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251 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Liquidação de sentença. O cotejo feito pelo tribunal de origem entre a prova pericial e o título liquidando não pode ser revisado por esta corte superior. Sumula 7/STJ. Omissão e contradição inexistentes. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.
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252 - STJ. Recurso. Liquidação de sentença. Impugnação. Súmula 188/TFR.
«Continua em vigor a Súmula 188/TFR do sempre lembrado Tribunal Federal de Recursos que proclama: «Na liquidação por cálculo do contador, a apelação da sentença homologatória ressente-se do pressuposto de admissibilidade, quando o apelante não tenha oferecido oportuna impugnação».»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
253 - TJSP. Agravo de Instrumento - Decisão que, em liquidação de sentença por arbitramento, rejeitou o pedido de nulidade das decisões anteriormente proferidas e determinou que a liquidanda apresentasse quesitos em 15 dias - Nulidade não configurada - Ausência de prejuízo à liquidanda/agravante em razão de não ter sido regularmente intimada das decisões deliberativas proferidas na fase inicial da lide - Deferimento do prazo de 15 dias, contados da decisão que concedeu em parte o efeito suspensivo, para que a agravante possa juntar à liquidação de sentença toda documentação que entender necessária - Contraditório e ampla defesa assegurados - Recurso provido em parte
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254 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL.
Condomínio havido por força de inventário. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que julgou procedente ação de arbitramento de aluguel ajuizada por uma das herdeiras, condenando o requerido ao pagamento de aluguel referente à quota parte da requerente, equivalente a 2,08 ha, ou 16,66% do valor, a ser apurado em liquidação de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se o requerido impediu o uso ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
255 - TJSP. Liquidação de sentença. Aplicação dos índices do IPC. Admissibilidade. (Indica jurisprudência).
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256 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento bancário. Revisão do contrato. Liquidação de sentença. Citação. Arguição. Possibilidade. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença em ação revisional de empréstimo bancário. Alegação de nulidade da citação na fase de conhecimento. Possibilidade.
«Embora se trate de matéria a ser deduzida em sede de impugnação, nos termos do CPC/1973, art. 475-L, I, nada impede que a alegação de nulidade da citação, quando transcorrida a fase de conhecimento à revelia, seja ventilada em momento anterior, como ocorre na situação em tela, em que suscitada na liquidação da sentença. A prévia análise da arguição neste momento evita que o processo prossiga e venha depois a ter declarada a nulidade, com prejuízo às partes e afronta ao princ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
257 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Necessidade de liquidação de sentença afastada pelo tribunal a quo com base no conjunto fático e probatório constante dos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem consignou que a liquidação de sentença é necessária apenas nos casos em que a condenação seja ilíquida, o que deve ser entendida como incerta no seu quantum. Pela incerteza há de ser entendida a dúvida que não pode ser dissipada com cálculo aritmético, o que não é o caso dos autos (fl. 412 e/STJ). 2 - Observa-se, portanto, que o Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, reconheceu a desnecessidade de liquidação de sent... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
258 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Omissão inexistente. Irsm integral de fevereiro de 1994. Atualização monetária. Liquidação de sentença. Inclusão dos expurgos inflacionários na conta de liquidação. Possibilidade. Precedentes.
«1. Não ha violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. A inclusão de expurgos inflacionários, na fase de liquidação de sentença, embora não discutidos na fase de conhecimento, não implica violação da coisa julgada. Precedentes. Recurso especial improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
259 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Liquidação de sentença. Juntada de documentos. Título exequendo. Limites. Coisa julgada. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Liquidação. Apuração do valor devido. Juntada de documentos. Possibilidade.
1 - O colegiado estadual assentou que o acórdão exequendo determinou a apuração dos valores à luz dos documentos referentes à relação contratual objeto do litígio, não estando vedada a juntada de documentação na liquidação de sentença. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático probatória, em afronta à Súmula 7/STJ. 2 - A liquidação de sentença tem por objetivo a apuração do quantum, não sendo o momento adequado para verificar a existência... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
260 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PERÍCIA PARA APURAÇÃO DE DIFERENÇAS A SEREM DEVOLVIDAS.
