Liquidacao De Sentenca | Jurisprudência Selecionada

Doc. 354.4627.9683.4645

701 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, ILEGITIMIDADE ATIVA E INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL -

Matérias examinadas e afastadas em julgamento de anterior recurso pelo Tribunal de Justiça - Ocorrência de preclusão quanto ao tema - Não conhecimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - Data da citação para a ação coletiva - Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo. AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIQUIDAÇÃO ... ()

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Doc. 813.5205.9732.3668

702 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO COM FIXAÇÃO DO VALOR. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE EXCEPCIONAL A FUNDAMENTAR A IMPOSIÇÃO DA VERBA. AGRAVO PROVIDO.

1. A despeito da ausência de disposição legal expressa para a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais no âmbito da liquidação de sentença, tal providência é cabível e pode ser admitida apenas em situações excepcionais, uma vez constatado caráter litigioso expressivo em seu contexto. 2. No caso dos autos, a liquidação se instaurou com o objetivo de apurar o valor da reparação, ante a impossibilidade de se concretizar a restituição do veículo apreendido. A divergê... ()

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Doc. 156.3465.9007.1900

703 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. CPC/1973, art. 431-A. Intimação das partes. Perícia psicológica. Acompanhamento. Ausência de intimação. Nulidade afastada. Despesas com tratamento de saúde. Indenização devida. Perda da capacidade laboral. Pensão devida. Inteligência dos CCB, art. 1.538 e CCB, art. 1.539 vigentes à época. Honorários advocatícios. Liquidação de sentença. Súmula 283/STF.

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Doc. 136.9800.4000.8700

704 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 475-H. Liquidação de sentença. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Arts. 162, § 1º, e 513 do CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o recurso cabível contra decisão proferida em sede de liquidação de sentença é o agravo de instrumento (). 2. Aplica-se o óbice previsto na Súmula 282/STF quando a questão infraconstitucional suscitada no recurso especial não foi enfocada no acórdão recorrido, nem, a respeito, foram opostos embargos de declaração. 3. Não merece conhecimento recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial ante a ... ()

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Doc. 103.1674.7364.2800

705 - TST. Execução. Coisa julgada. Liquidação de sentença. Nova liquidação com determinação para observância da correta interpretação da sentença. Possibilidade. CPC/1973, art. 469.

«Não viola a coisa julgada a determinação de nova liquidação, observados outros parâmetros não atendidos quando dos primitivos cálculos já homologados e confirmados em agravo de petição, visando à correta interpretação da coisa julgada formada no processo de conhecimento. Entre um possível conflito entre a coisa julgada obtida no processo de conhecimento e a decisão proferida em sede de agravo de petição, prevalece a primeira.»

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Doc. 240.9040.1195.3827

706 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse. Fase de liquidação de sentença. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de rescisão de contrato c/c reintegração de posse em fase de liquidação de sentença. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação do seguinte fundamento da decisão de inadmissibilidade: (Súmula 7/STJ). 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso espe... ()

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Doc. 140.9045.7009.7800

707 - TJSP. Sentença. Impugnação. Execução provisória de multa diária imposta em antecipação de tutela e fundada apenas na sentença. Alegação de descumprimento da ordem judicial. Necessidade de comprovação de fato novo, que deve ser apurado em liquidação de sentença. Reconhecimento da nulidade da execução. Recurso provido.

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Doc. 241.0260.2659.2188

708 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Indenização. Alteração da forma de liquidação de sentença. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Inocorrência. Súmula 344/STJ.

1 - «A liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada» (Súmula 344/STJ). 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 438.4622.8341.2922

709 - TJSP. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Decisão agravada que determinou a emenda da inicial para que o requerente indicasse as obrigações que deixaram de ser cumpridas. Irresignação do requerido. Superveniência de sentença. Perda do objeto. Recurso não conhecido

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Doc. 240.4161.1838.5792

710 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de conhecimento em fase de liquidação de sentença. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de conhecimento em fase de liquidação de sentença. 2 - Agravo i nterno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: i) ausência de afronta ao ; e ii) ausência de prequestionamento. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decis... ()

