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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: sentenca relatorio

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Doc. 900.6196.1931.7307

351 - TJSP. APELAÇÃO -

Cumprimento de Sentença - Saldo de precatório - Decisão que julgou extinta a execução, nos termos do CPC, art. 924, II - Alegação de pagamento extemporâneo do precatório e sua insuficiência - Pretensão de complemento do precatório, com o cômputo dos juros compensatórios e moratórios até o efetivo pagamento - Impossibilidade - Cálculos elaborados pela contadoria judicial, que aplicou corretamente os índices de correção monetária, e que estão de acordo com o Tema 810 do STF e... ()

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Doc. 222.8136.3056.9822

352 - TJSP. ACIDENTÁRIA -

Cumprimento de sentença - Cessão de crédito inscrito em precatório - Documento assinado eletronicamente por meio de plataforma privada de assinatura eletrônica, com utilização de certificado digital emitido por entidade credenciada pela ICP-Brasil - Validade. ACIDENTÁRIA - Cumprimento de sentença - Cessão de crédito inscrito em precatório - Cessão fiduciária em cédula de crédito bancário - Reconhecimento da validade do referido negócio jurídico - Possibilidade de levantamen... ()

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Doc. 816.1034.2003.3281

353 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Pedido de desmembramento de precatório já expedido para pagamento preferencial de honorários advocatícios. Impossibilidade. Patrono que optou por requisitar a sucumbência juntamente com o precatório do autor. Minuta de precatório apresentada que contemplou tanto o valor da indenização do autor quanto da verba honorária correspondente. Verba honorária que pode ser executada de foram autônoma em relação ao crédito principal, desde que não haja precatório expedido. RECURSO IMPROVID... ()

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Doc. 103.1674.7328.2200

354 - STJ. Execução. Precatório complementar. Nova citação da Fazenda Pública. Necessidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 730.

«Na execução de sentença, havendo a expedição de precatório complementar, é necessária nova citação da Fazenda Pública, nos termos do CPC/1973, art. 730.»

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Doc. 1690.8919.2352.4700

355 - TJSP. Ação cominatória - Tratamento Home Care - Indicação do tratamento por relatório médico particular - A despeito da gravidade da moléstia, considerando alto custo do tratamento pretendido, faz-se necessária a produção de prova pericial para comprovação da necessidade, observando o devido processo legal, notadamente, o contraditório - Provimento ao recurso para anular a sentença, remetendo-se os Ementa: Ação cominatória - Tratamento Home Care - Indicação do tratamento por relatório médico particular - A despeito da gravidade da moléstia, considerando alto custo do tratamento pretendido, faz-se necessária a produção de prova pericial para comprovação da necessidade, observando o devido processo legal, notadamente, o contraditório - Provimento ao recurso para anular a sentença, remetendo-se os autos à uma das varas cíveis da comarca de Itapetininga para prosseguimento do feito, deixando-se de extinguir o processo para o devido aproveitamento dos atos praticados, inclusive manutenção da tutela antecipada, a luz do princípio da economia processual e para a proteção de bem tutelado - Solução que se dá na própria ementa em prestígio dos princípios da simplicidade e informalidade dos juizados especiais.

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Doc. 241.1030.1256.2705

356 - STJ. Habeas corpus. Dosimetria. Homicídio duplamente qualificado. Réu menor de 21 anos à data dos fatos criminosos. Reconhecimento pelo corpo de jurados e menção no relatório da sentença. Redução não efetuada. Atenuante obrigatória. Coação ilegal configurada. Minoração ao mínimo legal. Desproporcionalidade. Inviabilidade. Ordem parcialmente concedida.

1 - Uma vez reconhecido pelo Corpo de Jurados e mencionado no relatório da sentença que o paciente, na data dos fatos criminosos, contava com menos de 21 (vinte e um) anos, configura coação ilegal a omissão quanto à redução pela incidência da atenuante obrigatória prevista no CP, art. 65, I. 2. Considerando-se que a pena-base foi fixada em 15 (quinze) anos de reclusão, a incidência da atenuante em questão, em atendimento ao critério de proporcionalidade e a exemplo da atenuação a... ()

