601 - TJSP. Processual. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que recebeu o incidente. Pretensão à reforma manifestada pela executada.
Necessidade de suspensão do incidente. Poder geral de cautela. Acórdão desta relatoria que reformou a sentença que embasa a execução e decidiu pela improcedência da reintegração de posse.
Decisão reformada para determinar a suspensão de incidente de cumprimento de sentença.
RECURSO PROVIDO
602 - STJ. Processual civil. Civil. Ação indenizatória. PASEP. Correção monetária. Saques indevidos. Banco do Brasil. Legitimidade ativa. Competência da Justiça Estadual. Súmula 42/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Banco do Brasil objetivando indenização, sob a alegação de que a conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP do autor, administrada pelo réu, deixou de receber a devida atualização monetária, além de ter sido objeto de saques indevidos. Na sentença, a ação foi extinta por ilegitimidade passiva. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial.
II - A jur... ()
603 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS - EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO SOBRE O CRÉDITO - RETIFICAÇÃO DE FORMULÁRIO DE OFÍCIO DE PRECATÓRIO - DESNECESSIDADE - ART. 404, §1º DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS - RETENÇÕES E RECOLHIMENTOS TRIBUT¿ÁRIOS APÓS APURAÇÃO DO CRÉDITO E APÓS PROFERIDA DECISÃO DE PAGAMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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Tendo em vista que a retenção e o recolhimento tributário sobre o crédito do precatório serão efetuados em momento oportuno, depois de apurado o valor do crédito e proferida a decisão do pagamento, consoante § 1º do art. 404, do RITJMG, afigura-se desnecessária a retificação do formulário do ofício de precatório apresentado, para constar a incidência de imposto de renda..
604 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS DE PRECATÓRIO. CONTA INICIAL ELABORADA EM SETEMBRO DE 2021, COM DEPÓSITO EFETUADO EM DEZEMBRO DE 2023. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, LIMITADA, TODAVIA, À INSCRIÇÃO DO PRECATÓRIO, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NO PERÍODO DE GRAÇA (SÚMULA VINCULANTE 17/STF). APÓS A INSCRIÇÃO, INCIDÊNCIA APENAS DO IPCA-E. SENTENÇA MANTIDA.
I.
Caso em exame
Apelação interposta pela exequente em face da sentença que julgou extinta a execução de valor remanescente entre a inscrição do precatório e o efetivo depósito. A exequente sustenta que após a vigência da Emenda Constitucional 113/2021 deve ser aplicada a SELIC até a data do depósito; que o IPCA-E é aplicável somente até o mês de novembro de 2021. Requer a inversão do julgado para prosseguimento da execução.
II. Questão em discussão
A questão em discussã... ()
605 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Vantagem pecuniária. Execução após o trânsito em julgado. Rito do precatório. Desnecessidade.
1 - As vantagens pecuniárias devidas após o trânsito em julgado da sentença concessiva de mandado de segurança não se submetem ao regime de precatório. Precedentes.
2 - Agravo regimental improvido.
606 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Execução de sentença. Rpv. Precatório. Juros moratórios.
1 - O STJ firmou entendimento de que não incidem juros de mora entre a elaboração dos cálculos e a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV).
2 - Agravo regimental a que se nega provimento.
607 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de vencimentos. Execução de sentença. Rpv. Precatório. Juros moratórios.
1 - O STJ firmou entendimento de que não incidem juros de mora entre a elaboração dos cálculos e a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV).
2 - Agravo regimental a que se nega provimento.
608 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de vencimentos. Execução de sentença. Rpv. Precatório. Juros moratórios.
1 - O STJ firmou entendimento de que não incidem juros de mora entre a elaboração dos cálculos e a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV).
2 - Agravo regimental a que se nega provimento.
609 - TJSP. Agravo de Instrumento - Incidente de cumprimento de sentença - Trabalhador - Diferenças de precatório - Incidência de juros entre a data da elaboração da conta até a inscrição do precatório no orçamento - Tema 96 do STF - Honorários advocatícios - Isenção prevista na Lei 8213/91, art. 129 - Recurso parcialmente provido
610 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Execução de sentença. Precatório. Juros moratórios. Não incidência.
