Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - TJSP. Execução Fiscal. Crédito fiscal do exercício de 2007. A sentença extinguiu a execução em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 487, II do CPC. Irresignação fazendária. Recurso prejudicado. Inobstante a discussão travada nos autos, é caso de reconhecimento de nulidade da CDA, diante do não preenchimento de seus requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203 c/c art. 2º, §§ 5º e 6º da LEF). No caso, o título exequendo não indica a fundamentação legal da obrigação principal. Menciona apenas «AUTO INFRAÇÃO MOBILIÁRIO MULTA AUD», mas não traz qualquer documento ou informação sobre o auto de infração, como a disposição legal infringida, a data em que foi lavrado ou a notificação ao infrator. A CDA limita-se a indicar os arts. 468 ao 474 do Decreto 10.6451/2008 (Consolidação da Legislação Tributária do Município), que dispõe genericamente sobre as infrações e penalidades no tocante ao ISS. Dessa forma, não é possível saber sequer a origem da cobrança. À vista desses aspectos, são relevantes os vícios apresentados, fato que acarreta indubitável prejuízo ao direito de defesa da contribuinte, além de prejudicar o controle judicial sobre o ato administrativo. Ausência de título líquido, certo e exigível. Inadmissibilidade de emenda ou substituição da certidão, vez que implicaria em alteração do próprio lançamento. Sendo assim, de rigor o reconhecimento da nulidade da CDA, o que enseja a extinção do feito por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, matéria de ordem pública, cognoscível em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 485, IV e § 3º do CPC). Julga-se prejudicado o recurso, diante do reconhecimento, de ofício, da nulidade da CDA, nos termos lançados no acórdão

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752 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo interno no recurso especial. Servidor público. Contratação sem concurso público. Nulidade do contrato reconhecida, pelo tribunal de origem. Direito aos depósitos do FGTS. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

753 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo interno no recurso especial. Servidor público. Contratação sem concurso público. Nulidade do contrato reconhecida, pelo tribunal de origem. Direito aos depósitos do FGTS. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

754 - TJSP. Embargos do devedor. Mandato. Execução por título extrajudicial. Contratos de mútuo. Execução por quantia certa. Alegação de prejudicialidade externa com ação declaratória de nulidade dos contratos, já sentenciada e em grau de recurso. Prejudicialidade que, na verdade, constitui litispendência de matérias. Reexame dos embargos limitado à eficácia dos contratos por pseudo vício de representação da devedora. Arguição quanto a um só dos contratos que documenta a execução, subscrito por mandatários. Acolhimento que equivale a dar alento à própria torpeza. Adequação da teoria da aparência para a solução da controvérsia. Contrato de mútuo sujeito à impugnação que é a consolidação de outros, pretéritos, perfeitos e acabados. Recurso conhecido em parte e improvido, com determinação.

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755 - TJPE. Recurso de agravo na apelação cível. Decisão terminativa. Administrativo. Servidor público. Contratação temporária. FGTS. Inexistência de direito ao recebimento. Vínculo estatutário. Inapllicabilidade da CLT. Alegação de que não houve comprovação do excepcional interesse da administração pública e nulidade do contrato. Inovação recursal. Impossibilidade de análise neste momento processual. Recurso de agravo a que se nega provimento.

756 - TJPE. Recurso de agravo na apelação cível. Decisão terminativa. Administrativo. Servidor público. Contratação temporária. FGTS. Inexistência de direito ao recebimento. Vínculo estatutário. Inapllicabilidade da CLT. Alegação de que não houve comprovação do excepcional interesse da administração pública e nulidade do contrato. Inovação recursal. Impossibilidade de análise neste momento processual. Recurso de agravo a que se nega provimento.

