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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: liquidacao de sentenca

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Doc. 822.9368.8147.5937

201 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXCLUSÃO DE INCIDÊNCIA DE DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O AUXÍLIO TRANSPORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA LÍQUIDA. PRETENSÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA QUE O VALOR DA EXECUÇÃO SEJA DEFINIDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS DO VALOR DEVIDO QUE NÃO SÃO COMPLEXOS E FORAM APRESENTADOS COM A INICIAL. LIQUIDEZ INEQUÍVOCA. A LIQUIDAÇÃO Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXCLUSÃO DE INCIDÊNCIA DE DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O AUXÍLIO TRANSPORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA LÍQUIDA. PRETENSÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA QUE O VALOR DA EXECUÇÃO SEJA DEFINIDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS DO VALOR DEVIDO QUE NÃO SÃO COMPLEXOS E FORAM APRESENTADOS COM A INICIAL. LIQUIDEZ INEQUÍVOCA. A LIQUIDAÇÃO CINGE-SE A CÁLCULOS ARITIMÉTICOS SIMPLES. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 230.8310.4407.1864

202 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ação cominatória em fase de liquidação de sentença. Título executivo. Necessidade de liquidação de sentença. Violação da coisa julgada. Precedente do STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Na espécie, ao contrário do que OMINT quer fazer crer, a questão concernente a saber se a sentença transitada em julgado determinou a apuração, em liquidação de sentença, do valor de novo plano de saúde é unicamente de direito e configura hipótese de violação direta aos dispositivos legais que disciplinam o instituto ( arts. 502, 503, 505, 507, 508, 509 e 511, todos do CPC ), razão pela qual é cabível o recurso especial. 2 - No caso, o título judicial formado consignou qu... ()

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Doc. 240.6100.1196.8666

203 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de liquidação de sentença por arbitramento. Ausência de prequestionamento. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de liquidação de sentença por arbitramento. 2 - Agravo interposto contra decisão que conheceu do agravo e, com fundamento no CPC/2015, art. 932, III, não conheceu do recurso especial. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 173.0370.1003.3400

204 - STJ. Agravo interno no recurso especial. ECAd. Cobrança de direitos autorais. Execução de músicas próprias. Liquidação de sentença. Possibilidade. Agravo não provido.

«1. Reconhecida obrigação do recorrente de pagar os direitos autorais pleiteados pelo autor, mas sem especificar os valores devidos, tal montante será fixado em liquidação de sentença, considerados os critérios de apuração adotados pelo órgão de controle. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 135.3901.3000.5400

205 - STJ. Agravo regimental. Decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial. Com a nova sistemática trazida pela Lei 11.232/05, contra liquidação de sentença deve ser interposto agravo de instrumento. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Tendo em vista que a Liquidação de Sentença tem natureza jurídica de ação, o provimento judicial que resolve a pretensão de liquidação julgando seu mérito, não põe termo ao processo que é formado pelo conjunto das ações (pretensões) de conhecimento, de liquidação e de cumprimento de sentença. Dessa forma, pela nova sistemática estabelecida pela Lei 11.232/05, contra tal decisão cabe Agravo de Instrumento. CPC/1973, art. 475-H. Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 955.2390.2378.5638

206 - TJSP. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -

Ação de conhecimento que teve como objeto a indenização por vícios construtivos nos imóveis adquiridos pelos autores junto à CDHU - Sentença que, baseada em laudo pericial que constatou os vícios, condenou a CDHU ao pagamento do valor necessário para o reparo dos imóveis - R. decisão que, na fase de liquidação de sentença, homologou o novo laudo pericial, que calculou o valor atualizado da indenização - Recurso da CDHU - Não acolhimento - Laudo pericial na fase de conhecimento,... ()

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Doc. 983.6289.5003.0446

207 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - LITIGIOSIDADE - EXCEPCIONALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO - CRÉDITO REMANESCENTE - CONTEÚDO ECONÔMICO - DESCABIMENTO. -

Somado à retratada contrariedade ao regramento previsto no Decreto 3.365/1941, art. 27, §1º, a fixação de honorários advocatícios em liquidação de sentença reveste-se de caráter excepcional, quando evidente litigiosidade, mas não representa parcela autônoma da condenação, já que deve se limitar à majoração dos consectários sucumbenciais fixados na fase de conhecimento, por ter o procedimento o intuito de completar o título judicial, conferindo necessária liquidez.

