Nulidade Convalidacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 612.9253.8450.6487

701 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

A prerrogativa de o Relator negar provimento ao agravo de instrumento, monocraticamente, encontra-se prevista nos arts. 932 do CPC e 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, como já posto na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que « O , IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem de... ()

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Doc. 180.8752.3002.4400

702 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa. Corrupção. Lavagem de dinheiro. Alegada incompetência do juízo de 1º grau. Foro especial por prerrogativa de função. Condição não comunicada ao juízo. Opção da defesa. Impossibilidade de benefício posterior. Ausência de comprovação do prejuízo. Constrangimento ilegal não verificado. Convalidação. Ato de instrução. CPP, art. 567. Aplicabilidade. Recurso em habeas corpus não provido.

«I - A Defesa técnica nomeada estava presente na audiência de oitiva de informantes, realizada quando o recorrente já estava exercendo função que lhe conferia foro especial por prerrogativa de função - embaixador. Estando a Defesa presente no ato, a opção por não comunicar ao Juízo a nova condição, afasta a ocorrência de error in judicando. II - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou entendimento no sentido de que o reconhecimento de nulidade exige a demonstr... ()

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Doc. 928.7104.3750.0553

703 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Tribunal a quo não se furtou a entregar a totalidade da prestação jurisdicional a que se encontra constitucionalmente obrigado, tendo formado a sua convicção em conformidade com os fatos, as provas e as circunstâncias dos autos, além de indicar os motivos do seu convencimento. Não há error in procedendo . Agravo interno desprovido. GRUPO ECONÔMICO. 1. A CLT já admitia a formação de grupo econômico por coordenação antes mesmo do advento da Lei 13.467/2017, uma vez que o § 2º do... ()

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Doc. 392.6776.3979.6205

704 - TJSP. Agravo de instrumento - Recuperação Judicial do GRUPO VENTURA - Decisão de origem que deferiu o processamento da recuperação judicial, em consolidação processual e substancial - Insurgência da credora - Acolhimento - Decisão agravada sem qualquer fundamentação quanto ao preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 48, 51, 69-G e 69-J da LRJF - Violação ao CPC, art. 489 e ao art. 93, IX, da CF/88- Nulidade que se impõe - Impossibilidade de aplicação do disposto no art. 1013, §3º, do CPC, ante a completa ausência de fundamentação, com risco de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição - RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. 587.1587.6020.2973

705 - TJSP. Imóvel dado em garantia de contrato de crédito bancário, celebrado pela pessoa jurídica da qual os autores, casal, são os únicos sócios - Inadimplência e consolidação do bem em favor da instituição financeira ré - Ação que visa nulidade da cláusula contratual a respeito da garantia - Sentença de improcedência - Descabida a pretensão de se reconhecer a impenhorabilidade, por ser o imóvel caracterizado como bem de família - Conduta dos autores representa comportamento contraditório, violando a boa-fé objetiva - Imóvel oferecido livremente como garantia implica a renúncia à proteção legal invocada - Impenhorabilidade corretamente afastada em primeiro grau - Desprovimento da apelação dos autores

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Doc. 486.4370.4545.6087

706 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMÓVEL ADQUIRIDO PELA PARTE RÉ, MEDIANTE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO PERANTE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NÃO PAGAMENTO DO CRÉDITO TENDO A CEF CONSOLIDADO A SUA PROPRIEDADE SOBRE O IMÓVEL EM QUESTÃO, SENDO, POSTERIORMENTE, VENDIDO AOS AUTORES. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL OBJETO DESTA LIDE EM NOME DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM AÇÃO NA JUSTIÇA FEDERAL. EFICÁCIA EX TUNC. AS PARTES VOLTAM AO STATUS QUO ANTE. INVALIDADE DOS ATOS SUBSEQUENTES. RÉ QUE DEMONSTRA ATRAVÉS DE CERTIDÃO O CANCELAMENTO DA ALIENAÇÃO. SENTENÇA, MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 444.6411.2971.3053

707 - TJSP. Franquia - Ações conexas - Ação de cobrança ajuizada pela franqueadora e ação declaratória de nulidade de contrato e restituição de valores pelas franqueadas - Procedência da ação proposta pela franqueadora e improcedência daquela movida pelas franqueadas - Insurgência - Invalidade do contrato de franquia demonstrada - Franqueadora que deixou de informar, na Circular de Oferta de Franquia (COF), a pendência de ação judicial em que se discute a prática de concorrência desleal perpetrada por si - Discussão travada no processo omitido que coloca em risco a própria atividade franqueada, não podendo se cogitar de convalidação do vício - Contrato nulo - Danos materiais - Ressarcimento de pagamentos atinentes à taxa inicial de franquia e aos «royalties» - Danos morais, porém, inocorrentes - Improcedência da ação proposta pela franqueadora e procedência daquela movida pelas franqueadas - Recurso parcialmente provido

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Doc. 104.9510.9599.5928

708 - TJSP. Preliminar de nulidade de produção da prova pericial pela falta de intimação da instituição apelante para participar da produção. Perícia corretamente realizada com base em aspectos técnicos e legais. Preliminar rejeitada. Ação declaratória de inexistência de débito - Alegação de desconhecimento dos contratos de empréstimo - Realização de perícia que concluiu pela falsidade das assinaturas - Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. 1. Convalidação do contrato inviável, por inexistência de vontade livre e consciente de contratar. 2. Danos morais afastados, alterando-se a sentença nesse sentido. 3. Sentença que estipulou de forma clara a possibilidade de compensação. Recurso do autor. 4. Discussão sobre danos morais prejudicada. 5. Não cabimento de majoração dos honorários. Recurso do réu parcialmente provido e recurso do autor improvido

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Doc. 224.3994.9905.1052

709 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . I) PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ANÁLISE PREJUDICADA.

