Liquidacao De Sentenca | Jurisprudência Selecionada

Doc. 124.9292.6741.0306

151 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - LUCROS CESSANTES -

Colisão da motocicleta em que se encontrava o Autor com o veículo conduzido pelo Requerido Jefson - Configurada a conduta imprudente do Requerido Jefson, que efetuou manobra de mudança de faixa sem a atenção e os cuidados indispensáveis à segurança do trânsito e sem observar o direito de preferência de tráfego da motocicleta em que estava o Autor - Culpa exclusiva do Requerido Jefson pelo acidente - Responsabilidade solidária da Requerida Daiane (proprietária do veículo) - Caracter... ()

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Doc. 146.8983.5003.1400

152 - TJSP. Custas. Ação civil pública. Fase de liquidação de sentença. Decisão determinando aos legitimados o recolhimento da taxa judiciária. Insurgência ao fundamento de não haver previsão legal que lhes imponha o referido recolhimento, bem como se tratar de mera fase processual, aplicando-se a isenção do Lei 7347/1985, art. 18, além de pleitearem, alternativamente, o diferimento das custas. Acolhimento. A habilitação dos legitimados para a liquidação de sentença de ação civil pública não está condicionada ao recolhimento das custas por se tratar de mera fase processual. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Agravo provido.

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Doc. 125.4543.8823.2401

153 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS ANTERIORMENTE. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Salles Representações Ltda. - ME contra decisão proferida nos autos da «Ação de Liquidação de Sentença por Arbitramento», na qual foi determinada a dedução de valores anteriormente quitados pelo agravado, Valdemóveis Indústria, Comércio, Transporte, Importação e Exportação de Móveis Ltda. O agravante sustenta que a decisão violou a coisa julgada, desconsiderou o laudo pericial e incluiu descontos não previstos na sentença exequenda, req... ()

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Doc. 141.6224.8001.4600

154 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Correção monetária. Inclusão de expurgos inflacionários.

«1. A inclusão dos índices dos expurgos inflacionários na correção monetária do cálculo de liquidação de sentença não implica julgamento extra petita nem viola a coisa julgada. 2. Agravo não provido.»

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Doc. 142.6070.0000.2000

155 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Correção monetária. Inclusão de expurgos inflacionários.

«- A inclusão dos índices dos expurgos inflacionários na correção monetária do cálculo de liquidação de sentença não implica julgamento extra petita nem viola a coisa julgada. - Agravo não provido.»

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Doc. 240.3040.1608.1198

156 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios sucumbenciais. Base de cálculo. Valor da condenação. Liquidação de sentença. Necessidade. Apuração do honorários advocatícios em sede de liquidação de sentença. Possibilidade.

1 - O julgamento monocrático foi fundamentado em jurisprudência dominante desta Corte. 2 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que «havendo proveito econômico, não há vedação para que o valor arbitrado a título de honorários seja apurado em sede de liquidação da condenação «(AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Quarta Turma, julgado em 30/11/2020, DJe de 7/12/2020). 3 - Na hipótese dos autos, merece reforma o acórdão estadual para determinar que os hon... ()

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Doc. 720.1106.4388.9655

157 - TJSP. apelação. direito civil. acidente de veículo. reparação de danos. responsabilidade do réu pela colisão reconhecida. danos materiais passíveis de apuração em liquidação de sentença. precedentes do stj. 1. Ação julgada improcedente em primeira instância. 2. Recurso do autor parcialmente provido. 3. Dinâmica do acidente que evidencia a culpa do réu pela colisão. 4. Prova documental que demonstra que o veículo do autor sofreu danos. Indenização a ser apurada em liquidação de sentença. 5. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. 390.0022.5132.7020

158 - TJSP. Conflito Negativo de Competência - Liquidação de sentença- Ação de dissolução de sociedade de fato c.c partilha- Distribuição ao Juízo da 2ª Vara Cível da Praia Grande - Redistribuição ao Juízo da Vara da Família da mesma Comarca por ser o prolator da decisão do julgado em liquidação - Admissibilidade - - A natureza da obrigação, ainda que patrimonial, não altera o vínculo com o processo do qual se origina, justificando a competência da Vara de Família - Aplicação do CPC, art. 516, II, que estabelece a competência funcional para o cumprimento ou liquidação de sentença- Precedentes - Procedente o conflito - Competência do MM. Juízo Suscitante