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Doc. 643.2262.0819.1638

357 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE CUSTEIO -

Autor em tratamento de depressão grave - Indicação médica para realização do tratamento com a medicação Cetamina (Ketamina) em razão de diversos outros tratamentos realizados anteriormente não apresentarem resposta satisfatória - Sentença de procedência - Recurso da operadora de saúde - Alegação de inexistência de cobertura contratual pelo uso «off label» do medicamento em discordância com Diretriz de Utilização da ANS - Tratamentos previstos no rol para indicação diversa... ()

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Doc. 147.2802.8006.5100

358 - TJSP. Recurso. Apelação. Alegação de falta de aptidão das razões recursais que não teriam impugnado articuladamente a sentença. Descabimento. Recorrente que trouxe elementos suficientes para que se pudesse entender que deseja a reforma do decisórios pelos fundamentos já consignados no relatório. Recurso conhecido

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Doc. 725.0912.4381.4695

359 - TJSP. Ação regressiva. Fornecimento de energia elétrica. Sub-rogação nos direitos do segurado. Relatório unilateral sem força probatória suficiente. Ausência de apresentação dos bens. Impossibilidade de comprovação do nexo de causalidade. Ressarcimento indevido. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 657.2471.8966.2887

360 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE FÁRMACO LENVIMA - NEOPLASIA MALIGNA - INVIABILIDADE - AFECÇÃO COBERTA - RELATÓRIO MÉDICO BASTANTE - INVERSÃO DE ÔNUS QUE NÃO ACARRETOU EM PREJUÍZO - OFÍCIO AO NATJUS DISPENSÁVEL NA ESPÉCIE - SENTENÇA CONFIRMADA - APELO IMPROVIDO.

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Doc. 200.9270.3000.6300

361 - TJRS. Obrigações. Ressarcimento. Dano material. Ympactus comercial. Telexfree. Promessa enganosa de ganhos rápidos e de baixo investimento. Suspeita de prática de pirâmide financeira. Rescisão do pacto e devolução de valores ao autor. Ausência de documentação dos pagamentos realizados pelo autor, a título de investimento, que pode ser suprida pelos relatórios apresentados pela própria demandada. Sentença que deve ser modificada apenas quanto ao montante a ser devolvido pela ré ante a necessidade de amortização do montante já recebido pelo autor, conforme relatórios juntados e que não foram especificamente impugnados pela parte contrária. Sentença reformada em parte. Recurso provido parcialmente. CPC/2015, art. 419.

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Doc. 153.9805.0030.5000

362 - TJRS. Direito privado. Precatório. Juros de mora. Incidência. Descabimento. CF/88, art. 100, § 1º. Apelação cível. Acidente de trabalho. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Precatório. Juros de mora.

«Não é possível o cômputo dos juros no período entre a inscrição do precatório e a data do efetivo pagamento, nem entre o cálculo e a expedição do precatório. Inteligência do CF/88, art. 100, § 1º, que atribui à Fazenda Pública prazo para o pagamento de precatório. Se a quitação do débito se der no prazo previsto no CF/88, art. 100, § 1º não há falar na incidência de juros de mora. Precedente do STF. APELAÇÃO DESPROVIDA.»

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Doc. 984.3487.4331.9743

363 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXEQUENTE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DIFERENÇAS DE PRECATÓRIO PAGO E DE BENEFÍCIO REVISADO - DECISÃO QUE HOMOLOGOU CÁLCULOS DA PERITA CONTÁBIL - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA -

Anterior acórdão fixou os critérios para a elaboração da conta, aplicando-se juros moratórios de 1% ao mês entre a conta e a inscrição do precatório e IPCA-E da data da conta até o efetivo pagamento - Decisão que transitou em julgado, devendo ser respeitada - DIFERENÇAS DE BENEFÍCIO - Pretensão formulada logo após o depósito do precatório, junto com pedido de complementação do pagamento, sobrevindo sentença de extinção da execução, cujo recurso do obreiro devolveu apenas... ()

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Doc. 737.1105.7815.7487

364 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Fornecimento de medicamento (Xarelto [Rivaroxabana] 20mg) para tratamento de fibrilação atrial e sequelas de AVC - Tema 106 - Ausência do cumprimento de seus requisitos - Relatório médico que deve ser circunstanciado e não genérico, fazer menção da imprescindibilidade do medicamento ou da ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS para tratamento da moléstia, justificando - Ementa: RECURSO INOMINADO - Fornecimento de medicamento (Xarelto [Rivaroxabana] 20mg) para tratamento de fibrilação atrial e sequelas de AVC - Tema 106 - Ausência do cumprimento de seus requisitos - Relatório médico que deve ser circunstanciado e não genérico, fazer menção da imprescindibilidade do medicamento ou da ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS para tratamento da moléstia, justificando - Ausência de consulta ao NAT-JUS. Recurso parcialmente provido para anular a sentença.

