Sentenca Relatorio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 496.3670.2609.3889

751 - TJSP. Ação monitória - confissão de dívida - instrumento desprovido da assinatura da devedora - ausência de prova do efetivo pagamento das primeiras parcelas - relatório elaborado unilateralmente pela autora que não se presta ao fim de demonstrar a efetiva existência do saldo devedor - ausência de prova escrita da dívida que evidencia a probabilidade do direito alegado pela autora - art. 700, «caput» do CPC - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido

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Doc. 364.8096.1774.5172

752 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS -

Plano de saúde - Negativa de cobertura - Neoplasia maligna da próstata - Urgência e gravidade indicada em relatório médico - Desnecessidade de parecer do NatJus- Cirurgia para extração de próstata cujo reembolso é pleiteado - Jurisprudência que se consolidou no sentido de considerar o Rol da ANS como exemplificativo - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 879.2585.2740.2235

753 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA.

Cumprimento de sentença. Pedido da agravante, para utilização do sistema «Sniper», Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, a fim de viabilizar a busca de relatório de bens e informações patrimoniais em nome do devedor. Ferramenta criada para auxiliar o poder judiciário na localização de bens para bloqueio em ações de execução. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 165.9860.8000.3900

754 - TRT4. Invalidade de estágio. Vínculo de emprego configurado com escritório de advocacia.

«Não se considera válido o estágio quando inexistente nos autos quaisquer documentos aptos a comprovar sua regularidade - tais como termo de estágio e relatório de acompanhamento pedagógico. Inobservância dos requisitos da Lei 11.788/2008. Mantida a sentença que declarou a existência de vínculo de emprego entre as partes. Recurso da reclamada a que se nega provimento, no aspecto. [...]»

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Doc. 176.2833.6001.2400

755 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Paciente portador de câncer. Fornecimento gratuito da substância fosfoetanolamina sintética. Substância ainda experimental. Existência de portaria da USP que impede a manipulação e distribuição da substância. Ausência de relatório médico indicando o uso da substância como meio eficaz na cura do câncer. Sentença reformada com improcedência do pedido. Recurso provido.

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Doc. 926.5264.2122.1207

756 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CIRURGIAS REPARADORAS PÓS- BARIÁTRICA - RESCISÃO DO CONTRATO POSTERIOR AO RELATÓRIO MÉDICO INDICANDO OS PROCEDIMENTOS ELETIVOS - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS TESES DEFINIDAS EM SEDE DE RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS (TEMA 1.069) - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA APONTANDO PARA A NATUREZA REPARADORA DOS PROCEDIMENTOS INDICADOS PELO CIRURGIÃO PLÁSTICO - IMPUGNADA A QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DA PERITA JUDICIAL APENAS NAS RAZÕES RECURSAIS - PRECLUSÃO SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 659.6078.6371.6155

757 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais. Emenda da inicial. Procuração outorgada por ferramenta sem credenciamento junto ao ICP-Brasil. Recomendação expedida de acordo com o Relatório Numopede. Adoção de boas práticas visando à inibição de litigância predatória. Descumprimento injustificado. Indeferimento da inicial de rigor. Sentença mantida. Recurso desprovido, observada a concessão da gratuidade.

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Doc. 217.5569.0787.5106

758 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais. Extinção sem julgamento de mérito. Determinação de emenda da inicial. Exigência de comprovante de endereço e de procuração específica com firma reconhecida. Recomendação expedida de acordo com o Relatório Numopede. Adoção de boas práticas visando à inibição de litigância predatória. Descumprimento injustificado. Indeferimento da inicial de rigor. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 931.6247.8441.8668

759 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO -

Direito à saúde - Fornecimento de tratamento médico cirúrgico de cranioplastia - Imprescindibilidade do procedimento demonstrada por relatório médico - - Norma constitucional diretamente aplicável - Necessidade econômica comprovada - Fixação de multa por descumprimento da obrigação de fazer - Possibilidade - Honorários advocatícios por equidade que devem ser majorados - Sentença parcialmente reformada - Reexame necessário não provido - Recurso de apelação provi... ()

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Doc. 534.0441.8045.4690

760 - TJSP. CONSUMIDOR. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. UNIESP X FIES.

