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901 - TJSP. Competência. Foro. Ação civil pública. Cobrança de diferença de expurgos inflacionários. Direitos individuais homogêneos. Liquidação de sentença. Ajuizamento da ação no foro do domicílio do consumidor. Admissibilidade. Prevalência das normas do Código de Defesa do Consumidor. Efeito «erga omnes» da sentença proferida nos autos da ação civil pública. Recurso provido.
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902 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEITAR - COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS - RENÚNCIA PELO PROCURADOR ANTES DO TÉRMINO DAS AÇÕES PATROCINADAS - HONORÁRIOS PROPORCIONAIS AO SERVIÇO DESEMPENHADO - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. -
Quando o recurso apresenta fundamentação hábil a apontar suposto equívoco na decisão recorrida, com o fito de reformá-la, fica afastada a tese de inépcia recursal por violação ao princípio da dialeticidade. - A rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios pelo procurador constituído não importa em renúncia aos honorários contratuais. - A sentença determinou a apuração dos valores devidos em sede de liquidação de sentença, oportunidade na qual s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
903 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Reversão do julgamento. Retorno das partes ao «status quo ante». Apuração dos prejuízos suportados pelo executado provisoriamente por meio de simples cálculos aritméticos. Artigo 475-O, II, e 475-B do Código de Processo Civil. Fixação dos parâmetros para liquidação de sentença. Recurso parcialmente provido.
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904 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - LUCROS CESSANTES - SENTENÇA ULTRA PETITA - VALOR SUPERIOR AO PEDIDO - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES A SER CALCULADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVID
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905 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Poupança. Custas processuais. Liquidação de sentença coletiva promovida pelo IDEC em nome de poupadores específicos e determinados. Representação processual. Pretensão de extensão à liquidação de sentença do diferimento e/ou da isenção das despesas processuais a que faz jus a associação. Descabimento. Incidência da regra do processo civil tradicional. Necessidade de recolhimento prévio das custas judiciais do processo de liquidação de sentença. Recurso especial conhecido e desprovido. Lei 7.347/1985, art. 5º. Lei 7.347/1985, art. 18. Lei 7.347/1985, art. 19. CDC, art. 82. CDC, art. 87. CDC, art. 97. CDC, art. 98. CPC/1973, art. 19. CPC/2015, art. 82.
1 - O propósito recursal consiste em definir, além da negativa de prestação jurisdicional, se é devido o recolhimento inicial de custas judiciais no âmbito de liquidação de sentença coletiva genérica proposta por associação em nome de titulares do direito material específicos e determinados, diante da isenção legal conferida à associação (Lei 7.347/1985, art. 18 e CDC, art. 87). 2 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
906 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA - PROPOSITURA DE AÇÃO INDIVIDUAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO PREJUDICADO. 1.
Diante da propositura de ação individual de cobrança visando a satisfação do mesmo crédito, a autora carece de interesse processual para propor a liquidação da sentença coletiva.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
907 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Liquidação e Cumprimento de Sentença. Decisão que determinou a realização de prova pericial contábil e determinou o pagamento rateado das custas para as duas partes. Inconformismo do credor. Imposição do pagamento dos honorários à credora, ora agravante. Inadmissibilidade. Incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais na fase incidental de liquidação de sentença. Aplicação do Tema Repetitivo 871 do STJ. Decisão reformada. Recurso provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
908 - TJSP. Prescrição. Prazo. Execução baseada em Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Incidência do lapso prescricional de vinte anos interrompido com a propositura da ação coletiva. Prescrição inocorrente. Liquidação de sentença ajuizada dentro do prazo prescricional de cinco anos. Recurso parcialmente provido.
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909 - TRT9. Coisa Julgada. Sentença. Correção monetária. Sentença exeqüenda silente. Concessão na liquidação de sentença. Possibilidade. Enunciados 211/TST e 278/TST. CPC/1973, art. 293,CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 610. CLT, art. 883 e CLT, art. 897-A.
