Liquidacao De Sentenca | Jurisprudência Selecionada

Doc. 143.5025.3000.3100

101 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 871/STJ. Liquidação de sentença. Recurso especial representativo da controvérsia. Processual civil. Telefonia. Brasil Telecom S/A. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Liquidação de sentença. Arbitramento por artigos. Prova pericial. Honorários periciais. Encargo do vencido. Assistência judiciária. Justiça gratuita. CPC/1973, art. 33, CPC/1973, art. 286, CPC/1973, art. 459, parágrafo único, CPC/1973, art. 475-B. CPC/1973, art. 541 e Lei 8.038/1990, art. 26. Lei 1.060/1950. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 871/STJ - Questão submetida a julgamento: - Discute: (i) atribuição do encargo de antecipar os honorários periciais ao autor da liquidação de sentença, no caso de perícia determinada de ofício; (ii) possibilidade de atribuição do encargo ao réu, na hipótese em que o autor seja beneficiário da gratuidade da justiça. Tese jurídica fixada - Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação do... ()

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Doc. 103.1674.7332.6000

102 - STJ. Arrendamento rural. Preço. Fixação em quantidade de produtos. Nulidade da cláusula. Substituição pelo que for fixado em arbitramento na liquidação de sentença. Decreto 59.566/66, art. 18.

«A cláusula que fixa o preço do arrendamento rural em quantidade de produtos é nula (), e deve ser substituída pelo que for apurado, por arbitramento, em liquidação de sentença.»

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Doc. 103.1674.7299.9100

103 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Arbitramento. Fixação pelo Juiz. Impossibilidade de deferi-la a peritos em liquidação de sentença. CF/88, art. 5º, V e X. CPC/1973, art. 603.

«O arbitramento da indenização de dano moral é da exclusiva alçada do juiz, que nem deve cometê-la a peritos nem pode diferi-la para a liquidação de sentença.»

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Doc. 235.6249.7961.9538

104 - TJSP. APELAÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -

Insurgência em face da sentença que extinguiu o incidente, pois entendeu que não existe título a condenar a Fazenda a proceder qualquer repetição senão recalcular o tributo conforme os parâmetros trazidos no julgado - Cabimento em parte - O objeto da liquidação de sentença refere-se a cálculo da verba honorária incidente não mais pelo valor da condenação, já que inexistente a repetição do indébito, mas sobre a diferença dos valores dos lançamentos anulados com aqueles que s... ()

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Doc. 959.4887.9812.8351

105 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

Irresignação contra decisão que indeferiu o pedido de liquidação. Não acolhimento. Executada que já comprovou o cumprimento das obrigações de fazer (autorização dos procedimentos) e de pagar (restituição do valor desembolsado), inexistindo algo a ser executado/liquidado. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO

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Doc. 152.4880.9000.6200

106 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários periciais. Liquidação de sentença.

«- Descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos aos perito que elabora os cálculos de liquidação de sentença. - Agravo não provido.»

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Doc. 103.1674.7249.5600

107 - TJMG. Responsabilidade civil. Valor do prejuízo. Apuração. Liquidação de sentença.

«Em ação de reparação de danos, ainda que se tenha pedido valor líquido, à míngua de demonstração do real prejuízo, há que se remeter as partes à liquidação de sentença, por arbitramento ou, até, por artigos, para se apurar o «quantum debeatur», resguardando-se o limite máximo da indenização pedida.»

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Doc. 375.9197.7938.0959

108 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO -

Insurgência em face da decisão que acolheu o pedido de liquidação de sentença e fixou honorários advocatícios sucumbenciais - Verba honorária fixada na fase de conhecimento - Montante devidamente quitado nos autos do processo de origem - Impossibilidade de inclusão no cálculo da condenação - Verba honorária fixada no incidente - Cabimento em razão do caráter contencioso - Decisão mantida - RECURSO DESPROVID

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Doc. 143.9831.4001.9000

109 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Liquidação de sentença. Critério de cálculo do 'quantum debeatur'. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Inviabilidade de ser revisar, no âmbito desta Corte Superior, os critérios de cálculo da liquidação de sentença, em razão da necessidade de reexame de provas no caso concreto, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.»