1 - O STJ firmou entendimento de que não incidem juros de mora entre a elaboração dos cálculos e a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor.
2 - Agravo regimental a que se nega provimento.
611 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Execução fiscal. Expedição de precatório complementar. Juros de mora entre a expedição do precatório e o efetivo pagamento. Trânsito em julgado da sentença exequenda. Perda superveniente de objeto. Agravo de instrumento prejudicado. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
612 - TJSP. Juros. Moratórios. Fixação. Acidente do trabalho. Fase de execução de sentença. Insurgência contra a homologação da conta de liquidação apresentada pela Contadoria Judicial, determinado a expedição de ofício precatório. Alegação da autarquia de incidência de juros de mora a partir do dia seguinte ao do término do referido prazo, e não desde a inscrição do precatório. Desacolhimento. Juros em caso de descumprimento do prazo constitucional de pagamento de precatório. Interpretação da Súmula Vinculante 17 do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o pagamento a destempo acarretará a incidência de juros sobre todo o período. Recurso desprovido.
613 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Expedição de ofício requisitório complementar em aditamento a precatório em razão da insuficiência apurada. Possibilidade apenas nos casos de erro material, de inexatidão aritmética dos cálculos do precatório ou na hipótese de substituição, por força de lei, do índice aplicado. Precedentes do STF. ADI 4Acórdão/STF. Pedidos de providência CNJ ns. 0001555-81.2020.2.00.0000 e 0003340-15.2019.2.00.0000. Incidência dos juros de mora e correção monetária que não se enquadra nas hi... ()
614 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência consectários legais da condenação. Correção monetária. Taxa referencial (tr). Afastamento da Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Tema 905/STF. Juros de mora. Preclusão. Ocorrência. Agravo interno do ente federativo a que se nega provimento.
1 - Inexiste a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado.
2 - A Primeira Seção do STJ,... ()
615 - TJSP. Direito civil. Apelação. usucapião extraordinária julgada improcedente. apelações interpostas pelos autores requerendo a reforma da sentença. Competência Recursal da primeira seção de direito privado. Inexistência de prevenção em razão da distribuição anterior a esta relatoria de ação rescisória de natureza possessória. Natureza diversa das ações. Recurso não conhecido.
I. Caso em exame
1. Autores que pedem a reforma da sentença para julgar procedente a demanda.
II. Questão em discussão
2. Ação fundada em usucapião de bem imóvel.
III. Razões de decidir
3. Inexistência de prevenção em razão da distribuição anterior a esta Relatoria da ação rescisória de natureza possessória, ante o fato de as ações em tela apresentarem natureza diversa.
4. Matéria de competência de uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado I. Inteligência do art. 5º, I.15, da Resolução 623/2013 do TJSP.
IV. Dispositivo e tese
5. Recurso não conhecido
616 - STJ. Recurso especial. Liquidação individual de sentença coletiva. Ação civil pública. Competência. Sede da pessoa jurídica. Sede da agência. Domicílio do consumidor. Escolha abusiva. Escolha aleatória. Não comprovado. Nota técnica. Incompetência de ofício. Súmula 33/STJ. Direito do consumidor.
1 - Ação de liquidação individual de sentença da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 24/06/2024 e concluso ao gabinete em 15/08/2024.
2 - O propósito recursal é decidir se o juízo do local da sede da pessoa jurídica que figura no polo passivo de liquidação individual de sentença proferida em Ação Civil Pública pode declarar-se incompetente, de ofício, sob o argumento de que a ação foi proposta em juízo aleatório.
3 - Apesar de a sentença que julgo... ()
617 - STJ. Recurso especial. Liquidação individual de sentença coletiva. Ação civil pública. Competência. Sede da pessoa jurídica. Sede da agência. Domicílio do consumidor. Escolha abusiva. Escolha aleatória. Não comprovado. Nota técnica. Incompetência de ofício. Súmula 33/STJ. Direito do consumidor.
1 - Ação de liquidação individual de sentença da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 15/09/2023 e concluso ao gabinete em 14/10/2024.
2 - O propósito recursal é decidir se o juízo do local da sede da pessoa jurídica que figura no polo passivo de liquidação individual de sentença proferida em Ação Civil Pública pode declarar-se incompetente, de ofício, sob o argumento de que a ação foi proposta em juízo aleatório.
