Liquidacao De Sentenca | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.0110.6492.9862

851 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Responsabilidade civil. Rede elétrica. Rompimento de cabo. Cerceamento de defesa não configurado. Julgamento extra petita. Danos materiais. Liquidação de sentença. Danos morais. Valor de indenização. Proporcionalidade e razoabilidade. Pretensão recursal que demanda reexame e revaloração do lastro probatório. Análise das cláusulas do contrato de seguro. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Ao dirimir a controvérsia, o Tribunal de origem concluiu estar demonstrada a responsabilidade da recorrente pelos fatos que lhe foram imputados, sem que fosse necessária a produção de perícia de engenharia, além de reconhecer a razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor da indenização por danos morais, bem como a necessidade de fixação do dano material em liquidação de sentença. 2 - Esta Corte possui o entendimento de que «não configura ofensa ao princípio da ad... ()

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Doc. 906.1502.5900.3223

852 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ENCARGOS MORATÓRIOS. ÔNUS DA PROVA DO CREDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PARCELAS PAGAS EM ATRASO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO A SER PAGO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra decisão proferida em liquidação de sentença oriunda de ação revisional de contrato, na qual foi reconhecida a nulidade da cobrança de encargos moratórios abusivos e determinada a restituição dos valores pagos indevidamente. O juízo de origem declarou a inexistência de crédito a ser pago ao apelante e determinou a baixa do feito, em razão da ausência de comprovação de parcelas quitadas em atraso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão c... ()

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Doc. 145.4863.9006.0500

853 - TJSP. Custas. Taxa Judiciária. Ação Civil Pública. Fase de liquidação de sentença. Habilitação de legitimados. Insurgência contra decisão que determinou o recolhimento da despesa processual. Acolhimento. Ausência de previsão legal que imponha o referido pagamento, tratando-se de mera fase processual. Incidência, ainda, de isenção. Lei 7347/1985, art. 18. Desnecessidade do recolhimento de custas para a liquidação da sentença de ação civil pública. Recurso provido para este fim.

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Doc. 459.2671.7290.8715

854 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INADIMPLEMENTO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. APURAÇÃO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. - O

Código Civil permite que uma das partes lesadas, em decorrência do não cumprimento das disposições contratuais avençadas, requeira a resolução do contrato. - Sendo incontroverso nos autos o inadimplemento de uma das partes, a resolução do contrato é a rigor, bem como a restauração do status quo ante. - Prevalecendo o dever de indenizar a apuração do quantum indenizatório poderá ser relegada para a fase de liquidação de sentença. - Em razão da irregularidade do empreendime... ()

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Doc. 142.7805.3001.4900

855 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Ação civil pública em fase de cumprimento de sentença. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Incidência a partir da citação na fase de liquidação de sentença e não da ação civil pública. Recurso improvido.

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Doc. 881.8270.8317.0922

856 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ILEGITIMIDADE PASSIVA

Ocorrência Extrato do banco do Brasil Execução de título referente à ação civil pública diversa - Extinção da ação como medida de rigor Recurso provid

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Doc. 144.2833.3002.7600

857 - TJSP. JUROS. Moratórios. Termo inicial. Ação civil pública em fase de cumprimento de sentença. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Incidência a partir da citação na fase de liquidação de sentença e não da ação civil pública. Precedente do STJ. Recurso improvido.

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Doc. 143.4722.2002.1300

858 - TJSP. JUROS. Moratórios. Termo inicial. Ação civil pública em fase de cumprimento de sentença. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Incidência inicial a partir da citação na fase de liquidação de sentença e não da ação civil pública. Recurso improvido.

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Doc. 144.2833.3002.6300

859 - TJSP. JUROS. Moratórios. Termo inicial. Ação civil pública em fase de cumprimento de sentença. Execução individual. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Incidência a partir da citação na fase de liquidação de sentença e não da ação civil pública. Precedente do STJ. Recurso improvido.