«Não viola a coisa julgada a incidência da correção monetária em fase liquidatória, ainda que silente o julgado exeqüendo acerca da matéria.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
910 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Legitimidade passiva e culpa da agravante. Desnecessidade de remeter o processo para liquidação de sentença. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Não se vislumbra a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida. Inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Precedentes. 2. As conclusões do col. Tribunal de origem acerca da legitimidade passiva e da culpa da a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
911 - TJSP. Agravo de Instrumento. Liquidação de sentença. Apuração de multa diária por descumprimento do comando judicial. Valor total da multa expressivo, mas decorrente da própria postura da agravante. Decisão mantida. Recurso desprovido
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912 - STJ. Recurso especial. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Ação civil pública. Título judicial transitado em julgado. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Re 626.307/SP. Repercussão geral. Suspensão. Descabimento.
«1. Cinge-se a hipótese a saber se a suspensão determinada pelo STF no RE 626.307/SP, que trata das diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança por alegados expurgos inflacionários decorrentes dos Planos Bresser e Verão, abrange processos em fase de liquidação de sentença. 2. A orientação do Supremo Tribunal Federal é no sentido de não sobrestar os feitos que já possuírem título judicial transitado em julgado, ainda que oriundo de ação coletiv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
913 - STJ. Execução de sentença. Cálculos de atualização. Recurso cabível. CPC/1973, art. 611.
«Sentença que julga liquidação de sentença só existe uma (CPC, art. 611). As demais decisões proferidas no processo de execução são interlocutórias, porque resolvem questão incidente, sendo, portanto, impugnáveis via de agravo de instrumento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
914 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Ação Civil Pública proposta pelo IDecreto Expurgos inflacionários. Habilitação/Liquidação de sentença ajuizada no foro do domicílio dos consumidores. Admissibilidade. Possibilidade de propositura de habilitação de sentença dentro da unidade federativa respectiva. Aplicação, na hipótese, do contido no CDC, art. 103, III. Decisão mantida.
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915 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUSPENSÃO DO PROCESSO -
Descabimento - Suspensão de julgamento determinada em recursos extraordinários mencionados nas razões recursais, envolvendo expurgos inflacionários de planos econômicos, que não se aplica em hipótese de sentença transitada em julgado, como no caso concreto. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - ILEGITIMIDADE ATIVA - Necessidade de filiação ao IDEC - Descabimento - Possibilidade de ajuizamento de ação executiva individual... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
916 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público estadual. URV. Conversão da moeda. Lei 8.880/1994. Repercussão geral reconhecida no RE 561.836/RN-RG. Apuração do valor devido. Liquidação de sentença. Reestruturação da carreira. Termo final da incorporação. Precedentes.
«1. Nos autos do RE 561.836/RN-RG, o Supremo Tribunal Federal assentou que: i) os critérios de conversão em URV dos valores fixados em cruzeiro real tutelam matéria de direito monetário, de competência exclusiva da União e de aplicação compulsória aos servidores públicos dos estados-membros e dos Municípios; ii) a apuração do quantum debeatur deve ser realizada em fase de liquidação de sentença; e iii) o percentual apurado não subsiste incorporado à remuneração do servidor a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
917 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público estadual. URV. Conversão da moeda. Lei 8.880/1994. Repercussão geral reconhecida no RE 561.836/RN-RG. Apuração do valor devido. Liquidação de sentença. Reestruturação da carreira. Termo final da incorporação. Precedentes.
«1. Nos autos do RE 561.836/RN-RG, o Supremo Tribunal Federal assentou que: i) os critérios de conversão em URV dos valores fixados em Cruzeiro Real concernem a matéria de direito monetário, de competência exclusiva da União e de aplicação compulsória aos servidores públicos dos estados-membros e dos municípios; ii) a apuração do quantum debeatur deve ser realizada em fase de liquidação de sentença; e iii) o percentual apurado não subsiste incorporado à remuneração do servid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
918 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE DETERMINOU A CONVERSÃO DO INCIDENTE EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E LIBERAÇÃO DO BLOQUEIO DE VALORES JÁ ACOBERTADA PELO MANTO DA PRECLUSÃO - AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NO PRAZO LEGAL - RECURSO NÃO PROVIDO.
