+ de 10.000 itens encontrados
551 - TJSP. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Decisão agravada que indeferiu o pleito de concessão da tutela de urgência. Irresignação do autor. Superveniência de sentença. Perda do objeto. Recurso não conhecido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
552 - TJSP. APELAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
553 - TJSP. RECURSO -
Agravo de instrumento - Liquidação de sentença - Defesa recursal de temas já afastados em acórdãos anteriores - Constatação, ainda, de inovação recursal - Recurso não conhecido nestes pontos. PRESCRIÇÃO - É quinquenal o prazo prescricional para o ingresso com pedido de cumprimento de sentença pelo poupador, a contar do trânsito em julgado da ação coletiva - Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Ocorrência - Agravante... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
554 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
Possibilidade, no caso, de liquidação do valor exequendo por meros cálculos aritméticos, com imediata apresentação de cumprimento de sentença. Inteligência do CPC, art. 509, § 2º. Precedente desta C. Câmara. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
555 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
Decisão fundamentada. Possibilidade, no caso, de liquidação do valor exequendo por meros cálculos aritméticos, com imediata apresentação de cumprimento de sentença. Inteligência do CPC, art. 509, § 2º. Precedente desta C. Câmara. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
556 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
Decisão fundamentada. Possibilidade, no caso, de liquidação do valor exequendo por meros cálculos aritméticos, com imediata apresentação de cumprimento de sentença. Inteligência do CPC, art. 509, § 2º. Precedente desta C. Câmara. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
557 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Ausência de omissão no acórdão do tribunal de origem. Interposição de apelação contra ato decisório proferido em liquidação de sentença. Erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade. Incidência da súmula 83/STJ.
1 - Inexiste a alegada ofensa ao CPC, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2 - O agravo de instrumento é o recurso cabível contra decisão de liquidação que não encerra o processo. A apresentação de apelação configura um erro grosseiro, inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
558 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
559 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LIDE QUE TEM POR OBJETO AÇÕES DA TELEFÔNICA (TELESP). FORMA DE CÁLCULO. 1.
Decisão que julgou parcialmente procedente liquidação de sentença por arbitramento, homologando cálculo pericial para fixar o valor exequendo. 2. Inconformismo da executada parcialmente acolhido. 3. Apuração do valor das ações por meio do cálculo de fls. 241/242, que levou em consideração a quantidade total de ações e não o saldo residual informado pela executada, não impugnado pelo exequente. Necessidade de novo cálculo. 4. Correção monetária aplicada nos termos do título e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
560 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. DESACOLHIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1.
Instaurada a fase de liquidação de sentença referente a pensionamento vitalício e danos emergentes, a executada apresentou impugnação ao laudo pericial, alegando incorreção dos parâmetros utilizados pelo perito. 2. Pretende a executada a alteração da estimativa dos vencimentos percebidos pelo exequente nos meses antecedentes ao acidente, além de discussão sobre o montante referente à perda de veículo automotor. 3. Como se sabe, a execução se baseia necessariamente no título exe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
561 - TJSP. RECURSO. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO CONTRA PRONUNCIAMENTO QUE JULGOU LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO QUE NÃO ENSEJOU O ENCERRAMENTO DO PROCESSO. HIPÓTESE DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO, COM OBSERVAÇÃO. 1.