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Doc. 229.2008.7914.5783

711 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS - POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR QUANDO EXCESSIVO - RAZOABILIDADE, NATUREZA E COMPLEXIDADE DA PROVA TÉCNICA - PORTARIA 6607/PR/2024 TJMG - RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - PROPORÇÃO FIXADA NA FASE DE CONHECIMENTO - CUSTEIO DA PARCELA QUE SERIA DE RESPONSABILIDADE DA PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NA FORMA DO ART. 95, §3º, DO CPC. I -

Os honorários periciais devem ser arbitrados pelo Julgador segundo a natureza, a complexidade e o tempo exigido para a realização dos trabalhos, observando-se os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo possível sua redução quando forem considerados excessivos ao caso concreto. II - Havendo sucumbência recíproca na fase de conhecimento, a distribuição dos honorários periciais na liquidação de sentença deve seguir a proporção da sucumbência de cada parte. III - O... ()

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Doc. 211.2030.9827.5901

712 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Liquidação de sentença. Seguro. Necessidade de observância de cláusulas contratuais para apuração do quantum devido. Matéria não analisada na fase de conhecimento. Coisa julgada. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na hipótese, o Tribunal de Justiça entendeu inviável a discussão, na liquidação de sentença, acerca da observância de cláusulas contratuais para apuração do quantum devido, porque a referida questão não fora arguida oportunamente, durante a fase de conhecimento. A modificação de tal entendimento demandaria o revolvimento de suporte fático, inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 142.1275.3000.2100

713 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Horas in itinere. Período de deslocamento entre a Portaria e o local de trabalho. Prequestionamento pelo trt do tempo gasto. Desnecessidade. Apuração em liquidação de sentença. Súmula 429/TST.

«A Súmula 429 desta Corte recomenda seja considerado à disposição do empregador o tempo necessário ao deslocamento do empregado entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de dez minutos diários, na forma do O fato de o Tribunal Regional não ter registrado qual o tempo demandado pelo reclamante no percurso entre a portaria da empresa e o seu local de trabalho não constitui óbice à aplicação da Súmula 429/TST, pois os minutos diários ... ()

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Doc. 203.6171.1005.7800

714 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Liquidação de sentença. Arbitramento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da liquidação de... ()

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Doc. 210.8170.4327.2387

715 - STJ. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Fungibilidade. Agravo regimental. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Liquidação de sentença. Recurso cabível. Fungibilidade. Erro grosseiro.

1 - Incide a Súmula 284/STF se as razões de recurso especial não indicam o art. de lei a respeito de cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido. 2 - Contra decisão de liquidação de sentença publicada na vigência da Lei 11.232/2005, o recurso cabível é o agravo de instrumento, nos termos do art. 475-H. A interposição de apelação constitui erro grosseiro, sendo, por isso, inaplicável o princípio da fungibilidade recursal. 3 - Embargos de declaração recebidos como agr... ()

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Doc. 400.4403.8937.3225

716 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIDA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. IMÓVEL E VEÍCULO AUTOMOTOR. COBRANÇA DE VALORES DE ABASTECIMENTO. FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO. 1.

A inovação recursal significa que as questões não abordadas pela parte no pedido inicial ou na defesa, por não terem sido discutidas na primeira instância, não podem ser debatidas em sede de apelação, a menos que a parte prove ter deixado de fazê-lo por motivo de força maior, como dispõe o preceito contido no 2. A revelia não se configura em casos de erro material na intimação que induza a parte em erro quanto ao prazo processual. 3. A fixação de aluguéis por... ()

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Doc. 211.0280.9368.4737

717 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual em fase de liquidação de sentença. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação revisão contratual em fase de liquidação de sentença. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 4 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5 - Agravo interno no agravo em recuso especial não provido.

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Doc. 240.4161.1959.0418

718 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Liquidação de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de indenização em fase de liquidação de sentença. 2 - Examinada a integralidade das questões devolvidas ao tribunal e devidamente fundamentado o acórdão recorrido, sem vícios que o maculem, não há falar em negativa de prestação jurisdicional. 3 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4 - O reexame de fatos e provas é vedad... ()

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Doc. 399.4630.8429.4945

719 - TJSP. AGRAVO INTERNO. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA EM PROCEDIMENTO COMUM COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita e julgou procedente o pedido de liquidação de sentença. Gratuidade de justiça indeferida no instrumento. Insurgência do recorrente. Agravo interno não provido.