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Doc. 161.3942.8767.1602

159 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando a recorrente nulidade por ausência de fundamentação e a necessidade de liquidação por arbitramento devido à complexidade dos cálculos. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a nulidade da decisão agravada por suposta ausência de fundamentação; e (ii) analisar a necessidade de liquidação de sentença... ()

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Doc. 240.9040.1748.3693

160 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Liquidação de sentença. 2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 135.2273.1023.7040

161 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou ao devedor a apresentação de relação de pagamentos realizados para aquisição de lote, em liquidação de sentença por arbitramento. A parte agravante alega que o agravado não apresentou a documentação necessária, conforme o , I. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que impôs ao agravante a apresentação de documentos foi correta, consider... ()

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Doc. 136.1266.5802.7180

162 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DOS PREJUÍZOS MATERIAIS. OFENSA À COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Ação de abstenção de uso de marca c/c reparação de danos. Liquidação de sentença. Apuração dos prejuízos materiais. Ofensa à coisa julgada. Título judicial expresso ao condenar o executado ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados, adotando-se o critério eleito pela autora. Aplicação do art. 210 da Lei de Propriedade Industrial. Recurso provido

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Doc. 103.1674.7063.2000

163 - STJ. Recurso. Liquidação de sentença. Cálculo. CPC/1973, art. 605. Súmula 188/TFR.

«O, que abre o prazo de cinco dias para as partes se manifestarem na liquidação de sentença, não «faculta» manifestação. É «imposição». Se o devedor, intimado para impugnar, se manteve silente, inerte, já não mais poderá, depois da homologação por sentença, apelar. O processo moderno deve ser por excelência ágil. Daí a consagração do princípio da eventualidade. Súmula 188/TFR.»

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Doc. 849.8305.2509.3177

164 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DO ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO ARBITRAMENTO. CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO ANTES DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a liquidação de sentença coletiva movida contra Samarco Mineração S/A. diante do cumprimento espontâneo da obrigação, nos termos do , § 3º. A parte autora pleiteava o pagamento retroativo de auxílio financeiro emergencial, auxílio aluguel e cesta básica, totalizando R$ 144.017,46. O magistrado condenou a parte ré ao pagamento das custas processuais, mas não fixou honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DI... ()

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Doc. 184.2641.1002.8900

165 - STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público estadual. Inexistência de apuração do efetivo decesso remuneratório em decorrência de errônea conversão de vencimentos em URV. Liquidação de sentença. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

«1 - A decisão ora recorrida observa a jurisprudência do STJ pela possibilidade de se remeter a apuração do valor devido em liquidação de sentença somente após da constatação inequívoca do an debeatur. 2 - Para que se evite o enriquecimento sem causa do servidor e o pagamento em duplicidade, os autos em que se requer pagamento de diferenças salariais por conversão do padrão monetário serão remetidos à liquidação de sentença após a constatação de efetiva defasagem remun... ()

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Doc. 189.4047.8197.1533

166 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de natureza de relação jurídica e de anulação de credenciamento. Liquidação de sentença. Decisão fixou a data do laudo como termo inicial para a incidência da correção monetária. Parcial cabimento. Correção deve incidir desde a data do evento danoso (Súmula 43/STJ). Alegação de cabimento do arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em incidente de liquidação de sentença por arbitramento. Descabimento. Não verificada a litigiosidade do inci... ()

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Doc. 893.7934.9191.7314

167 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - NULIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IDEC - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL.