Decisão que julgou liquidação de sentença, homologando laudo pericial fixando o valor da condenação em R$ 480.145,68, atualizado até 30/11/2022. Irresignação da executada. Laudo pericial bem realizado. Divergências da agravante que foram esclarecidas pelo perito, sem haver cerceamento de defesa (art. 477, §2º, CPC). Cálculos da agravante que considerada documentação não apresentada para a perícia e calcula incorretamente diferenças a receber em período mais recente. Percentual... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
261 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ÔNUS DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - O
exequente postulou o início da liquidação de sentença, pretendendo a realização de prova pericial por arbitramento, a fim de apurar o valor das perdas e danos suportados pelo Município - Admissão, pelo juízo a quo, de prova pericial para solucionar a questão - Decisão agravada que homologou o valor dos honorários periciais e atribuiu o pagamento ao exequente, que havia solicitado a realização da prova - Descabimento - Na fase de liquidação de sentença (por arbitramento ou por ar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
262 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Atualização monetária. Liquidação de sentença. Inclusão dos expurgos inflacionários. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ.
«1. Trata-se de Recurso Especial contra decisum que reconhece a possibilidade de inclusão de expurgos inflacionários nos cálculos de liquidação de sentença. 2. A inclusão de expurgos inflacionários, na fase de liquidação de sentença, embora não discutidos na fase de conhecimento, não implica violação da coisa julgada, por refletir a correção monetária a recomposição do valor da moeda aviltada pelo processo inflacionário. (REsp 1.423.027, Relator: Ministro Humberto Martin... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
263 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Autos de Liquidação de Sentença. Inconformismo da Requerida. Decisão que determinou ao Autor que identificasse e comprovasse quais as perdas e danos experimentados ante a impossibilidade de cumprimento da obrigação. Não acolhimento. Apelação interposta em face de ato judicial que rejeitou os cálculos apresentados em sede de liquidação de Sentença. Recurso cabível .Agravo de Instrumento. Inteligência dos arts. 1.009 «caput» e CPC, art. 1.015. Impossibilidade de aplicação do Pri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
264 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Atualização monetária. Liquidação de sentença. Inclusão dos expurgos inflacionários. Possibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.
«1. Trata-se de Recurso Especial contra decisum que reconhece a possibilidade de inclusão de expurgos inflacionários nos cálculos de liquidação de sentença. 2. A inclusão de expurgos inflacionários, na fase de liquidação de sentença, embora não discutidos na fase de conhecimento, não implica violação da coisa julgada, por refletir a correção monetária a recomposição do valor da moeda aviltada pelo processo inflacionário. (REsp 1.423.027, Relator: Ministro Humberto Martin... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
265 - TJSP. Apelação cível. Cumprimento de sentença. Sentença de extinção. Necessidade de liquidação. A exequente é sociedade de advogados e busca o recebimento dos honorários de sucumbência neste incidente. Cálculo que foi elaborado a partir dos valores indicados na ação de conhecimento, mas, nos termos da condenação, as multas seriam apuradas conforme os valores do consumo mínimo mensal válido para a época da denúncia dos contratos, o que seria apurado em liquidação de sentença. Existência de discussão entre as partes, em incidente diverso de liquidação de sentença, a respeito do quantum devido a título de multa, verba sobre a qual devem ser calculados os honorários ora executados. Extinção mantida. Redução da verba honorária devida pela exequente pela sucumbência neste incidente. Apelação parcialmente provida.
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266 - STJ. Liquidação de sentença. TR. Correção monetária.
«Descabe utilizar a Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária nos cálculos de liquidação.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
267 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
Sentença que julgou o pedido do autor procedente em face de SBF e improcedente o pedido em face da corré Maxishop. Não há como se rediscutir ou modificar a r. sentença, de forma que deve ser mantida a improcedência do pedido com relação à Maxishop e, portanto, ausência de título executivo a ser liquidado. Decisão reformada. Agravo provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
268 - STJ. Ação popular. Liquidação de sentença. Procedimento que integra o processo de execução. Legitimidade do Ministério Público. Aplicação do CPC/1973. Lei 4.717/65, arts. 9º, 16 e 22.