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Doc. 241.1030.1427.2540

110 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Expurgos inflacionários. Inclusão na liquidação de sentença. Possibilidade. Incidência da súmula 83/STJ.

Esta c. Corte já firmou o entendimento segundo o qual a inclusão dos expurgos inflacionários nos cálculos de liquidação de sentença não ofende a coisa julgada, nem se caracteriza como excesso de execução, mas visa tão-somente manter o valor real da dívida. Aplicação da Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 277.3617.0399.0139

111 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Liquidação de sentença por arbitramento ou artigos. Honorários periciais. Adiantamento pelo devedor. Necessidade Decisão em consonância com o tema 871 do E. STJ. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a responsabilidade pelo pagamento de honorários periciais em caso de liquidação de sentença. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 871, o E. STJ assim decidiu: «Na fase autônoma de liquidação de sentença por arbitramento ou por artigos, incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao concluir pelo dever de o devedor adiantar o pagamento dos honorários periciais. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. 237.9415.2951.6421

112 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - ILEGITIMIDADE ATIVA -

Necessidade de filiação ao IDEC e suspensão pelo REsp. Acórdão/STJ - Questões já decididas anteriormente por este E. TJSP. Ausência de interesse recursal. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Tema 685 - Relacionado ao REsp. Acórdão/STJ, no qual ficou definido que o termo inicial dos juros moratórios incide a partir da citação na ação civil pública - Coisa julgada - Descabimento de discussão a respeito de tal ma... ()

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Doc. 358.9487.8125.6758

113 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que não homologou laudo pericial e determinou à executada a juntada de novos documentos para liquidação de sentença referente à indenização por dano material. A agravante busca a reforma da decisão, alegando suficiência dos elementos nos autos para a liquidação do quantum. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o laudo pericial apresentado atende aos critérios estabelecidos na ... ()

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Doc. 618.0242.2111.5564

114 - TJSP. APELAÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO DEVEDOR -

Decisão que homologou o laudo pericial e encerrou a fase de liquidação de sentença - Interposição de recurso de apelação - Previsão legal no sentido de que o recurso a tanto cabível é o de agravo de instrumento - Art. 1.015, parágrafo único - Precedentes do STJ. Devolução de questões preclusas que não devem ser analisadas. Apelação não conhecida

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Doc. 244.1790.0579.9218

115 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -

Município de Cubatão - Decisão que não arbitrou verba honorária - Pretensão recursal de que haja condenação em honorários nessa fase - Decisão, todavia, que se mostra acertada - Jurisprudência do STJ que concebe a fixação de verba honorária em liquidação de sentença apenas de forma excepcional - Ausência de previsão legal - Inteligência do , § 1º - Cabimento em casos litigiosidade excessiva - Precedentes do STJ e deste TJSP - Caso de liquidação por arbitrament... ()

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Doc. 751.8543.9647.2270

116 - TJSP. APELAÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO DEVEDOR -

Decisão que fixou os parâmetros para apuração do débito/crédito e encerrou a fase de liquidação de sentença - Interposição de recurso de apelação - Previsão legal no sentido de que o recurso a tanto cabível é o de agravo de instrumento - Art. 1.015, parágrafo único - Precedentes do STJ. Apelação não conhecida

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Doc. 103.1674.7048.0100

117 - STJ. Liquidação de sentença. Correção monetária. Percentual de variação do IPC. Inclusão de cálculos. Princípio da justa indenização.

«Na conta de liquidação de sentença incide correção monetária plena, com inclusão dos índices de 70,28%, 30,46%, 44,80%, 2,49%, 21,87%, 11,79% e 5,01%, relativos aos meses de janeiro de 1989, março e abril e maio de 1990, fevereiro, março e abril de 1991, inexistindo ofensa a texto legal.»