As decisões interlocutórias, os despachos e as sentenças podem ser exteriorizados por meio de fundamentação concisa, breve, sucinta, sendo certo que concisão e brevidade não significam ausência de fundamentação. Para fins de liquidação de sentença, o laudo pericial confeccionado por perito especializado deve preponderar sobre as alegações das partes, porquanto se trata de prova especializada por excelência que visa suprir os conhecimentos técnicos que o julgador não possui. O S... ()

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Doc. 847.9706.2370.6837

168 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Suspensão do feito - Não cabimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - COMPETÊNCIA - Pleito que não está restrito ao foro onde tramitou a ação coletiva, podendo ser deduzido pelo poupador no foro de seu domicílio. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - JUROS REMUNERATÓRIOS - Admitida a incidência mês a mês na Ação Civil Pública - Matéria já coberta pelo manto da coisa julgada. ... ()

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Doc. 825.8082.2972.6967

169 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. COISA JULGADA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DEFINIDAS NO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em fase de liquidação de sentença na ação de extinção de condomínio, que determinou a compensação de valores referentes à fruição exclusiva do imóvel pela agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a possibilidade de compensação dos valores devidos a título de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel antes da desocupação pela agravante e a alegação de iliquidez dos valores a serem compensados. III. RAZÕES D... ()

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Doc. 634.5474.1847.2282

170 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. OMISSÃO EXISTENTE NA PARTE DISPOSITIVA.

O recurso de revista do reclamante foi provido para condenar o reclamado ao pagamento da gratificação especial, conforme se apurar em liquidação de sentença. A fim de aclarar a decisão, acresço à parte dispositiva que a gratificação especial deve ser deferida, nos termos em que postulado pelo autor, observados os limites impostos na petição inicial, conforme se apurar em liquidação de sentença. Embargos de declaração providos.

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Doc. 715.9589.8409.5006

171 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AOS HONORÁRIOS DO PERITO, ALÉM DE MANTER O ÔNUS DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ÀS EXECUTADAS. AGRAVO INSUBSISTENTE. PROVA PERICIAL NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ÔNUS DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS QUE DEVE RECAIR SOBRE A PARTE VENCIDA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO, CONFORME ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE SE REVELA RAZOÁVEL EM FACE DO OBJETO A SER PERICIADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA

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Doc. 103.1674.7412.5600

172 - STJ. SFH. Ação de consignação em pagamento julgada procedente em parte. Saldo não definido. Remessa da apuração do valor à fase de liquidação de sentença. Possibilidade, se fundamentada a decisão. CPC/1973, art. 899, § 2º. Exegese.

«Possível, desde que devidamente fundamentada a decisão, remeter-se a apuração do exato montante das diferenças de prestações, para efeito de complementação de pagamento de débito oriundo do SFH, para a fase de liquidação de sentença, na ação consignatória.»

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Doc. 240.3081.2847.1320

173 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Agravo de instrumento. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência.

1 - Liquidação de sentença. 2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 141.5993.0005.2200

174 - STJ. Recurso especial (alíneas «a», e «c», do CF/88, art. 105). Ação de dissolução de sociedade. Sentença de procedência em parte. Dissolução parcial da pessoa jurídica, com apuração de haveres. Liquidação de sentença. Perícia homologada. Execução provisória ajuizada antes da entrada em vigor da Lei 11.232/2005. Posterior trânsito em julgado da sentença condenatória. Determinação de realização de nova perícia em sede de liquidação de sentença, já na vigência da Lei 11.232/2005. Sentença de extinção da execução, nos termos do CPC/1973, art. 475-O, II. Decretação de suspensão da ação pelo tribunal a quo. Adequação, na hipótese. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Insurgência recursal da executada.

«Execução provisória por carta de sentença da decisão homologatória de liquidação de sentença, oriunda de ação de dissolução de sociedade julgada parcialmente procedente, com apuração de haveres. Extinção da execução, com amparo no , II, em razão do provimento do recurso de apelação interposto contra a decisão homologatória da liquidação de sentença, com determinação de realização de nova perícia. Tribunal de Justiça que, reformando a deci... ()

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Doc. 230.3130.7784.5548

175 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso da parte adversa, para determinar a liquidação de sentença. Insurgência recursal do agravado.