Hipótese em que a autora não obteve nota mínima no ENADE, bem como não comprovou oportunamente a prestação de seis horas semanais de atividades sociais em entidade conveniada à instituição de ensino, mediante relatório de acompanhamento mensal. Obrigação expressamente assumida. Inadimplemento que libera a escola quanto aos encargos do FIES. Sentença de improcedência mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido

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Doc. 180.6539.7235.8054

761 - TJSP. DIREITO À SAÚDE -

Pessoa com deficiência mental, portadora de diabetes mellitus - Pedido de fornecimento do «Sensor Free Style Libre» - Inaplicabilidade dos precedentes vinculantes mencionados pela recorrente (Temas 6/STF e 1.234/STF; SV 60 do STF; e Tema 106 do STJ) - Imprescindibilidade atestada por relatório médico - Necessidade econômica - - Norma constitucional diretamente aplicável - Sentença mantida - Recurso voluntário e reexame necessário não providos

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Doc. 530.9036.0396.8977

762 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Julgado. Crédito de servidora estadual falecida. Determinação de cancelamento de precatório, pois expedido o ofício requisitório quando a servidora já havia morrido. Pleito de manutenção do Precatório 45219/2025 e habilitação de herdeiros. Indeferimento. Irresignação dos peticionantes. Recurso que merece parcial acolhida. Nada impede a habilitação dos sucessores da falecida (viúvo e herdeiros) nos autos do Cumprimento de Sentença para que o feito prossiga em nome... ()

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Doc. 146.3812.6000.4600

763 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC/1973, arts. 458, II, e 535, II. Inexistência. Servidor público. Embargos à execução de sentença. Juros de mora. Valores pagos na via administrativa. Critério de cálculo. Juros negativos. Súmula 7/STJ. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes.

«1. Inexiste violação dos e quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. A regra da imputação do pagamento, prevista no art. 354 do CC, conforme entendimento desta Corte, tem incidência apenas nos casos de conta destinada à expedição de precatório complementar para adimplemento de valor pago a menor, devido à ocorrência de erro material na pr... ()

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Doc. 103.1674.7264.7000

764 - STJ. Liquidação de sentença. Conta homologada não impugnada. Sentença transitada em julgado. Preclusão. Atualização de saldo remanescente. Impossibilidade. CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 468.

«Segundo precedentes, transitada em julgado a sentença homologatória dos cálculos de liqüidação e expedido o precatório, preclui o direito da parte de pleitear possíveis diferenças, com base em novos índices.»

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Doc. 369.1642.5859.7476

765 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. LATROCÍNIO. DESPROVIMENTO. I- CASO EM EXAME: 1.

Primeiro réu que encomendou ao segundo réu o roubo de um celular, sendo a prática delitiva realizada sob sua supervisão e orientação. Segundo réu que abordou a vítima e iniciou uma conversa despretensiosa com o intuito de distraí-la, momento em que começou a desferir facadas, causando-lhe a morte, ocasião em que subtraiu o celular e empreendeu fuga. Sentença de procedência, com a condenação de ambos os réus pelo crime de latrocínio. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Em razões re... ()

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Doc. 150.1382.8002.7000

766 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Precatório complementar. Violação do CPC/1973, art. 535. Não-ocorrência. Expurgos inflacionários. Coisa julgada. Situação consolidada em período anterior às emendas constitucionais 30/2000 e 37/2002. Erro de cálculo. Possibilidade de correção a qualquer tempo.

«1. Não viola o , tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da impossibilidade de inclusão dos chamados «expurgos inflacionários» no cálculo para a formação de precatório complementar, quando a conta que deu origem ao p... ()

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Doc. 240.1230.6593.6469

767 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sujeita à expedição de precatório. Impugnação apresentada. CPC, art. 85, § 7º. Honorários advocatícios. Fixação apenas sobre a parcela controvertida. Provimento negado.

1 - Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, nos termos do disposto no , § 7º (CPC), é cabível a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje a expedição de precatório, desde que haja impugnação, excetuada da base de cálculo apenas eventual parcela incontroversa do crédito. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.1080.1145.4528

768 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sujeita à expedição de precatório. Impugnação apresentada. CPC, art. 85, § 7º. Honorários advocatícios. Fixação apenas sobre a parcela controvertida. Provimento negado.