Quanto à alegada nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, em razão da possibilidade de decisão favorável à Recorrente, no tocante à validade da norma coletiva que prevê compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que sem autorização de órgão competente em higiene e segurança do trabalho, deixo de apreciar a preliminar arguida, com esteio no , § 2º. Agravo de instrumento prejudicado, no particular. II) VALIDADE DE NORMA COLET... ()

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Doc. 250.2280.1654.4591

710 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Servidor público. Ação anulatória de acordo firmado entre o sincojust e o estado do ceará. Alegação de nulidade do ato jurídico. Impossibilidade de convalidação. Preliminar de prescrição acolhida. Impossibilidade. Retorno dos autos à origem para o exame da demanda. Não impugnados de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Na origem: ação ajuizada pela parte ora recorrente objetivando o reconhecimento da «nulidade do ato judicial de homologação de acordo firmado entre os promovidos nos autos do processo de 0657736- 82.2000.8.06.0001 (proc 2000.0126.2736-5), e, por via de consequência, o imediato restabelecimento do acréscimo ve ncimental a que fazem jus « (fl. 299), julgada extinta a demanda, com resolução de mérito, ante o reconhecimento da prescrição. 2 - O Tribunal Estadual negou provimento ao... ()

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Doc. 163.5721.0005.3300

711 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Falta grave. Apuração. Processo administrativo disciplinar. Inexistência. Nulidade. Ocorrência. Jurisprudência. Consolidação. Prescrição. Reconhecimento. Decreto 46534/2009, art. 36. Regimento disciplinar penitenciário. Aplicabilidade. Punibilidade. Extinção. Agravo em execução. Falta grave. Fuga. Preliminar de ausência de pad. Impossibilidade de reconhecimento da falta grave pelo Juiz da execução e aplicação de seus consectários diante da imprescindibilidade da instauração e conclusão de procedimento administrativo disciplinar, com defensor habilitado acompanhando seus atos. Orientação do STJ em incidente de recurso repetitivo (REsp. 1.378.557/RS). Decisão de primeiro grau desconstituída. Ocorrência da prescrição (art. 36 do rdp). Extinção da punibilidade. Preliminar acolhida. Decisão desconstituída. Exame do mérito prejudicado.

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Doc. 177.3153.7000.8900

712 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Contrarrazões à apelação. Nulidade. Ausência de prejuízo. Apelação. Dialeticidade recursal. Observância. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF. Julgamento monocrático pelo relator. Convalidação de eventuais máculas pelo respectivo órgão colegiado. Precedentes do STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Exame prejudicado.

«1. Não há violação do , de 1973 quando o acórdão se manifesta de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. 2. A impugnação aos fundamentos do acórdão proferido na origem apenas em sede de agravo interno configura irresignação tardia e indevida inovação recursal, em razão da preclusão consumativa, mantendo-se hígida a aplicação da Súmula 283/STF para as teses de violação dos arts. 514, II, e 518 do C... ()

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Doc. 337.7292.8183.0062

713 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE. APLICAÇÃO DO CONSOLIDACAO DAS LEIS DO TRABALHO, art. 500. TEMA 55 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.

Cinge-se a controvérsia a definir se é válido o pedido de demissão feito por empregada gestante, sem a assistência do respectivo sindicato, ou, ainda, da autoridade local do Ministério do Trabalho e Emprego, ainda que o contrato de trabalho tenha durado menos de um ano, ante os termos do 2. Esta Corte superior, no julgamento do Tema 55 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, reafirmando a jurisprudência deste Tribunal quanto à matéria, fixou a seguinte tese vincula... ()

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Doc. 829.0396.9039.0109

714 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - SENTENÇA - NULIDADE POR VÍCIO «ULTRA PETITA» - EXISTÊNCIA - NULIDADE POR VÍCIO «CITRA PETITA» - INVALIDAÇÃO - CAUSA - MADURA - CPC, art. 1.013, § 3º - APLICAÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - COBRANÇA DIVERGENTE DA TAXA CONTRATADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - TARIFA DE CADASTRO - ABUSIVIDADE - DECOTE DO EXCESSO - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - SERVIÇO PRESTADO - COMPROVAÇÃO - LEGALIDADE - SEGURO - COBRANÇA - VENDA CASADA - ILEGALIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA - INEXISTÊNCIA - DESCABIMENTO. - O

juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte» (). - Sentença «citra petita» é aquela que não examina em toda a sua amplitude o pedido formulado na petição inicial (com a sua fundamentação) ou a defesa ou reconvenção do réu. - Se constatada omissão no exame de um dos pedidos e o processo estiver em condição imediata de julgamento quanto a esse ... ()

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Doc. 160.1400.4001.1900

715 - STF. Direito constitucional e do trabalho. Contratação sem concurso público antes do advento, da CF/88 de 1988. Relação celetista. Prestações decorrentes da relação de trabalho. Competência da justiça do trabalho. CF/88, Emenda Constitucional 45/2004, art. 114, I na redação. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Alegação de nulidade do contrato de trabalho. Aplicação da Súmula 284/STF. Acórdão recorrido publicado em 16.5.2014.