3 - Apesar de a sentença que julgo... ()
618 - STJ. Recurso especial. Liquidação individual de sentença coletiva. Ação civil pública. Competência. Sede da pessoa jurídica. Sede da agência. Domicílio do consumidor. Escolha abusiva. Escolha aleatória. Não comprovado. Nota técnica. Incompetência de ofício. Súmula 33/STJ. Direito do consumidor.
1 - Ação de liquidação individual de sentença da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 19/07/2024 e concluso ao gabinete em 01/08/2024.
2 - O propósito recursal é decidir se o juízo do local da sede da pessoa jurídica que figura no polo passivo de liquidação individual de sentença proferida em Ação Civil Pública pode declarar-se incompetente, de ofício, sob o argumento de que a ação foi proposta em juízo aleatório.
3 - Apesar de a sentença que julgo... ()
619 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO. MENOR DE 18 ANOS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DOS INTERESSADOS. VÍCIO SANADO. APELANTE QUE APRESENTOU TESE DEFENSIVA NO RECURSO DE APELAÇÃO. MITIGAÇÃO À REGRA DA FAIXA ETÁRIA. ACESSO À EDUCAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
1-
Cuidam-se os autos de pedido de Alvará ajuizado por Juliana Castro Santoro, assistida por seus genitores, visando a sua matrícula em unidade do CEJA, para que prossiga os estudos do Ensino Médio na modalidade «supletivo". Tal requerimento se fez necessário, uma vez que Juliana não possui 18 (dezoito) anos de idade, apresentando dificuldade de adaptação social e quadro clínico que sugeriria a adoção de modalidade diversificada para os estudos, por meio do supletivo ofertado pelo CEJA;
... ()
620 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. INADMISSIBILIDADE. 1 - Fixação de honorários em cumprimento de sentença. 2 - Ausência de impugnação da Fazenda Pública em obrigação de pequeno valor. 3 - Exegese do disposto no art. 85, §7º, CPC. 4 - Inadmissibilidade de distinção entre precatório e obrigação de pequeno valor para justificar o pagamento da verba Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. INADMISSIBILIDADE. 1 - Fixação de honorários em cumprimento de sentença. 2 - Ausência de impugnação da Fazenda Pública em obrigação de pequeno valor. 3 - Exegese do disposto no art. 85, §7º, CPC. 4 - Inadmissibilidade de distinção entre precatório e obrigação de pequeno valor para justificar o pagamento da verba honorária. Decisão agravada reformada. Agravo de instrumento provido.
621 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Juros de mora concernentes ao período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a data do ofício requisitório. Incidência. Adequação ao entendimento do STF assentado no re 579.431/RS.
«1 - Autos devolvidos pela Vice-Presidência do STJ a esta relatoria em atenção ao disposto no CPC/2015, art. 1.030, II, diante da necessidade de adequação do julgamento ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 579.431/RS..
2 - Cabível a oposição de embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, ou, ainda, para corrigir erro material, de acordo com o CPC, CPC, art. 1.022, I, II e III.
3 - Excepcionalm... ()
622 - STJ.Sentença. Recurso. Reconvenção. Julgamento das duas ações numa única peça processual em capítulos distintos para efeito de recurso e formação da coisa julgada. Apelação quanto a uma das partes não devolve o exame da outra. Considerações do Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira sobre o tema. CPC/1973, arts. 318, 458, 467 e 515, § 1º.
«... Dispõe o CPC/1973, art. 318 que a ação principal e a reconvenção serão decididas na mesma sentença. A decisão é una apenas do ponto de vista formal, porque, na realidade, se julga o objeto da ação principal e da ação reconvencional distintamente. Barbosa Moreira, a respeito, ensina:
«Processadas em conjunto, julgam-se as duas ações, em regra, «na mesma sentença» (art. 318), que necessariamente se desdobra em dois capítulos, valendo cada um por decisão autônoma, em ... ()
623 - STJ. Execução. Fazenda pública. Embargos do devedor. Embargos parciais. Prosseguimento da execução pela parte incontroversa. Possibilidade. Precatório. Precatório complementar. Requisição de pequeno valor. CPC/1973, art. 739, § 2º. CF/88, art. 100, §§ 1º, 3º e 4º.