1 - Esta Corte Superior fixou orientação no sentido de que a execução da sentença proferida na ação civil coletiva que condenou o Banco do Brasil S/A ao pagamento dos expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança, deve ser objeto de prévio procedimento de liquidação de sentença. Precedentes. 2 - No caso, apesar de ter sido oferecido pedido de liquidação de sentença na origem, o órgão julgador concluiu pela desnecessidade do procedimento, afirmando que simples cálculos... ()

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Doc. 367.3004.5453.0111

176 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que atribuiu à executada o custeio dos honorários periciais - Pretensão à reforma - Inadmissibilidade - Fase de cumprimento de sentença, no qual incumbe à parte executada o ônus de comprovar o alegado excesso de execução - Mesmo que admitida a instauração do procedimento de liquidação de sentença, conforme requerido pela agravante, a ela seria atribuído o ônus de antecipar os honorários periciais, conforme orientação do C. STJ, em apreciação de recursos repetitivos ... ()

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Doc. 185.7281.9001.1300

177 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Litigiosidade. Condenação em honorários advocatícios. Cabimento. Aplicação da Súmula 83/STJ.

«1 - A jurisprudência desta Corte orienta que é cabível a condenação em honorários na liquidação de sentença que assume caráter contencioso. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 183.0850.6478.1187

178 - TJSP. DIREITOS AUTORAIS. COBRANÇA. EVENTOS REALIZADOS POR MUNICIPALIDADE EM FESTIVAIS DE INVERNO E CARNAVAL.

Insurgência de ambas as partes contra sentença de parcial procedência dos pedidos. Cobrança de direitos autorais. Exigibilidade mesmo se o evento é gratuito, se houve autorização dos artistas e se houve pagamento de cachê. Precedentes. Não foi apresentado o rol das obras executadas. Ônus da prova que competia à Municipalidade. Preclusão. Valor dos direitos autorais a ser aferido em liquidação de sentença, nos termos do Regulamento de Arrecadação do ECAD. Honorários advocatício... ()

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Doc. 758.6241.4644.4071

179 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. ARGUMENTOS DESPROVIDOS DE AMPARO TÉCNICO. 1.

Ação de cobrança de expurgos inflacionários. Planos Collor I, Collor II e Verão. Liquidação de sentença. 2. Insurgência da instituição financeira contra a decisão homologatória do laudo pericial. 3. Impugnação genérica sem amparo técnico hábil a informar as conclusões do especialista nomeado. 4. Perícia que observou os parâmetros da sentença. Mero inconformismo com o resultado da análise. Inteligência da Súmula 155 deste TJRJ. 5. Desprovimento do recurso.

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Doc. 317.7566.6887.0412

180 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento e liquidação de sentença. Recurso interposto contra a r. decisão que homologou o laudo pericial. Ausência de apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos por qualquer das partes. Laudo nos limites do título judicial liquidando. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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Doc. 436.4119.7176.7962

181 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - MULTA COMINATÓRIA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMPRIDA - INEXIGIBILIDADE DA MULTA COMINATÓRIA.

A multa cominatória não será aplicada quando o réu comprova o cumprimento da obrigação de fazer no prazo fixado na decisão judicial.

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Doc. 204.4343.0006.2500

182 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional em fase de liquidação de sentença. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

«1 - Ação revisional em fase de liquidação de sentença. 2 - O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 598.1964.2184.5165

183 - TJSP. PROCESSO

Infração de trânsito - Pessoa jurídica - Dupla notificação - Necessidade - Tese fixada no Tema 1097/STJ - Autuação - Impossibilidade Insubsistência dos autos de infração - Multas - Valores pagos - Restituição - Sentença - Procedência - Acórdão - Determinação de apuração por meio de liquidação de sentença - Cumprimento de sentença - Impossibilidade - Comprovação do pagamento - Possibilidade: - O título executivo transitado em julgado determinou que os valores a serem r... ()

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Doc. 131.4321.9910.6439

184 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Liquidação de sentença. Cédula de crédito rural. Decisão que indeferiu o pedido de levantamento da suspensão do feito determinada com fundamento no Tema 1290 do STF. Acolhimento insurgência. Repercussão Geral versando sobre liquidação de sentença lastreada no acórdão proferido em ação civil pública. Hipótese dos autos em que a liquidação decorre de sentença individual de ação revisional, transitada em julgado. Discussão que se limita aos cálculos apresentados pelas parte... ()

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Doc. 103.1674.7298.7800

185 - TJMG. Liquidação de sentença. Lucros cessantes. Apuração em liquidação. Admissibilidade. Prejuízos apurados pela prova pericial em salários mínimos. Vedação pela CF/88, art. 7º, IV.