757 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PLEITO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EFETIVADA POR MEIO DE EDITAL. ADMISSIBILIDADE. AUTORES QUE NÃO FORAM ENCONTRADOS NOS ENDEREÇOS CONSTANTES DO CONTRATO, HAVENDO INFORMAÇÃO DE QUE ESTARIAM EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. CONSTITUIÇÃO EM MORA RECONHECIDA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NOS EDITAIS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

758 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à vigência da Lei 13.467/2017. Preliminar de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional. Prescrição. Protesto interruptivo. Bancários. Horas extras. Cargo de confiança. Cargo de tesoureiro. Não enquadramento no CLT, art. 224, § 2º.

759 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Homicídio duplamente qualificado, furto qualificado, dano qualificado e comunicação falsa de crime. Prisão preventiva decretada na pronúncia. Garantia da ordem pública. Periculosidade do recorrente evidenciada pelo modus operandi da conduta. Superveniência da sentença condenatória. Manutenção da custódia cautelar pelos mesmos fundamentos. Nulidade da sessão do tribunal do Júri. Cerceamento de defesa. Suposto «indeferimento» de oitiva do assistente técnico da defesa em plenário. Julgamento realizado. Testemunha ausente, não obstante devidamente intimada. Ausência de impugnação na ata de julgamento. Prejuízo não demonstrado. Recurso ordinário desprovido.

760 - STJ. Recurso especial. Júri. Registro da votação. Ausência da assinatura do termo de julgamento pelos jurados. Nulidades reconhecidas a despeito de não anunciadas. Aplicação dos princípios da convalidação e do prejuízo. Transcurso do julgamento sem a indicação na ata da existência das nulidades. Preclusão.

761 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. writ substitutivo de recurso especial. Não conhecimento. Deliberação monocrática. Possibilidade. Execução penal. Falta disciplinar. Pad. Ausência de defensor. Nulidade não demonstrada. Ausência de prejuízo. Ilegalidade. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido.

762 - STJ. Família. Civil e processual civil. Direito de família no CCB/1916. Omissão no julgado. Inocorrência. Exame das questões relevantes submetidas ao órgão julgador. Curador judicial. Outorga de procuração a terceiro, em nome da curatelada, sem autorização judicial. Nulidade relativa. Anulabilidade. Convalidação ou ratificação judicial posterior. Possibilidade. Contratação, pelo mandatário, de escritório de advocacia para defesa da interditada em ação rescisória. Possibilidade. Poderes de gestão patrimonial, no CCB/1916, concentrados na figura do cônjuge varão. Ausência de transferência da própria curatela. Observância do melhor interesse da interditada. 1- ação ajuizada em 10/12/2001. Recurso especial interposto em 17/12/2015 e atribuído à relatora em 08/08/2017. 2- os propósitos recursais consistem em definir. (i) se houve omissões relevantes no acórdão recorrido; (ii) se poderia o curador judicial constituir procurador, sem prévia autorização judicial, para celebrar negócios jurídicos em nome da interditada, em especial a contratação de advogados para a defesa da interditada em ação rescisória que fora contra ela ajuizada. 3- inexiste omissão no julgado que examine as questões relevantes para o desate da controvérsia, ainda que em sentido diverso daquele pretendido pela parte. 4- a inobservância da regra do CCB/1916, art. 427, VII (atual CCB/2002, art. 1.748, v), que prevê que caberá ao tutor, e também ao curador, apenas mediante prévia autorização judicial, propor ou responder as ações que envolvam o tutelado ou curatelado, é causa de nulidade relativa (ou anulabilidade) suscetível de convalidação e ratificação judicial posterior. 5- a outorga de procuração, pelo curador judicial e cônjuge da interditada, para que terceiro, em nome dela, celebrasse contrato de prestação de serviços advocatícios para defendê-la em ação rescisória, deve ser reputada como válida, na vigência do CCB/1916, tendo em vista o contexto normativo e social que previa a cessão de uma vasta gama de poderes de gestão e de administração ao cônjuge varão e, sobretudo, por não ter havido a transferência da curatela propriamente dita, mas, apenas a gestão dos bens de propriedade dos cônjuges, bem como por ter sido buscado e atingido o melhor interesse da interditada. 6- recurso especial conhecido e desprovido.