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Doc. 999.9698.6438.2782

118 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CONDENAÇÃO PARCIALMENTE ILÍQUIDA - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PELA DEVEDORA - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE - IMPOSSIBILIDADE. - É

necessária a liquidação de sentença quando a sentença for parcialmente ilíquida, ante a necessidade de apuração do quantum devido. - Requerendo a parte credora a apresentação de documentos para realização dos cálculos, a inércia da devedora não pode implicar extinção da liquidação por ausência de interesse da parte credora.

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Doc. 377.7992.1343.5817

119 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ORIGEM DO TÍTULO EXECUTIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1998.01.1.016798-9. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFINITIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDENCIA DE TABELA EXPURGADA. MEDIDA DEVIDA. LITIGIOSIDADE NA LIQUIDAÇÃO. EXISTÊNCIA. JULGAMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DEVIDA.

A correção do valor dos débitos judicial deve ser plena, pelo que devida a aplicação da tabela expurgada divulgada pela Corregedoria de justiça. Em procedimento de liquidação de sentença, havendo litigiosidade, revela-se devida a fixação de honorários sucumbenciais.

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Doc. 130.9945.1990.7625

120 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela devedora - Insurgência desta - Descabimento - Impugnação apresentada intempestivamente - Cálculos apresentados pelo exequente que se tornaram incontroversos - Agravante que se manteve inerte em sede de liquidação de sentença, além de não se manifestar tempestivamente sobre os cálculos apresentados pelo exequente - Quantia perseguida que corresponde ao valor exato fixado em sede de liquidação de sentença... ()

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Doc. 241.1131.2146.1593

121 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Sucumbência recíproca. Proporção. Liquidação de sentença.

- Não sendo possível verificar, no âmbito do recurso especial, a proporção do decaimento das partes, não há óbice à determinação de apuração em liquidação de sentença. Agravo regimental improvido.

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Doc. 940.8491.3122.6486

122 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação Indenizatória - Liquidação de Sentença - Decisão que deferiu a conversão do incidente para liquidação pelo procedimento comum, nos termos do , II - Inconformismo - Descabimento - Demanda que não pode ser resolvida pela simples apresentação de cálculos aritméticos - Fato novo, concernente à efetiva demonstração dos valores a serem indenizados, conforme condenação proferida em fase de conhecimento e confirmado por acórdão transitado em julgado, a ser alegado... ()

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Doc. 509.5158.7752.6471

123 - TJSP. APURAÇÃO DE HAVERES. RETIRADA DE SÓCIO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO INCIDENTE.

Decisão que determinou a realização de perícia para a liquidação de apuração de haveres de sociedade empresarial, para a retirada de sócio, esclarecendo os critérios para apuração dos haveres da sociedade. Irresignação da requerida. Pretensão de suspensão da liquidação de sentença, na pendência de recurso especial não julgado. Recurso especial sem efeito suspensivo, não requerido nem concedido (arts. 995, e 1.029, §5º, CPC). Limitação de acesso a documentos essenciais p... ()

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Doc. 828.3154.6920.8285

124 - TJMG. EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - UNIÃO ESTÁVEL - RECONHECIMENTO - DISSOLUÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - AUTOS APARTADOS -INADEQUABILIDADE - DECISÃO MANTIDA.

Quando a apuração de parte da condenação depender apenas de cálculos aritméticos, porque já definidos em sentença os critérios para a sua quantificação, não há que se falar em formação de autos apartados para sua liquidação, por força do , § 2º. No presente caso, a demanda de liquidação de sentença deverá tramitar nos mesmos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável na Vara de Família. Recurso desprovido.

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Doc. 465.4661.9570.8647

125 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Liquidação de sentença. Valor apresentado pelo agravante como o da comissão a ser indenizada em 1/12 é, por lei, já atualizado monetariamente, cabendo a atualização da r. sentença sobre o valor atualizado. Sentença ilíquida que se sujeitou à liquidação de sentença, e não a cumprimento de sentença. Incidente que tramitou de acordo com os arts. 510 e seguintes do CPC. Homologação do valor apresentado na contestação não pode ser considerada reconhecimento do excesso de execuç... ()

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Doc. 164.0770.2002.3200

126 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Irsm integral de fevereiro de 1994. Atualização monetária. Liquidação de sentença. Inclusão dos expurgos inflacionários na conta de liquidação. Possibilidade. Precedentes.