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Doc. 144.2833.3002.6400

860 - TJSP. JUROS. Moratórios. Termo inicial. Ação civil pública em fase de cumprimento de sentença. Execução individual. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Incidência a partir da citação na fase de liquidação de sentença e não da ação civil pública. Precedente do STJ. Recurso improvido.

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Doc. 143.4722.2004.8200

861 - TJSP. JUROS. Moratórios. Termo inicial. Ação civil pública em fase de cumprimento de sentença. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Incidência a partir da citação na fase de liquidação de sentença e não da ação civil pública. Precedente do STJ. Recurso improvido.

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Doc. 143.4722.2005.3400

862 - TJSP. JUROS. Moratórios. Termo inicial. Ação civil pública em fase de cumprimento de sentença. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Incidência a partir da citação na fase de liquidação de sentença e não da ação civil pública. Precedente do STJ. Recurso improvido.

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Doc. 143.4722.2007.2900

863 - TJSP. JUROS. Moratórios. Termo inicial. Ação civil pública em fase de cumprimento de sentença. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Incidência a partir da citação na fase de liquidação de sentença e não da ação civil pública. Precedente do STJ. Recurso improvido.

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Doc. 143.4722.2007.9300

864 - TJSP. JUROS. Moratórios. Termo inicial. Ação civil pública em fase de cumprimento de sentença. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Incidência a partir da citação na fase de liquidação de sentença e não da ação civil pública. Precedente do STJ. Recurso improvido.

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Doc. 143.4722.2000.6400

865 - TJSP. JUROS. Moratórios. Termo inicial. Ação civil pública em fase de cumprimento de sentença. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Incidência a partir da citação na fase de liquidação de sentença e não da ação civil pública. Precedente do STJ. Recurso improvido.

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Doc. 143.4722.2003.0600

866 - TJSP. JUROS. Moratórios. Termo inicial. Ação civil pública em fase de cumprimento de sentença. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Incidência a partir da citação na fase de liquidação de sentença e não da ação civil pública. Precedente do STJ. Recurso improvido.

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Doc. 143.4722.2003.9100

867 - TJSP. JUROS. Moratórios. Termo inicial. Ação civil pública em fase de cumprimento de sentença. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Incidência a partir da citação na fase de liquidação de sentença e não da ação civil pública. Precedente do STJ. Recurso improvido.

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Doc. 146.8983.5009.9900

868 - TJSP. Contrato. Bancário. Cartão de crédito. Revisão. Apuração de saldo devedor. Eventual saldo devedor deve ser apurado em liquidação de sentença. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 179.2173.1955.2309

869 - TJSP. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

Rejeição da impugnação ofertada pelo apelante. Apelação interposta contra pronunciamento judicial de natureza interlocutória. Impossibilidade de conhecimento da figura recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 456.9990.5949.8277

870 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES.

Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Acolhimento em parte. Validade da cláusula de reajuste por VCMH (Variação dos Custos Médicos e Hospitalares) e sinistralidade. Reconhecida. Precedentes do STJ. Reajustes que, necessariamente, não precisam observar os índices autorizados pela ANS. Necessidade, no entanto, de comprovação de que o aumento imposto foi necessário para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, em razão da elevação dos custos dos servi... ()

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Doc. 822.7006.8409.8494

871 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de indenização por danos materiais e morais julgada procedente em primeira instância. Réus apelam alegando insuficiência de provas para condenação por danos materiais, bem como, desproporção da fixação do quantum. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a suficiência das provas apresentadas para a condenação por danos materiais e (ii) a proporcionalidade dos danos morais fixados. III. Razões de Decidir 3. O orçamento apre... ()

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Doc. 878.2058.5993.3641

872 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Liquidação de Sentença - Ausência de recurso contra decisão anterior que estabeleceu os critérios para a apuração do valor devidos e nem se demonstrou que o valor homologado não esteja fiel ao que foi estabelecido - Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7239.4300

873 - TJSC. Execução provisória. Liquidação. Coisa julgada. Impossibilidade de modificação da sentença de mérito.