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919 - TJSP. Cumprimento de sentença. Inexistência de condenação líquida ou averiguável apenas por cálculo aritmético. Acórdão transitado em julgado converteu «o saque em cartão de crédito com margem consignável» em «empréstimo consignado», determinando a apuração de valores em liquidação de sentença. Necessidade de perícia contábil. Cumprimento de sentença convertido, de ofício, em liquidação por arbitramento. Recurso de apelação prejudicado
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920 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
Decisão monocrática que determina o recolhimento de custas iniciais. Insurgência recursal do escritório de advocacia credor. Incidente processual prévio ao cumprimento de sentença, ausente previsão legal sobre o pagamento de custas neste momento processual. Dispensa do recolhimento determinado. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
921 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLANO VERÃO -
ilegitimidade - suspensão do Tema 1033 - liquidação de sentença - juros remuneratórios - correção monetária - excesso de execução - honorários advocatícios - Questões já analisadas em decisão e agravo anteriores - Preclusão que se operou. Recurso não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
922 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Liquidação de sentença. Juros de mora. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática entre os julgados. Agravo regimental desprovido.
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923 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental no agravo de instrumento. Mútuo hipotecário. Cláusulas financeiras. Ação de consignação. Depósito de valores. Incontroversos. Liquidação de sentença. Complementação. Possibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental improvido.
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924 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO -
I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença de procedência da liquidação - II. Questão em discussão: Comprovação dos gastos despendidos com a confecção do material confeccionado - III. Razão de decidir: Documentos juntados pela executada que não demonstram a efetivação dos gastos - IV. Dispositivo: Recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
925 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de dissolução de sociedade de fato. Liquidação de sentença. Apuração do acervo societário. Honorários periciais. Dever de adiantamento. Rateio proporcional aos quinhões.
«1. Decisão proferida em ação de dissolução de sociedade de fato, já na fase de liquidação do julgado, entendendo necessária a realização de uma nova perícia destinada à apuração do acervo societário. 2. Não se pode confundir o dever de adiantamento dos honorários do perito com a obrigação imposta à parte sucumbente ao final da demanda, de pagar ao vencedor as despesas que este antecipou. 3. Realização de nova perícia determinada na fase de liquidação de sentenç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
926 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
Honorários sucumbenciais fixados na sentença liquidanda que diz respeito a patronos diversos. APELAÇÃO - Erro de cálculo verificado - Correção que deverá ser realizada na origem. Recurso provido em parte, com determinação(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
927 - TJSP. Ação de resolução de compromisso de compra e venda de imóvel. Liquidação de sentença. Determinação de produção de prova pericial. Necessidade de apreciação da impugnação à produção daquela prova. Conhecimento da impugnação que ao Juiz de origem se devolve. Recurso parcialmente provido
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928 - TJSP. Prescrição. Interrupção. Ação Civil Pública. Pagamento de diferenças de expurgos inflacionários decorrentes do chamado «Plano Verão». Fase de liquidação de sentença. Citação do banco-agravante nos autos da ação civil pública que interrompeu o prazo prescricional. Prescrição vintenária não configurada. CCB/1916, art. 177. Recurso desprovido.
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929 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
Decisão interlocutória que homologa laudo de liquidação mantida. Base de cálculo adotada que corresponde ao lucro médio da operação, considerada a perda de documentos pelas partes. Má-fé que não se presume. Excesso de execução não demonstrado. Pretensão do devedor que esbarra no comando do CPC/2015, art. 917, § 3º. RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
930 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - EXIGÊNCIA DO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA INICIAL - MERO INCIDENTE PROCESSUAL NO QUAL NÃO SE EXIGE O RECOLHIMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA - AUSENTE PREVISÃO LEGAL - TAXA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RECOLHIDA AO ESTADO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA RECURSO PROVID
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931 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação ordinária de cobrança decorrente de contrato de corretagem por compra e venda de ativos de empresas. Decisão monocrática que negou seguimento ao apelo extremo. Insurgência dos autores.