«Correta é a decisão do juiz «a quo» que determina sejam os lucros cessantes apurados em liquidação de sentença, por arbitramento, se os valores dos prejuízos encontrados pelo vistor oficial são expressos em salário mínimo, colidindo com o preceito contido no , IV, parte final, que veda a vinculação do salário mínimo para qualquer fim diverso daquele ali estabelecido.»

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Doc. 103.2110.5046.7500

186 - STJ. Acidente de trabalho. Liquidação de sentença. Assistência judiciária gratuita. Cálculo do contador. Possibilidade. Interpretação do CPC/1973, art. 604.

«Comprovada a hiposuficiência do obreiro e o beneficio da assistência judiciária gratuita, compete ao Juízo determinar a remessa dos autos ao Contador Judicial para a elaboração da planilha de cálculos. O não criou a compulsoriedade do credor na apresentação da conta. Trouxe, contudo, maior celeridade à sistemática processual na apuração do «quantum debeatur», em sede de liquidação de sentença.»

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Doc. 230.6250.8444.2146

187 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória em fase de liquidação de sentença. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação reivindicatória em fase de liquidação de sentença. 2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 466.8411.6458.9153

188 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO - RESTITUIÇÃO DO MONTANTE PAGO PELO CONSORCIADO - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - NECESSIDADE. -

Deverá ser instaurada a fase de liquidação de sentença por arbitramento quando tal providência estiver determinada na própria sentença ou decorrer da natureza do objeto a ser liquidado (, I).

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Doc. 250.2280.1721.4664

189 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Liquidação de sentença. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 240.8672.6679.9958

190 - TJSP. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -

Ação revisional de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito - Homologação de laudo pericial - Trabalho adequado e suficientemente fundamentado em critérios previstos no título executivo judicial liquidando - Manutenção do valor apurado pelo expert judicial - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 189.3681.7710.7378

191 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Liquidação de Sentença - Decisão que homologou o laudo pericial contábil e encerrou a fase de liquidação de sentença por arbitramento, fixando o valor devido à parte requerente em R$ 213.642,60, mais honorários advocatícios de R$ 21.361,26, devidos pela requerida, e R$ 10.682,13, devidos pelo requerente, tudo em 28/02/2024 - Irresignação da exequente - Não acolhimento - Hipótese em que o laudo pericial foi produzido em estrita observância ao que restou estabelecido pela r. senten... ()

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Doc. 155.5341.7002.7700

192 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Liquidação de sentença. Antecipação da remuneração do perito. Obrigação do devedor.

«1. Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais (Recurso Especial 1274466/SC, Segunda Seção, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 21.5.2014). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 589.9351.9099.5929

193 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS - COMPETÊNCIA - JUÍZO SUSCITANTE. - O

conflito de competência é um incidente processual a ser utilizado quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes ou competentes para julgar determinado feito, conforme teor do art. 66 e disciplinado pelos arts. 951 a 959, todos do CPC. - Em se tratando de liquidação de sentença advinda de ação de divórcio, a competência é da comarca do juízo sentenciante, afastada a competência do juízo do foro de situação da coisa.

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Doc. 153.9805.0000.2100

194 - TJRS. Direito privado. Liquidação de sentença. Liquidação por arbitramento. Conversão. Liquidação por artigos. Possibilidade. Súmula STJ-344. Agravo interno contra decisão monocrática proferida em agravo de instrumento. Liquidação por arbitramento. Pedido de liquidação de forma diversa do julgado. Inexistência de ofensa a coisa julgada. Dicção da Súmula 344/STJ. Possibilidade de conversão do rito para que a sentença seja liquidada por artigos. Agravo interno provido.