1 - Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, nos termos do disposto no , § 7º (CPC), é cabível a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje a expedição de precatório, desde que haja impugnação, excetuada da base de cálculo apenas eventual parcela incontroversa do crédito. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.3040.2653.3806

769 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sujeita à expedição de precatório. Impugnação apresentada. CPC, art. 85, § 7º. Honorários advocatícios. Fixação apenas sobre a parcela controvertida. Provimento negado.

1 - Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, nos termos do disposto no , § 7º (CPC), é cabível a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje a expedição de precatório, desde que haja impugnação, excetuada da base de cálculo apenas eventual parcela incontroversa do crédito. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.3220.6375.1776

770 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sujeita à expedição de precatório. Impugnação apresentada. CPC, art. 85, § 7º. Honorários advocatícios. Fixação apenas sobre a parcela controvertida. Provimento negado.

1 - Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, nos termos do disposto no , § 7º (CPC), é cabível a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje a expedição de precatório, desde que haja impugnação, excetuada da base de cálculo apenas eventual parcela incontroversa do crédito. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.8201.2460.1651

771 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sujeita à expedição de precatório. Impugnação apresentada. Art. 85, § 7º do CPC. Honorários advocatícios. Fixação apenas sobre a parcela controvertida. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, nos termos do , § 7º, é cabível a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje a expedição de precatório, desde que haja impugnação, excetuada da base de cálculo apenas eventual parcela incontroversa do crédito. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 156.5222.4001.4100

772 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Agravo regimental. Fundamentos não infirmados. Precatório complementar. Sentença exeqüenda. Juros de mora. Incidência até o depósito da integralidade da dívida. Coisa julgada. Dissídio superado. Súmula 168/STJ.

«1. Mantém-se na íntegra a decisão recorrida cujos fundamentos não foram infirmados. 2. A Corte Especial do STJ pacificou entendimento de que, em face da coisa julgada, deve prevalecer o comando expresso na sentença exeqüenda que determinou a incidência dos juros moratórios até o efetivo e integral pagamento do precatório. Precedentes. Incidência da Súmula 168/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 715.6172.9243.3429

773 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Pedido de levantamento de depósito de precatório - Indeferimento pelo juízo da Vara de Fazenda Pública com base na competência exclusiva da UPEFAZ para apreciar tais pleitos - Inconformismo dos exequentes - Cabimento - Pendências no cumprimento de sentença aptas a inviabilizar a remessa à UPEFAZ - Caracterizada hipótese permissiva de deliberação pelo juiz originário acerca do depósito judicial de precatório - Inteligência do Comunicado CG 51/2021 e Provi... ()

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Doc. 495.4728.9703.6541

774 - TJSP. Ação acidentária em cumprimento de sentença - Diferenças de precatório - Conta inicial elaborada em setembro de 2022, com depósito efetuado em dezembro de 2023 - Aplicação da Taxa Selic a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, limitada, todavia, à inscrição do precatório, ante a impossibilidade de incidência de juros de mora no período de graça (Súmula Vinculante 17/STF) - Após a inscrição, incidência apenas do IPCA-E - Novo posicionamento da Câmara, ante recente decisão da Corte Suprema sobre a matéria - Conta de atualização adotada correta - Sentença de extinção da execução mantida. Nego provimento ao recurso.

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Doc. 718.0151.1775.1891

775 - TJSP. Acidente do Trabalho - Cumprimento de sentença - Diferenças de precatório - Conta inicial elaborada em setembro/2022, com depósito efetuado em dezembro/2023 - Aplicação da Taxa Selic a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, limitada, todavia, à inscrição do precatório, ante a impossibilidade de incidência de juros de mora no período de graça (Súmula Vinculante 17/STF). Após a inscrição, incidência, apenas, do IPCA-E. Recente decisão da Corte Suprema sobre a matéria - Manutenção da sentença extinção pelo cumprimento da obrigação. Recurso improvido. Rejeito a preliminar e nego provimento ao recurso

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Doc. 241.1290.2306.2201

776 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sujeita à expedição de precatório. Impugnação apresentada. CPC, art. 85, § 7º. Honorários advocatícios. Fixação apenas sobre a parcela controvertida. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, nos termos do disposto no , § 7º (CPC), é cabível a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje a expedição de precatório, desde que haja impugnação, excetuada da base de cálculo apenas eventual parcela incontroversa do crédito. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 823.6374.1933.4938

777 - TJSP. AGRAVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE PRECATÓRIO. PENDÊNCIA DE EXAME JUDICIAL DA VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.