«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Reconhecida pelo Plenário Virtual a repercussão geral da questão constitucional suscitada. Em decorrência, por maioria, reafirmada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de ser da competência da Justiça do Trabalho processar e julgar demandas - com vistas a obter prestações de natureza trabalh... ()

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Doc. 607.9333.4160.0166

716 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR ERRO SUBSTANCIAL. PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. CONFIGURAÇÃO DA DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO DO CONTRATO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PURO. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. I - O

prazo para se pleitear a anulação do negócio jurídico por erro é de quatro anos, contados do dia em que se realizou o negócio, sob pena de decadência do direito de anulação (art. 178, II, do Código Civil). II - Se a autora busca a anulação do contrato de cartão de crédito consignado supostamente eivado de vício de consentimento do erro, mas propõe a ação judicial após o transcurso do prazo quadrienal, impõe-se o reconhecimento da prejudicial de decadência. III - Configurad... ()

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Doc. 318.9704.2913.7228

717 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INADIMPLEMENTO DOS DEVEDORES FIDUCIANTES. PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO ATO, RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES ADIMPLIDOS NO CURSO DO CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS AUTORES.

Especialidade e prevalência da Lei 9.514/1997 relativamente ao CDC (Tema 1.095), desde que (a) o contrato com cláusula de alienação fiduciária tenha sido registrado, (b) estejam os devedores fiduciantes inadimplentes, e (c) tenham sido eles regularmente constituídos em mora, na forma da legislação especial de regência. Possibilidade de estender a aplicação especial e prevalente da Lei 9.514/1997 para outras situações. Jurisprudência do STJ que passou a considerar a quebra antecipad... ()

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Doc. 380.3182.9863.1168

718 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA QUE NÃO SE EVIDENCIA. 1.

Nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, o indeferimento do pedido de produção de novas provas não tem o condão de configurar a ocorrência de nulidade processual por cerceio ao direito da parte que a requereu, quando há, nos autos, outros elementos de prova suficientes á formação do convencimento motivado do Juízo. 2. É o que se evidencia no caso dos autos, visto que o Tribunal Regional afastou a ocorrência do alegado cerceio, tendo em vista a notoriedade dos... ()

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Doc. 187.9571.7002.4700

719 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de nulidade. Afastamento. Preclusão. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Subsistência da decisão agravada. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Suposta afronta aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da prestação jurisdicional. Necessidade de reexame de normas infraconstitucionais. Ausência de repercussão geral (tema 660). Alegada ofensa ao princípio da legalidade. Incidência da Súmula 636/STF. Agravo a que se nega provimento.

«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - É ônus da parte, na primeira oportunidade que lhe couber falar nos autos, impugnar a nulidade de ato processual, sob pena de preclusão temporal e convalidação do ato. III - É inviável o recurso extraordinário cuja questão constitucional nele arguida não tiver sido prequestionada. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. I... ()

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Doc. 154.9530.6004.7600

720 - STJ. Roubo circunstanciado. Nulidade da ação penal. Sistema acusatório. CPP, CPP, art. 212, com a redação dada pela Lei 11.690/2008. Eiva relativa. Concordância dos patronos do acusado com a adoção dos sistema presidencialista para a inquirição das testemunhas. Incidência do art. 565. Mácula suscitada apenas no recurso de apelação. Preclusão. Princípio da instrumentalidade das formas. Ausência de demonstração do prejuízo concreto à defesa. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. Eventual inobservância à ordem estabelecida no caracteriza vício relativo, devendo ser arguido no momento processual oportuno, com a demonstração da ocorrência do dano sofrido pela parte, sob pena de preclusão. Precedentes do STJ e do STF. 2. No caso dos autos, tendo a defesa anuído com a manutenção do sistema presidencialista de inquirição, não arguido tempestivamente a matéria, e tampouco demonstrado eventual dano concreto acarretado ao paciente, não há qu... ()

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Doc. 136.4031.1002.8100

721 - STJ. Habeas corpus. Arts. 180, § 1º; 311 (duas vezes); e 288, parágrafo único, todos do CP, em concurso material. Prescrição executória relativa ao crime de quadrilha majorado. Inocorrência. CP, art. 110. Deficiência na defesa. Alegação desprovida de demonstração do concreto prejuízo. CPP, art. 563. Pas de nullité sans grief. Falta de intimação pessoal do réu quanto ao resultado do recurso de apelação interposto pela defesa. Defensor constituído regularmente intimado. Ato prescindível. Nulidade não verificada, no ponto. Alegação de que não há elementos de autoria. Necessidade de análise de provas. Via inadequada. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

«1. Após o trânsito em julgado da sentença condenatória, o prazo para a prescrição executória regula-se pelo total de pena aplicada (). 2. Na hipótese, o trânsito em julgado para ambas as partes ocorreu em 23/05/2006 - termo a quo para contagem do prazo prescricional. Assim, iniciado o cumprimento da pena em 15/03/2011, não resta a pretensão executória fulminada pelo instituto da prescrição. 3. Alegações genéricas de nulidade, desprovidas de demonstração do ... ()

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Doc. 375.5872.9922.7312

722 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA. CONTRATOS BANCÁRIOS. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. NÃO DEMONSTRAÇÃO PELA PARTE AUTORA A INSCRIÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXIGIBILIDADE RECONHECIDA. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. VENDA CASADA.