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Doc. 974.0689.8066.0084

208 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Liquidação de Sentença. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame 1. Banco Bradesco S.A interpôs agravo de instrumento contra decisão que, em liquidação de sentença por arbitramento, determinou a apresentação de documentos pelo executado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a inépcia da inicial por ausência de planilha de crédito e (ii) a necessidade de apresentação de documentos pela instituição financeira para a liquidação da sentença. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de inépcia da inicial foi rejeitada, pois a apresentação de documentos é permitida no curso da liquidação, conforme o CPC, art. 510.4. A instituição financeira tem o dever de exibir documentos comuns às partes, necessários para a elaboração do cálculo do crédito. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A apresentação de documentos pelas partes é permitida no curso da liquidação de sentença. 2. A instituição financeira deve exibir documentos comuns às partes para a elaboração do cálculo do crédito. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, arts. 400, 509, §2º, 510, 524, §4º e §5º, 995, 1.009, §1º, 1.015, 1.025, 1.026, §2º. TJSP, Agravo de Instrumento 2244246-63.2023.8.26.0000, Rel. Rebello Pinho, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 27/11/2023. TJSP, Agravo de Instrumento 2028791-76.2022.8.26.0000, Rel. Jacob Valente, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 25/08/2022

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Doc. 142.6060.7000.2900

209 - STJ. Processual civil. Execução. Prescrição. Liquidação de sentença. Desnecessidade. Simples cálculos aritméticos. Embargos de divergência. Seguimento negado por ausência de similitude fática. Agravo regimental que sustenta haver equívoco da decisão embargada.

«1. No Agravo Regimental da decisão que negou seguimento à divergência, os recorrentes sustentam ter-se equivocado o acórdão embargado, uma vez que no caso dos autos houve liquidação de sentença. 2. Não é, todavia, o que se extrai da decisão criticada, que expressamente assentou que «do compulsar dos autos, depreende-se que não foi necessária a liquidação de sentença, pois a execução se deu com a realização de meros cálculos aritméticos» 3. Os Embargos de Divergên... ()

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Doc. 306.4187.4452.5282

210 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS -

Apuração de haveres - Liquidação de sentença - Verba sucumbencial devida em virtude da litigiosidade das partes - Valor apresentado pelo liquidante na inicial excessivo - Condenação deste na verba sucumbencial - Impossibilidade de imputá-la ao liquidado, que apresentou resistência justificada - Recurso desprovido.

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Doc. 903.1364.4521.2173

211 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Plano de Saúde - Ação Cominatória c/c Indenização por Danos Morais - Fase de Cumprimento de Sentença - Decisão que rejeitou a impugnação ofertada pela executada - Inconformismo da executada, suscitando preliminar de nulidade de citação e de ilegitimidade passiva e, alegando, no mérito, que é imprescindível a realização de prévia liquidação de sentença para apuração do montante a ser restituído ao autor - Preliminares afastadas - Necessidade de prévia liquidação de sentença para apuração dos valores pagos a maior a título de cobrança indevida em razão do reajuste aplicado, conforme determinado no v. acórdão exequendo - Recurso provido para julgar extinto o presente cumprimento provisório de sentença.

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Doc. 150.5244.7000.0700

212 - TJRS. Danos morais e materiais individualmente considerados. Liquidação de sentença. Impossibilidade. Falta de comprovação dos danos.

«Tratando-se de condenação por danos material e moral, sequer descritos, a prova do dano deve ser demonstrada no processo de conhecimento, não sendo possível se relegar a devida comprovação para a liquidação de sentença sob pena de prolatação de sentença condicional. Possibilidade de ajuizamento de ações pelos prejudicados, mediante alegação e comprovação dos danos, visando reparabilidade.»

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Doc. 241.1081.0983.4920

213 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravos regimentais. Liquidação de sentença. Litigiosidade. Verba honorária. Incidência. CPC, art. 20, § 4º. Arbitramento. Precedentes.