«Segundo o Lei 4.717/1965, art. 16, o Ministério Público, sob pena de falta grave, deve promover a execução de sentença condenatória se o autor ou terceiro não o fizer. Aplicam-se à ação popular as regras do CPC/1973 no que for compatível. Tendo o CPC/1973 tratado a liquidação de sentença no livro próprio das execuções, não há guarida para entender que tal procedimento integra o processo de conhecimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
269 - TJRJ. RECURSOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TAXA DE OCUPAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE PERCENTUAL INDICADO NA INICIAL. DESCABIMENTO. AVALIAÇÃO QUE DEVE CONSIDERAR O VALOR MÉDIO DE MERCADO.
Cinge-se a controvérsia sobre a correção do critério adotado pelo perito e acolhido pelo julgador, em fase de liquidação de sentença, referente à taxa de ocupação. A liquidação de sentença, na prática, funciona como procedimento de sequência da ação de conhecimento sem maiores formalidades, porquanto não é necessário haver petição inicial ou resposta. O objetivo da liquidação é, portanto, o de integrar a decisão liquidanda, chegando a uma solução acerca dos elementos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
270 - TJRJ. RECURSOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TAXA DE OCUPAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE PERCENTUAL INDICADO NA INICIAL. DESCABIMENTO. AVALIAÇÃO QUE DEVE CONSIDERAR O VALOR MÉDIO DE MERCADO.
Cinge-se a controvérsia sobre a correção do critério adotado pelo perito e acolhido pelo julgador, em fase de liquidação de sentença, referente à taxa de ocupação. A liquidação de sentença, na prática, funciona como procedimento de sequência da ação de conhecimento sem maiores formalidades, porquanto não é necessário haver petição inicial ou resposta. O objetivo da liquidação é, portanto, o de integrar a decisão liquidanda, chegando a uma solução acerca dos elementos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
271 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TÍTULO ILÍQUIDO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRIMEIRO RECURSO PROVIDO. SEGUNDO RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
1.Apelações cíveis contra sentença que extinguiu cumprimento de sentença por ausência de título executivo líquido, com base no CPC, art. 924, I. A primeira apelação pleiteia a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, enquanto a segunda apelação alega erro processual, sustentando a possibilidade de emenda da inicial ou de conversão do cumprimento de sentença em liquidação de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se é ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
272 - STJ. Direito civil. Honorários advocatícios. Advogados destituídos após o trânsito em julgado de sentença favorável ao cliente. Direito autônomo ao recebimento dos honorários. Liquidação de sentença ajuizada pelos advogados que os sucederam. Atribuição de honorários também no processo de liquidação, no mesmo patamar de 10%. Posterior execução do julgado. Acordo entre cliente e parte contrária firmado, com a participação dos novos advogados. Impossibilidade de prejuízo aos honorários fixados em favor dos causídicos anteriores. Pretensão à anulação do acordo. Impossibilidade. Transação interpretada de forma a respeitar o princípio da relatividade dos contratos.. Se há condenação de honorários na ação principal, da qual atuaram apenas os advogados que primitivamente representaram o credor, e também há nova condenação na liquidação de sentença, na qual trabalharam apenas os advogados que os sucederam, a melhor interpretação da petição inicial da execução proposta por estes últimos, na qual se inclui a cobrança de 10% a título de honorários, é a de que a verba cobrada se refere apenas aos honorários fixados processo de liquidação de sentença por artigos.. Da mesma forma, no acordo celebrado entre as partes que pôs fim à lide de liquidação, conclui-se que os honorários abrangidos são aqueles fixados na liquidação de sentença.. Os antigos advogados, após sua destituição, detém direito autônomo de promover a execução dos honorários fixados em seu favor na ação de conhecimento. Permanecem, não obstante o acordo firmado pela parte, titulares exclusivos desse direito, e podem, portanto, executar tal verba. Daí a ausência de interesse processual para recorrer da homologação de um acordo que não lhes atinge.negado provimento ao recurso especial.