Ação revisional de contrato bancário. Sentença de parcial procedência. Recurso somente do banco réu insistindo na não abusividade na cobrança da tarifa de registro do gravame e da contratação do seguro de proteção financeira. TARIFA DE GRAVAME. Além disso, viu a autora cobrada a tarifa de registro do gravame. Exigibilidade reconhecida, porque a parte autora não trouxe para os autos o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo ônus seu (documento que estava na sua posse). ... ()

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Doc. 308.7223.8127.3536

723 - TJSP. Apelação Criminal. Crime de Ameaça. CP, art. 147. Irresignação da ré. Alegada violação do CPP, art. 212. Nulidade afastada. Inquirição de testemunhas pelo Magistrado que atendeu aos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre o justo e a prestação jurisdicional efetiva (Lei 9.009/95, art. 2º), prevalecendo o princípio da Ementa: Apelação Criminal. Crime de Ameaça. CP, art. 147. Irresignação da ré. Alegada violação do CPP, art. 212. Nulidade afastada. Inquirição de testemunhas pelo Magistrado que atendeu aos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre o justo e a prestação jurisdicional efetiva (Lei 9.009/95, art. 2º), prevalecendo o princípio da instrumentalidade das formas. Aplicação subsidiária da regra o CPP, art. 212 ao rito da Lei 9.099/95, cuja não observância estrita, não resulta de nulidade insanável, ante a não demonstração de prejuízo. Prejuízo não verificado no caso concreto, uma vez que a condução da audiência pelo Magistrado não revelou qualquer abuso, cerceamento ou comprometimento da imparcialidade. Ausente prejuízo concreto, não se opera a invalidação - pás de nullité sans grief. Pretensão de mérito pela reforma da r. sentença para que a apelante seja absolvida nos termos do CP, art. 386, VII. Contexto probante a corroborar a imputação. Provas coesas. Condenação mantida. Correto sopesamento das circunstâncias judiciais do CP, art. 59, desfavoráveis na hipótese, por conta dos maus antecedentes. Multireincidência. Não cabimento de pena de multa isolada. Exasperação da pena imposta de forma fundamentada. Incabível a substituição por restritivas de direito. Acertada imposição do regime prisional inicial semiaberto. Recurso improvido.

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Doc. 184.3363.1005.0100

724 - STF. Comissão parlamentar de inquérito. Tributário. Quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico. Ausência de indicação de fatos concretos. Fundamentação genérica. Inadmissibilidade. Controle jurisdicional. Possibilidade. Consequente invalidação do ato de disclosure. Inocorrência, em tal hipótese, de transgressão ao postulado da separação de poderes. Mandado de segurança deferido. A quebra de sigilo. Que se apoia em fundamentos genéricos e que não indica fatos concretos e precisos referentes à pessoa sob investigação. Constitui ato eivado de nulidade.

«- A quebra do sigilo inerente aos registros bancários, fiscais e telefônicos, por traduzir medida de caráter excepcional, revela-se incompatível com o ordenamento constitucional, quando fundada em deliberações emanadas de CPI cujo suporte decisório apoia-se em formulações genéricas, destituídas da necessária e específica indicação de causa provável, que se qualifica como pressuposto legitimador da ruptura, por parte do Estado, da esfera de intimidade a todos garantida pela Cons... ()

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Doc. 609.4823.2556.8292

725 - TJMG. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. MATÉRIA DE MÉRITO DA APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO POR TIPO DIVERSO DO ARGUIDO NA PETIÇÃO INICIAL. RETROATIVIDADE DAS NORMAS MAIS BENÉFICAS. NULIDADE DA SENTENÇA. VEDAÇÃO DE CAPITULAÇÃO NA INICIAL DE MAIS DE UM TIPO LEGAL PARA A MESMA CONDUTA ÍMPROBA ACUSADA. DESCABIMENTO DE EMENDA A INICIAL PARA A ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO. INICIAL INDEFERIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VOTO VENCIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra L.S.D.C.P. ex-Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, e a empresa P. P. E. P. Ltda. Consta da inicial que o primeiro réu firmou aditamentos contratuais com a empresa de publicidade para promover sua imagem, utilizando recursos públicos. Foi pedido o ressarcimento ao erário e a condenação pelos atos de improbidade administrativa tipificados nos arts. 9º, XII, e... ()