I - Esta Corte tem entendido, uma vez estabelecida a resistência da parte ré na liquidação de sentença por arbitramento, devida a estipulação de honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 20, § 4º. II - Embargos declaratórios recebidos como agravos regimentais, mas desprovidos.

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Doc. 809.6601.2746.1029

214 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LITISPENDÊNCIA. I - CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra a r. sentença que extinguiu a liquidação de sentença sem resolução de mérito, pelo reconhecimento de litispendência. Insurgência da parte autora. Não provimento. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Análise sobre a existência de litispendência na hipótese. III RAZÕES DE DECIDIR 3. Anteriormente à distribuição, em 04/12/2023, da presente liquidação da sentença proferida nos autos 0004239-68.2006.8.26.0315 e parcialmente reformada pelo v. acórdão d... ()

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Doc. 790.8579.6051.0581

215 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANO A ESTABELECIMENTO COMERCIAL - ILIQUIDEZ DOS DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - NECESSIDADE DE APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - REDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. -

Sendo incontroverso o dano ocasionado por acidente de trânsito que atingiu estabelecimento comercial, deve haver a reparação conforme a sua extensão. - Não havendo comprovação integral do montante despendido com reforma de estrutura, compra de novos equipamentos e contratação e afastamento de pessoal, informações quanto a tais valores devem ser apuradas em liquidação de sentença. - Os lucros cessantes, quando ilíquidos, porém incontroversos, também devem ser apurados em sede d... ()

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Doc. 515.8002.3204.9858

216 - TJSP. Agravo de instrumento - Plano de saúde - Liquidação de sentença - Insurgência em relação à decisão que determinou perícia para apuração do valor devido - Alegação de que se trata de mero cálculo aritmético e que não houve apresentação de valor entendido como correto pela ré - Decisão que fica mantida - Não se trata de mero cálculo aritmético - Acórdão que foi no sentido de que necessária a liquidação da sentença - Não se trata de cumprimento mas sim de liquidação de sentença não se acolhendo a tese de que sem apresentação do valor que entende devido pela ré deve ser homologado o valor pretendido pela liquidante - Correta a nomeação de perito nos termos do CPC, art. 510 - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 145.1894.5124.5351

217 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto por Banco Digimais S/A contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença em Ação Revisional, alegando excesso de execução sem apresentar o saldo devedor conforme exigido pelo CPC, art. 525, § 4º. O agravante sustenta que os valores pagos foram demonstrados e que a decisão desconsiderou a análise detalhada da planilha apresentada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a i... ()

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Doc. 210.8200.9548.3962

218 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Liquidação de sentença. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Legislação local. Exame. Inviabilidade.

1 - Eventual defasagem remuneratória dos servidores públicos, decorrentes da conversão da moeda, deve ser apurada em liquidação de sentença. 2 - Infirmar o entendimento alcançado pela Corte de origem demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é inviável na via de recurso especial (Súmula 7/STJ), óbice também aplicável quanto à análise de teses recursais dependentes do exame de legislação local (Súmula 280/STF). 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.8200.9857.2728

219 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Liquidação de sentença. Revolvimento fático probatório. Legislação local. Exame. Inviabilidade.

1 - Eventual defasagem remuneratória dos servidores públicos, decorrentes da conversão da moeda, deve ser apurada em liquidação de sentença. 2 - Infirmar o entendimento alcançado pela Corte de origem demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é inviável na via de recurso especial (Súmula 7/STJ), óbice também aplicável quanto à análise de teses recursais dependentes do exame de legislação local (Súmula 280/STF). 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 323.4451.7343.2308

220 - TJSP. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE E APURAÇÃO DE HAVERES - FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - RENÚNCIA AOS HAVERES ILÍQUIDOS -

Liquidante, ora apelante, que renunciou ao direito relativo aos haveres ilíquidos na sociedade - Sentença que extinguiu o processo, condenando, todavia, a autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios em favor da apelada - Inconformismo da autora - Acolhimento - A autora apelante veio a renunciar ao direito aos seus haveres, considerando que o custa da perícia seria superior ao montante relativo à sua participação social (2% do capital social) - Diante do pedido de renúnci... ()

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Doc. 143.5031.7000.1000

221 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários do perito. Cabimento. Inclusão no cálculo de liquidação da sentença. Precedentes.