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273 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. MARCA. CONDENAÇÃO DOS RÉUS NA ABSTENÇÃO DO USO INDEVIDO DA MARCA DA AUTORA, NO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS, A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. HIPÓTESE DE NÃO PROVIMENTO. ILÍCITO CONFIGURADO. TENDO EM VISTA A EXPLORAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE DIREITOS DA AUTORA. DANOS MORAIS IN RE IPSA POR EXPRESSA PREVISÃO EM LEI. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DA LPI. R. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
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274 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - ARRENDAMENTO MERCANTIL - RESTITUIÇÃO DO VRG -
Ação julgada parcialmente procedente - Desconsideração do laudo pericial e determinação da apuração de eventual saldo em favor da autora em liquidação de sentença - Insurgência da instituição financeira - Saldo contratual que deve ser apurado a partir da comparação entre a soma do valor da venda do bem e do VRG pago antecipadamente pelo arrendatário, com o do VRG previsto no contrato somado às contraprestações vencidas e outros eventuais débitos contratuais - Recurso repetit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
275 - TRT2. Liquidação de sentença. Impugnação à sentença de liquidação. Alteração de critérios apuração horas extras indevida. Observância à coisa julgada. Impõe-se ressaltar a previsão contida no CPC, art. 507 de 2015, que se refere à eficácia preclusiva da coisa julgada, assegurando a impossibilidade de se rediscutir questões já definitivamente decididas. Em complemento, tem-se a expressa previsão do CLT, art. 879, parágrafo 1º, que veda à parte, na liquidação de sentença, modificar, alterar ou inovar a sentença liquidanda, bem assim discutir matéria pertinente à causa principal. Portanto, a liquidação deve observar estritamente os parâmetros fixados na «res judicata». Agravo de petição do exequente improvido.
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276 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Excesso de Execução. Recurso não Provido. I. Caso em Exame 1. LSA Treinamento Em Informática e Idiomas - EPP interpôs agravo de instrumento contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença movido pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. A agravante alega falta de discriminação na memória de cálculos e necessidade de apuração pela contadoria, requerendo acolhimento da impugnação e apuração dos valores devidos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a necessidade de liquidação de sentença ou remessa à contadoria para apuração dos valores devidos no cumprimento de sentença. III. Razões de Decidir 3. O recurso não deve ser provido, pois os cálculos apresentados pelo agravado estão em conformidade com o título executivo judicial, não havendo complexidade que justifique a liquidação de sentença por arbitramento ou remessa à contadoria.4. A aplicação pelo agravado dos índices de correção monetária e juros moratórios foi correta, conforme determinado no título executivo judicial. IV. Dispositivo e Tese 5. Negado provimento ao Agravo de Instrumento. Tese de julgamento: 1. Não há necessidade de liquidação de sentença quando a apuração do valor depende apenas de cálculo aritmético. 2. A correta aplicação dos índices de correção monetária e juros moratórios dispensa a remessa à contadoria. Legislação Citada: CPC/2015, art. 509, art. 523, art. 1.025, art. 1.026
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277 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE CAUÇÃO LOCATÍCIA - RECONVENÇÃO DO LOCADOR - INDENIZAÇÃO VOLTADA À REINSTALAÇÃO DE PORTÃO DA GARAGEM DO IMÓVEL - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO - CONTROVÉRSIA RELACIONADA AO VALOR DO PORTÃO - ORÇAMENTOS APRESENTADOS PELAS PARTES - PROVA PERICIAL - HONORÁRIOS PERICIAIS - ÔNUS DA AUTORA, SUCUMBENTE NA AÇÃO PRINCIPAL - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
É de responsabilidade da autora, sucumbente na ação principal, custear os honorários periciais necessários à liquidação de sentença (avaliação dos orçamentos apresentados para a reinstalação do portão do imóvel objeto da ação), mormente porque deu causa à troca do portão, razão pela qual mantida a r. decisão recorrida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
278 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de indenização. Colisão de veículos. Paralisação de automóvel de auto-escola. Lucros cessantes. Omissão não configurada. Prejuízo existente. Apuração em liquidação de sentença. CCB/2002, art. 186.