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Doc. 979.5189.4813.0936

726 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR E DA ALIENAÇÃO DO BEM A TERCEIRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMÓVEL DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO DO AUTOR POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PELA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO FALSO A FIM DE COMPROVAR O PAGAMENTO DA DÍVIDA. ELEMENTOS QUE COMPROVAM A FALSIDADE MATERIAL. APELANTE QUE NÃO TROUXE PROVAS ACERCA DO REAL PAGAMENTO OU DE ERRO DO BANCO. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE FALSIDADE. PURGAÇÃO DA MORA QUE SE DEU DE FORMA PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE. SOMENTE O PAGAMENTO TOTAL DO DÉBITO TEM CAPACIDADE DE AFASTAR A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO. MANTIDA A APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AO APELANTE. DESCABIDA A CONDENAÇÃO DO APELADO POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA

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Doc. 185.4151.1000.9100

727 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidores públicos. Embargos à execução. Sentença ilíquida. Falta de reexame necessário. Arguição de nulidade. Falta de prejuízo. Fundamento autônomo não combatido. Súmula 283/STF. Deficiência na motivação. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido baseado em fundamento constitucional. Súmula 126/STJ.

«1 - Trata-se na origem de Embargos à Execução opostos pela recorrente com o objetivo de infirmar título executivo judicial, em razão da não submissão da sentença do processo de conhecimento ao Reexame Necessário. 2 - Sobre a questão, a Corte de origem entendeu que «se é certo que, por uma corrente interpretativa a sentença do processo de conhecimento deveria ser submetida ao reexame necessário, ante sua iliquidez, não e menos certo que interpretação teleológica da norma co... ()

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Doc. 163.7625.3007.3700

728 - TJSP. Servidor público. Processo Administrativo. Alcoolismo. Nulidade de ato demissório e reintegração no cargo de trabalhador braçal. Invalidação do ato pelo Poder Judiciário. Admissibilidade. O Judiciário pode invadir o mérito do ato administrativo para buscar eventual ilegalidade contida na relação de adequação entre o motivo do ato e o seu conteúdo. Ao juiz cabe imiscuir-se no conteúdo da discrição para verificar se a Administração Pública, no uso de suas atribuições discricionárias, buscou a solução 'ótima' para concretizar a norma jurídica abstrata. Administração Pública que, por seus agentes, violou a regra de direito. Ilícito reconhecido e restabelecimento da legalidade pelo Judiciário. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 230.5091.0234.1553

729 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. «operação lobos 2". Pornografia infantil. Maus-tratos a animais. Nulidade. Busca e apreensão decretada por Juízo Federal. Manifesta incompetência. Inocorrência. Aplicação da teoria do juízo aparente. Ausência de compartilhamento do material de pornografia infantil na rede mundial de computadores. Incompetência do Juízo Federal verificada somente no curso das diligências. Possibilidade de convalidação dos atos pelo juízo competente. Entendimento da corte local em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, segundo a teoria do juízo aparente, amplamente aceita pela doutrina e pela jurisprudência pátria, não há ilegalidade no aproveitamento de provas colhidas ou autorizadas por Juízo aparentemente competente para processar e julgar o feito, as quais podem ser ratificadas e confirmadas, a posteriori, pelo Juízo competente, mesmo nos casos de incompetência absoluta. 2 - Na hipótese, conforme devidamente destacado pela Corte local, não havia elementos que indica... ()

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Doc. 122.9476.6464.5565

730 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEFERIMENTO DA LIMINAR. RECUR-SO DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO EN-TENDIMENTO VINCULANTE DOS TEMAS 576 E 722 DO STJ, DEVIDO À SUPOSTA AUSÊNCIA DE PLANILHA CORRETA DA DÍVIDA. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER NULIDADE. DEMONSTRATIVOS HÁBEIS À VERIFICAÇÃO DO VALOR REAL DO DÉ-BITO REMANESCENTE. DEVEDOR QUE OPTOU POR PAGAR BOLETOS POSTERIORES EM VEZ DE QUI-TAR INTEGRALMENTE O REMANESCENTE DA DÍ-VIDA PARA EVITAR A CONSOLIDAÇÃO DA PRO-PRIEDADE COM O CREDOR, NA FORMA DO DECRETO-LEI 911/1969, art. 3º, §2º, ATUALIZADO PE-LA LEI 10.931/2004. DECISÃO MANTIDA. RECUR-SO DESPROVIDO.

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Doc. 188.7074.3002.3000

731 - STJ. Seguridade social. Recurso em habeas corpus. Sonegação de contribuição previdenciária. Trancamento de ação penal. Medida excepcional. Recebimento da denúncia anterior à consolidação do parcelamento. Ausência de nulidade. Suspensão posterior do curso do processo e do prazo prescricional. Lei 11.941/2009, art. 68. Demonstração do dolo. Matéria de mérito. Necessidade de exame aprofundado do conjunto fático-probatório. Impossibilidade na via eleita. Condutas suficientemente delineadas na denúncia. Recurso desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que somente é possível o trancamento de ação penal por meio de habeas corpus de maneira excepcional, quando de plano, sem a necessidade de análise fático-probatória, se verifique a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade ou de indícios da autoria ou, ainda, a ocorrência de alguma causa extintiva da punibilidade. 2 - Em que pese o requerimento de parcelamento ter sido efetivado antes do... ()