«1. Na jurisprudência do STJ está firmado o entendimento de que a despesa com os honorários do perito, assim como as custas e despesas processuais, deve ser incluída no cálculo de liqüidação da sentença e imposta ao sucumbente. 2. O entendimento exarado pela Corte Especial no EREsp 541.024/RS de que «descabe transferir do exeqüente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora os cálculos de liquidação de sentença», não se aplica à hipó... ()

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Doc. 848.8800.4169.5747

222 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -

Decisão que acolheu os cálculos da parte autora e determinou o pagamento do débito - Insurgência da corré - Cálculos elaborados pela demandante que não vieram acompanhados de provas das recargas e do saldo do cartão pré-pago - Documento apresentado pelo réu que não versa sobre o cartão discutido na ação de conhecimento - Necessidade de prosseguimento da liquidação de sentença com a realização de novos cálculos, devendo cada uma das partes instruí-los com os documentos pertin... ()

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Doc. 134.5101.6003.3900

223 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Liquidação de sentença. Determinação de realização de nova perícia. Critérios de cálculo adequação ao título executivo judicial. Violação à coisa julgada. Não ocorrência.

«1. Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. A explicitação de critérios de cálculos, em fase de liquidação de sentença, respeitados os limites decididos na formação do título executivo judicial, não importa afronta a coisa julgada. 3. Recursos especiais conhecidos e não providos.»

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Doc. 147.7895.3009.2000

224 - TJSP. Seguro. Responsabilidade Civil. Contrato. Seguro de crédito em situação de desemprego. Preenchimento dos requisitos. Cobertura devida. Necessidade de apuração da dívida do autor, em liquidação de sentença, na data do seu desemprego, sendo quitada automaticamente, até o limite da cobertura contratada. Inscrições do nome do autor no cadastro de inadimplentes. Exclusão necessária. Pedido de dano moral. Possibilidade de apreciação somente após a liquidação de sentença. Recurso provido em parte.

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Doc. 997.9052.4788.2767

225 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA. NATUREZA JURÍDICA DO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A FASE EXECUTIVA. PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA QUE NÃO REQUER CITAÇÃO PESSOAL DA PARTE. INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO DA DEVEDORA PERFECTIBILIZADA, NOS TERMOS DO CPC, art. 511. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO PROCESSO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO DESACOMPANHADA DE MEMÓRIA DE CÁLCULOS COM O VALOR ENTENDIDO COMO DEVIDO. ACERTO NA REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 220.6021.2127.4671

226 - STJ. agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de indenização decorrente de ato ilícito. Liquidação de sentença por arbitramento. Capitalização anual dos juros moratórios. Ofensa à coisa julgada. Agravo interno desprovido.

1 - A inclusão, na fase de liquidação de sentença, da incidência da capitalização anual dos juros de mora não se afigura possível, por configurar ofensa à coisa julgada. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.5270.2966.9488

227 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Repetição de indébito em fase de liquidação de sentença. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Repetição de indébito em fase de liquidação de sentença. 2 - Ausentes os vícios do CPC, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 817.5126.2351.2293

228 - TJSP. Agravo de instrumento - Liquidação de sentença proferida em ação declaratória de nulidade de percentuais de reajustes em seguro saúde coletivo por mudança de faixa etária (60 anos) - Decisão interlocutória que homologou o cálculo apresentado pelo exequente - Legitimidade da fixação do débito por cálculo elaborado pelo exequente já reconhecida pelo colegiado no julgamento de anterior recurso interposto pelo interessado - Inocorrência da acenada supressão da fase de liquidação de sentença - Incidência dos efeitos da preclusão, CPC, art. 507 - Litigância temerária configurada - Recurso interposto com intuito manifestamente protelatório, art. 80, IV e VII, do CPC - Aplicação de penalidade - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 880.3691.3405.9515

229 - TJSP. Cumprimento de sentença - Ação de revisão contratual - Bloqueio judicial de valores mediante penhora «online» seguida de impugnação à penhora por parte do executado - Decisão que conheceu e acolheu a impugnação à penhora para determinar a suspensão da execução até que seja apurado o valor devido em sede de liquidação de sentença - Tempestividade - Prazo de 5 dias observado - Inteligência do art. 854, §3º do CPC - Cumprimento de sentença que não prescinde de prévia apuração do valor devido mediante indispensável liquidação de sentença - Determinação expressa constante do v. acórdão transitado em julgado e que consiste no título judicial - Violação à coisa julgada e exigência de valor exorbitante incabível - Matéria de ordem pública - Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 473.1112.6750.7742

230 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO JUDICIAL.