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Doc. 984.0720.9630.9174

365 - TJSP. RECURSO INOMINADO. TERAPIA HORMONAL NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. HORMÔNIO PRESCRITO NÃO INCORPORADO EM ATO NORMATIVO DO SUS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL 1.657.156/RJ. INCAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE AUTORA DEMONSTRADA. REGISTRO NA ANVISA. AUSÊNCIA DE RELATÓRIO MÉDICO FUNDAMENTADO E CIRCUNSTANCIADO DA IMPRESCINDIBILIDADE OU NECESSIDADE Ementa: RECURSO INOMINADO. TERAPIA HORMONAL NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. HORMÔNIO PRESCRITO NÃO INCORPORADO EM ATO NORMATIVO DO SUS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL 1.657.156/RJ. INCAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE AUTORA DEMONSTRADA. REGISTRO NA ANVISA. AUSÊNCIA DE RELATÓRIO MÉDICO FUNDAMENTADO E CIRCUNSTANCIADO DA IMPRESCINDIBILIDADE OU NECESSIDADE DO HORMÔNIO E DA INEFICÁCIA DOS FORNECIDOS PELO SUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 292.8636.9899.4038

366 - TJSP. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DE DIABETES. LIRAGLUTIDA 6MG/ML NÃO INCORPORADO EM ATO NORMATIVO DO SUS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL 1.657.156/RJ. INCAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE AUTORA DEMONSTRADA. REGISTRO NA ANVISA DEMONSTRADO. PRESENÇA DE RELATÓRIO MÉDICO FUNDAMENTANDO A Ementa: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DE DIABETES. LIRAGLUTIDA 6MG/ML NÃO INCORPORADO EM ATO NORMATIVO DO SUS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL 1.657.156/RJ. INCAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE AUTORA DEMONSTRADA. REGISTRO NA ANVISA DEMONSTRADO. PRESENÇA DE RELATÓRIO MÉDICO FUNDAMENTANDO A IMPRESCINDIBILIDADE OU NECESSIDADE DO MEDICAMENTO EM DETRIMENTO DOS FORNECIDOS PELO SUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 919.4952.9821.2949

367 - TJSP. Ação de cobrança c/c indenizatória por danos morais. Pedido fundado em relatório gerado em 06/12/2019. Valor pleiteado que não poderia ser justificado por vendas posteriores a 06/01/2019. Relatório de vendas que foi apresentado à autora-apelada em demanda transitada em julgado. Inexistência de relação de consumo. Apelada que possuía condições de comprovar adequadamente o suposto saldo requerido. Documento utilizado pela apelada para pleitear saldo que não considera devoluções por vendas não concretizadas e saques efetuados pela própria apelada. Documentos apresentados nestes autos que não provam a existência do saldo alegado e requerido. Ônus probatória que competia à parte autora, do qual não se desincumbiu de forma satisfatória. Improcedência da ação que é de rigor. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. 135.7885.3510.3043

368 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de Saúde - Obrigação da fazer convertida em indenização por danos morais - Paciente que faleceu no curso do processo - Fornecimento de home care - Pedido julgado improcedente - Irresignação da parte autora - Não acolhimento - Conforme orientação do C. STJ é abusiva recusa de fornecimento de home care quando se trata de alternativa à internação hospitalar - Distinção entre internação domiciliar que possui cobertura obrigatória nos planos com segmentação hospitalar e ass... ()

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Doc. 206.1086.1122.0805

369 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. NEGATIVA DE INSTALAÇÃO DE MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RELATÓRIO DO I.N.E.A. ATESTANDO A INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO AMBIENTAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA DEVIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1.