«1. Em se tratando de execução contra a Fazenda Pública, fundada em sentença transitada em julgado, a propositura de embargos parciais não impede o seu prosseguimento, com a expedição de precatório (ou, se for o caso, de requisição de pequeno valor), relativamente à parte não embargada, como prevê o CPC/1973, art. 739, § 2º. Tratando-se de parcela incontroversa, tanto na fase cognitiva, quanto na fase executória, está atendido, em relação a ela, o requisito do trânsito em ju... ()
624 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. A autora imputa culpa aos réus, pois, teriam dado causa ao acidente por trafegar de modo imprudente e negligente, requerendo a condenação deles na reparação de danos. Relatório de Acidente realizado pela autora que não comprova a imprudência ou a imperícia dos réus, não restando comprovada a conduta que efetivamente causou o acidente. Relatório de Acidente de Trânsito realizado pelo Comando de Policiamento Rodoviário indica que ... ()
625 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. ASTREINTES. RECURSO DESPROVIDO. 1.-
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que rejeitou a impugnação da agravante e manteve astreintes no valor de R$ 20.000,00 em ação de obrigação de fazer. 2.- A agravante alega que a demora no cumprimento da tutela de urgência se deu pela conduta da agravada, que não apresentou relatório médico. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso. 3.- A questão em discussão consiste em saber se: (i) a justificativa da agravante para o atraso no cumprimento da ... ()
626 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE GUARDA E VISITAÇÃO DE FILHA MENOR IMPÚBERE. SENTENÇA QUE DETERMINA A GUARDA UNILATERAL COM A MÃE E FIXA REGIME DE CONVIVÊNCIA PATERNA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.
Ação de guarda de filha menor impúbere. Sentença que determina o exercício da guarda unilateral com a genitora e estabelece regime de convivência do pai que reside em município distinto. Apelo da mãe a buscar a redução do período de visitação.
1. A guarda é um dever de assistência educacional, material e moral (ECA, art. 33) a ser cumprido no interesse e em proveito do filho menor e do maior incapaz, garantindo-lhe a sobrevivência física e o pleno desenvolvimento psíquico.
... ()
627 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE CUSTEIO -
Autor portador de Transtorno de Espectro Autista - Sentença de procedência com a condenação da ré ao custeio integral do tratamento multidisciplinar prescrito ao menor - Recurso da operadora de saúde com preliminar de nulidade de sentença por cerceamento de defesa - Alegação de necessidade de dilação probatória com consulta junto ao NAT-Jus, para análise da eficácia do método DIR/Floortime prescrito - Prova pleiteada desnecessária - Relatório médico juntado aos autos suficiente... ()
628 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA, POR VIOLAÇÃO AS NORMAS DOS arts. 35, C/C ART. 40, S III E IV, DA LEI 11.343 DE 2006. DEFESA TÉCNICA PRETENDE O RECONHECIMENTO DE NULIDADE E DESENTRANHAMENTO DE PROVAS. PRETENDE A NULIDADE DO RELATÓRIO, RECEBIDO À TÍTULO DE LAUDO PERICIAL, HAJA VISTA A INCAPACIDADE E ILEGITIMIDADE DOS AGENTES QUE OS PRODUZIRAM, VIOLANDO O art. 159, PARÁGRAFO PRIMEIRO DO CPP, ADUZ CERCEAMENTO DE DEFESA, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE EXIBIÇÃO DO LAUDO DIGITAL TELEMÁTICO OFICIAL, INDISPONIBILIDADE DAS MÍDIAS, INDEFERIMENTO DE QUESTIONAMENTO AOS PERITOS NOMEADOS, ALÉM CONDENAÇÃO FUNDADA EM RELATÓRIO UNILATERAL DA AUTORIDADE POLICIAL. PROSSEGUE NO SENTIDO DE QUE SEJAM DECLARADAS NULAS AS MENSAGENS OBTIDAS POR MEIO DO PRINT SCREEN E/OU FOTO DA TELA DA FERRAMENTA WHATSAPP, ANTE A QUEBRA DA CADEIA DE CUSTODIA, DETERMINANDO-SE AINDA, O SEU DESENTRANHAMENTO DOS AUTOS.