Ação de arbitramento de honorários contratuais. Fase de liquidação de sentença. Insurgência dos liquidantes contra decisão que determinou a emenda da inicial para adequação do pedido para cumprimento de sentença. Rejeição da preliminar de nulidade das decisões que analisaram os dois embargos de declaração opostos pelos agravantes. Mérito. Inconformismo que prospera. Título judicial ilíquido. Liquidantes que não são credores, mas sim devedores dos honorários arbitrados na se... ()

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Doc. 250.4290.6811.5534

231 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de liquidação de sentença. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não configurados.

1 - Ação de liquidação de sentença. 2 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. 3 - Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial rejeitados.

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Doc. 947.3194.8142.4130

232 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Liquidação de Sentença - Pedido de suspensão dos atos processuais feito por terceira possuidora - Decisão que deixou de apreciar os pedidos por terem sido deduzidos por terceira estranha à relação processual - Não há erro a ser corrigido pela presente via recursal, isto porque a agravante não tem legitimidade para ingressar no incidente de liquidação de sentença para defender direito próprio distinto do que é discutido pelas partes na ação principal, não se cuidando de nenhuma... ()

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Doc. 697.5076.3174.7035

233 - TJSP. Agravo de instrumento - Prestação de serviços de transporte aéreo - Impugnação à liquidação de sentença - Rejeição - Mantidas em fase de conhecimento as determinações para «restabelecer a conta do autor no programa fidelidade Latam Pas e restituir o saldo em milhas, incluindo os pontos expirados durante o período de bloqueio» - Obrigação passível de mensuração posterior - Pertinência da liquidação de sentença por procedimento comum - Ausente risco de prejuízos à agravante, no processamento de tal medida, vez que procedimento mais amplo - Pedidos formulados pelo exequente que guardam relação com as obrigações definidas na análise de mérito e não representam afronta à coisa julgada - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 153.5611.2000.7400

234 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Embargos à execução. Liquidação de sentença. Aplicação de expurgos inflacionários. Ofensa à coisa julgada. Inocorrência.

«1. Não ofende a coisa julgada a aplicação do IRSM de 02/94, no momento da liquidação de sentença, tendo em vista que não há falar em preclusão relativamente à incidência de expurgos inflacionários. Precedente: REsp 1.423.027/PR, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª T. DJe 17/2/2014. 2. Recurso especial improvido.»

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Doc. 431.7219.1774.4234

235 - TJSP. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - PLANO DE SAÚDE - DECISÃO QUE DETERMINOU À REQUERIDA O CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - IRRESIGNAÇÃO SOB O FUNDAMENTO DA NECESSIDADE DE RATEIO POR FORÇA DO CPC, art. 95 - DESCABIMENTO - SUPERADA A FASE DE CONHECIMENTO, CABE AO VENCIDO SUPORTAR OS ENCARGOS PROCESSUAIS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO RESP 1.274.466/SC, TEMA 871 DO C. STJ: «NA FASE AUTÔNOMA DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA (POR ARBITRAMENTO OU POR ARTIGOS), INCUMBE AO DEVEDOR A ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS» - PREVISÃO EXPRESSA NO ACÓRDÃO DE QUE OS HONORÁRIOS PERICIAIS FICARIAM A CARGO DA REQUERIDA - PRECLUSÃO DA MATÉRIA (CPC/2015, art. 507) - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