Controvérsia recursal restrita à legitimidade da negativa da concessionária em instalar medidor de energia elétrica no imóvel do Autor, sob alegação de que estaria situado em área de proteção ambiental, exigindo autorização do órgão competente. 2. Relatório do Instituto Estadual do Ambiente (INEA) constatando que o bem não se encontra inserido em área de proteção integral, inexistindo óbice à prestação do serviço. 3. Imóvel situado em área urbanizada, com fornecimento... ()

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Doc. 142.4665.9000.1100

370 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Execução de sentença. Habilitação de cessionário em crédito de execução. Sucessão pelo cessionário. Anuência do devedor. Desnecessidade. Cessão de crédito. Honorários advocatícios de sucumbência. Direito autônomo do causídico. Habilitação do cessionário. Possibilidade. Entendimentos firmados sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. REsp. 1.091.443/SP, DJE 29/05/2012, e REsp. 1.102.473/RS, ambos da relatoria da Ministra maria thereza de assis moura, DJE 27/08/2012. Agravo regimental desprovido.

«1. Havendo regra específica aplicável ao processo de execução (CPC, art. 567, II), que prevê expressamente a possibilidade de prosseguimento da execução pelo cessionário, não há falar em incidência, na execução, de regra que se aplica somente ao processo de conhecimento no sentido da necessidade de anuência do adversário para o ingresso do cessionário no processo (CPC, art. 41 e CPC/1973, art. 42) (REsp. 1.091.443/SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, DJe ... ()

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Doc. 173.4223.5001.1000

371 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Juros de mora concernente ao período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a data da expedição do ofício requisitório. Não incidência. Precedentes da Corte Especial e da Primeira Seção. Entendimento fixado no rito dos recursos repetitivos. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.143.677/RS, da Relatoria do Ministro Luiz Fux, ratificou o entendimento já consolidado neste Tribunal de que não incidem juros de mora no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento do Precatório/Requisição de Pequeno Valor (RPV), ressalvada a observância dos critérios de atualização porventura fixados na sentença exequenda, em respeito ao pr... ()

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Doc. 174.0172.9002.1200

372 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Juros de mora concernente ao período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a data da expedição do ofício requisitório. Não incidência. Precedentes da Corte Especial e da Primeira Seção. Entendimento fixado no rito dos recursos repetitivos. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.143.677/RS, da Relatoria do Ministro Luiz Fux, ratificou o entendimento já consolidado neste Tribunal de que não incidem juros de mora no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento do Precatório/Requisição de Pequeno Valor (RPV), ressalvada a observância dos critérios de atualização porventura fixados na sentença exequenda, em respeito ao pr... ()

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Doc. 174.0172.9002.1600

373 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Juros de mora concernente ao período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a data da expedição do ofício requisitório. Não incidência. Precedentes da Corte Especial e da Primeira Seção. Entendimento fixado no rito dos recursos repetitivos. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.143.677/RS, da Relatoria do Ministro Luiz Fux, ratificou o entendimento já consolidado neste Tribunal de que não incidem juros de mora no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento do Precatório/Requisição de Pequeno Valor (RPV), ressalvada a observância dos critérios de atualização porventura fixados na sentença exequenda, em respeito ao pr... ()

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Doc. 146.4212.2017.2800

374 - TJSP. Sentença. Requisitos. Decisão antecipada, nos termos do CPC/1973, art. 285-A. Sentença que, após breve introdução, reproduz literalmente decisão anteriormente proferida pelo mesmo Juízo, sem identificação das partes e sem relatório específico. Descabimento. Reprodução que deve ser limitada aos fundamentos e ao dispositivo, verificando-se a necessidade de eventual acréscimo relacionado a incidente no processo específico. Observância da transparência e segurança da prestação jurisdicional. Necessidade. Inteligência do CPC/1973, art. 458, inciso I. Sentença anulada de ofício, com recomendação.

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Doc. 142.7805.3006.3900

375 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita». Reconhecimento. Plano de saúde. Cobertura de procedimentos. Radioterapia IMRT. Pedido indenizatório formulado no corpo da petição inicial. Ausência de pedido no campo próprio. Formalidade desnecessária. CPC/1973, art. 282. Pretensão decorrente da interpretação lógico-sistemática da petição inicial. Remessa dos autos à Vara de origem para que outra sentença seja prolatada, com o relatório, fundamentação e decisão, de todos os temas arguidos na inicial da ação. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado.