«Configurados o dano e os lucros cessantes pela paralisação de veículo de auto-escola necessário ao desenvolvimento das atividades da autora, cabível a sua condenação, cujo montante, todavia, deve ser apurado em liquidação de sentença, considerando-se, notadamente, o volume médio de aulas ministradas pela empresa e o valor das mesmas, porém com a dedução obrigatória das despesas operacionais, não consignadas na documentação unilateralmente apresentada, que se rejeita.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
279 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA - DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Partes residem em imóveis limítrofes - Laudo pericial concluiu que a construção do muro divisório pelo Autor-Reconvindo invadiu a área do terreno da Requerida-Reconvinte - Caracterizados os danos materiais (com apuração em ulterior liquidação de sentença) - Ausente o dano moral - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO, para condenar o Autor-Reconvindo ao pagamento de indenização por danos materiais, em razão da construção irregu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
280 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
Irresignação da ré em face da decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao laudo pericial por ela ofertada. Alegação de que houve equívoco do perito ao computar os juros de mora e atualização monetária incidentes sobre o dano moral a partir da data de ajuizamento da demanda originária e não a data em que a indenização foi fixada. Não acolhimento. Acórdão que estipulou expressamente como termo inicial de incidência de juros e correção monetária sobre o valor indenizató... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
281 - TJSP. Embargos de declaração. Ação declaratória de nulidade de contratação de serviços e restituição de valor com indenização. Liquidação de sentença. Decisão que homologou os cálculos. Recurso do exequente. Pretensão de discussão do cálculo e remessa dos autos à contadoria judicial. Descabimento. Exequente que deixou de impugnar oportunamente a liquidação de sentença, permitindo com sua inércia, a homologação do cálculo apresentado pelo executado. Preclusão operada. Impossibilidade de rediscussão. Decisão mantida. Recurso não provido. Embargos declaratórios opostos pela agravante. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Recurso que não se presta ao reexame da causa. Inconformismo de caráter infringente. Requisitos do CPC/2015, art. 1022, não preenchidos. Desnecessidade de prequestionamento. Embargos rejeitados
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282 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. CRITÉRIO PARA APURAÇÃO DE VALORES DOS BENS. ALUGUEL DE IMÓVEL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou os cálculos apresentados na liquidação de sentença. O agravante sustentou que os juros de mora deveriam incidir apenas após a intimação para pagamento, que os valores atribuídos à motocicleta, ao veículo e ao aluguel do imóvel estavam incorretos, e que a condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais era indevida, diante da concessão da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discuss... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
283 - TJRS. Liquidação de sentença. Apelação cível. Fungibilidade recursal. CPC/1973, art. 475-H.
«Tendo sido lançada sentença, em vez de mera decisão interlocutória apreciando a fase de liquidação, é escusável o equívoco da parte ao interpor recurso de apelação, tendo aplicação o princípio da fungibilidade.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
284 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO, PROMESSA VERBAL DE CESSÃO DE DIREITOS. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em exame Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a existência de acordo verbal entre as partes, referente à cessão de direitos sobre imóvel, e julgou parcialmente procedente pedido de reconvenção para extinguir a cotitularidade sobre o imóvel. O autor alega que cumpriu sua parte no acordo, mas a apelada se negou a formalizá-lo, resultando em inadimplemento. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o autor ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
285 - TST. Nulidade. Alegação de violação de princípios fundamentais. Preclusão. Prazo para impugnar os cálculos da liquidação de sentença.
«A constatação de eventual afronta ao CF/88, art. 5º, XXXVI e LV depende do exame da legislação infraconstitucional (por exemplo, CLT, art. 879, § 2º), o que afasta a violação direta exigida no CLT, art. 896, notadamente por haver sido reconhecida a preclusão para impugnar os cálculos da liquidação de sentença. Precedentes do STF. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
286 - TRT3. Suspensão da execução. Fase de liquidação de sentença. Remessa dos autos ao mm juízo de execuções e precatórios.