«A liquidação de sentença é o elo de ligação entre o processo de conhecimento e o processo de execução e tem por objeto a determinação do valor da condenação, não podendo implicar em modificação da sentença de mérito e servindo apenas para definir a liquidez do título.»

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Doc. 117.9692.6581.7427

874 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO AGRAVADO. COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS DE FORMA ADEQUADA, CONTUDO, EXCLUSÃO DO VALOR DO DPVAT EM DUPLICIDADE DETERMINADA. DECISÃO REFORMADA EM PARTE.

Agravo de instrumento provido parcialmente

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Doc. 637.2150.3250.2228

875 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. HERDEIROS. JUSTIÇA GRATUITA À RÉ. DEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVA EMINENTEMENTE DOCUMENTAL. MÉRITO. PLEITO DE RECEBIMENTO DE LOCATIVOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. VALOR DO LOCATIVO. APURAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Se as provas constantes dos autos não elidem a presunção de hipossuficiência financeira da pessoa natural, de rigor a concessão do benefício da gratuidade de justiça. 2. Não há fundamento para anular a sentença e reconhecer o cerceamento de defesa se a parte requer a realização de prova oral para demonstrar fatos cuja comprovação depende de prova eminentemente documental. 3. Estando um dos herdeiros na posse exclusiva do imóvel a ser partilhado, de rigor o pagamento de aluguel e... ()

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Doc. 240.1080.1309.5271

876 - STJ. Processual civil. Liquidação de sentença. Arbitramento. Agravo de instrumento. Recurso especial. Agravo em recurso especial. Agravo interno. Súmula 182/STJ.

I - Na origem trata-se de agravo de instrumento em liquidação de sentença por arbitramento. O Tribunal de origem negou provimento ao agravo de instrumento. Nesta Corte conheceu-se do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu-se do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. II - É entendimento de... ()

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Doc. 241.0210.7831.9271

877 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Laudo pericial. Controvérsia resolvida pelo tribunal de origem à luz das provas dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, a parte ora agravante interpôs agravo de instrumento contra decisão que, em liquidação de sentença, homologou o laudo pericial e determinou o pagamento do débito no prazo de quinze dias. A Corte de origem negou provimento ao recurso, concluindo, à luz das provas dos autos, pela higidez do laudo pericial. 2 - Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7... ()

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Doc. 211.1101.0811.3383

878 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Reformatio in pejus. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Não cabimento. CPC/73. Mero incidente processual.

1 - A Corte de origem entendeu que configuraria reformatio in pejus o estabelecimento, em liquidação, de indenização superior à estabelecida na sentença, da qual somente o devedor recorrera, o que está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal. Precedentes. 2 - Sob a vigência do CPC/73, a jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de não ser cabível a fixação de honorários advocatícios quando solucionado mero incidente processual no âmbito de liquidação... ()

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Doc. 309.1234.7631.0878

879 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Liquidação de Sentença - Impossibilidade de rediscussão acerca da incidência da correção monetária e juros de mora excluídos pelo V. Acórdão transitado em julgado - Honorários advocatícios - Excessiva litigiosidade instaurada - Cabimento da condenação - Recurso provido em parte

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Doc. 167.7890.9812.7162

880 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Liquidação de sentença - Decisão que homologou o laudo pericial - Insurgência da operadora executada - Descabimento - Laudo elaborado com base nos documentos que foram enviados à perita, que analisou todas as questões invocadas - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO

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Doc. 940.0214.6279.9659

881 - TJSP. Agravo de Instrumento - Justiça gratuita - Renda líquida inferior a três salários mínimos - Necessidade de concessão do benefício - Apresentação de planilha pormenorizada dispensável - Possibilidade de apuração dos valores em liquidação de sentença - Agravo provido.