Haja, embora, notícia do julgamento da ação autônoma discutindo a validade da cessão dos direitos creditórios objeto de cumprimento de sentença, à míngua de indicar-se a formação de coisa julgada, parece que a só pendência do debate acerca da titularidade do crédito sub examine -com avistáveis dificuldades em eventual recuperação dos valores para o cado de indevido levantamento pecuniário-, sugere suspender o incidente de precatório. Não se vislumbra, além disso, prejuízo i... ()

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Doc. 652.5594.0919.5899

778 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Pedido de levantamento de depósito de precatório - Deferimento pelo juízo da Vara de Fazenda Pública, ante a existência de pendências processuais - Inconformismo do Estado do Estado de São Paulo - Não cabimento - Pendências no cumprimento de sentença aptas a inviabilizar a remessa à UPEFAZ - Caracterizada hipótese permissiva de deliberação pelo juiz originário acerca do depósito judicial de precatório - Inteligência do Comunicado CG 51/2021 e Provimen... ()

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Doc. 750.8737.0254.3229

779 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Pedido de levantamento de depósito de precatório - Deferimento pelo juízo da Vara de Fazenda Pública, ante a existência de pendências processuais - Inconformismo do Estado do Estado de São Paulo - Não cabimento - Pendências no cumprimento de sentença aptas a inviabilizar a remessa à UPEFAZ - Caracterizada hipótese permissiva de deliberação pelo juiz originário acerca do depósito judicial de precatório - Inteligência do Comunicado CG 51/2021 e Provimen... ()

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Doc. 502.0669.4201.0130

780 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Expedição de ofício requisitório de pequeno valor - Ausência de condenação da executada (FESP) ao pagamento de honorários advocatícios - Art. 85, § 7º do CPC que afasta os honorários advocatícios em «cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada» - Ausência de distinção entre precatório e RPV para fins de possibilitar o pagamento de verba honorária - Questão submetida à apreciação do STJ (Te... ()

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Doc. 250.4290.6521.5404

781 - STJ. P r o c e s s u a L c I V I L. R e c u r s o e s p e c I a L. Execução. Impugnação. Precatório. Honorários. Cabimento.

1 - A dispensa da fixação de honorários advocatícios prevista no , § 7º restringe-se às hipóteses em que o cumprimento de sentença não tenha sido impugnado e cujo pagamento ocorra por precatório. A, oferecida contrario sensu resistência ao cumprimento de sentença, são devidos os honorários advocatícios em atenção ao princípio da causalidade. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 103.1674.7464.7400

782 - STJ. Execução. Propositura contra a Fazenda Pública. Embargos parciais. Prosseguimento da execução pela parte incontroversa. Possibilidade. Expedição de precatório. CPC/1973, art. 739, § 2º. CF/88, art. 100, §§ 1º e 3º.

«Em se tratando de execução contra a Fazenda Pública, fundada em sentença transitada em julgado, a propositura de embargos parciais não impede o seu prosseguimento, com a expedição de precatório (ou, se for o caso, de requisição de pequeno valor), relativamente à parte não embargada, como prevê o , § 2º. Tratando-se de parcela incontroversa, tanto na fase cognitiva, quanto na fase executória, está atendido, em relação a ela, o requisito do trânsito em julga... ()

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Doc. 103.1674.7335.4800

783 - STJ. Execução. Precatório complementar. Correção monetária. Nova citação da Fazenda Pública. Desnecessidade. Possibilidade de ser efetuado mediante simples petição. Princípio da efetividade. Eternização do conflito. Inexistência de título executivo. Considerações sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 730.

«É princípio assente que o precatório deve ser expedido de forma a solver integralmente o débito da Fazenda Pública, por isso que o orçamento deve contemplá-lo levando em consideração o fenômeno inflacionário. A expedição de precatório complementar implementando pagamento atualizado da dívida não cria obrigação nova passível de novel processo executivo, porquanto assente que a correção monetária é o principal ajustado à realidade do seu tempo. Considerando o precat... ()

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Doc. 778.5529.1416.4769

784 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER (DISPONIBILIZAÇÃO TRATAMENTO). ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM BRUMADINHO/MG. ABALO PSICOLÓGICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. LAUDO PARTICULAR DESACOMPANHADO DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de compensação por danos morais e pedido de obrigação de fazer consistentes em disponibilizar tratamento psicológico formulados contra a ré, em razão de alegados prejuízos decorrentes do rompimento da barragem da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o autor comprovou a existência de danos psicológicos decorrentes do rom... ()