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Doc. 144.9591.0013.8500

732 - TJPE. Recurso de Agravo na Apelação Cível. Decisão terminativa. Administrativo. Servidor Público. Contratação Temporária. FGTS. Inexistência de direito ao recebimento. Vínculo estatutário. Inaplicabilidade da CLT. Alegação de que não houve comprovação do excepcional interesse da Administração Pública e nulidade do contrato. Inovação Recursal. Impossibilidade de análise neste momento processual. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1 - Cuidam estes autos de agravo legal interposto à iniciativa de Cícero Eduardo de Albuquerque em face de decisão terminativa proferida por esta Relatoria (fls. 182/186), a qual, negou seguimento ao recurso interposto pelo agravante por estar em manifesto confronto com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. 2 - Alega o recorrente que a Lei 11.350/2006 é clara quando determina que os agentes comunitários e de endemias se submetem ao regime da Consolidaçã... ()

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Doc. 560.1725.0478.5062

733 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi rejeitada a arguição de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a Corte de origem explicitou, de forma clara e completa, as razões pelas quais deu provimento aos embargos de declaração da reclamante, imprimindo-lhes efeito modificativo. O fato de o Tribunal de origem não ter decidido conforme as pretensões da agravante não constitui ne... ()

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Doc. 162.7973.0008.2600

734 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Comércio de cervejas. Fraudes praticadas para suprimir o pagamento de ICMS. Recebimento da denúncia antes da constituição definitiva do crédito tributário. Exaurimento da via administrativa. Súmula Vinculante 24/STF. Incidência. Nulidade absoluta.

«1. Nos crimes contra a ordem tributária, a constituição definitiva do crédito tributário e conseqüente reconhecimento de sua exigibilidade configura condição necessária para o início da persecução criminal. Assim, se ainda houver pendência de decisão definitiva no processo administrativo que pretende a revisão do lançamento do tributo, falta justa causa para a ação penal. 2. O Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 24/STF, assentando o entendimento de que a p... ()

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Doc. 143.1804.3004.0800

735 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental. Processual civil e civil. Sucessões. Inventariante. Nomeação e compromisso. Necessidade. Princípio da saisine. Termo aditivo a contrato de venda e compra de imóvel firmado pela viúva-meeira, sem a participação dos coproprietários herdeiros e sem autorização judicial. Nulidade. Agravo desprovido.

«1. O termo aditivo ao contrato de compra e venda de imóvel rural, questionado pelos ora agravados, foi corretamente anulado pelo eg. Tribunal de Justiça, pois fora firmado entre o comprador e a viúva-meeira, como vendedora, antes da nomeação desta como inventariante do espólio do cônjuge varão falecido, também vendedor na versão original do contrato. 2. A invalidação operou-se por ter sido o aditivo firmado sem autorização judicial e sem a participação dos filhos, herdeiros ... ()

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Doc. 176.4933.5001.4300

736 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Participação de membro do Ministério Público do Paraná no conselho da polícia civil do estado. Vedação. Arts. 128, § 5º, II, d e 129, da CF/88. Nulidade do procedimento administrativo disciplinar que aplicou a pena de demissão ao servidor público. Adpf 388. Não incidência ao caso. Precedentes do STJ e STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte, segundo a qual é nulo o procedimento administrativo disciplinar no qual participa membro do Ministério Público em Conselho da Polícia Civil, por força do CF... ()

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Doc. 891.9030.5488.1569

737 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CITAÇÃO PESSOAL DE INCAPAZ DECLARADA NULA. PRECLUSÃO AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e declarou a nulidade da citação do réu, interditado previamente, em ação de extinção de condomínio e arbitramento de aluguéis. Os apelantes alegaram desconhecimento da interdição, por não constar averbação no registro civil e pela vida independente do réu. Pediram a convalidação da citação e o prosseguimento do cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em dis... ()

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Doc. 200.7332.6001.3100

738 - STJ. Processual civil. Administrativo. Professor. Contratação temporária. Status. Servidor público. Lei complementar estadual 100/2007. Declaração de inconstitucionalidade.ADI 4876. Declaração de nulidade da contratação. Direito ao FGTS. Acórdão da corte de origem que contraria jurisprudência do STF.

«I - Na origem, trata-se de ação que objetiva a percepção do FGTS disciplinada na Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT no período de exercício temporário no serviço público com status de servidor efetivo, entre a publicação da Lei complementar 100/2007 até a sua declaração de inconstitucionalidade. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a sentença foi mantida. II - No mérito, discute-se o dever de recolher o FGT... ()

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Doc. 210.5110.4968.4672

739 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Nulidade de provas. Pleito de trancamento da ação penal. Indevida supressão de instância desde o juízo de origem. Matéria não debatida no tribunal de origem. Constrangimento ilegal não configurado. No mais, ausência de enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - Assente na jurisprudência desta Corte que é «Vedada a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância, (...), quando a questão não foi analisada no aresto combatido» (HC 497.923, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 22/04/2019). III - No cas... ()