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Doc. 825.6233.6762.1865

882 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PERÍCIA TÉCNICA. ADIANTAMENTO DE CUSTEIO. EXECUTADOS BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. VIABILIDADE, NO ENTANTO, DE DESCONTO DO VALOR DOS HONORÁRIOS DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 575.9017.3315.7722

883 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE - DOCUMENTOS QUE NÃO CONDIZEM COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA - NECESSIDADE DA BENESSE NÃO CONFIGURADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 674.3675.4845.2897

884 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão - Inexistência de vício no Acórdão - Alegação de ausência de comprovação do pagamento indevido - Apuração dos valores a serem repetidos em sede de liquidação de sentença. Pretensão de rediscussão da matéria - Embargos rejeitados

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Doc. 354.4368.9730.0619

885 - TJSP. *Liquidação de sentença - Discussão acerca do valor das benfeitorias indenizáveis - Decisão agravada em consonância com o que restou decidido nos autos 0005113-86.2021.8.26.0037 - Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.

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Doc. 346.7079.8129.6154

886 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - APLICATIVO DE ENTREGA (IFOOD) - DESATIVAÇÃO - DANO MATERIAL - APURAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DANO MORAL CONFIGURADO

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Doc. 157.4360.1000.9200

887 - STJ. Processual civil. Execução de título judicial. Liquidação de sentença. Parâmetros. Abrangência da indenização. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. In casu, a análise acerca dos parâmetros da liquidação de sentença e da abrangência da indenização fixada em decisão transitada em julgado demanda revolver o conteúdo fático-probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Re... ()

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Doc. 231.0021.0747.0930

888 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de liquidação de sentença. Incidência da Súmula 282/STF. Prequestionamento. Ausência. Inconformismo quanto a incidência da Súmula 7/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada.

1 - Ação de liquidação de sentença. 2 - Não tendo o Tribunal de origem discutido os artigos tidos por violados e não tendo a parte agravante oposto embargos de declaração com vistas a suprir eventual omissão perpetrada pelo Tribunal de origem, não há que se falar em prequestionamento, incidindo na espécie a Súmula 282/STF. 3 - A insurgência da parte agravante quanto à incidência da Súmula 7/STJ, sem a devida demonstração de não aplicação ao caso, obsta o provimento do ... ()

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Doc. 749.8386.3327.5401

889 - TJSP. Agravo de Instrumento - Liquidação de sentença - Exigência de recolhimento de custas processuais - Inadmissibilidade - Fase de liquidação que se limita à apuração do valor devido, sem atos executórios - Distinção em relação ao cumprimento de sentença - Ausência de previsão legal para cobrança de custas- Portanto, de rigor o afastamento da obrigatoriedade de seu recolhimento até a definição do montante exato a ser executado - Dá-se provimento ao recurso.

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Doc. 696.4714.3643.4414

890 - TJSP. Agravo de Instrumento - Liquidação de Sentença - Determinação para a apresentação de alegações finais posteriores à homologação do laudo pericial - Teratologia - Decisão antecedente que já homologou as conclusões alcançadas no laudo pericial, o qual apresenta os valores finais em liquidação da parcela ilíquida da sentença, devidamente contraditados pelas partes - Tal decisão, nesse cenário, pôs fim ao próprio procedimento de liquidação, pois o título judicial se tornou integralmente líquido - Decisão reformada - Agravo provido

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Doc. 421.2387.0930.8895

891 - TJSP. SENTENÇA GENÉRICA. ANULAÇÃO. CABIMENTO. Necessário constar na sentença quais vantagens pecuniárias integram a base de calculo dos adicionais temporais, a fim de possibilitar recurso e a liquidação de sentença. Recurso da Fazenda provido.