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Doc. 164.3150.8022.8400

785 - TJSP. Juros moratórios. Fixação. Acidente do Trabalho. Execução de sentença. Expedição de precatório. Insurgência contra a rejeição parcial dos cálculos apresentados pelo credor, excluindo a incidência de juros moratórios entre a data da elaboração do cálculo e a inscrição do precatório. Desacolhimento desde que o pagamento seja realizado no prazo constitucionalmente estabelecido. Descaracterização, na espécie, de inadimplemento por parte do poder público. Recurso desprovido.

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Doc. 919.8707.4409.9068

786 - TJSP. APELAÇÃO -

Indenização por dano moral - Pretensão fundamentada em erro judiciário - Certificação de que os autos aguardavam pagamento de precatório, embora o valor já estivesse depositado havia aproximadamente dois anos - Dano moral inocorrente - Inexistência de comprovação de abalo psíquico causado pelo pagamento tardio de precatório, não podendo se escorar em eventual dano presumido (in re ipsa) - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 233.7174.3278.7278

787 - TJSP. ACIDENTÁRIA -

Cumprimento de sentença - Diferença de precatório - Parte que pretende a aplicação da taxa Selic entre a data da expedição do precatório e o efetivo pagamento - Descabimento no caso - Adimplemento que ocorreu dentro do prazo previsto no art. 100, § 5º da CF/88- Incidência exclusiva do IPCA-E no período de graça - Tema 1.335 do STF - Recurso desprovido

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Doc. 667.0701.9701.1420

788 - TJSP. ACIDENTÁRIA -

Cumprimento de sentença - Diferenças de precatório - Parte que pretende a aplicação da taxa Selic entre a data da expedição do precatório e o efetivo pagamento - Descabimento no caso - Adimplemento que ocorreu dentro do prazo previsto no art. 100, § 5º, da CF/88- Incidência exclusiva do IPCA-E no período de graça - Tema 1.335 do STF - Recurso desprovido

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Doc. 260.6251.2526.0768

789 - TJSP. Desapropriação. Cumprimento de sentença. Precatório colhido pela moratória do art. 33 do ADCT. Decreto de extinção, ante quitação. Pertinência. Precatório expedido em data anterior à modulação de efeitos nas ADIs Acórdão/STF e Acórdão/STF, a fixar atualização monetária pelo IPCA-E somente após 25.03.2015. Entendimento no E. Supremo Tribunal Federal e nesta 13ª Câmara. Recurso desprovido

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Doc. 165.2891.8007.2600

790 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução por título judicial. Precatório. Sentença contra a Fazenda Pública. Pretendido cancelamento de precatório já expedido, com número de ordem definido, e expedição de ofícios requisitórios individuais de crédito de pequeno valor para cada um dos exequentes. Admissibilidade, na medida em que, mesmo inscrito em orçamento, recusa-se o estado-administração a pagar o crédito requisitado pelo estado-jurisdição. Recurso provido.

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Doc. 151.3303.0000.0600

791 - STF. Honorários advocatícios. Execução. Precatório.

«A obrigação da Fazenda de pagar honorários advocatícios, a que condenada em sentença, é autônoma, cabendo o implemento mediante precatório cujo credor é o advogado ou, se for o caso, a requisição de pequeno valor. Precedente: Recurso Extraordinário 564.132/RS, Pleno, relator ministro Luiz Fux, redatora do acórdão ministra Cármen Lúcia, julgado sob o regime da repercussão geral.

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Doc. 531.4247.2534.2180

792 - TJSP. ACIDENTÁRIA -

Cumprimento de sentença - Diferença de precatório - Parte que pretende a aplicação da taxa Selic entre a data da expedição do precatório e o efetivo pagamento - Descabimento no caso - Adimplemento que ocorreu dentro do prazo previsto no art. 100, § 5º da CF/88- Incidência exclusiva do IPCA-E no período de graça - Tema 1.335 do STF - Recurso desprovido.