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Doc. 622.4916.9628.8645

236 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Manutenção de Posse - Liquidação de sentença julgada procedente - Prejudicialidade externa - Afastada - Questão vastamente apreciada e decidida em vários recursos interpostos anteriormente pela parte Recorrente - Pedido não conhecido - Pretensão à rediscussão de temas já tomados pela preclusão - Agravante que deixou de produzir prova para impugnação dos cálculos do Exequente - Preclusão já reconhecida anteriormente - Cálculos homologados, nos termos do art. 373, I, CPC - Honorários advocatícios fixados em fase de liquidação de sentença - Cabimento excepcional, somente em caso do incidente ostentar nítido caráter litigioso, como é evidentemente o caso dos autos - Decisão mantida - Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido

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Doc. 201.5680.9003.3100

237 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Liquidação de sentença. Parâmetros. Reexame de fatos e provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1 - Para reverter a conclusão do Tribunal local no tocante aos limites da liquidação de sentença, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno improvido.»

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Doc. 103.1674.7297.5900

238 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Liquidação de sentença. Assistência judiciária gratuita. Cálculo do contador. Possibilidade. Interpretação do CPC/1973, art. 604. Lei 8.213/91, art. 86.

«Comprovada a hiposuficiência do obreiro e o beneficio da assistência judiciária gratuita, compete ao Juízo determinar a remessa dos autos ao Contador Judicial para a elaboração da planilha de cálculos. OCPC/1973, art. 604 não criou a compulsoriedade do credor na apresentação da conta. Trouxe, contudo, maior celeridade à sistemática processual na apuração do «quantum debeatur», em sede de liquidação de sentença.»

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Doc. 480.0081.7144.5439

239 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - AÇÃO COLETIVA - JUROS MORATÓRIOS - TEMA 685 DO STJ - EMBARGOS REJEITADOS. -

Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a decisão de liquidação de sentença em ação coletiva. O embargante argumenta que os juros moratórios deveriam ser contados a partir da citação na fase de cumprimento de sentença, e não a partir da citação na ação civil pública. - O Tema 685 do STJ estabelece que, em ações coletivas que envolvem expurgos inflacionários, os juros moratórios incidem desde a citação na fase de conhecimento da ação coletiva, indepe... ()

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Doc. 143.5025.2414.7951

240 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 671/STJ. Liquidação de sentença. Recurso especial representativo da controvérsia. Processual civil. Telefonia. Brasil Telecom S/A. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Liquidação de sentença. Arbitramento por artigos. Prova pericial. Honorários periciais. Encargo do vencido. Assistência judiciária. Justiça gratuita. CPC/1973, art. 33, CPC/1973, art. 286, CPC/1973, art. 459, parágrafo único, CPC/1973, art. 475-B. CPC/1973, art. 541 e Lei 8.038/1990, art. 26. Lei 1.060/1950. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 671/STJ - Questão submetida a julgamento: - Discussão: atribuição do encargo de antecipar os honorários periciais ao autor da liquidação de sentença, no caso de perícia determinada de ofício.Tese jurídica firmada: - Na liquidação por cálculos do credor, descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora a memória de cálculos.Anotações NUGEPNAC: - Processos destacados de ofício p... ()

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Doc. 138.4353.4002.1100

241 - TST. Recurso de embargos. Horas extraordinárias. Deslocamento entre a Portaria e o local de trabalho. Comprovação do trajeto superior a 10 minutos diários. Apuração do tempo remetida para a liquidação de sentença.

«A determinação de que se apure em liquidação de sentença o período de deslocamento entre a portaria da empresa e o local de serviço, quando este superar o limite de dez minutos diários (Súmula 429/TST), transfere ao Juízo da Execução a análise das circunstâncias autorizadoras da aplicação da Súmula 429, e se encontra em consonância com o disposto na referida Súmula. Embargos conhecidos e parcialmente providos.»

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Doc. 138.1480.6000.1700

242 - TST. Recurso de embargos. Horas extraordinárias. Deslocamento entre a Portaria e o local de trabalho. Comprovação do trajeto superior a 10 minutos diários. Apuração do tempo remetida para a liquidação de sentença.

«A determinação de que se apure em liquidação de sentença o período de deslocamento entre a portaria da empresa e o local de serviço, quando este superar o limite de dez minutos diários (Súmula 429/TST), transfere ao Juízo da Execução a análise das circunstâncias autorizadoras da aplicação da Súmula 429, e se encontra em consonância com o disposto na referida Súmula. Embargos conhecidos e desprovidos.»