«A inclusão de expurgos inflacionários, na fase de liquidação de sentença, embora não discutidos na fase de conhecimento, não implica violação da coisa julgada. Precedentes. Agravo interno provido.»

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Doc. 147.3574.2001.7800

127 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Omissão inexistente. Irsm integral de fevereiro de 1994. Atualização monetária. Liquidação de sentença. Inclusão dos expurgos inflacionários na conta de liquidação. Possibilidade. Precedentes.

«A inclusão de expurgos inflacionários, na fase de liquidação de sentença, embora não discutidos na fase de conhecimento, não implica violação da coisa julgada. Precedentes. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 579.9404.0332.7455

128 - TJSP. Agravo Interno. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. Insurgência contra decisão que julgou procedente a liquidação de sentença, fixando o valor devido, e determinou, após o trânsito em julgado, a extinção do incidente. Insurgência manifestada através de agravo de instrumento. Recurso cabível contra sentença é apelação. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, uma vez que interposição de agravo de instrumento, na hipótese, constitui erro grosseiro. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 661.0313.9369.5507

129 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO INCABÍVEL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ANÁLISE DE OFÍCIO. SENTENÇA ILÍQUIDA PROFERIDA CONTRA MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE REMESSA OBRIGATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. CONVERSÃO DA LIQUIDAÇÃO EM PROVISÓRIA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA ANALISADA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Município de Viçosa contra sentença proferida em liquidação de sentença por arbitramento, proposta por Gualter Soares Floresta, que fixou o valor devido ao liquidante em R$ 274.624,96, acrescido de juros e correção monetária. O Município sustenta a inexigibilidade do título executivo, pois a sentença condenatória no processo originário não transitou em julgado devido à ausência de submissão ao reexame necessário, conforme previsto no , I... ()

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Doc. 103.1674.7128.4600

130 - STJ. Recurso. Liquidação de sentença. Homologação de cálculo. Atualização.

«É agravável a decisão que homologa a atualização do cálculo de liquidação (Súmula 118/STJ).»

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Doc. 808.4186.0619.3219

131 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS -

Incidência até o encerramento da conta poupança ou até a data da citação na Ação Civil Pública, caso não seja informada a data do encerramento da conta. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Aplicação na fase de liquidação de sentença - Não cabimento - Verba honorária em caso de depósito fora do prazo legal, conforme , § 1º, o que não ocorreu - Ausência de causa para fixação. Recurso não provido

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Doc. 196.2781.1661.7701

132 - TJSP. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -

Incidente proposto para apuração do quantum debeatur, conforme determinação na sentença proferida nos autos da ação indenizatória proposta pelos autores - Decisão que homologou o laudo pericial e declarou encerrada a fase de liquidação - Interposição de apelação pela ré - Recurso manifestamente inadmissível - Agravo de instrumento que é o recurso adequado para impugnar a decisão interlocutória proferida em fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 1.015, parágraf... ()

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Doc. 108.9008.8268.6171

133 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. PRESCRIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a arguição de prescrição em procedimento de liquidação de sentença por arbitramento, referente a valores locatícios e despesas condominiais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o prazo de prescrição para a execução de sentença ilíquida começa a contar antes da conclusão da fase de liquidação por arbitramento. III. Razões de Decidir 3. O prazo de prescr... ()

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Doc. 592.0309.0246.2920

134 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO -

Alegação de excesso de execução - Ausência de indicação adequada sobre quais os elementos indicados na conta não corresponderiam ao quanto previamente definido na sentença transitada em julgado - Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão combatida - Inadmissibilidade. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - Nomeação de perito contábil para conferência dos cálculos - Salário do experto não depositado - Preclusão da prova técnica - Alegação do agravante de que de... ()

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Doc. 103.1674.7373.9600

135 - STJ. Recurso. Liquidação de sentença. Despacho que fixa parâmetros a serem seguidos pelo perito. Natureza de decisão interlocutória. Recorribilidade. CPC/1973, arts. 162, § 2º e 522.