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Doc. 122.8763.7000.4100

740 - STJ. Prova testemunhal. Prova oral colhida exclusivamente pelo Juiz. Sistema acusatório. Alteração na forma de inquirição das testemunhas. Perguntas formuladas diretamente pelas partes. Pontos não esclarecidos. Complementaridade da inquirição pelo juiz. Inversão da ordem. Nulidade relativa. Necessidade de manifestação no momento oportuno e demonstração de efetivo prejuízo. Peculiaridade do caso concreto. Sentença condenatória lastreada exclusivamente na prova oral colhida pelo Juiz na audiência de instrução, diante do não comparecimento do membro do Ministério Público. Ausência de separação entre o papel incumbido ao órgão acusador e ao julgador. Violação do sistema penal acusatório. Nulidade insanável. Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. Precedentes do STJ. CPP, art. 212 (nova redação da Lei 11.690/2008) . Pas de nullité sans grief. CPP, art. 563.

«... Com a entrada em vigor da Lei 11.690, de 9 de junho de 2008, foi alterada a forma de inquirição das testemunhas, estabelecendo o que «as perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida». Ao Juiz, a teor do contido no parágrafo único do referido dispositivo legal, caberia apenas complementar a inquiri... ()

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Doc. 874.0811.5633.8450

741 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos em sede de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) e Indenização por Dano Moral. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO. Vínculo contratual regular. Ausência de prova de vício do consentimento ou informação defeituosa. Ementa: CONTRATO BANCÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos em sede de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) e Indenização por Dano Moral. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO. Vínculo contratual regular. Ausência de prova de vício do consentimento ou informação defeituosa. Comportamento contratual concludente da autora. Lícita a modalidade contratada, sem a presença de qualquer mácula capaz de afetar a higidez do vínculo, não se pode reconhecer direito à invalidação, tampouco repetição de valores e danos morais. Sem anuência expressa do credor e sem certeza fático/numérica e documental não se pode impor alteração da categoria contratual passando-se para o empréstimo consignado ou mútuo conforme indicado em sentença. Danos morais, ainda, não caracterizados. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO PROVIDO.

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Doc. 140.0933.5003.9500

742 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental no recurso especial. Ação de nulidade de testamento. Inobservância da legislação. Formalismo que não pode se opor à vontade da testadora. Alegação de vício no consentimento. Inexistência.

«1. O egrégio Tribunal a quo asseverou que a testadora encontrava-se lúcida, com pleno discernimento de seus atos, possuindo, inclusive, pensamento amadurecido sobre testar os seus bens ao tempo da morte. Sendo assim, para acolhimento do apelo extremo, seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado, o que, forçosamente, ensejaria em rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça, sendo manifesto o de... ()

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Doc. 141.5975.0003.8900

743 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. CP, art. 121, «caput». Julgamento da apelação criminal. Ausência de intimação pessoal do defensor público acerca das conclusões do respectivo acórdão. Arguição de nulidade não acolhida. Insurgência deduzida após quase doze anos do trânsito em julgado da condenação. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112. Extinção da punibilidade não verificada na hipótese. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. A partir da Lei 7.871/89, a falta de intimação pessoal do defensor público ou dativo da data do julgamento de recurso consubstancia nulidade processual, que mitiga o exercício do direito de ampla defesa do réu, pelo que se faz necessária a anulação do julgamento do respectivo recurso. 2. No entanto, os Tribunais Superiores têm se manifestado no sentido de se considerar convalidada a nulidade, em razão da inércia da Defesa, em hipóteses como a dos autos, em que o Condenado, ap... ()

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Doc. 241.2021.1838.4817

744 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Corrupção passiva qualificada (operação têmis). Paciente detentora de foro especial por prerrogativa de função. Desmembramento da ação penal em relação aos corréus. Ilicitude dos elementos de informação que ensejaram a deflagração da ação penal (interceptações telefônicas ilegais). Reconhecimento pelo tribunal em benefício dos corréus que responderam à ação penal desmembrada. Pedido de extensão formuladao pela defesa da paciente. Indeferimento com base, unicamente, no fato de ela não integrar a mesma relação jurídica processual. Ilegalidade. Nulidade que contamina tanto a ação penal original como a desmembrada. Vício que antecede a instauração da persecução. Negativa de extensão que importa na manutenção de condenação eivada de nulidade absoluta desde o início. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

1 - No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros (). 2 - Em que pese seja pressuposto lógico do pedido de extensão a existência da mesma relação jurídico-processual (AgRg no HC 914.071/SC, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 3/7/2024), o presente caso se mostra peculiar em relação às situações que justificaram a consolida... ()

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Doc. 210.5050.7473.0660

745 - STJ. Administrativo. Processo disciplinar. Destituição de cargo em comissão. Cerceamento de defesa e nulidade por ausência de intimação. Ausência. Histórico da demanda

1 - Impugna-se no Mandado de Segurança a destituição da impetrante de cargo em comissão ocupado na Secretaria de Patrimônio da União, sob o fundamento de que a função teria sido usada para lograr proveito próprio, bem como pela prática de improbidade administrativa. COMUNICAÇÃO DOS ATOS DO PROCEDIMENTO 2 - Quanto à alegação de que não houve intimação das atas relativas às providências adotadas no procedimento, transcreve-se na Petição Inicial a seguinte justificativa da... ()

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Doc. 231.2040.6877.4763

746 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Intempestividade. Inocorrência. Violação da coisa julgada. Proposiçao de revisão criminal na origem. Irretroatividade jurisprudencial. Ausência de vedaçao constitucional. Nulidade. Busca domiciliar perpetrada por guardas civis municipais. Impossibilidade. Usurpação de função investigativa. Agravo regimental desprovido.