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Doc. 966.4279.9257.8635

243 - TJSP. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS -

Decisão agravada que, em sede de liquidação de sentença, fixou indenização por danos materiais em R$ 1.500,00. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Em que pese a ação tenha sido inicialmente ajuizada em litisconsórcio passivo, não se justifica a pretensão da agravante em arcar apenas com ¼ da indenização devida, visto que o processo em relação às demais rés foi extinto, ante o acordo que firmaram com a autora. Assim, cabe à ré agravante o pagamento do valor total devido a ... ()

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Doc. 907.8342.4230.1731

244 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C CLÁUSULA PENAL E TUTELA DE URGÊNCIA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RECEBE PARCIALMENTE A EMENDA À INICIAL PARA ALTERAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DO VALOR INICIALMENTE ACEITO E EXIGIDO. INCONFORMISMO DOS REQUERENTES. DESCABIMENTO. ACEITAÇÃO EXPRESSA E INEQUÍVOCA ACERCA DO VALOR INDICADO NA INICIAL E POSTERIORES MANIFESTAÇÕES NOS AUTOS. APLICAÇÃO DO POSTULADO NON VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PREVALÊNCIA DO VALOR INDICADO COMO CORRETO INICIALMENTE E TIDO POR INCONTROVERSO PELOS REQUERENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, nos termos do v. acórdão.

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Doc. 241.0110.6641.2518

245 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Nova perícia. Desnecessidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado no que concerne à necessidade de realização de nova perícia na fase de liquidação de sentença demandaria o reexame fático probatório dos autos, a atrair o óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 596.2479.5568.8033

246 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra decisão que deferiu a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, determinando que a apuração dos valores seja feita por meio de liquidação de sentença. Alegação de desnecessidade de instauração do incidente processual. Remoção permanente da conta do agravado que impede o reestabelecimento do status quo ante e que enseja a reparação por meio de apuração das perdas e danos. Liquidação de sentença necessária para averiguação dos danos que se diz ... ()

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Doc. 240.3220.6192.2264

247 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Liquidação de sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais. Litigiosidade comprovada. Majoração da verba estabelecida na sentença no processo de conhecimento.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, é cabível a condenação em honorários advocatícios em liquidação de sentença apenas em casos excepcionais quando configurada uma litigiosidade entre as partes. Precedentes. 2 - A fixação dos honorários sucumbenciais da fase de liquidação deve se restringir à majoração dos honorários fixados na fase de conhecimento, porquanto a liquidação objetiva apenas completar o título executivo judicial e torná-lo líquido. Agr... ()

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Doc. 155.5394.4002.0000

248 - STJ. Processual civil. Liquidação de sentença. Dano material. Laudo pericial. Avaliação do valor do dano na data da sua elaboração. Correção monetária e juros de mora incidentes desde o evento danoso. Descabimento.

«1. Não são devidos os juros e a correção monetária desde a data do evento danoso se a liquidação de sentença dá o valor atualizado da obrigação. 2. A soma de correção monetária e juros de mora sobre os valores atualizados do dano material resultaria em acréscimo indevido na recomposição do dano específico; por essa razão, a atualização deve incidir desde a data da apuração do valor. 3. Recurso especial provido.»

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Doc. 777.1463.4531.2074

249 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. DETERMINAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PARA APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO PRÉVIA DE PAGAMENTO PELO EXEQUENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando a liquidação do montante devido a título de multas, impostos, acidentes e infrações rodoviárias. II. Questão em discussão 2. O cerne da controvérsia reside em verificar se a decisão agravada impôs ônus indevido ao exequente ao determinar a liquidação da sentença antes da execução do crédito. III. Razões de decidir 3. A decisão a... ()

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Doc. 157.6215.9005.0500

250 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Liquidação de sentença. O cotejo feito pelo tribunal de origem entre a prova pericial e o título liquidando não pode ser revisado por esta corte superior. Sumula 7/STJ. Omissão e contradição inexistentes. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.

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