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Doc. 459.9291.9073.3114

376 - TJSP. APELAÇÃO -

Cumprimento de Sentença - Saldo de precatório - R. decisão que julgou extinta a execução, nos termos do CPC/2015, art. 924, II - Alegação de pagamento extemporâneo do precatório e sua insuficiência - Pretensão de complemento do precatório, com o cômputo dos juros compensatórios e moratórios até o efetivo pagamento - Impossibilidade - Cálculos elaborados pela contadoria judicial que aplicou corretamente os índices de correção monetária, estando de acordo com o Tema de Repercu... ()

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Doc. 791.0562.0470.4615

377 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RESERVA EM PRECATÓRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Agravo de Instrumento ao argumento contra a decisão que indeferiu reserva no crédito dos Agravados em precatório do valor dos honorários de advogado de sucumbência fixados na impugnação ao cumprimento de sentença. Os Agravados são beneficiários da gratuidade de justiça, o quanto basta para indeferir o pleito do Agravante porque somente com a revogação do benefício, em tese, poderia ocorrer a aludida reserva. A mera expectativa do recebimento de indenização via precatório não... ()

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Doc. 103.1674.7027.3100

378 - STJ. Precatório. Liqüidação de sentença. Precatório complementar. Prazo. Competência do Presidente do Tribunal. Correção monetária. Índices.

«A Lei 4.320/1964 não estabelece prazo para o Presidente do Tribunal requisitar das entidades devedoras a complementação de depósitos insuficientes, não a violando, pois, a norma regimental que o fixou em 90 dias. Firmou-se a jurisprudência do STJ no sentido de que, nas liqüidações de sentença, a atualização monetária deve ser efetivada pela aplicação do índice do IPC.»

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Doc. 430.9386.9826.1248

379 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE CUSTEIO -

Autor portador de TEA - Pedido de cobertura de terapia ocupacional por método de integração sensorial - Sentença de procedência - Recurso da operadora de saúde com preliminar de nulidade de sentença por cerceamento de defesa - Alegação de necessidade de dilação probatória com consulta junto ao NAT-Jus, para análise da pertinência da terapia prescrita - Prova pleiteada desnecessária - Relatório médico juntado aos autos suficiente para julgamento da lide - Inexistência de obrigat... ()

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Doc. 947.9095.5104.4379

380 - TJSP. Apelação. Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva. Sub-rogação nos direitos do segurado. Relatório unilateral sem força probatória suficiente. Ausência de apresentação dos bens. Impossibilidade de comprovação do nexo de causalidade. Ressarcimento indevido. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. 472.4522.5535.0004

381 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Saúde - Internação compulsória - Prescrição de internação por relatório médico descrevendo o quadro de saúde da paciente - Medida que se presta a tutelar o direito à vida e à saúde - Ação julgada procedente - Sentença mantida - Remessa necessária desprovida

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Doc. 185.4194.2003.4400

382 - STJ. Processual civil. Desapropriação. Cumprimento de sentença. Juros moratórios. Coisa julgada. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto em Ação de Desapropriação em fase de Execução, contra decisão de primeiro grau que determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial, para a verificação de eventual débito remanescente, com a exclusão dos juros em continuação, nos termos da Súmula Vinculante 17 do STF. 2 - O Tribunal a quo negou provimento ao Agravo de Instrumento das ora recorrentes e assim consignou na sua decisão (fls. 202-203, e/STJ): «Prim... ()

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Doc. 758.8344.3978.1381

383 - TJSP. Cumprimento de sentença - Valor da condenação que já foi requerido em outro cumprimento de sentença contra a Fazenda Municipal, devedora solidária - Caso em que já houve, inclusive, expedição de precatório - Exequentes que não podem requer receber multa pelo pagamento não voluntário pela Irmandade de Misericórdia, se eles mesmo admitem que o novo cumprimento de sentença era indevido, e já foi expedido precatório para pagamento dos referidos valores - Recurso improvido

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Doc. 180.2803.0003.1700

384 - STJ. Processual civil. Desapropriação. Cumprimento de sentença. Juros moratórios e compensatórios. Coisa julgada. Precedente. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Recurso especial não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelo ora recorrente contra decisão do Juiz de primeiro grau que indeferiu a impugnação dos cálculos apresentados pelo DEPRE, nos autos do cumprimento de sentença em Ação de Desapropriação. 2. O Tribunal a quo negou provimento ao Agravo de Instrumento do ora recorrente. 3. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, analisando a aplicação da Súmula Vinculante 17/STF, firmou orientação no sentido de que não i... ()

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Doc. 103.1674.7325.5100

385 - STJ. Execução. Propositura contra a Fazenda Pública. Expedição de precatório complementar. Necessidade de nova citação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 730. CF/88, art. 100.