«Em razão do acordo firmado pelas partes, perante o Núcleo de Conciliação da 2ª Instância deste Egrégio Tribunal, todo o património da Recda foi arrestado, sendo determinada a suspensão das execuções, ou seja, dos atos judiciais de bloqueio ou expropriação de bens. A fase de liquidação de sentença deve prosseguir até o seu término, o que ainda não ocorreu, nestes autos»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
287 - TJSP. Agravo de Instrumento. Incidente de liquidação de sentença. Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência, sob o fundamento de que a realização de perícia atuarial é necessária para apuração do percentual adequado e razoável de sinistralidade. Acolhimento. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Título executivo que afastou a aplicação dos índices de reajuste por sinistralidade referentes aos anos de 2016 a 2022, determinando que a apuração dos valores devidos será realizada mediante cálculos atuariais na fase de liquidação. Imprescindivel a limitação das majorações anuais de mensalidade aos índices autorizados pela ANS até a apuração dos valores devidos em sede de liquidação de sentença, sob pena de o beneficiário não suportar o pagamento das mensalidades de plano de saúde, com risco de eventualmente ter seu contrato cancelado. RECURSO PROVIDO. LIMINAR CONFIRMADA
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288 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Liquidação de sentença. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação de prestação de contas, em fase de liquidação de sentença. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
289 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que indeferiu o pedido de liquidação de sentença. Manutenção. De fato, os cálculos em questão são simples, bastando observar-se, para se chegar a tal conclusão, o comando da sentença proferida na fase postulatória: Ante o exposto, com fundamento no CPC, art. 487, I, julgo parcialmente procedente o pedido para o fim de condenar a parte requerida a restituir à parte autora o valor superior cobrado (R$ 32,31) em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, com atualiz... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
290 - TJSP. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -
Ação de obrigação de fazer - Homologação do laudo pericial - Impossibilidade - O trabalho pericial apresentado é inconclusivo - Expressiva divergência de valores apresentadas pelas partes - Necessidade de realização de perícia atuarial, com indicação dos valores efetivamente devidos, observados os limites do título judicial executado - Precedentes do Tribunal de Justiça/SP - Honorários do expert que serão custeados pela executada - Aplicação do TEMA 871 do STJ: «Na fase autô... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
291 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Liquidação de sentença. Correção monetária. Inclusão de expurgos inflacionários.
«1. Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. A inclusão dos índices dos expurgos inflacionários na correção monetária do cálculo de liquidação de sentença não implica julgamento extra petita nem viola a coisa julgada. 3. Agravo não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
292 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Liquidação de sentença. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação revisional de contrato, em fase de liquidação de sentença. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
293 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Liquidação de sentença. 2 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
294 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Liquidação de sentença. 2 - Ausentes os vícios do CPC, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
295 - STJ. Correção monetária. Liquidação de sentença.
«Por não se tratar de hipótese expressamente prevista na Lei 8.177/91, a TR não se presta a atualizar débito resultante de condenação judicial.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
296 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO -
Fase de liquidação de sentença - Apuração do valor devido após realização de perícia judicial - Homologação do cálculo pelo Juízo a quo, com consequente encerramento da liquidação - Insurgência da parte executada - Pretensão à condenação da exequente nas penas por litigância de má-fé e em honorários advocatícios - Não acolhimento - Valor apurado pelo perito que foi inferior àquele pretendido pela exequente, mas superior ao apontado pela executada - Divergência de valo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
297 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -
Ação de obrigação de fazer em fase de liquidação de sentença - Segurado aposentado enquanto beneficiário de contrato coletivo de assistência médica - Fixação da mensalidade devida depois do desligamento (art. 31, Lei 9.656/98) - Feito que se encontra em fase de liquidação de sentença para cálculo do valor devido a título de mensalidades - Ré que deixou de apresentar documentos para a apuração do valor desembolsado pela empregadora em favor de seus empregados ativos - Hipótes... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
298 - STJ. Processual. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Liquidação de sentença. Inclusão dos expurgos inflacionários. Possibilidade
1 - Não caracteriza ofensa aos institutos da coisa julgada e da preclusão a inclusão dos expurgos inflacionários no cálculo da correção monetária, em conta de liquidação de sentença, ainda que essa questão não tenha sido ventilada ou debatida no processo de conhecimento. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
299 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Liquidação de sentença. Plano de equivalência salarial. Impossibilidade. Coisa julgada. Violação configurada.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na fase de liquidação de sentença não se admite a alteração das matérias decididas no título judicial, sob pena de violação à coisa julgada. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
300 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Liquidação de sentença. Excesso de execução. Reexame do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A revisão das conclusões da Corte de origem quanto ao acerto dos cálculos contábeis apresentados na liquidação de sentença demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)