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763 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CLT, art. 896, § 2º. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO. NULIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. O processamento de recurso de revista interposto em fase de execução exige a demonstração de ofensa direta e literal a preceito, da CF/88, nos moldes da Súmula 266/TST e do CLT, art. 896, § 2º, aplicáveis às pretensões de anulação de arrematação (E-ED-RR-68700-21.2006.5.02.0007, Tribunal Pleno, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 24/03/2017). Na espécie, conforme se infere da própria fundamentação regional, a arrematação se deu sem prejuízo à defesa das executadas, em local e horário previamente comunicados às ora agravantes, afastado qualquer elemento de surpresa ou inacessibilidade. Ademais, eventual invalidação de arrematação possui regramento infraconstitucional, notadamente no art. 903, § 1º, I, do CPC, o que dificulta a conclusão de que se trataria de questão de patamar eminentemente constitucional, conforme exigência do CLT, art. 896, § 2º. Nesse contexto, a matéria não se dirime à luz das garantias constitucionais de prestígio à coisa julgada, ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, mas por meio das disposições infraconstitucionais que regulam a arrematação de bens e os efeitos de eventual nulidade. Agravo a que se nega provimento.

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764 - STJ. Recurso em habeas corpus. CP, art. 158, § 1º. Alegação de nulidade por ofensa ao princípio da identidade física do Juiz (CP, art. 399, § 2º). Improcedência. Sentença prolatada antes da Lei 11.719/08. Defesa que não se desincumbiu do ônus de demonstrar de que forma, ou em que ponto, o postulado foi ofendido. Substituição de magistrados, no juízo, que deve ser tida por válida. Recurso em habeas corpus desprovido.

765 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1.

766 - TJPE. Família. Direito civil. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Escrituras públicas de compra e venda de imóveis na constância do casamento. Regime universal de bens. Negócios jurídicos realizados na vigência do CCB. Prazo para demandar judicialmente entre cônjuges, ainda na constância da sociedade conjugal tem natureza decadencial. à dissolução conjugal ainda não transitada em julgado se aplica a norma que rege a decadência. Art. 178, «caput», do Código Civil vigente. Negativa de provimento do recurso.

767 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES MAJORADO E GUARDA DE OBJETO DESTINADO À PREPARAÇÃO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM, RECONHECIDA A ILICITUDE DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO E, COMO COROLÁRIO, A NULIDADE DE TODA A PROVA PRODUZIDA. REFORMA DA SENTENÇA DE RIGOR PARA CONVALIDAÇÃO DAS PROVAS..

768 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL CUMULADA COM REVISÃO DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COLOQUEM EM DÚVIDA A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE EXPROPRIAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE BEM IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.-

769 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA PARTE - MANUTENÇÃO DA BENESSE - MÉRITO: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL - ERRO SUBSTANCIAL NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DECADÊNCIA - DECADÊNCIA DO DIREITO INVOCADO - OCORRÊNCIA - PRAZO DE 04 ANOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. - A

770 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PROLATADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1 .

771 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem imóvel. Pedido de tutela antecipada de caráter antecedente. Alegação de nulidade da consolidação de propriedade, por falta de intimação para a purgação da mora. Decisão agravada que concedeu a tutela de urgência para suspender os atos de expropriação do imóvel. Insurgência do banco réu. Pertinência. Intimação certificada pelo Oficial do Cartório de Registro de Imóveis, a quem incumbe a providência. Fé pública desse agente. Impossibilidade de pretender superar o teor da averbação por meio de negativa singela unilateral da parte interessada em obstar a sequência do procedimento de efetivação da garantia. Réu que apresentou o comprovante de entrega da notificação, devidamente assinado pela autora. Decisão agravada reformada. Agravo de instrumento do réu provido.