O presente «writ» não constitui meio jurídico adequado para discutir os pleitos requeridos, por exigir análise probatória, inviável de ser feita pela estreita via do presente remédio constitucional. Registre-se que a Sentença poderá ser submetida ao segundo grau de jurisdição, mediante recurso de apelação. Imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e, em louvor à lógica do sistema recu... ()
629 - TJSP. COMPETÊNCIA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
Cumprimento de sentença proferida em ação indenizatória. Prévia apelação manejada contra a sentença distribuída livremente e por sorteio para relatoria da Des. Lidia Conceição. Prevenção configurada, na forma do art. 105, §3º, do Regimento Interno. Precedentes. Recurso não conhecido, com redistribuição
630 - TJSP. Apelação Cível - Cumprimento Provisório de Sentença - Intimação da parte recorrente para recolhimento do preparo em dobro no prazo de 5 dias - Decisão monocrática da relatoria não recorrida - Decurso do prazo para recolhimento do preparo - Ausência de preenchimento de requisito extrínseco de admissibilidade recursal - Recurso deserto - Sentença que resulta inalterada - Apelação não conhecida.
631 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Expedição de ofícios às instituições financeiras apontadas em relatório SNIPER, para que forneçam os respectivos extratos de movimentação bancária. Descabimento. Inexistência de fundadas suspeitas de ato ilícito, que autorizaria a quebra do sigilo bancário (art. 1º, §4º, Lei Complementar 105/2001) . Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido
Ação regressiva. Fornecimento de energia elétrica. Sub-rogação nos direitos do segurado. Relatório unilateral sem força probatória suficiente, quando movida a ação por seguradora. Ausência de guarda dos bens. Impossibilidade de submissão dos bens à perícia técnica judicial que inviabiliza a defesa da requerida. Impossibilidade de comprovação do nexo de causalidade. Ressarcimento indevido. Sentença mantida. Recurso desprovido.
633 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. DIREITO DE REGRESSO. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO PROPOSTA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANIFICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. PROVA PERICIAL REALIZADA. LAUDO PERICIAL QUE CORROBORA OS DANOS OCORRIDOS AO SEGURADO EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO DE REGULAÇÃO DE SINISTRO AORESENTADO PELA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
DESPROVIMENTO DO RECURSO.
634 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais. Emenda da inicial. Procuração outorgada por ferramenta sem credenciamento junto ao ICP-Brasil. Recomendação expedida de acordo com o Relatório Numopede. Adoção de boas práticas visando à inibição de litigância predatória. Descumprimento injustificado. Indeferimento da inicial de rigor. Sentença mantida. Recurso desprovido.
Ação anulatória. Demanda julgada improcedente. Serviços de coleta de esgoto. Fornecimento alternativo de água. Realização de prova pericial prejudicada por conduta da autora, que não preservou o local, inviabilizando a prova a ser produzida pela requerida para comprovar a regularidade da medição. Admissibilidade do relatório de medição apresentado pela ré no caso. Sentença mantida. Recurso desprovido
636 - TJSP. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESBLOQUEIO DE VEÍCULO.
Alienação feita há pouco mais de 6 anos, sem ter sido ultimada a transferência. Pedido de esclarecimentos ao Detran. Decisão do juízo de primeiro grau que determina o desbloqueio do veículo alienado antes do ajuizamento. Relatório expedido pelo sistema RENAJUD suficiente à prova da comunicação de venda.
Recurso desprovido
637 - TJSP. Recurso inominado - Ação que visa fornecimento de medicação - Preliminar de nulidade decorrente do julgamento antecipado do processo - Juízo que é destinatário final da prova, cabendo a ele avaliar a pertinência de sua produção - Cerceamento ao direito de produção de provas não verificado - Ausência dos pressupostos necessários à concessão da medicação reclamada - Relatório médico da Ementa: Recurso inominado - Ação que visa fornecimento de medicação - Preliminar de nulidade decorrente do julgamento antecipado do processo - Juízo que é destinatário final da prova, cabendo a ele avaliar a pertinência de sua produção - Cerceamento ao direito de produção de provas não verificado - Ausência dos pressupostos necessários à concessão da medicação reclamada - Relatório médico da paciente que não é claro em indicar a insuficiência da terapia fornecida pelo SUS para tratamento das patologias que acometem o paciente - Parecer NAT-JUS que é contrária ao pleito - Sentença de improcedência confirmada por seus próprios fundamentos - Lei 9099/95, art. 46 - art. 252 do RITJSP aplicável por analogia - Recurso improvido.
