado. Fungibilidade. Inviabilidade. Erro grosseiro.

1 - No caso em apreço, a decisão que homologou os cálculos do perito em liquidação de sentença não encerrou o processo. 2 - O STJ entende que se trata de erro grosseiro a interposição de apelação contra decisão interlocutória que não extinguiu o processo. Precedentes. 3 - O recurso de apelação somente é cabível quando ocorre a extinção da execução, o que não sucedeu na presente hipótese. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 148.0325.0000.2700

544 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Fundef. Complementação do valor pela União. Honorários de advogado. Liquidação de sentença.

«O Superior Tribunal de Justiça só intervém no arbitramento da verba honorária em situações verdadeiramente excepcionais, isto é, quando resulta em montante manifestamente excessivo ou irrisório, circunstâncias inexistentes na espécie. A reforma do acórdão recorrido, quanto à aplicabilidade da perícia judicial e à desnecessidade de apuração do valor da condenação em liquidação de sentença por inexistir fato novo a ser provado, demandaria necessariamente o reexame do sub... ()

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Doc. 153.3981.8003.6200

545 - STJ. Recurso especial. Execução de título judicial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Liquidação de sentença. Recurso cabível. CPC/1973, art. 475-H. Agravo de instrumento. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1. Não há afronta ao quando o Tribunal de origem manifesta-se suficientemente sobre a questão controvertida, apenas adotando fundamento diverso daquele perquirido pela parte. 2. O recurso cabível contra decisão proferida em liquidação de sentença é o agravo de instrumento, nos termos do Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega seguimento.»

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Doc. 240.3081.2523.0919

546 - STJ. Agravo interno. Plano de saúde coletivo. Reajuste anual. Sinistralidade. Limitação aos índices da ans. Impossibilidade. Apuração em sede de liquidação de sentença. Precedentes. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não incidência. Não provimento.

1 - O acórdão que reconhece a abusividade apenas dos reajustes aplicados no caso em concreto, diante da não comprovação da necessidade e da ausência de informações claras a respeito dos índices praticados, mas mantendo a validade da cláusula prevista no contrato, deve remeter à liquidação de sentença a apuração do valor adequado. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 137.9653.1001.4000

547 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Tempo à disposição do empregador. Período de deslocamento entre a Portaria e o local da prestação dos serviços. Aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula 429/TST. Verificação do lapso temporal em sede de liquidação de sentença. Possibilidade.

«1. Nos termos do disposto na Súmula 429 desta Corte superior,. considera-se à disposição do empregador, na forma do , o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 (dez) minutos diários-. 2. A egrégia Turma concluiu pela impossibilidade de aplicação da Súmula 429 desta Corte superior à hipótese dos autos, tendo em vista a ausência de explicitação, na decisão proferida pelo Tribun... ()

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Doc. 241.0210.7701.1637

548 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Liquidação de sentença. 2 - Aus entes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 4 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5 - Agravo interno não provido.

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Doc. 154.1950.6002.3000

549 - TRT3. Coisa julgada. Interpretação. Agravo de petição. Critérios de liquidação de sentença. Interpretação da coisa julgada.

«Se é fato que a decisão judicial, após o trânsito em julgado, e segundo antigo aforismo, «faz a lei entre as partes», a coisa julgada pode comportar interpretações diversas, via processo intelectivo em que se faça uso das mesmas ferramentas que a hermenêutica disponibiliza para definição do alcance e do sentido das normas de direito. In casu, considerando o princípio que veda a reforma em prejuízo do recorrente (non reformatio in pejus), a interpretação da coisa julgada feita p... ()

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Doc. 208.2243.6000.3200

550 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Liquidação de sentença. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Legislação local. Súmula 280/STF. Aplicação.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Eventual defasagem remuneratória dos servidores públicos, decorrentes da conversão da moeda, deve ser apurada em liquidação de sentença. 3 - Infirmar o entendimento alcançado pela Corte de origem... ()

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