«O pronunciamento judicial que, em sede de liquidação de sentença, converte o julgamento em diligência, determinando a realização de nova perícia e fixando parâmetros a serem seguidos pelo perito, tem natureza de decisão interlocutória, passível de ataque pela via do agravo de instrumento.»

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Doc. 241.0310.7709.1310

136 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Caderneta de poupança. Decisão exeqüenda com trânsito em julgado. Correção monetária. Critério expressamente delimitado. Liquidação de sentença. Inclusão de expurgos inflacionários. Impossibilidade. Coisa julgada.

1 - Na fase de liquidação de sentença não é possível a inclusão dos expurgos inflacionários se expressamente delimitado na decisão exeqüenda, com trânsito em julgado, o critério de correção monetária aplicável na espécie, sob pena de afronta à coisa julgada. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 103.1674.7496.3000

137 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Lucros cessantes. Consumidor. Demora no conserto de veículo. Lucros cessantes remetidos à fase de liquidação de sentença. Dano moral configurado e fixado em 50 SM. CPC/1973, art. 608. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Ação de indenização por lucros cessantes e dano moral em razão de demora no conserto de veículo que causou a rescisão de contrato de transporte de prestação exclusiva. Ausência de prova do uso inadequado do veículo. Apuração do montante devido a título de lucros cessantes remetida à fase de liquidação de sentença. Configuração do dano moral.»

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Doc. 140.3545.9003.5400

138 - TJSP. Prescrição. Liquidação de sentença. Expurgos inflacionários. Inocorrência. Ação Civil Pública proposta e transitada em julgado no prazo vintenário e liquidação de sentença ajuizada dentro do lustro prescricional. Precedentes do STJ. Prescrição afastada. Sentença reformada com determinação de remessa dos autos à Vara de origem para regular prosseguimento do feito. Recurso provido.

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Doc. 971.9116.9652.4069

139 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - Insurgência contra decisão que homologou os cálculos nos autos da liquidação de sentença - Pretensão de fixação da indenização com base no valor atual de mercado do imóvel - Afronta à coisa julgada - Título executivo no qual restou expressamente afastada a pretensão do agravante, determinando-se que o valor da indenização deveria incidir sobre o valor do imóvel na época dos fatos, devidamente corrigido e acrescido de juros legais - Recurso não provido.

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Doc. 169.2802.2528.0621

140 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1.

A questão em discussão consiste em determinar se a agravante tem direito à retenção do imóvel até o pagamento das benfeitorias, apesar da ordem de desocupação já transitada em julgado. 2. A decisão recorrida está fundamentada na distinção entre o cumprimento de sentença e a liquidação de sentença, pois a desocupação do imóvel não está condicionada ao pagamento da indenização e deve ser objeto de recurso próprio contra as decisões lançadas no cumprimento de sentença.... ()

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Doc. 699.6741.5638.1829

141 - TJSP. APELAÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, PELA SATISFAÇÃO DO DÉBITO - RECURSO DA EXEQUENTE.

Argumentos da exequente que convencem - Sentença recorrida que julgou extinta esta liquidação de sentença com fundamento no art. 924, II do CPC - Descabimento - Não houve satisfação do débito, uma vez que ainda perseguido o seu pagamento nos autos de ação de cumprimento de sentença - Extinção afastada, para determinar o arquivamento provisório do feito até o encerramento do cumprimento de sentença. SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 184.5220.2000.3800

142 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença proferida em ação de indenização. Discussão acerca de eventual erro de cálculo. Sentença destituída no processo de conhecimento. Prejudicialidade da liquidação. Agravo interno desprovido.