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772 - TJSP. Antecipação de tutela - Ação de obrigação de fazercom pedido declaratório de nulidade de procedimento de consolidação de propriedade fiduciária e sustação de leilão - Pedido liminar indeferido na origem - Exame da questão com base nos pressupostos do CPC, art. 300 - Admissibilidade, apesar do reconhecimento da mora da autora/agravante - Especificidade do caso em que apesar de pagas prestações próximas de 80% do total ajustado, o valor apresentado para a purgação da mora deve ser melhor esclarecido, diante das circunstâncias, representado esse ponto o «fumus» e a venda do imóvel em leilão o «periculum», ante a possibilidade de perda do resultado útil do processo - Suspensão dos leilões determinada nesta sede - Agravo de instrumento provido

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773 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual. Sentença que julgou extinto o feito, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, VI, CPC. Insurgência dos autores. Compra e venda de imóvel com alienação fiduciária em garantia. Alegação de nulidade por simulação que configura inovação recursal. Simulação, ademais, não caracterizada. Inadimplência dos autores reconhecida. Valores inadimplidos após o indeferimento do pedido liminar de suspensão da exigibilidade das parcelas. Aplicação do procedimento específico previsto na regra especial da Lei 9.514/1997. Consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário. Ausência de interesse bem reconhecida. Sentença mantida. Parcial provimento do recurso apenas para autorizar o levantamento dos depósitos efetuados nos autos pelos autores. Recurso parcialmente provido.

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774 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação declaratória de nulidade. Área de preservação ambiental. Licença concedida pela fatma. Nulidade da multa. Violação do Lei 4.771/1965, art. 2º, «f». Arts. 2º, II, VII, XI, e 25 do Decreto 3.179/1999. Lei 9.605/1998, art. 46 e Lei 9.605/1998, art. 70. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

775 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCAPACIDADE CIVIL POSTERIOR À CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE INTERDIÇÃO COM EFEITOS EX NUNC. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

776 - STJ. Administrativo. Ação de nulidade de domínio. Titularidade a favor da União. Ação expropriatória correlata. Agravo dos particulares não conhecido. Súmula 182/STJ. Recurso especial do incra. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Honorários. Discussão no feito expropriatório. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamento não impugnado. Súmula 284/STF.

777 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC de 2015. Aplicabilidade. Participação de membro do Ministério Público do Paraná no conselho da polícia civil do estado. Vedação. Arts. 128, § 5º, II, d e 129, da CF/88. Nulidade do procedimento administrativo disciplinar que aplicou a pena de demissão ao servidor público. Adpf 388. Não incidência ao caso. Precedentes do STJ e STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

778 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO APREENSÃO DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA PREMATURA. NULIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO. PROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

779 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA. CONTRATOS BANCÁRIOS. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. DEMONSTRAÇÃO PELA PARTE AUTORA DA INSCRIÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXIGIBILIDADE RECONHECIDA. SEGURO PRESTAMISTA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO DO PRÊMIO DETERMINADA.

780 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Decisão monocrática que nega seguimento à impetração. Rito procedimental previsto na Lei 8.666/1993, art. 104. Interrogatório realizado como primeiro ato de instrução. Matéria não deduzida em sede de alegações finais. Preclusão. Insurgência de corréus quanto a matéria controvertida. Caráter pessoal da nulidade invocada. Tese estabelecida por esta suprema corte no HC 127.900/AM. Não incidência a feitos com instrução processual finalizada antes de 11/03/2016. Inexistência de argumentação apta a infirmar a decisão recorrida. Manutenção da negativa de seguimento. Agravo regimental desprovido.

781 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Bem público. Desafetação. Inexistência. Alienação. Nulidade. Prescrição. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Agravo regimental não provido.