«Execução de sentença, havendo a expedição de precatório complementar, é necessária nova citação da Fazenda Pública, nos termos do CPC/1973, art. 730.»

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Doc. 220.8190.1182.2794

386 - STJ. processual civil. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Execução de parcela transitada em julgado. Possibilidade. Irdr. Julgamento pelo rito dos recursos repetitivos. Afetação. Não cabimento. Ausência de discussão a respeito da controvérsia. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STF.

I - Na origem, trata-se Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 18/TRF 4ª Região (possibilidade da proposição da execução do capítulo da sentença que se tenha tornado definitivo no curso do processo de conhecimento, inclusive no âmbito dos Juizados Especiais Federais), visto que as 3ª e 4ª Turmas do Tribunal Regional Federal da 4ª Região entendem pelo cabimento do cumprimento definitivo da parteincontroversa da sentença, ao passo que as 4ª e 5ª Turmas Recursais do Rio Gr... ()

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Doc. 853.5082.3975.5614

387 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Decisão agravada que homologou o laudo pericial, que, por sua vez, reputou satisfatória a documentação trazida pela operadora de plano de saúde para realização da prova, e afastou a abusividade dos índices de reajustes. Inconformismo. Acolhimento. Hipótese em que, a despeito de não ter a parte executada apresentado relatórios, mês a mês, de sinistralidade e da VCMH, a perícia utilizou como base, em relação aos índices de reajuste, relatórios confeccionados pela empresa de audit... ()

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Doc. 192.1268.8001.7704

388 - TJSP. Ação acidentária em cumprimento de sentença - Diferenças de precatório - Conta inicial elaborada em outubro de 1999, com expedição de ofício requisitório em abril de 2023 e depósito efetuado em fevereiro de 2024 - Pedido do exequente para que os valores entre a data de inscrição do precatório e o efetivo pagamento sejam atualizados pela Taxa Selic - Pedido desacolhido - Sentença de extinção da execução - Aplicação da Taxa Selic a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, limitada, todavia, à inscrição do precatório, ante a impossibilidade de incidência de juros de mora no período de graça (Súmula Vinculante 17/STF) - Após a inscrição, incidência apenas do IPCA-E - Novo posicionamento da Câmara, ante recente decisão da Corte Suprema sobre a matéria - Sentença mantida. Nego provimento ao recurso

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Doc. 211.0280.9958.0946

389 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. 1. Custeio pela operadora de todo o tratamento prescrito em relatório médico determinado na fase de conhecimento. 2. Coisa julgada. Ocorrência. Rediscussão de matérias. Impossibilidade. 3. Razões recursais insuficientes. 4. Agravo improvido.

1 - Não se vislumbra a possibilidade de modificar o entendimento do Tribunal local, no sentido de que a condenação da agravante a custear todo o tratamento prescrito em relatório médico foi atingida pela coisa julgada. 1 -1. Com efeito, as questões já decididas na fase de cognição não podem ser novamente discutidas na etapa executória, tendo em vista a eficácia preclusiva da coisa julgada. Precedentes. 2 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3 - Agravo i... ()

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Doc. 1691.7945.4449.5500

390 - TJSP. Relação de consumo - Contrato de Seguro - Veículo segurado - Encaminhamento para seguradora - Posterior composição e restituição do veículo ao autor - Danos ao veículo durante a permanência com a seguradora ré - Dever de ressarcir - Ônus da inexistência de danos da empresa seguradora que poderia ter realizado relatório de recebimento, inclusive com fotografias e filmagem - Danos caracterizados - Ementa: Relação de consumo - Contrato de Seguro - Veículo segurado - Encaminhamento para seguradora - Posterior composição e restituição do veículo ao autor - Danos ao veículo durante a permanência com a seguradora ré - Dever de ressarcir - Ônus da inexistência de danos da empresa seguradora que poderia ter realizado relatório de recebimento, inclusive com fotografias e filmagem - Danos caracterizados - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso a que se nega provimento. 