Contra a decisão que julga a liquidação de sentença é cabível o recurso de agravo de instrumento, pois não se opera o encerramento do processo e existe previsão legal expressa, constante do art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Diante disso, tratando-se de hipótese de erro grosseiro, não há lugar para a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. Em razão desse resultado, nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se o montante da verba honorária sucumbencial a 12% sobre ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
562 - TJSP. Agravo de Instrumento - liquidação de sentença - interposição anterior do recurso de apelação - inadmissível interposição de novo recurso - violação ao princípio da unirrecorribilidade - Recurso não conhecido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
563 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização. Apuração do dano material apenas em liquidação de sentença. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - O acolhimento da pretensão recursal, no sentido de que a apuração do valor do dano material sofrido fosse comprovado apenas em liquidação de sentença, demandaria, na hipótese, o reexame de matéria fático probatória, tarefa essa que não enseja recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. 2 - A agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, o qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
564 - TJSP. Agravo de instrumento. Pedido de suspensão de feito em fase de liquidação de sentença. Superveniência de trânsito em julgado. Perda de objeto recursal.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
565 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1.-
Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou laudo pericial em liquidação de sentença, fixando valores de mensalidades e restituição. A agravante contesta a exclusão dos reajustes por faixa etária, alegando incorreção no laudo pericial. 2.- A questão em discussão consiste em determinar a correção do laudo pericial, que excluiu os reajustes por faixa etária, considerando a ausência de comprovação documental pela agravante. 3.- A agravante não apresentou todos o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
566 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Liquidação de sentença c/c pedido de extinção de condomínio - Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fulcro no CPC, art. 485, IV - Irresignação da autora - Tese de que a liquidação de sentença deve tramitar no mesmo juízo da ação de conhecimento - Acolhimento parcial - A competência para processar o título executivo é do juízo em que ele foi constituído, à luz do CPC, art. 516, II - Exceção com relação ao pedido de extinção de condomínio, qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
567 - STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidores públicos estaduais. Conversão de vencimentos em urv. Lei 8.880/1994. Reestruturação de carreira. Termo inicial da prescrição. Ausência de reconhecimento da existência inequívoca do an debeatur. Liquidação de sentença. Impossibilidade. Retorno dos autos à origem. Agravo interno não provido.
«1 - Primeiramente, na monocrática, entendeu-se que o recorrente rebateu suficientemente os argumentos da decisão de inadmissibilidade e passou, então, a análise do recurso especial. 2 - Ora, trata-se do entendimento desta Corte Superior, inclusive fora citado inúmeros julgados no mesmo sentido. Isto é, somente após constatada a efetiva defasagem remuneratória decorrente do método de conversão aplicado pelo ente federativo, em confronto com a legislação federal, que há de se apu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
568 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - URV - CÁLCULOS - ÔNUS DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS -
Decisão agravada que, em fase de liquidação de sentença, nomeou perícia contábil para apuração do crédito devido e determinou que a FESP-executada adiantasse o custeio dos honorários periciais - Admissibilidade - Mostrou-se adequada a indicação de perito judicial para tal atribuição - Possibilidade de o Juízo determinar a realização de prova pericial ex officio - Inteligência do CPC, art. 370 - Honorários periciais devidos pela Fazenda-executada, vencida no feito originário, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
569 - STJ. Liquidação de sentença. Conta.
«Lucros cessantes, consistentes em alugueres vincendos, despesas de condomínio, aluguéis e taxas de encargo do inquilino, em princípio, podem ser elaborados pelo Contador.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
570 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Indevida inovação recursal. Execução individual de sentença em ação civil pública. Prescrição não verificada. Ajuizamento anterior de liquidação de sentença pelo Ministério Público. Interrupção da prescrição. Decisão mantida.
«1 - Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em recurso posterior, pois configura indevida inovação recursal. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não há falar em prescrição quando não verificada inércia do credor, ausente no caso, ante o ajuizamento de liquidação de sentença pelo Ministério Público. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
571 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Indevida inovação recursal. Execução individual de sentença em ação civil pública. Prescrição não verificada. Ajuizamento anterior de liquidação de sentença pelo Ministério Público. Interrupção da prescrição. Decisão mantida.
«1 - Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em recurso posterior, pois configura indevida inovação recursal. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não há falar em prescrição quando não verificada inércia do credor, ausente no caso, ante o ajuizamento de liquidação de sentença pelo Ministério Público. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
572 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
Decisão impugnada que deu a sentença por liquidada e homologou os cálculos apresentados pelo agravado. Irresignação do requerido. Acolhimento. Necessidade de liquidação do julgado, nos termos previstos no CPC, art. 509, I. Imprescindibilidade da realização da prova pericial se os documentos apresentados pelas partes não forem suficientes para o julgamento da liquidação. Inteligência do art. 510 do referido diploma legal. Caso dos autos que exige a elaboração de planilhas complexas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
573 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE SALVADOS. INADEQUAÇÃO DOS ACLARATÓRIOS PARA REFORMA. DESPROVIMENTO. I.
Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso da requerida. O embargante alega omissão quanto à ausência de salvados. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão referente à ausência de salvados, a ser verificada em liquidação de sentença. III. Razões de decidir 3. Não há omissão no acórdão, que foi claro ao determinar que a questão sobre eventual ausênc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
574 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. RECONVENÇÃO. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INÉRCIA DO AGRAVADO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. POSSIBILIDADE DE OFERECER IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Trata-se de agravo de instrumento interposto em ação de dissolução de união estável, ajuizada pela parte autora, ora agravado, contra a ré, ora agravante. Iniciada a fase de liquidação de sentença, o agravado foi intimado a se manifestar sobre os cálculos apresentados, mas permaneceu inerte em duas oportunidades, resultando na homologação dos cálculos. A inércia do executado ao ser intimado para se manifestar em relação aos cálculos opera efeito preclusivo. Possui ele o dever... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
575 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Recurso cabível. CPC, art. 475-Hde 1973. Agravo de instrumento. Fundamentos do acórdão proferido na origem. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF.
«1. A decisão que resolve a liquidação de sentença não determina o fim da execução, permitindo apenas que se avance para a fase de cumprimento de sentença. Deve, portanto, ser impugnada por agravo de instrumento, nos termos do CPC, art. 475-H, Código de Processo Civil/1973. 2. A ausência de impugnação dos fundamentos do aresto recorrido enseja a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. 3. Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
576 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Propositura da liquidação de sentença no foro de domicílios dos agravados. Cabimento. Efeito «erga omnes». Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
577 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASTREINTES -
Fixação de multa cominatória, em liquidação de sentença, para a hipótese de descumprimento de decisão que determina a exibição de documento - Possibilidade, segundo decidido no Tema 1.000 do C. STJ - Caso concreto, contudo, no qual não se mostra cabível a multa, por não haver prova contrária à alegação do agravante, de que os documentos são antigos e não foram localizados - Afastamento da multa e eventual aplicação da presunção de veracidade - Necessidade - Inteligência d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
578 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASTREINTES
Fixação de multa cominatória, em liquidação de sentença, para a hipótese de descumprimento de decisão que determina a exibição de documento Possibilidade, segundo decidido no Tema 1.000 do C. STJ. Caso concreto, contudo, no qual não se mostra cabível a multa, por não haver prova contrária à alegação do agravante, de que os documentos são antigos e não foram localizados. Afastamento da multa e eventual aplicação da presunção de veracidade Necessidade Inteligência do art. 4... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
579 - TJSP. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
Decisão genérica homologando laudo pericial contábil. Insurgência do executado. Acolhimento. Laudo deficiente, exigindo esclarecimentos e complementação técnico-contábil. Decisão cassada. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
580 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Liquidação de sentença. Discussão sobre os critérios adotados pelo tribunal de origem. Acórdão que afirma adequação da apuração com o pedido inicial e com a condenação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Tendo o Tribunal de origem registrado no acórdão recorrido que os critérios adotados na liquidação de sentença obedeceram ao que foi postulado pela parte autora na inicial e ao conteúdo da sentença, a revisão do julgado, no caso concreto, impõe reexame de matéria fática da lide. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
581 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso da parte adversa determinando o retorno dos autos à origem, para a promoção da liquidação de sentença. Insurgência da parte exequente.
1 - A Segunda Seção dessa Corte fixou orientação no sentido de que o cumprimento da sentença genérica proferida em ação civil pública que condenou ao pagamento de expurgos inflacionários sobre a caderneta de poupança, deve ser objeto de prévio procedimento de liquidação de sentença, para a definição da titularidade do crédito e do valor devido, assegurando-se a oportunidade de ampla defesa e contraditório pleno ao executado. 2 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
582 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Alegação de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Decisão proferida em liquidação de sentença que não põe fim ao processo. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Decisão agravada em conformidade com a jurisprudência desta corte. Agravo interno não provido.
1 - Não há falar em violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que lhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. 2 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o agravo de instrumento é o recurso cabível contra decisão proferida em liquidação de sentença que não põe fim ao processo. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
583 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Alegação de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Decisão proferida em liquidação de sentença que não põe fim ao processo. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Decisão agravada em conformidade com a jurisprudência desta corte. Agravo interno não provido.