638 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c dano moral. Plano de saúde. Interesse de agir verificado. Negativa de cobertura ao custeio do medicamento «Abemaciclibe". Autora que é portadora de «câncer de mama» (CID10 - C50). Relatório médico que afirma a necessidade de utilização do medicamento, para tratamento hormonal adjuvante, considerado se tratar de doença de alto risco de recidiva. Apesar da taxatividade mitigada do rol de procedimentos da ANS, nos termos do decidido pela Segunda Seção do STJ, o relatório médico apresentado indica a probabilidade do direito. Adequação do tratamento que compete ao médico, considerada aqui inclusive a gravidade da doença. Observância ao item 2 do referido julgamento. Recusa injustificada. Medicamento que tem registro perante a Anvisa, e seu uso constante da bula é exatamente para tratamento da doença que acomete a Autora. Cobertura devida a medicamentos antineoplásicos. Dever de indenizar caracterizado e bem fixado em R$ 5.000,00. Sentença de parcial procedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 15% do valor da condenação (CPC, art. 85, § 11). Recurso não provido.
639 - TJSP. Monitória - Requisitos - Petição inicial que foi instruída com nota fiscal, canhoto assinado de recebimento da mercadoria, comprovante de pesagem emitido pela própria ré-embargante, boleto bancário, título protestado, relatório de entrega realizado pela transportadora, ordem de compra efetuada pela ré-embargante - Existência de prova escrita hábil a ensejar a propositura da ação monitória - Art. 700, «caput», do atual CPC - Impossibilidade de se decretar a carência de ação.
Monitória - Nota fiscal - Caso em que ficou suficientemente comprovada a existência da relação negocial entre as partes, representada pela nota fiscal 1616 - Ré-embargante que, em momento algum, impugnou o recebimento da mercadoria - Hipótese em que constam dos autos o relatório de entrega realizada pela transportadora e o comprovante de recebimento da mercadoria assinado pela ré-embargante - Ré-embargante que não impugnou a autenticidade da assinatura, tampouco os outros documentos apresentados pela autora-embargada, tal como o endereço de entrega do produto - Decreto de rejeição dos embargos que se mostrou legítimo - Sentença mantida - Apelo da ré-embargante desprovido
Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Beneficiária acometida de instabilidade patelar e outras comorbidades no joelho direito necessitando de tratamento cirúrgico - Parcial provimento - Determinação para o custeio de apenas um dos procedimentos pleiteados - Ausência de demonstração documental da existência de prescrição médica em relação às demais cirurgias postuladas - Irresignação da autora - Cerceamento de defesa - Pedido de realização de prova pericial para comprovar a n... ()
641 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. COBRANÇA. VERBAS REMUNERATÓRIAS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALORES INCONTROVERSOS. PRECATÓRIO JUDICIAL. POSSIBILIDADE.
Impugnação parcial ao cumprimento da sentença. Discordância da Fazenda Pública quanto ao critério de atualização da dívida e a realização de descontos previdenciários, com a apresentação de cálculo, formulado pela assessoria técnica, do valor que aponta como correto para prosseguimento da execução. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.534/DF, decidiu pela possibilidade de expedição de precatório para pagamento do valor incontrov... ()
642 - TJSP.Sentença. Cumprimento. Acidentária. Pretensão à incidência do IPCA-E no período compreendido entre o cálculo e a inscrição do precatório. Descabimento da incidência de juros moratórios entre a conta de liquidação e o pagamento do precatório, desde que respeitado o prazo constitucionalmente previsto para o pagamento (CF/88, art. 100, § 1º). Obrigação satisfeita. Extinção da execução. Recurso desprovido.