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Doc. 635.2662.1364.3108

195 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE QUE, PORÉM, NÃO É MATÉRIA CONTROVERTIDA, DISCORDANDO A APELANTE/SEGURADORA ACERCA DO VALOR DO DANO MATERIAL E OCORRÊNCIA DO DANO MORAL. DEMONSTRAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS (¿AN DEBEATUR¿) QUE DEVE OCORRER NO CURSO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DURANTE A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, SENDO INCABÍVEL A SUA COMPROVAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA QUE POSSUI FINALIDADE DE APURAÇÃO DO ¿QUANTUM DEBEATUR¿ E OBJETIVA DELIMITAR A AMPLITUDE DO MONTANTE A SER RESSARCIDO. APELADA QUE LOGROU COMPROVAR QUE O SEU CARRO SOFREU DANO MATERIAL EM RAZÃO DO ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONCLUIR, PELOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS, COM EXATIDÃO, O REAL VALOR PARA O CONSERTO DA TAMPA TRASEIRA DO VEÍCULO. APURAÇÃO DO ¿QUANTUM DEBEATUR¿ QUE PODE SER REMETIDA À LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, COMO FEZ O MAGISTRADO ORIGINÁRIO. VERIFICAÇÃO DA EXTENSÃO DO DANO, EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, QUE INCIDIRÁ SOMENTE SOBRE O DANO MATERIAL EFETIVAMENTE COMPROVADO NA FASE DE CONHECIMENTO, QUAL SEJA, A AVARIA NA TAMPA TRASEIRA DO VEÍCULO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E PERCENTUAL DE JUROS A SEREM APLICADOS. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ), E CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES OFICIAIS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA, A CONTAR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362/STJ). DEDUÇÃO DO VALOR REFERENTE AO SEGURO DPVAT. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO QUE NÃO SE LIMITOU AO DANO IMATERIAL-, QUE NÃO ESTÁ COBERTO PELO REFERIDO SEGURO-, TENDO HAVIDO TAMBÉM CONDENAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS. PAGAMENTO DO REFERIDO SEGURO QUE RESTOU DEMONSTRADO. SÚMULA 246/STJ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 206.2322.7002.8000

196 - STJ. Processual civil. Liquidação de sentença. Coisa julgada. Aferição. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, não há violação da coisa julgada quando o magistrado, em sede de liquidaç... ()

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Doc. 729.8103.0451.0637

197 - TJSP. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -

Ação de conhecimento que teve como objeto a indenização por vícios construtivos nos imóveis adquiridos pelos autores junto à CDHU - Ação proposta em face da CDHU e da Cia. seguradora - Sentença que, baseada em laudo pericial que constatou os vícios, condenou as rés, solidariamente, ao pagamento do valor necessário para o reparo dos imóveis - R. decisão que, na fase de liquidação de sentença, homologou o novo laudo pericial, que calculou o valor atualizado da indenização - Rec... ()

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Doc. 327.7486.3817.2663

198 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -

Apelação interposta pelo executado contra decisão, proferida na fase de liquidação por arbitramento (), que julga procedente a pretensão liquidatória (, I), sem extinguir o feito efetivamente, ante a determinação de apresentação de novo cálculo pela parte exequente, a indicar o prosseguimento do feito via cumprimento de sentença - Inadequação - Decisão interlocutória proferida na fase de liquidação de sentença desafia recurso de agravo de i... ()

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Doc. 235.5271.6592.4235

199 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO SOCIETÁRIO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C/C APURAÇÃO DE HAVERES E COBRANÇA. SOLUÇÃO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. QUANTIA A RESSARCIR QUE DEVE SER APURADA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, CONFORME DETERMINADO PELO JUÍZO A QUO. APURAÇÃO DE HAVERES E PAGAMENTO DA QUOTA PARTE DA SÓCIA RETIRADA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA QUE DECORRE DA LEI. REQUERIMENTO FEITO PELA PRÓPRIA DEMANDANTE EM SUA PETIÇÃO INICIAL. OBSERVÂNCIA ÀS REGRAS CONTIDAS NO ART. 1.031 DO CÓDIGO CIVIL E NO CPC, art. 604. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 196.5190.9001.7400

200 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito, em fase de liquidação de sentença. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência.

«1 - Ação de repetição de indébito, em fase de liquidação de sentença. 2 - É inepta a petição de agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não provido.»

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