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Doc. 846.6713.3635.8856

892 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PARTE AUTORA ALEGA QUE O REVESTIMENTO DE CERÂMICA ADQUIRIDO JUNTO À RÉ APRESENTOU DIVERSAS MANCHAS, SENDO NECESSÁRIA A TROCA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MOSTRA EQUIVOCADA. RESTOU INCONTROVERSA A ALEGAÇÃO DE MANCHAS NO PRODUTO. APLICAÇÃO DO CDC, art. 18, CAPUT. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CDC, art. 14. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECOMPOSIÇÃO DO DANO MATERIAL COM O RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS PELA PARTE AUTORA, ABATIDOS OS VALORES ARCADOS PELA RÉ, EM MONTANTE A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA JULGAR PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL, CONDENANDO O RÉU NA RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELA PARTE AUTORA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE REPOSIÇÃO DAS PEÇAS DEFEITUOSAS, ABATIDOS OS VALORES COMPROVADAMENTE ARCADOS PELA RÉ, EM MONTANTE A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, E PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MORAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, DEVENDO SER OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AOS AUTORES.

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Doc. 662.1001.5982.9770

893 - TJSP. Agravo de Instrumento. Dissolução parcial de sociedade. Liquidação de sentença. Insurgência contra a decisão que homologou em parte o laudo pericial. Reconsideração da decisão que ensejou o gravame pelo Juízo a quo. Perda do objeto configurada. Agravo prejudicado

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Doc. 143.1810.0002.9200

894 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dispositivos supostamente violados. Matéria não prequestionada. Súmula 211/STJ. Ação civil pública. Liquidação de sentença. Necessidade. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.5250.5932.4373

895 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de liquidação de sentença. Inconformismo quanto a incidência da Súmula 284/STF. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Acórdãos do mesmo tribunal. Inadmissibilidade.

1 - Ação de liquidação de sentença. 2 - A insurgência do agravante quanto à incidência da Súmula 284/STF, sem a devida demonstração de não aplicação ao caso, obsta o provimento do agravo interno por ele manejado. 3 - A ausência de cotejo analítico e a não comprovação da similitude fática, aptos a demonstrar a divergência jurisprudencial sustentada pelo agravante, violam o art. 1.029, § 1º do CPC/2015. 4 - A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja re... ()

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Doc. 211.0130.9552.3945

896 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Caráter litigioso. Honorários advocatícios sucumbenciais (CPC/2015, art. 85, § 1º). Cabimento. Recurso não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior, mesmo após o advento do CPC/2015, manteve o entendimento já consagrado desde a vigência do CPC/1973 de, em regra, não serem devidos honorários advocatícios sucumbenciais em sede de liquidação de sentença, sendo cabíveis quando a liquidação ostentar nítido caráter litigioso. Precedentes. 2 - Não há, na compreensão exposta, incompatibilidade com a regra do , § 1º, pois está a liquidação compreendida no cumprimento... ()

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Doc. 250.4011.0487.0615

897 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Execução individual de sentença. Cédula rural pignoratícia. Prévia liquidação de sentença. Metodologia de cálculo. Embargos de declaração acolhidos. Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial.

1 - No caso, o Tribunal de origem entendeu prescindível a realização de liquidação de sentença, tendo em vista que o exequente possui condições de elaborar o cálculo da execução com base nos valores constantes na cédula de crédito rural, bem como nos critérios definidos no título executivo judicial. A reforma desse entendimento demandaria o reexame das provas dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 2 - Emba... ()

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Doc. 944.4454.8383.0738

898 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA. DESPESAS SUPORTADAS POR UM CONDÔMINO REFERENTE ÀS ÁREAS COMUNS DE CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. I.

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Doc. 145.1754.5009.0400

899 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Não comprovação da extensão do débito. Possibilidade, contudo, da cobrança, diante do incontroverso inadimplemento e serviços disponibilizados. Valor a ser apurado em liquidação de sentença. Verba honorária. Redução. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 164.7400.5014.7300

900 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Liquidação de sentença. Não cumprimento voluntário e integral. Cabimento. Princípio da causalidade, art. 475-J, com redação dada pela Lei 11.232/2005, e CPC/1973, art. 20, § 4º, ambos. Necessidade de realização de atos executivos. Recurso provido.

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