782 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. O cerceamento de defesa ocorre quando o juízo impede que uma das partes atue com eficiência na justificação de seus pontos de vista e, para que reste caracterizado, é necessário que cause prejuízo, nos termos do CLT, art. 794. Deve ser arguida e fundamentada na primeira oportunidade de manifestação nos autos, sob pena de preclusão e, por conseguinte, de convalidação do ato processual (CLT, art. 795). 1.2. Na hipótese, o Tribunal Regional esclareceu que «foi reconhecida a preclusão da oportunidade do reclamante arguir a nulidade por cerceamento de defesa, ante a ausência de renovação da insurgência em razões finais», ressaltando, na oportunidade, que «a parte autora manifestou-se diversas vezes nos autos, sem mencionar a alegada nulidade de citação», e que, mesmo após a sentença, «o reclamante não apresentou embargos declaratórios postulando a manifestação do Juízo sobre eventual nulidade processual". 1.3. Dessa forma, uma vez não observado pela parte recorrente o comando do CLT, art. 795, consumou-se a preclusão, pelo que inexiste ofensa aos arts. 5º, LV, da CF/88 e 794 e 845 da CLT. 2. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. As alegações recursais da parte, no sentido de que o vínculo empregatício entre as partes foi comprovado nos autos, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual restaram ausentes os requisitos legais da relação de emprego. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

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783 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Penhora de bem imóvel, em execução fiscal. Necessidade de intimação do cônjuge do executado. Lei 6.830/80, art. 12, § 2º. Hipótese em que o tribunal de origem reconheceu a nulidade de todos os atos do processo executivo posteriores à penhora, por ausência de tal intimação. Acórdão recorrido em consonância com a Orientação Jurisprudencial predominante no STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.

784 - TJSP. Apelação. Embargos à Execução. Título executivo extrajudicial decorrente de promessa de compra e venda de imóvel. Sentença de parcial procedência. Deferida a habilitação no polo passivo da filha da requerida, em razão do falecimento desta. Comunicação tardia do falecimento da embargada. Arguição pelo embargante de nulidade de todos os atos praticados a partir do falecimento. Descabimento. Nulidade relativa, conforme doutrina e precedentes do STJ. Inexistência de prova de prejuízo para o embargante. Convalidação dos atos praticados. Princípio do aproveitamento dos atos processuais. Preliminar de não conhecimento do apelo da embargada, arguida em contrarrazões. Acolhimento. Tese única levantada no recurso que não foi debatida em primeiro grau, já que a requerida não impugnou a questão na sua peça defensiva. Inovação recursal. Afronta ao duplo grau de jurisdição. Inteligência do CPC, art. 1.013. Preliminares de cerceamento de defesa e falta de fundamentação da sentença afastadas. Feito maduro para julgamento e sentença devidamente fundamentada. Mérito. Denunciação da lide de terceiro que foi parte na ação conexa. Inexistência de obrigatoriedade, nos termos do CPC, art. 125. Eventual direito de regresso que poderá ser exercido em ação própria. Multa por descumprimento contratual e perdas e danos afastada no processo conexo ao presente, com sentença já transitada em julgado. Quantia depositada pelo embargante nos autos conexos, reconhecida como introversa e já levantada pela parte embargada. Valor que deverá ser abatido do valor exequendo. Recurso da embargada não conhecido e recurso do embargante provido em parte

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785 - TJSP. Apelação - «Ação declaratória de nulidade de contrato de franquia c/c danos materiais e morais» - Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais - Inconformismo da autora - Preliminar de não conhecimento arguida em contrarrazões - Afastamento - Recurso cognoscível - Inconformismo da autora - Descabimento - Cerceamento de defesa não verificado - Pedido genérico de produção de provas - Prova documental que, ademais, é suficiente para o julgamento da causa - Contrato de franquia empresarial travestido de «cessão onerosa de marca, know-how e objetos» - Alegação de nulidade por ausência de circular de oferta de franquia (COF) - Inocorrência - Apresentação de documento similar («plano de negócios») contendo as principais informações sobre o negócio - Convalidação tácita diante da ausência de questionamento por longo período (Enunciado IV do Grupo de Câmaras Empresariais deste E. Tribunal) - Alegado descumprimento contratual por parte da ré - Inocorrência - Prova documental que demonstra ter havido regular assessoramento da ré - Unidade franqueada inaugurada e operacionalizada - Posterior encerramento das atividades por ausência de licenciamento no local escolhido pela autora - Obrigação contratual da autora de verificar previamente as autorizações legais necessárias para o instalação do negócio no local escolhido - Impossibilidade de responsabilização da ré pelo insucesso do negócio - Tendo em vista que o pedido de reconhecimento de simulação fora acolhido na r. sentença recorrida, a ação deveria ter sido julgada parcialmente procedente e não improcedente, tal como lançada - Acolhimento mínimo do recurso apenas para corrigir o dispositivo da r. sentença - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido