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Doc. 514.6189.4735.1156

391 - TJSP. Recurso Inominado - Fornecimento de medicamento - Parte autora portadora fibromialgia - CIDM79-7 - Solicitação médica dos medicamentos «DULOXETINA 30mg» e «PREGABALINA 75mg» - Ausência de relatório médico informando a imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia dos fármacos fornecidos pela rede pública para o tratamento da moléstia - Tema 106 do STJ não atendido - Ementa: Recurso Inominado - Fornecimento de medicamento - Parte autora portadora fibromialgia - CIDM79-7 - Solicitação médica dos medicamentos «DULOXETINA 30mg» e «PREGABALINA 75mg» - Ausência de relatório médico informando a imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia dos fármacos fornecidos pela rede pública para o tratamento da moléstia - Tema 106 do STJ não atendido - Negativa administrativa sob a alegação de que outros fármacos alternativos estão disponíveis na rede pública - Sentença de procedência reformada - Recurso provido.

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Doc. 908.2231.1022.8409

392 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Fornecimento de medicamentos (ALENIA 12/400mcg, SALBUTAMOL 100mcg e BUDESONIDA 32mcg). Responsabilidade solidária dos entes federativos. Tema 793 do STF. Relatório médico suficiente a comprovar a necessidade de medicamento(s). Incapacidade financeira demonstrada, notadamente porque a pretensão do autor não foi integralmente acolhida em Primeira Instância, impondo-se o custeio Ementa: RECURSO INOMINADO. Fornecimento de medicamentos (ALENIA 12/400mcg, SALBUTAMOL 100mcg e BUDESONIDA 32mcg). Responsabilidade solidária dos entes federativos. Tema 793 do STF. Relatório médico suficiente a comprovar a necessidade de medicamento(s). Incapacidade financeira demonstrada, notadamente porque a pretensão do autor não foi integralmente acolhida em Primeira Instância, impondo-se o custeio do medicamento BAMIFILINA 300mcg. Requisitos do Tema 106 do STJ preenchidos. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 517.2339.6596.3554

393 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TEMA 106 DO STJ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS. No presente caso, a parte recorrida apresentou (i) sucinto relatório do médico que lhe assiste, comprovando a necessidade de fornecimento do medicamento e a ineficácia daqueles fornecidos pelo SUS; (ii) comprovou a hipossuficiência de recursos para arcar com os custos de aquisição dos Ementa: DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TEMA 106 DO STJ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS. No presente caso, a parte recorrida apresentou (i) sucinto relatório do médico que lhe assiste, comprovando a necessidade de fornecimento do medicamento e a ineficácia daqueles fornecidos pelo SUS; (ii) comprovou a hipossuficiência de recursos para arcar com os custos de aquisição dos medicamentos; e (iii) o registro do medicamento na ANVISA. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamento. Recurso improvido

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Doc. 175.8857.4909.0845

394 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Fornecimento de medicamento. Critérios para análise de deferimento. Necessidade de comprovação cumulativa, da necessidade de medicamento, por meio de relatório médico fundamentado e circunstanciado, hipossuficiência econômica e registro na ANVISA. Exigências comprovadas. Decisão que se revela alinhada com o entendimento firmado pelo Colendo STJ no Ementa: RECURSO INOMINADO. Fornecimento de medicamento. Critérios para análise de deferimento. Necessidade de comprovação cumulativa, da necessidade de medicamento, por meio de relatório médico fundamentado e circunstanciado, hipossuficiência econômica e registro na ANVISA. Exigências comprovadas. Decisão que se revela alinhada com o entendimento firmado pelo Colendo STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, em 25 de abril de 2.018, ocorrido sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 106). Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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Doc. 760.2467.6188.0670

395 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE INSUMOS. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O ESTADO E O MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DE VITERBO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO INOMINADO DO ESTADO. Inobstante inaplicável a tese do Tema 106, por se tratar de insumos, seus requisitos estão presentes. Incapacidade financeira demonstrada. Relatório médico suficiente para comprovar a necessidade dos insumos médicos. Ineficácia de outros Ementa: DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE INSUMOS. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O ESTADO E O MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DE VITERBO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO INOMINADO DO ESTADO. Inobstante inaplicável a tese do Tema 106, por se tratar de insumos, seus requisitos estão presentes. Incapacidade financeira demonstrada. Relatório médico suficiente para comprovar a necessidade dos insumos médicos. Ineficácia de outros insumos. Registro na ANVISA. Direito à saúde assegurado pela CF/88. Sentença de procedência mantida. RECURSO DESPROVIDO. 