«1. Incidência do óbice da súmula 284/STJ, porquanto as razões do recurso especial destoam completamente das circunstâncias processuais. No recurso, limitaram-se os insurgentes a aduzir que o procedimento de liquidação de sentença violou coisa julgada, uma vez que, no título executivo, teriam sido fixados os percentuais mínimos e máximos da corretagem, nos moldes preconizados na petição inicial. Não há falar em adoção de percentual mínimo/máximo pela sentença, como alegam... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
932 - TJSP. Agravo de instrumento - Arbitramento de honorários na fase de liquidação de sentença - Possibilidade, desde que constatado caráter litigioso - Precedentes do C. STJ - Fixação, porém, que deve se restringir à majoração dos honorários estabelecidos no processo de conhecimento - Fase de liquidação que visa somente completar o título executivo judicial, tornando-o líquido - Recurso provido, com determinação e observação
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933 - TJSP. APELAÇÃO. PARTILHA DE BENS.
Indeferimento da inicial. Insurgência do autor. Descabimento. Partilha já realizada na ocasião do divórcio. Determinação de emenda à inicial para constar liquidação de sentença. Emenda não atendida, insistindo o autor que a partilha não foi realizada. Sentença mantida. Apelo desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
934 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL -
Superveniência de acordo entre as partes nos autos de origem, devidamente homologada - Extinção da liquidação de sentença - Perda superveniente do objeto recursal - RECURSO PREJUDICADO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
935 - STJ. Civil. Processual civil. Ação revisional de contrato bancário. Liquidação de sentença pelo procedimento comum. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Questões suscitadas que foram examinadas. Interesse jurídico e interesse econômico. Conceitos individualizáveis. Interesse jurídico que pressupõe o risco de o processo afetar a existência ou inexistência de direito ou obrigação de quem pretende intervir. Repercussão econômica. Possibilidade. Fase de liquidação de sentença pelo procedimento comum em que se exerce atividade cognitiva complementar que admite, em tese, a extinção do direito aos honorários contratuais de êxito hipótese de liquidação zero. Interesse jurídico do advogado destituído presente. Decisão interlocutória que reserva honorários contratuais em liquidação de sentença. Recorribilidade imediata. Possibilidade. CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único. Reexame da questão relacionada ao destacamento de honorários destituído. Legitimidade do assistido, mas não do adversário do assistido. Reserva dos honorários bojo do processo em que atuou. Admissibilidade quando ausente litígio com o ex-cliente, dúvida sobre valor ou risco de tumulto ou formação de lide paralela. Ausência de prova. Dissenso jurisprudencial. Dessemelhança fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas.
«1 - Recurso especial interposto em 27/07/2017 e atribuído à Relatora em 25/05/2018. 2 - Os propósitos recursais consistem em definir, para além da suposta negativa de prestação jurisdicional: (i) se é jurídico o interesse do advogado que foi destituído após patrocinar os interesses do vencedor fase de conhecimento e que foi admitido processo ao fundamento de que o resultado da fase de liquidação influenciará a sua relação jurídica com o assistido, pois com ele possui cont... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
936 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Liquidação de sentença. Conta homologada não impugnada. Sentença transitada em julgado. Preclusão lógica e coisa julgada. Inclusão de índices expurgados. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 473 e CPC/1973, art. 610.
«Segundo precedentes, «homologada a conta em liquidação sem impugnação da parte, descabe alterá-la para inclusão de índices expurgados, em face da preclusão lógica e da coisa julgada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
937 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVA PERICIAL. RECURSO IMPROVIDO. I.