1 - O Ministério Público estadual tomou ciência da decisão agravada em 2/10/2023, tendo sido o recurso interposto em 9/10/2023, dentro do prazo legal, não havendo, pois, se falar em intempestividade. 2 - Não procedem as alegações de violação da coisa julgada, uma vez que o presente mandamus impugna decisão proferida em sede de revisão criminal proposta na origem, de modo que o tema recentemente reexaminado pelas instâncias ordinárias pode ser objeto de apreciação perante este T... ()

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Doc. 142.7761.8004.0800

747 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e quadrilha armada. (1) impetração substitutiva de recurso. Impropriedade da via eleita. (2) violação dos CPP, art. 212 e CPP, art. 384. Temas não enfrentados na origem, cognição. Impossibilidade. (3) reconhecimento informal. Extensão da prova testemunhal. Enfraquecimento da força probante. Nulidade. Ausência. (4) nulificação de reconhecimento de coisa. Menção a tal elemento na fundamentação. Lapso redacional. Existência de outros elementos a embasar a materialidade delitiva. Nulidade. Não ocorrência. (5) testemunha velada. Alusão na denúncia. Daninha surpresa para a defesa. Não reconhecimento. (6) CPP, art. 400. Ordem dos atos probatórios. Reconhecimento informal realizado antes da colheita do depoimento das testemunhas de defesa. Eiva. Não ocorrência.

«1. É indevida a utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal. 2. É inviável conhecer-se de matérias que não foram objeto de debate perante o Tribunal a quo, sob pena de indevida supressão de instância: violação dos e 3. O desrespeito às balizas do , concernentes ao reconhecimento pessoal, acarretam o enfraquecimento da força probante da providência, mas não a sua invalidação. O esquadrinhamento de tal modulação na convi... ()

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Doc. 433.2682.4128.9023

748 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem imóvel. Demanda anulatória de atos de excussão extrajudicial da garantia. Alegação de vício na consolidação da propriedade, por falta de intimação pessoal do autor para purgação da mora. Inocorrência. Averbação da consolidação junto à matrícula correspondente que trouxe a declaração do oficial registrador, com fé pública, em torno da intimação do devedor e do decurso do prazo para intimação da mora. Banco que reproduziu, além disso, a certidão do escrevente responsável, a partir do expediente formado junto à serventia extrajudicial, atestando a intimação do devedor, com indicação da data de sua ocorrência e das circunstâncias do ato (intimação por carta). Mera negativa vazia do autor, insistindo na inexistência do ato, que se mostra inócua. Intimação que, a teor do Lei 9.514/1997, art. 26, §§ 1º e 3, não é ato a cargo do credor, mas diretamente atribuído ao Cartório de Registro de Imóveis. Autor que não se ocupou de discutir a veracidade da certidão e da averbação do cartório imobiliário. Consolidação da propriedade e, por extensão, do procedimento de excussão desenvolvido, que se têm por regular. Inexistência de base para a proclamação da nulidade do ato. Sentença de improcedência confirmada. Apelação do autor desprovida

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Doc. 182.3460.8001.0300

749 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de representação comercial. Supressão de diferenças de comissão. Preliminar de nulidade do julgamento dos embargos infringentes. Ofensa ao princípio do Juiz natural. Nulidade absoluta. Configuração. Vinculação do Juiz substituto em segundo grau. Princípio da identidade física do juiz. Regra de natureza não absoluta. Cessação da designação válida. Vinculação ao feito. Previsão legal. Inexistência. Alegações de mérito. Mitigação da autonomia da vontade das partes contratantes. Vício essencial. Hipossuficiência da empresa representante. Matéria fático-probatória. Análise de cláusulas contratuais. Reexame vedado. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973. 2 - No caso vertente, o Tribunal de origem entendeu que o juiz convocado em segundo grau ficou vinculado à apreciação de embargos infringentes, mesmo após cessada a sua designação, com o retorno do desembargador substituído, em virtude de ter participado das duas primeiras sessões do julgamento. Entendimento firmado em razão do princípio da identidade física do juiz... ()

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Doc. 231.2040.6124.5363

750 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Decisão sem manifestação do Ministério Público. Inocorrência. Busca domiciliar. Tema pacificado nas turmas da Terceira Seção. Descumprimento do mandamento constitucional da inviolabilidade domiciliar. Ausência de comprovação do consentimento do morador. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte está firmada no sentido de que, havendo consolidação do tema, é possível o pronunciamento monocrático do Relator sem a manifestação prévia do Ministério Público. 2 - O tema da busca domiciliar não autorizada judicialmente ou por morador ou proprietário está consolidado nesta Corte desde o julgamento do HC 598.051, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, e do HC 616.584, de minha relatoria, a partir dos quais ambas as Turmas da Terceira Seç... ()

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