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Doc. 570.3289.5131.4779

720 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -

Prefacial já examinada e afastada em julgamento de anterior recurso pelo Tribunal de Justiça - Ocorrência de preclusão quanto ao tema - Não conhecimento

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Doc. 421.3136.0086.8307

721 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -

Prefacial já examinada e afastada em julgamento de anterior recurso pelo Tribunal de Justiça - Ocorrência de preclusão quanto ao tema. Agravo provido.

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Doc. 240.9040.1338.9892

722 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença por arbitramento. Laudo pericial em harmonia com a coisa julgada. Modificação. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na hipótese, o Tribunal de origem, sopesando a perícia realizada e os documentos apresentados, consignou que « A liquidação de sentença deve guardar fidelidade à coisa julgada e aos documentos juntados aos autos para a apuração dos valores devidos que, no caso, foram observados nos cálculos periciais". Nesse contexto, a modificação de tal conclusão demandaria o revolvimento do acervo fático probatório, o que é inviável em sede de recurso especial. 2 - Agravo interno a que s... ()

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Doc. 522.6836.9520.5850

723 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL COM FIXAÇÃO DA QUANTIA A SER EXECUTADA 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela SPPREV contra a r. decisão dos autos de origem por meio da qual o D. Magistrado a quo, em incidente de liquidação de sentença, homologou o laudo pericial e fixou o valor devido pela executada, ora agravante, em R$ 77.572,36 para o mês de junho/2023, com acréscimos legais até efetivo pagamento. Condenou, outrossim, a executada ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários sucumbenciais em 10% do valor do débito. 2. ... ()

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Doc. 687.0490.6235.1037

724 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DANO MORAL - CONFIGURADO.

Para fazer jus ao recebimento de indenização por dano material, compete ao interessado apresentar documentos que comprovem o valor do bem a ser ressarcido, com fins de comprovação dos fatos constitutivos do seu direito, contudo, sendo possível a sua apuração em sede de liquidação de sentença, deve-se reconhecer a procedência do pedido. O dever de guarda dos hotéis sobre a bagagem dos hóspedes é objetiva, de modo que o furto sofrido por hóspede na dependência de rede de hotelaria ... ()

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Doc. 247.8332.3704.2933

725 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que encerrou a fase de liquidação de sentença em ação de indenização por danos materiais, fixando o valor devido em R$ 11.623,34, corrigido monetariamente desde a data do laudo pericial e acrescido de juros moratórios a partir do trânsito em julgado. 2.- A questão em discussão consiste em determinar o termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios sobre o valor da indenização. 3.- A correção monetária não represent... ()

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Doc. 163.7853.5021.3100

726 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Iliquidez. Interdito proibitório. Inocorrência. Fase de cumprimento. Montante devido depende de meros cálculos aritméticos. Descabida, portanto, a alegação da necessidade de liquidação de sentença. Imposição da multa pelo eventual não cumprimento voluntário mantida. Recurso não provido.

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Doc. 175.4195.9003.6900

727 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Honorários de advogado. Fixação. Liquidação de sentença. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Sucumbência. Revisão. Reexame fático. Súmula 7/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firme no sentido de não ser possível rever o quantitativo em que autor e ré decaíram do pedido para fins de aferir a sucumbência recíproca ou mínima por implicar reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. 2. A tese de que os honorários de advogado devem incidir sobre o percentual da condenação após a liquidação de sentença não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, aplicando-se, assim, a Súmu... ()

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Doc. 210.9220.9168.2406

728 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Liquidação de sentença. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.

1 - Ação de cobrança, em fase de liquidação de sentença. 2 - O , § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 3 - Considerando que o agravo em recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação do feriado local, quando de sua interposição, não há como ser afastada a intempestividade do apelo. 4 - Agravo ... ()

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Doc. 250.1061.0371.9306

729 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Reconsideração. Liquidação de sentença. Laudo pericial. Quesitos suficientemente esclarecidos. Erro de cálculo não verificado. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Rever o entendimento do tribunal de origem quanto à correção dos cálculos apresentados em conta de liquidação de sentença pressupõe o reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - A admissibilidade do recurso esp ecial fundado na alínea c do permissivo constitucional depende do preenchimento dos requisitos essenciais para comprovação do dissídio pretoriano, conforme prescrições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. 3 - Os acórd... ()

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Doc. 138.7244.4004.4400

730 - TJSP. Juros. Moratórios. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Incidência a partir da citação na fase de liquidação de sentença e não da ação civil pública. Recurso não provido, nessa parte.