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786 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - ISSQN do Exercício de 2007 - Município de São Paulo - Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade - Insurgência do executado-excipiente sustentando a nulidade da execução, pois iniciado o processo judicial em 01/02/2003, ou seja, muito antes da consolidação final da dívida de ISSQN no Processo Administrativo 2012-0.265.630-0, em decisão de 16/01/2014, bem como a nulidade da CDA que indicou o valor de R$212.441,50, enquanto o efetivamente apurado de ISSQN na fase administrativa foi de apenas R$6.294,65, em razão da alocação de pagamentos efetuados por meio do antigo sistema para o atual da «NFS» - Cabimento - Execução fiscal ajuizada em 06/02/2013 que tem por objeto débitos de ISSQN do Exercício de 2007, dívida que estava sendo discutida na esfera administrativa desde a lavratura do auto de infração (16/08/2012), com decisão definitiva proferida somente em 16/01/2014 - Exequente que não possuía interesse processual à época da propositura da demanda - Aplicação da tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 271 - Precedentes - Exceção de pré-executividade acolhida - Execução fiscal extinta - Honorários advocatícios arbitrados aplicando-se as teses jurídicas fixadas pelo C. STJ nos temas de recursos repetitivos 421 e 1.076 - Decisão reformada - Recurso provido

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787 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Penal. Roubo circunstanciado. Advogado não intimado para ato deprecado. Nulidade relativa. Ausência de demonstração de prejuízo. Súmula 155, do Supremo Tribunal Federal. Ato que não baseou, por si só, a condenação. Conclusão lastreada em todo o material probatório. Depoimentos gravados durante a instrução criminal que não foram transcritos. Alegação de nulidade preclusa. Fato que, outrossim, não consubstancia constrangimento ilegal. Ausência de demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Pena-base fixada acima do mínimo legal validamente. Indicação de circunstâncias concretas e não inerentes ao tipo penal. Reconhecimento de duas causas de aumento de pena. Acréscimo fixado em 3/8. Fundamentação idônea. Ilegalidade na prisão processual. Pedido de soltura prejudicado. Condenação transitada em julgado. writ não conhecido.

788 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA .

789 - TST. DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. REAVALIAÇÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

790 - TJSP. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em custódia preventiva. Preliminar de nulidade da prova por ilegal incursão policial em domicílio rechaçada. Mérito. Prisão preventiva decretada com vistas à garantia da ordem pública. Fundamentação abstrata inidônea a embasar a custódia, que, ademais, revela-se desproporcional na hipótese. Paciente primário, com comprovação de exercício de atividade lícita e residência fixa surpreendido com quantidade reduzida de entorpecentes (28,5 gramas de maconha) e um simulacro de arma de fogo. Desproporcionalidade da medida extrema. Parecer favorável da Procuradoria-Geral de Justiça. Precedentes da 14ª Câmara deste Tribunal e do STJ. Concessão parcial da ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, convalidada a decisão liminar proferida.