«1 - O recurso especial, ao qual se pretende trânsito, está encartado nos autos de agravo de instrumento oriundo de processo em fase de liquidação de sentença exarada em ação de indenização proposta pelos ora agravantes em desfavor do ora agravado. 2 - Mediante decisão singular no REsp 1.032.165/RJ, foi reconhecida a prescrição da pretensão dos ora agravantes de buscarem as pretendidas indenizações. 3 - Evidenciada a prejudicialidade da discussão acerca de eventual erro na... ()

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Doc. 168.1150.0641.0466

143 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

Decisão interlocutória que rejeita impugnação a laudo pericial de liquidação de sentença, homologando-o. Acerto da decisão. Laudo pericial devidamente fundamentado, nos termos do Prova apreciada conforme o Laudo que foi refeito, após apresentação de documentos pela parte agravada. Decisões em primeiro grau que determinaram, primeiro, a juntada de novos documentos para a complementação do laudo e, segundo, a fixação de parâmetros para os cálculos de... ()

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Doc. 180.5231.0000.4000

144 - STJ. Processual civil. Liquidação de sentença. Decisão proferida sob a égide da Lei 11.232/2005. Recurso cabível.

«1 - A decisão proferida em liquidação de sentença, publicada já na vigência da Lei 11.232/2005, que inseriu o art. 475-H no Código de Processo Civil de 1973, deve ser impugnada por agravo de instrumento, porquanto a lei em vigor na época da decisão rege a hipótese de cabimento recursal. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 579.4167.9020.0227

145 - TJSP. APELAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.

Vícios construtivos. Sentença de extinção. Prova pericial produzida em atenção ao determinado pelo V. Acórdão que julgou parcialmente procedente a demanda condenando a ré ao pagamento da indenização securitária pelos vícios construtivos existentes no imóvel e determinou a apuração do valor devido através de liquidação de sentença, por perícia judicial apta a constatar a extensão dos vícios construtivos e o montante necessário para a reforma. Irresignação da parte requer... ()

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Doc. 725.1459.5179.9956

146 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - LAUDO PERICIAL - HOMOLOGAÇÃO - EXCESSO - NÃO CONSTATAÇÃO - REDISCUSSÃO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - O

laudo produzido com rigor técnico por perito habilitado e de confiança do juízo deve ter sua conclusão final adotada pelo magistrado se estiver em conformidade com o título judicial exequendo. - Na liquidação de sentença é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou, conforme estabelece o §4º, do

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Doc. 358.9415.2653.0067

147 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS.

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Doc. 532.9625.1565.1938

148 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que acolheu parcialmente a impugnação apresentada pela devedora - Insurgência desta - Pedido de liquidação de sentença para realização de perícia contábil - Descabimento - Prova pericial que pretende comprovar o cumprimento da obrigação de forma distinta daquela prevista no título judicial exequendo - Inadmissibilidade - Violação à coisa julgada - Liquidação de sentença dispensável - Necessidade de realização de simples cálculos aritmét... ()

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Doc. 686.9164.3462.5769

149 - TJSP. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. APURAÇÃO DE HAVERES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ÔNUS DE CUSTEIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS.

Insurgência em face de decisão que determinou à agravante, liquidante, o adiantamento dos honorários periciais para apuração de haveres determinada na sentença. Decisão reformada. Tendo em vista a inexistência propriamente de vencedores ou vencidos na ação de dissolução parcial de sociedade, o ônus de custeio de perícia a ser realizada em liquidação de sentença para apuração de haveres deverá ser repartido pelas partes, na proporção de suas participações societárias. Pr... ()

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Doc. 150.5244.7012.9200

150 - TJRS. Direito privado. Recurso. Legislação aplicável. Lei 11232/2005. CPC/1973, art. 475-h. Fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Apelação cível. Responsabilidade civil. Liquidação de sentença penal condenatória. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Princípios da taxatividade e da unirrecorribilidade. Incidência imediata da norma processual nova.

«1. Com a edição da Lei 11.232/05, encerrou-se a divergência sobre a natureza da liquidação, qual seja, processo autônomo ou incidente preparatório da execução. A liquidação de sentença passou a ser uma fase do processo instaurado. 2. Assim, da decisão de liquidação de sentença caberá agravo de instrumento. Aplicabilidade do , acrescido pela Lei 11.232, de 22.12.05. 3. O princípio da unirrecorribilidade estipula o recurso cabível para cada hipótese ... ()

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