Ação ordinária em fase de cumprimento de sentença - Decisão que determinou a anulação dos atos processuais, incluindo a expedição de precatório, com devolução de prazo para apresentar impugnação - Impossibilidade de manter o precatório expedido - Valor exequendo ainda não definido - Ausência de valor incontroverso - Recurso não provido
Cumprimento de sentença - Pagamento de precatório - Duplicidade de cessões de crédito envolvendo o mesmo crédito inscrito em precatório - Decisão que homologou o crédito em favor da agravada - Decisão revista pelo Juízo a quo em favor do agravante - Ausência superveniente do interesse recursal - Recurso não conhecido
645 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Execução de sentença. RPV. Precatório. Juros de mora.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que não incidem juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV).
2. Agravo regimental a que se nega provimento.»
Decisão que deixou de conhecer impugnação apresentada pela agravante no incidente de precatório - Impugnação que haveria de ser feita, em tese, no cumprimento de sentença, e não no incidente de requisição de precatório, diante da função meramente judicialiforme que o magistrado desempenha nessa oportunidade - Recurso improvido
«A Emenda Constitucional 30/2000 deu nova redação ao § 1º do CF/88, art. 100 para estabelecer, como pressuposto da expedição de precatório ou da requisição do pagamento de débito de pequeno valor de responsabilidade da Fazenda Pública, o trânsito em julgado da respectiva sentença. Há de se entender que, após a Emenda 30, limitou-se o âmbito dos atos executivos, mas não foi inteiramente extinta a execução provisória. Nada impede que se promova, na pendência de recurso com ef... ()
648 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE PRECATÓRIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS -
Decisão que indeferiu a reserva de honorários contratuais pleiteada pela agravante - Pleito de reforma para que seja deferida a reserva de honorários contratuais no incidente de precatório - Não cabimento - É incontroverso que o pedido de reserva de honorários foi realizado após a expedição do precatório - Art. 22, §4º, da Lei Fed. 8.906, de 04/07/1.994, que possibilita a reserva de valores para o pagamento de honorários contratuais, desde que o pedido seja acompanhado pelo contrat... ()
649 - TJSP. Adequação - Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Contra r. decisão que determinou a comunicação ao DEPRE para apuração do valor do crédito, devendo o valor ser inserido em precatório já existente, sem necessidade de nova citação da Fazenda, mas com a possibilidade de contraditório - Inexistência de novo precatório ou novo ofício requisitório - Agravo desprovido e Embargos de Declaração rejeitados, ante o entendimento de que desnecessária nova citação, uma vez que o precatório resulta da mesma execução, ainda em curso - Saldo remanescente - Repercussão geral - Retorno dos autos para reapreciação pela turma julgadora - Acórdão que não se coaduna com o RE Acórdão/STF, Tema 266/STF, DJE, 20/08/2010, uma vez que o pedido se reveste de expedição de novos cálculos, não de complemento de precatório - Desnecessidade -
Decisão mantida
Recurso improvid
650 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVANTE PRETENDE A RETIFICAÇÃO DA PRÉVIA DO PRECATÓRIO PARA DESTACAR OS VALORES DAS CUSTAS DO VALOR PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE CAMPO ESPECÍFICO NO OFÍCIO DE PRECATÓRIO PARA O VALOR DAS CUSTAS EVENTUALMENTE ADIANTADAS PELA EXEQUENTE. LIMITAÇÃO DO PRÓPRIO SISTEMA. SOMA AO PRINCIPAL QUE NÃO IMPÕE PREJUÍZO AO EXECUTADO. TEMA 58 DO STF: É VEDADO O PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS, CRÉDITO ACESSÓRIO, POR MEIO DIVERSO DO PRECATÓRIO. CUSTAS ADIANTADAS PELO EXEQUENTE QUE INTEGRAM O VALOR PRINCIPAL DA EXECUÇÃO. TEMA 96: INCIDEM OS JUROS DA MORA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS E A DA REQUISIÇÃO OU DO PRECATÓRIO. DESPESAS PROCESSUAIS QUE NÃO SOFRERAM JUROS DE MORA NOS CÁLCULOS EXEQUENDOS APRESENTADOS PELO AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.