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791 - STJ. Embargos de Declaração em habeas corpus. Nulidade. Operação mitocôndria. Crimes licitatórios, peculato, corrupção, falsidade ideológica, falsificação de documento público, lavagem de capitais e associação criminosa. Medidas cautelares de bloqueio de ativos, indisponibilidade de bens, busca e apreensões e decretação de prisões temporárias. Alegação de incompetência material do juízo. Recursos oriundos do programa nacional de alimentação escolar (pnae), gerenciado pelo fundo nacional de desenvolvimento da educação (fnde). Ordem concedida em menor extensão. Embargos opostos. Alegação de obscuridade. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

792 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO CONTRATUAL. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME

793 - STF. Agravo regimental em ação cível originária. Pleito de declaração de nulidade de cláusulas contratuais. Contrato de confissão, promessa de assunção, consolidação e refinanciamento de dívidas. Constitucionalidade do direito de retenção e de compensação da união para garantia de créditos devidos pelos estados. Inexistência de vícios do negócio jurídico. Fixação dos honorários da Fazenda Pública de acordo com as faixas progressivas estabelecidas no CPC, CPC, art. 85, § 3º e § 5º. Agravo a que se dá parcial provimento.

794 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE . LEI 13.467/2017. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DEDEFESA.

795 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. TARIFA DE AVALIAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CARACTERIZAÇÃO DA ABUSIVIDADE. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. DEMONSTRAÇÃO PELA PARTE AUTORA DA INSCRIÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXIGIBILIDADE RECONHECIDA. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. VENDA CASADA.

796 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Estatuto da pessoa com deficiência. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ. Ação de interdição. Audiência de interrogatório ou entrevista. Intervenção do Ministério Público. Desnecessidade. Curador especial. Intimação pessoal. Necessidade. Nulidade. Dever de demonstração de prejuízo. Audiência de instrução. Comparecimento do interditando. Desnecessidade. Tomada de decisão apoiada. Fixação de ofício pelo juiz. Impossibilidade. Necessidade de requerimento. Pessoa com deficiência. Legitimidade exclusiva. Curatela compartilhada. Fixação de ofício pelo juiz. Impossibilidade. Obrigatoriedade. Ausência.

797 - TJSP. CONSUMIDOR. CONTRATOS. BANCÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. Sentença que julga procedentes os pedidos da autora em sede de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), garantindo-se, ainda, Restituição de Valores e Indenização por Dano Moral. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Insurgência fundada. Vínculo contratual regular. Ementa: CONSUMIDOR. CONTRATOS. BANCÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. Sentença que julga procedentes os pedidos da autora em sede de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), garantindo-se, ainda, Restituição de Valores e Indenização por Dano Moral. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Insurgência fundada. Vínculo contratual regular. Ausência de prova de vício do consentimento ou informação defeituosa. Comportamento contratual concludente da autora no decorrer do tempo. A Reserva de Margem Consignável conta com expressa previsão legal gizada na Lei no. 10.820/03, com redação da Lei no. 13.172/2015, sem olvidar do teor do art. 1º. da Res. 1.305/2009 do CNPS e IN 28 INSS/PRES. Lícita a modalidade contratada, sem a presença de qualquer mácula capaz de afetar a higidez do vínculo, não se pode reconhecer direito à invalidação, tampouco repetição de valores e indenização por danos morais. Pedidos improcedentes. Sentença reformada. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA PROVIDO.

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798 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ação de nulidade de ato jurídico. Compra e venda de imóvel com alienação fiduciária. Consolidação da propriedade em nome da credora. Constituição em mora do devedor. Notificação extrajudicial. Protesto por edital. Possibilidade. Alegação de que não esgotados os meios de localização. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

799 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ausência da integralidade das provas no feito originário. Garantia de acesso às peças já documentadas e finalizadas. Ordem parcialmente concedida na corte de origem para que seja disponibilizado ao impetrante o amplo acesso aos referidos documentos. Cerceamento de defesa já reconhecido pelo tribunal de origem. Efetividade dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Prejuízo presumido. Nulidade do recebimento da denúncia. Agravo regimental improvido.

800 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓSTUMA CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. CITAÇÃO POR EDITAL DE UM DOS SUCESSORES DO FALECIDO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.