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Doc. 310.8071.8044.6219

793 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação anulatória - Multa - Procon - Anulação da sentença - Nova sentença - Improcedência - Insurgência da parte autora - Preliminares - Cerceamento de defesa não constatado - Ausência de fundamentação legal - Produção de prova deferida - Fixação de pontos controvertidos pelo Juízo - Não pronunciamento sobre o laudo - Impossibilidade de análise por esta Relatoria sob pena de supressão de instância e do duplo grau de jurisdição - Preliminar acolhida (art. 489, § 1º, IV do ... ()

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Doc. 103.1674.7546.7500

794 - STJ. Precatório. Fixação de índice por sentença. Impossibilidade de alteração do percentual de 70,28% para 42,72% em sede administrativa. Violação da coisa julgada. Ademais, competência do juiz da causa. CPC/1973, art. 467. CF/88, art. 100.

«Este Superior Tribunal de Justiça, em diversas oportunidades, vem consignando que na fase da execução de sentença é vedada a mudança do critério de correção monetária se tal critério foi expressamente mencionado na sentença exeqüenda transitada em julgado. Sendo este o caso dos autos, não há como não se reconhecer a violação à coisa julgada. Mesmo que assim não fosse, a alteração do critério de correção monetária, consoante cediço, caberia ao juiz da causa, eis que a... ()

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Doc. 609.2227.0522.6474

795 - TJSP. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO.

Sentença que considerando o pagamento integral precatório, julgou extinta a execução pela satisfação do débito. Discussão sobre a incidência do enunciado da Súmula Vinculante 17/STF. Constatação de pagamento fora do prazo estabelecido pelo § 5º da Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 17/STF ao caso concreto. Precedentes. Prosseguimento da execução. De outro lado, não comporta reforma o capítulo da sentença que condicionou o levantamento dos valores depositad... ()

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Doc. 480.1192.5297.0917

796 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Cirurgia plástica reparadora pós-bariátrica - Negativa de cobertura - Sentença de parcial procedência para condenar a Ré a autorizar e custear integralmente a cobertura em sua rede credenciada dos procedimentos necessários ao tratamento pós-cirurgia bariátrica da parte autora, conforme relatório médico - Recurso interposto pela seguradora Cerceamento de defesa - Ocorrência - Sentença que julgou antecipadamente o feito, ainda que necessária produção de prova pericial para dirimir... ()

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Doc. 905.1051.9188.6026

797 - TJSP. CUMPRIMENTO DE PROVISÓRIO SENTENÇA.

Sentença que rejeitou a impugnação ao cumprimento provisório de sentença, para manter o pagamento do montante de R$ 20.000,00, decorrente de multa diária aplicada por descumprimento de antecipação de tutela que tinha por intuito o fornecimento de medicamento à base de canabidiol. Pleito de reforma. Acolhimento. Descumprimento da antecipação da tutela não caracterizado. Operadora de plano de saúde que não está obrigada a custear o medicamento conforme a marca de opção da apelada,... ()

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Doc. 139.4485.4191.4869

798 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Cirurgias reparadoras pós-bariátricas - Negativa de cobertura - Sentença de parcial procedência para condenar a Ré a autorizar e custear integralmente a cobertura em sua rede credenciada dos procedimentos necessários ao tratamento pós-cirurgia bariátrica da parte autora, conforme relatório médico - Recurso interposto pela Operadora de Saúde - Cerceamento de defesa - Ocorrência - Sentença que julgou antecipadamente o feito, ainda que necessária produção de prova pericial para diri... ()

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Doc. 708.7449.7315.8996

799 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Cirurgia plástica reparadora pós-bariátrica - Negativa de cobertura - Sentença de procedência para condenar a ré a autorizar e custear integralmente a cobertura em sua rede credenciada dos procedimentos necessários ao tratamento pós-cirurgia bariátrica da parte autora, conforme relatório médico - Recurso pela seguradora. Cerceamento de defesa - Ocorrência - Sentença que julgou antecipadamente o feito, ainda que necessária produção de prova pericial para dirimir a controvérsia a... ()

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Doc. 337.7904.2326.7150

800 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação acidentária em fase execução de título judicial que concedeu ao autor auxílio-acidente. Parte da quantia devida já quitada por meio de precatório. Decisão agravada determinou expedição de novo precatório para pagamento dos valores remanescentes. Pretensão do recorrente de que a quitação seja feita de imediato e não por meio de precatório. Impossibilidade. Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios, ou por requisitório de pequeno valor, a depender da quantia devida. Art. 100, caput e § 3º da CF. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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