1 - Não há falar em violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que lhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. 2 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o agravo de instrumento é o recurso cabível contra decisão proferida em liquidação de sentença que não põe fim ao processo. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
584 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Alegação de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Decisão proferida em liquidação de sentença que não põe fim ao processo. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Decisão agravada em conformidade com a jurisprudência desta corte. Agravo interno não provido.
1 - Não há falar em violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que lhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. 2 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o agravo de instrumento é o recurso cabível contra decisão proferida em liquidação de sentença que não põe fim ao processo. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
585 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Alegação de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Decisão proferida em liquidação de sentença que não põe fim ao processo. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Decisão agravada em conformidade com a jurisprudência desta corte. Agravo interno não provido.
1 - Não há falar em violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que lhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. 2 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o agravo de instrumento é o recurso cabível contra decisão proferida em liquidação de sentença que não põe fim ao processo. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
586 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Liquidação de sentença - Decisão agravada que, em sede de liquidação de sentença, em razão de revogação de tutela antecipada, com fulcro no CPC, art. 302, para apuração dos aluguéis pretendidos, por força do cumprimento da medida, que consistiu na manutenção dos executados na posse do imóvel, consignou que arbitramento de alugueres deve compreender o período entre a concessão da tutela e a efetiva desocupação do bem pelos agravantes, conforme recibo de entrega de chaves - Ir... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
587 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. CPC, art. 499. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de cobrança, declarou a rescisão de contrato particular de revenda de produtos, confirmou medida liminar de reintegração de posse dos bens móveis, condenou os réus ao pagamento de multa contratual e de indenização por lucros cessantes, a serem apurados em liquidação de sentença, e reconheceu a sucumbência recíproca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se os lucros cessantes deveri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
588 - TJSP. Juros. Moratórios. Cumprimento de sentença. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Incidência a partir da citação na fase de liquidação de sentença e não da ação civil públicas. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
589 - TJSP. Agravo de instrumento. Prescrição. Ação civil pública. Fase de liquidação de sentença. Interrupção da prescrição com a citação. Prazo prescricional vintenário. Habilitação proposta dentro do prazo. Prescrição inocorrente. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
590 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SUCUMBÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou laudo pericial e liquidou a sentença, definindo o valor devido com base no INCC, e condenou o liquidando ao pagamento das custas e despesas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o laudo pericial deveria aplicar o IPCA ao saldo devedor em substituição ao INCC, conforme tese fixada no Tema 996 do STJ, e se os honorários de sucumbência são devidos em sede de liquidação de sent... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
591 - STJ. Responsabilidade civil. Condenação. Liquidação. Modificação do julgado. CPC/1973, art. 610.
«A imposição de constituição de capital, apenas na liquidação de sentença condenatória proferida em ação de indenização, contraria o CPC/1973, art. 610.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
592 - TJSP. Direito processual civil. Liquidação de sentença. Pedido de condenação em honorários advocatícios em execução. Pagamento tempestivo pelo executado. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou extinta a execução, nos termos do CPC, art. 924, II, em razão do cumprimento integral da obrigação pelo executado. O recorrente pleiteia a condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios de execução. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o executado, que efetuou o pagamento do débito integral e tempestivamente, deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios na fase de liquidação de sentença. III. Razões de decidir 3. Constatou-se que o executado realizou o pagamento do débito dentro do prazo previsto no CPC, art. 523, sem apresentar resistência ou impugnação ao cumprimento de sentença. 4. A ausência de resistência e a tempestividade do pagamento afastam a incidência de honorários advocatícios. 5. O argumento do apelante de aplicação de normas específicas à Fazenda Pública não é cabível no presente caso, pois as partes envolvidas não possuem tal natureza jurídica. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «Não cabe condenação em honorários advocatícios em liquidação de sentença quando o executado realiza o pagamento do débito de forma tempestiva e sem resistência, nos termos do CPC, art. 523.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 523; art. 924, II. Jurisprudência relevante citada: STJ: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 16/12/2020