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Doc. 980.2189.2427.5855

396 - TJSP. Fornecimento de medicamento. Ilegitimidade passiva «ad causam» do Município de Boraceia afastada. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Tema 793 do STF. Relatório médico suficiente a comprovar a necessidade do medicamento não incorporado. Requisitos do Tema 106 do STJ preenchidos. Multa para assegurar o cumprimento da obrigação. Possibilidade de redução no caso dos autos, sem prejuízo Ementa: Fornecimento de medicamento. Ilegitimidade passiva «ad causam» do Município de Boraceia afastada. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Tema 793 do STF. Relatório médico suficiente a comprovar a necessidade do medicamento não incorporado. Requisitos do Tema 106 do STJ preenchidos. Multa para assegurar o cumprimento da obrigação. Possibilidade de redução no caso dos autos, sem prejuízo da majoração caso se mostre insuficiente quando do cumprimento. Sentença em parte modificada. Recurso provido em parte.

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Doc. 746.6175.5410.1263

397 - TJSP. Recursos inominados. Fazenda Pública. Fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS. Cabimento. Dever do Estado de resguardar o direito à saúde. Requisitos do REsp. Acórdão/STJ devidamente cumpridos. Hipossuficiência econômica comprovada. Medicamentos com registro na ANVISA. Evidente imprescindibilidade dos medicamentos. Exigência de detalhamento do relatório que inviabiliza fornecimento Ementa: Recursos inominados. Fazenda Pública. Fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS. Cabimento. Dever do Estado de resguardar o direito à saúde. Requisitos do REsp. Acórdão/STJ devidamente cumpridos. Hipossuficiência econômica comprovada. Medicamentos com registro na ANVISA. Evidente imprescindibilidade dos medicamentos. Exigência de detalhamento do relatório que inviabiliza fornecimento dos medicamentos. Presunção de que o médico se valeu de elementos técnico-científicos para realizar a prescrição, consideradas as particularidades. Precedentes desta Turma. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 707.7302.5908.6001

398 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Autora portadora de doença irreversível e incapacitante. Isenção de imposto de renda. Possibilidade. Aplicação da Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Existência de relatório médico que atestou a moléstia. Termo inicial do benefício deve ser a data em que a autora passou a preencher os requisitos para a hipótese de dispensa legal do tributo, qual seja, a data do Ementa: RECURSO INOMINADO. Autora portadora de doença irreversível e incapacitante. Isenção de imposto de renda. Possibilidade. Aplicação da Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Existência de relatório médico que atestou a moléstia. Termo inicial do benefício deve ser a data em que a autora passou a preencher os requisitos para a hipótese de dispensa legal do tributo, qual seja, a data do diagnóstico. Precedentes. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

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Doc. 710.7008.9673.5889

399 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Autor portador de doença grave. Isenção de imposto de renda. Possibilidade. Aplicação da Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Existência de relatório médico que atestou a moléstia. Termo inicial do benefício deve ser a data em que a autora passou a preencher os requisitos para a hipótese de dispensa legal do tributo, qual seja, a data do diagnóstico. Ementa: RECURSO INOMINADO. Autor portador de doença grave. Isenção de imposto de renda. Possibilidade. Aplicação da Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Existência de relatório médico que atestou a moléstia. Termo inicial do benefício deve ser a data em que a autora passou a preencher os requisitos para a hipótese de dispensa legal do tributo, qual seja, a data do diagnóstico. Precedentes. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

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Doc. 292.0640.1460.7864

400 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - TRATAMENTO MÉDICO - TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA -

Pretensão inicial voltada ao fornecimento de «tratamento NRP (Neurological Rehabilitation Protocol)», «Terapia equoterapia NRP» e «Fisioterapia aquática NRP» destinado ao tratamento de «Tetraplegia Espástica» (CID 10 G82.4) e «Fratura de outras vertebras cervicais especificadas» (CID 10 S12.2), de que o autor é portador - impossibilidade - relatório médico emitido pelo neurologista que acompanha o autor há mais de 6 anos que indica, tão-somente, a necessidade de tratamento fisi... ()

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