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Doc. 143.4722.2004.8600

731 - TJSP. JUROS. Moratórios. Ação Civil Pública. Incidência dos juros de mora a partir da citação na fase de liquidação de sentença e não da ação civil pública. Precedente do STJ. Recurso não provido.

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Doc. 125.9958.6437.8638

732 - TJSP. Ação de reparação de danos. Fase de liquidação de sentença para apuração da verba honorária. Impugnação ofertada pela executada. Rejeição. Inconformismo. Desacolhimento. Benefício econômico aferível. Valor dos pedidos julgados improcedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 655.6568.0424.0701

733 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Liquidação de sentença por arbitramento. Limitação temporal do período a ser periciado. Inviabilidade de reanálise da questão sob pena de ofensa à coisa julgada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 161.5961.3002.6600

734 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afronta ao CPC/1973, art. 535. Vício não indicado. Súmula 284/STF. Alegada necessidade de liquidação de sentença. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A alegação de afronta ao sem indicar em que consistiria o vício consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2. No presente caso, a alegada necessidade de liquidação de sentença exigiria o reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 354.3988.4433.7491

735 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C REVISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE OFENSA À COISA JULGADA REJEITADA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.656/98. REAJUSTE. ABUSIVIDADE CONSTATADA. ÍNDICE APLICÁVEL. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRECEDENTE DO STJ. -

Em se tratando de reajustes em planos de saúde coletivos anterior à Lei 9.656/98, não se aplicam os índices determinados pela ANS. - O colendo STJ firmou entendimento no sentido de que, constatada a abusividade dos reajustes praticados, não sendo aplicáveis os índices estabelecidos pela ANS, a apuração do percentual adequado deve ocorrer em sede de liquidação de sentença, ocasião em que o equilíbrio contratual pode ser estabelecido com base em cálculos atuariais.

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Doc. 137.7952.6003.3100

736 - TST. Recurso de embargos. Horas in itinere. Período de deslocamento entre a Portaria e o local de trabalho. Prequestionamento pelo trt do tempo gasto. Desnecessidade. Apuração em liquidação de sentença. Súmula 429 do tst.

«A Súmula 429/TST recomenda seja considerado à disposição do empregador o tempo necessário ao deslocamento do empregado entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de dez minutos diários, na forma do O fato de o Tribunal Regional não ter registrado qual o tempo demandado pelo reclamante no percurso entre a portaria da empresa e o seu local de trabalho não constitui óbice à aplicação da Súmula 429/TST, pois os minutos diários gastos n... ()

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Doc. 145.2155.2007.1200

737 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Necessidade de acompanhamento fisioterápico e de analgésicos confirmada na perícia médica, reconhecida na fase de conhecimento, devendo o «quantum debeatur» ser apurado na fase de liquidação de sentença. Apelo, neste aspecto, provido.

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Doc. 221.0210.8213.6521

738 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento, na origem. Omissão. Inexistência. Liquidação de sentença. Extinção da fase. Interposição de apelação. Recurso inadmissível. Expressa disposição legal. Princípio da fungibilidade inaplicável. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Não há violação do e quando o Tribunal de origem aprecia a controvérsia de forma completa e fundamentada, não incorrendo em omissão, obscuridade ou contradição. 2 - É inadmissível a interposição de apelação em face da decisão interlocutória que encerra a fase de liquidação de sentença, sem pôr fim ao processo executivo, não se admitindo a aplicação do princípio da fungibilidade à espécie. Precedentes. 3 - Agravo interno i... ()

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Doc. 561.4943.3852.7304

739 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - URV - CÁLCULOS - ÔNUS DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS -

Decisão agravada que, em fase de liquidação de sentença, nomeou perícia contábil para apuração do crédito devido e determinou que a FESP-executada adiantasse o custeio dos honorários periciais - Admissibilidade - Ausência de Contadoria Judicial no Juízo e de servidor com conhecimentos técnicos para análise dos cálculos apresentados pelas partes, de modo que mostrou-se adequada a indicação de perito judicial para tal atribuição - Possibilidade de o Juízo determinar a realizaç... ()