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
593 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença que executa valores referentes ao ressarcimento de servidor pelo acúmulo de funções. Decisão que indeferiu o pedido de liquidação da sentença. Insurgência do executado. Determinação de liquidação de sentença no julgado exequendo. Em respeito à coisa julgada, deve ser determinada a prévia liquidação do julgado para fins de execução. Decisão reformada. Recurso provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
594 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Arrematação de terreno em leilão judicial. Construção de casa. Posterior anulação. Boa-fé do possuidor. Indenização das acessões. Valor dos materiais e mão-de-obra empregados. Inteligência do CCB, art. 1.255. Liquidação de sentença. As construções ocorreram antes da aquisição da propriedade pela exequente enquanto os possuidores esperavam o desfecho da Leilão que participaram visando aquisição dos lotes de terreno, o que considero suficiente para configurar a boa-fé dos autores e autorizar o acolhimento da pretensão indenizatória quanto às construções levantadas nos imóveis contíguos. Quanto ao cálculo da indenização, a melhor interpretação do art. 1.255, do Código Civil é a de que não se deve considerar o valor de mercado acrescido ao terreno pela casa, mas sim o custo dos materiais e mão de obra empregados na construção, o que deve ser objeto apuração em sede de liquidação de sentença. Provimento ao recurso.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
595 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TERMO FINAL. ENCERRAMENTO DA CONTA POUPANÇA. INTERPRETAÇÃO DO COMANDO SENTENCIAL SEM OFENSA À COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da liquidação de sentença, acolheu parcialmente a impugnação aos cálculos periciais apresentados pelo banco agravante, mantendo a incidência de juros remuneratórios até a data atual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em análise: (i) verificar se a decisão agravada carece de fundamentação, ensejando nulidade; (ii) determinar se a incidência de juros remuneratórios deve ser limitada até a data de ence... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
596 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. LEVANTAMENTO DE VALORES. CONDIÇÕES. I. CASO EM EXAME:
Agravo de instrumento interposto por Andreza Laluce Yassin e seu patrono, Vicente Benedito Battagello, visando a reforma parcial da decisão interlocutória que homologou laudo pericial contábil e fixou o quantum debeatur em R$813.100,29, com a ausência de condenação em honorários sucumbenciais e condicionamento do levantamento dos valores ao trânsito em julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: a questão em discussão consiste em: (i) saber se é cabível a condenação dos executados ao paga... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
597 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Liquidação de sentença. Litigiosidade. Honorários advocatícios. Cabimento. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - O CPC/2015, art. 85, § 1º regulou as exatas hipóteses de fixação da verba honorária, não contemplando a fase de liquidação de sentença por se tratar de procedimento que tem por finalidade a definição do montante devido para possibilitar a satisfação do título judicial. Todavia, a jurisprudência consolidou o entendimento de que, constatada a litigiosidade na liquidação, a efetiva sucumbência da parte implicará sua condenação nas verbas sucumbenciais. Precedentes: EDcl no... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
598 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Complementação de ações. Fase de cumprimento de sentença. Súmula 7/STJ. Desnecessidade de liquidação de sentença. Agravo regimental desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
599 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Consumidor. Liquidação de sentença. Interrupção no fornecimento de energia elétrica. Indenização por dano moral. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 283/STF. Falta de prequestionamento. Afetação do tema 1169/STJ. Suspensão do feito. Alegações de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de liquidação de sentença objetivando a condenação da parte liquidada ao pagamento de danos morais. II - Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. IV - Os embargos aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intui... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
600 - TJMG. Conflito negativo de competência. Juizado da Fazenda Pública e Vara da Fazenda Pública. Liquidação de sentença pelo procedimento comum. Incompatibilidade com a justiça especializada. CPC/2015, art. 511.
«- A liquidação pelo procedimento comum está prevista no CPC/2015, art. 509, II, antes chamada de liquidação por artigos, e será adotada sempre que existir a necessidade de se provar e alegar fato novo. - O CPC/2015, art. 511 prevê que o juiz deve determinar a intimação do requerido para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias e, a partir de então, deve-se seguir no que couber, o disposto no Livro I da Parte Especial do Código, fazendo-se referência, portanto, ao ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)