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938 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -
Matéria que já restou decidida em primeiro grau, bem como por Acórdão proferido por este E. TJSP que transitou em julgado - Impossibilidade de análise do tema - Preclusão - Não conhecimento. Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
939 - TJSP. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -
Lucros cessantes - Pretensão de fixação em 5% do faturamento da agravante - Descabimento - Critérios de apuração já definidos na sentença e acórdão transitados em julgado - Pretensão que esbarra na coisa julgada - Inteligência do art. 509, § 4º do CPC - Decisão mantida - Recurso desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
940 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS - DANO MATERIAL COMPROVADO, NOS LIMITES DA PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA - QUANTUM A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVID
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941 - TJSP. Agravo de Instrumento - Liquidação de Sentença - Ação de Extinção de Condomínio - Insurgência contra decisão que indeferiu a venda particular do bem por 60% do valor - Verificação de prejuízo as partes - Possibilidade de realização de nova Leilão - Decisão mantida - Recurso improvido
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942 - STJ. Processual civil. Consumidor. Liquidação de sentença. Ação civil pública. Contratos de consumo. Fornecimento de energia elétrica. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de autos de liquidação de sentença condenatória nos autos de ação civil pública. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Quanto à primeira controvérsia, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente, referente à situação dos autos se distinguir da liquidação comum, visto ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
943 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PERÍCIA INDEFERIDO. I.
Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto por David Fernando Mendes contra decisão que indeferiu pedido de perícia em Incidente de Liquidação de Sentença, alegando que a apuração dos valores devidos demanda apenas cálculo aritmético. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessária a realização de perícia técnica para apuração dos valores devidos em contrato de financiamento, onde foram reconhecidas cobranças abusivas. I... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
944 - TJMG. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato. Liquidação de sentença por arbitramento. Honorários periciais. Ônus do sucumbente. Sucumbência recíproca. Honorários rateado entre as partes. Parte autora litigante sob o pálio da justiça gratuita. Isenção do pagamento. CPC/2015, art. 98.
«- Tratando-se de prova pericial a ser realizada em fase de liquidação de sentença, em que já existe um vencedor e um vencido na relação jurídico-processual, deverá os honorários periciais serem antecipados, e o ônus do pagamento deve recair sobre a parte vencida no processo de conhecimento, ou, em caso de procedência parcial, ser proporcionalmente divididas entre as partes na proporção em que cada uma decaiu, em respeito ao princípio da causalidade, nos termos do CPC/1973, art. 2... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
945 - TJSP. Prova. Perícia técnica contábil. Expurgos inflacionários. Ação civil pública. Liquidação de sentença. Conferência dos cálculos apresentados pelas partes. Nomeação de perito contábil. Desnecessidade. Ausência de justificação para nomeação de perito. Conferência do cálculo que pode ser realizada por contador judicial. Recurso desprovido.
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946 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - CITAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO - IMPUGNAÇÃO À PERÍCIA - ALEGAÇÕES NÃO DEMONSTRADAS - AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.
Segundo entendimento do STJ, na liquidação de sentença proferida na ação civil pública movida pelo IDEC, no 1998.01.1.016798- 9, que tramitou perante a 12ª Vara Cível de Brasília, os juros de mora são devidos a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da ação principal. 2. Os poupadores fazem jus aos juros remuneratórios incidentes na diferença de correção que não lhes foi paga, que integram o próprio saldo de poupança devido. 3. Deve ser mantida a decisão ho... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
947 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que intimou a garantidora a efetuar o pagamento do débito em liquidação de sentença referente à restituição de valores pagos a maior em mensalidades de plano de saúde. A agravante alega que não há pagamento devido no momento, pois há recurso pendente e o juízo está garantido por apólice de seguro. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se há condição suspensiva que impeça o ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
948 - STF. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Liquidação de sentença, fixando a indenização mensal com base no salário mínimo profissional do autor. Lei posterior vinculando o piso profissional ao salário mínimo de referência. Adequação à nova disciplina legal que não ofende a coisa julgada.
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949 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Liquidação de sentença coletiva. Correção monetária do valor devido. Inclusão dos expurgos inflacionários. Possibilidade. Ausência de violação à coisa julgada. Precedentes específicos. Dissídio demonstrado. Agravo desprovido.
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950 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Liquidação de sentença. Ação indenizatória. Insurgência contra decisão que nomeou perito. Pretensão de não realização de nova perícia. Reforma impertinente. Necessidade de apuração de valores em liquidação. Laudo anterior que não atribuiu valores. Necessidade de realização de perícia de engenharia para verificação dos itens indicados na perícia realizada na fase de conhecimento e respectivo orçamento. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)