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Doc. 289.3184.8951.7775

740 - TJSP. Agravo de Instrumento - Liquidação de sentença - Homologação de cálculo - Ausência de provas dos alegados gastos com os bens que não tenham sido incluídos no cálculo - Prejuízo não demonstrado - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 147.7871.0002.5800

741 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Ação civil pública em fase de cumprimento de sentença. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Incidência a partir da citação na fase de liquidação de sentença. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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Doc. 153.9805.0003.9700

742 - TJRS. Família. Direito de família. União estável. Dissolução. Partilha. Conta bancária. Apuração dos valores. Termo inicial. Término do relacionamento. Liquidação de sentença. Descabimento. Título líquido e certo. Sentença. Trânsito em julgado. Prova. Discussão. Impossibilidade. Litigante de má-fé. Não caracterização. Cumprimento de sentença. Liquidez do título executivo judicial. Marco para a apuração dos valores existentes em contas de titularidade do varão. Separação fática.

«1. Considerando que a sentença, a qual foi mantida em segundo grau, reconheceu como marco final da união estável mantida pelas partes o mês de outubro de 2004, deve ser considerado na apuração dos saldos existentes em contas de titularidade do varão, o último dia do referido mês. 2. Mostra-se descabida a liquidação de sentença pleiteada pelo executado, com a finalidade de indicação da data específica da separação fática, pois a fase instrutória já foi encerrada e o valor... ()

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Doc. 304.4016.9886.8056

743 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO MARCÁRIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 510. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Agravo de instrumento interposto pela coexecutada Carbon Blindados contra decisão que acolheu embargos de declaração para determinar a apresentação de documentos visando à apuração de danos materiais em liquidação de sentença por arbitramento. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que impôs às executadas a obrigação de apresentar documentos para fixação do quantum debeatur viola os limites objetivos da lide, da c... ()

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Doc. 687.5260.0691.5948

744 - TJSP. Liquidação de sentença. Vícios construtivos. Indenização. Responsabilidade do réu reconhecida na fase de conhecimento. Impossibilidade de rediscussão da matéria. CPC, art. 507. Valor apurado não impugnado especificadamente. Homologação do laudo mantida. Recurso desprovido

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Doc. 230.8310.4850.0320

745 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Previdência privada. Pensão por morte. Direito de acrescer. Disposições do regulamento. Trânsito em julgado. Cumprimento/liquidação de sentença. Rediscussão dos parâmetros. Impossibilidade. Precedentes. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - Na fase de cumprimento/liquidação de sentença, não se admite a rediscussão das matérias decididas no título judicial, sob penas de violação à coisa julgada. 3 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 4 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 230.7060.8479.1334

746 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Liquidação de sentença. Cunho litigioso. Ausência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Multa. Não automática.

1 - Não são devidos honorários advocatícios em liquidação de sentença, podendo essa verba ser arbitrada, em caráter excepcional, quando o processo assumir nítido cunho litigioso. 2 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da ausência de litigiosidade da demanda encontra o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - O STJ tem entendimento firmado no sentido de que o não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a imposição da multa prevista no CPC, art.... ()

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Doc. 157.2361.4002.6400

747 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fixação do quantum debeatur em sede liquidação de sentença. Sentença condicional. Inexistência.

«1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Esta Corte Superior firmou orientação no sentido de que não há falar em sentença condicional, quando se d... ()

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Doc. 140.3545.9008.3300

748 - TJSP. Extinção do processo. Cumprimento de sentença. Falta de interesse processual. Inépcia da inicial. Ausência do título judicial no qual o pedido é baseado. Impossibilidade de análise do requerimento de liquidação de sentença. Agravo de instrumento não conhecido, com observação.

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Doc. 845.5396.4596.1160

749 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO -

Prescrição não consumada. Pretensão que nasce da efetiva ciência do ilícito contratual - Teoria da actio nata (Cód. Civil, art. 189). Título executivo judicial que previu a necessidade de liquidação do julgado. Prescrição não consumada. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 142.7805.1006.6000

750 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Caderneta de poupança. Ação civil pública. Cobrança de expurgos inflacionários. Cumprimento de sentença. Incidência a partir da citação na fase de liquidação de sentença e não da ação civil pública. Precedente do STJ. Recurso improvido.

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